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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1961693 DF 2021/0184524-7
Publicação
DJ 23/09/2021
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1961693_3b631.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1961693 - DF (2021/0184524-7)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : FRANCISCO CELSO MEDEIROS BRANDÃO

ADVOGADOS : ROSÂNGELA NEUENSCHWANDER MACIEL - MG058052 MARIA DE FÁTIMA MESQUITA DE ARAÚJO - DF019412 CRISTIANO REIS GIULIANI - DF023257 SYLVIA NEUENSCHWANDER - MG074220

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIÃO contra acórdão

prolatado, por unanimidade, pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª

Região no julgamento de apelação e remessa oficial, assim ementado (fl. 618e):

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. PROCESSO SELETIVO REGIONALIZADO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS PARA OUTRA REGIÃO. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO NACIONAL NÃO OBSERVADA. APELAÇÕES E REMESSA DESPROVIDAS.

1. Prevendo o edital do certame que a nomeação dos candidatos aprovados deve obedecer à ordem de classificação regionalizada, vedando expressamente o remanejamento de vagas entre Grupos e o aproveitamento de candidatos classificados de outros Grupos, não pode a Administração, sob o pretexto de atuar motivada pelo interesse público (erradicação do trabalho escravo e infantil), descumprir tais regras, conferindo ao concurso caráter nacional. Se assim agiu, deveria ter também adotado a ordem de classificação nacional.

2. Consubstancia inovação recursal pretensão do autor de que se adote como marco inicial do triênio previsto no Item 13.5 a data da publicação da Portaria n° 771/2007, uma vez que tal questão sequer foi abordada na inicial.

3. Mantida sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar à ré que proceda à nomeação e posse do autor no cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, respeitadas a ordem de classificação em relação aos demais candidatos nomeados e a lotação prevista no ato de provimento (Portaria n° 771, de 25/10/2007, do Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério do Trabalho e Emprego).

4. Apelação da União e remessa oficial, tida por interposta a que se nega provimento. Recurso adesivo da parte autora a que se dá provimento.

Opostos embargos de declaração pelas partes (fls. 622/627e e 633/635e),

foram acolhidos em parte (fls. 638/646e), consoante fundamentos resumidos na

seguinte ementa (fls. 645/646e):

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. PROCESSO SELETIVO REGIONALIZADO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS PARA OUTRA REGIÃO. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO NACIONAL NÃO OBSERVADA. INCONGRUÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR. CONTRADIÇÃO RECONHECIDA. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e ainda para a correção de erro material.

2. A existência de fundamentação e conclusão antinômicas no acórdão revela a ocorrência de contradição que deve ser afastada.

3. Tendo sido expressamente rejeitado o pedido do autor de adoção da data de publicação da Portaria 771/2007 como marco inicial do triênio previsto no Item 3.5 do Edital do certame, por configurar inovação recursal, deve o julgado ser integrado para, eliminada a contradição entre os fundamentos do acórdão e o seu dispositivo quanto à questão, negar provimento ao recurso adesivo.

4. Analisadas no comando recorrido as questões devolvidas ao exame da Corte, descabe falar-se em necessidade de sua integração por alegado vício de omissão.

5. O julgador não está obrigado a analisar pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pelas partes, tendo por obrigação indicar os fundamentos que motivaram a sua conclusão, entre os quais se incluem aqueles aptos a infirmar as conclusões externadas na decisão proferida (STJ, EDcl no AgRg no RHC 96.462/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 28/09/2018).

6. Embargos de declaração das partes autora e ré parcialmente acolhidos.

Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se

ofensa ao dispositivo a seguir relacionado, alegando-se, em síntese, que:

i. Art. 10 da Lei n. 8.112/1990 – "todo o concurso foi regido pelas disposições

do edital, o qual previa ponto de corte por região, tendo por base o número de vagas

previsto para cada localidade. Em virtude disto, no momento em que o ora recorrido

não logrou obter pontuação que lhe garantisse ficar dentro do número de habilitados,

fora eliminado do concurso, providência esta que estava prevista no edital e que,

segundo a jurisprudência, é totalmente válida" (fl. 680e) e "a desclassificação da parte

autora do certame ocorreu de forma legítima, porque respaldada nos critérios previstos

no edital do concurso. Esta não habilitação é, por si só, suficiente para afastar o direito

apresentado pela parte autora em juízo, bem como para justificar a impossibilidade de

sua nomeação" (fl. 681e).

Sem contrarrazões, o recurso foi inadmitido (fl. 687e), tendo sido interposto

Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 727e).

Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão

realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação

do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de

Processo Civil de 2015.

Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado

com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator

está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer de recurso

inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os

fundamentos da decisão recorrida.

O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos

nos autos, consignou que houve a preterição do candidato em razão da inobservância

da ordem de classificação, nos seguintes termos (fls. 610/614e):

A controvérsia dos autos versa sobre suposta preterição do autor na ordem de classificação, uma vez que foram nomeados pelo Ministério do Trabalho e Emprego — MTE candidatos aprovados em concurso para provimento do cargo de Auditor Fiscal do Trabalho em Cuibá-MT (Grupo 4), que optaram, na inscrição, por outros Grupos, tendo, inclusive, obtido notas inferiores à do autor.

Extrai-se dos autos que o autor participou de concurso público promovido pela Escola de Administração Fazendária — ESAF (Edital ESAF n° 36, de 27.04.2006), no âmbito do qual foram ofertadas inicialmente 200 vagas distribuídas por grupos e de forma regionalizada, prevendo o edital que seriam classificados até duas vezes o número das vagas iniciais estabelecido para o Grupo da opção do candidato.

Para melhor compreensão, transcrevem-se algumas disposições constantes do edital do certame (fls. 30/43):

"1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O concurso visa ao provimento de 200 (duzentas) vagas no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, distribuídas conforme Anexo 1 deste Edital, sem prejuízo da reserva necessária ao cumprimento de decisões judiciais referentes a participantes de concursos anteriores, observado o art. 13 da Portaria MP n° 450, de 6/11/2002 e ressalvada, ainda, a possibilidade de acréscimo prevista no §3° do art. 1° do Decreto n° 4.175, de 27/3/2002, durante o prazo de validade do concurso, obedecida à classificação de que tratam os subitens 9.1 e 9.2 deste Edital.

(...)

1.2.1 - As vagas distribuídas por Grupo são independentes e não se comunicam para efeito da classificação, da nomeação e da lotação.

1.3 - Em nenhuma hipótese será efetuado remanejatnento de vagas entre os Grupos.

(...)

9- DA APROVAÇÃO, HABILITAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO

9 1 - Somente será considerado aprovado e classificado no concurso o candidato que cumulativamente, atender às seguintes condições:

(...)

d) ter sido classificado, até duas vezes o número de vagas estabelecido para o Grupo de sua opção, em decorrência do somatório da pontuação obtida nas provas, para os efeitos do subitem 12.3 e, ainda, da possibilidade de acréscimo prevista no § 3° do ad. 1° do Decreto n° 4.175/2002, excetuados os aprovados de conformidade com a alínea "d" do subitem 9.1"

9.7 -Em hipótese alguma haverá classificação de candidatos não aprovados na forma do subitem 9.1 e não habilitados na forma do disposto no subitem 9.2.

(...)

12. DA NOMEAÇÃO E DA LOTAÇÃO

12.1 O candidato aprovado e classificado até o número de vagas estabelecido no subitem 1.1 será lotado e terá exercício em Unidade do Ministério do Trabalho e Emprego sediado na localidade de sua preferência, conforme disposto no subitem 12.2, obedecida a sua classificação no Grupo pelo qual optou por concorrer, na forma da alínea "a" do subitem 5.9.

(...)

12.4 - O candidato aprovado, conforme subitem 9.1, alínea "d", será nomeado e terá lotação e exercício na localidade de sua preferência, pertencente ao Grupo para o qual concorreu, obedecida à ordem de sua classificação no respectivo Grupo.

12.5 - Em nenhuma hipótese será efetuado aproveitamento de candidato fora do Grupo para o qual tenha se classificado, na forma das alíneas "d" dos subitens 9.1 e 9.2.

12.6 - Observados os termos e prazos do Decreto n°4.175, de 27 de março de 2002, publicado no Diário Oficial da União de 28 de março de 2002, e da Portaria MP n° 450, de 06/11/2002, publicada no DOU 07/11/2002, a critério da Administração poderão ser convocados para nomeação, durante o prazo de validade do concurso, candidatos habilitados na forma da alínea "d" do subitem 9.2."

Infere-se das regras editalícias acima transcritas que o candidato, ao se inscrever, deveria fazer a opção pelo Grupo no qual pretendia exercer o cargo, caso fosse aprovado, concorrendo, assim, apenas com os candidatos que optaram por tal Grupo, do que se infere ostentar o concurso caráter eminentemente regional.

O edital, inclusive, é expresso quando afirma que "em nenhuma hipótese será efetuado aproveitamento do candidato fora do Grupo para o qual tenha se classificado" (Item 12.5), o que não foi observado pela ré.

A União aduz que, no exercício de seu poder discricionário e tendo por móvel o interesse público (erradicação do trabalho escravo e infantil), nomeou 92 candidatos aprovados em outros grupos, que "apresentaram termos de desistência pela opção de localidade a que concorreram, para propiciar à Administração prover os cargos de acordo com o interesse público" (fl. 281).

Narra ainda que o MTE nomeou, em 04.01.2007, por meio da Portaria SPOA/MTE n° 1, de 03.01.2007, 200 candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas inicialmente oferecidas, remanescendo 195 candidatos que não lograram classificação dentro do número de vagas inicialmente ofertadas.

Na sequência, o MTE nomeou mais 100 candidatos, restando 95 candidatos aprovados, dos quais foram nomeados 92 para Cuiabá-MT (Grupo 4) (Portaria n° 771, de 25.10.2007), em que pese terem esses optado por outros Grupos quando se inscreveram no concurso.

O autor, que alcançou nota correspondente a 227 pontos, não se classificou dentro do número correspondente ao dobro das vagas inicialmente previstas para o Grupo de sua opção (40 vagas), contudo, ainda assim obteve nota igual ou superior a 21 dos 92 candidatos nomeados pela Portaria 771/2007.

Com efeito, consta dos autos que o Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério do Trabalho e Emprego nomeou, por meio da Portaria 771/2007 (fl. 56/57), os seguintes candidatos aprovados fora do número de vagas inicialmente ofertadas: Laudiemy Rodrigues Martins (227), Cristiano Luiz Gottems (227), Adriana Tereza de Andrade F. Caboclo (227), Inez Gonçalves Silva (227), Lúcia keiko Oukawa (225), Marcus Vinícius Medina (225), Patrícia Moura Faria Verdini (225), Márcio Vinícius Dias Freitas (225), Fabian Américo Cubakowic (224), André Gambier Campos (224), Javan Farias da Silva (224), Gilson César Braga di Luccas (224), José Almeida Martins de Jesus Júnior (223), Gabriela de Sampaio Bragança (222), Kouei Mario Takara (222), Jorge Tomio Nagaya (221), Luis Furian Zorzetto (221), Rogério Costa Giesteira Mattoso (221), Paloma Barreto Cursino dos Santos (221), Elaine Cristina Guimarães Ferreira (221) e Giselle Sakamoto Souza Vianna (220) (fls. 51/55).

Ainda que materialize, em tese, interesse público a nomeação de candidatos para efetivar política pública, no caso a erradicação do trabalho escravo e infantil, não é dado à Administração, sob tal pretexto, descumprir normas do concurso, pois, ao nomear candidatos para exercerem o cargo de Auditor Fiscal do Trabalho em Cuiabá-MT, candidatos esses que não optaram no ato da inscrição pelo respectivo Grupo (Grupo 4), especialmente as regras que vedam o remanejamento de vagas entre Grupos e o aproveitamento de candidatos classificados de outros Grupos.

A ré, ao assim proceder, nacionalizou o certame, cujo critério de seleção, nos termos do edital, é regional, onde os candidatos optaram por Grupos específicos e concorreram exclusivamente com candidatos pertencentes ao Grupo de sua escolha. Se conferiu caráter nacional ao concurso, deveria ter a União também adotado a ordem de classificação em âmbito nacional, o que não ocorreu na espécie.

A nomeação de candidatos com pontuação inferior à obtida pelo autor faz surgir seu direito de ser nomeado para os cargos vagos naquela mesma localidade (Cuiabá-MT), nos termos do disposto nos arts. 37, VI, da CF/88 e 10 da Lei n° 8.112/1990.

Ademais, dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o provimento do cargo se der sem a observância da ordem de classificação (Súmula n° 15 do STF).

In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão

recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em

sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim

enunciada: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS INICIALMENTE PREVISTO NO EDITAL. PRETERIÇÃO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O Tribunal de origem entendeu que a parte recorrente tem direito

subjetivo à nomeação, tendo em vista a evidente preterição. A alteração dessas conclusões, na forma pretendida, por demandar revolvimento fático, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedente: REsp 1.705.490/AM, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 01.02.2018.

2. Não prospera a alegação de impedimento de realizar novas contratações, ante o limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, pois a abertura de concurso público deve ser precedida de estudo de impacto orçamentário decorrente das novas contratações. Vejam-se os seguintes precedentes: (RMS 57.565/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 20.8.2018; RMS 53.506/DF, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 29.9.2017).

3. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1683034/MS, Rel. MIN. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021).

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. SÚMULA 284/STF. VEDAÇÃO A APROVEITAMENTO EM CARGO DIVERSO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO FEDERAL QUE SUBSIDIA A TESE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INVIABILIDADE DE MODULAÇÃO EM CONTROLE DIFUSO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM CONTROLE DIRETO. RAZÕES DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. CANDIDATO APROVADO PARA O CARGO DE TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL. INVESTIDURA NO CARGO DE ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DISTRITAL. TERMO DE OPÇÃO. DECRETO N. 21.688/2000. INCONSTITUCIONALIDADE DECRETADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL COM EFEITOS EX NUNC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.

1. Conclusão contrária ao entendimento do Tribunal de origem no sentido de que não ocorrera preterição encontra óbice na Súmula 7/STJ.

2. Quanto à alegação de impossibilidade do aproveitamento de candidatos aprovados em concurso público em cargos diversos para o qual foram aprovados, o recorrente não aponta qual artigo de lei federal poderia subsidiar sua tese recursal, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF à espécie.

3. A agravante reitera violação ao art. 27 da Lei n. 9.868/99, porquanto indevida a modulação de efeitos em controle difuso.

Contudo, conforme se extrai do julgado, a modulação de efeitos se deu em controle direto de constitucionalidade. Portanto, as alegações do agravo estão dissociadas das razões do acórdão do Tribunal de origem, o que impõe a incidência da Súmula 284 do STF.

4. "Colhe-se dos autos que a ADI distrital 20070020067407, que declarou inconstitucional o art. 6º do Decreto distrital 21.688/2000, com a redação dada pelo Decreto 24.109/2003, teve seus efeitos modulados para viger a partir da data de sua publicação, que ocorreu em 15.5.2009. Assim, perfeitamente aplicável ao caso o referido dispositivo legal" (AgRg no REsp 1357434/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/2/2013, DJe 7/3/2013).

Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 1346063/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 14/06/2013, destaquei).

Ademais, quanto à questão de fundo, o Tribunal de origem assentou

a violação às regras editalícias, porquanto houve aproveitamento de candidatos

classificados em outros grupos, nos seguintes termos (fls. 612/614e):

Infere-se das regras editalícias acima transcritas que o candidato, ao se inscrever, deveria fazer a opção pelo Grupo no qual pretendia exercer o cargo, caso fosse aprovado, concorrendo, assim, apenas com os candidatos que optaram por tal Grupo, do que se infere ostentar o concurso caráter eminentemente regional.

O edital, inclusive, é expresso quando afirma que "em nenhuma hipótese será efetuado aproveitamento do candidato fora do Grupo para o qual tenha se classificado" (Item 12.5), o que não foi observado pela ré.

[...]

Ainda que materialize, em tese, interesse público a nomeação de candidatos para efetivar política pública, no caso a erradicação do trabalho escravo e infantil, não é dado à Administração, sob tal pretexto, descumprir normas do concurso, pois, ao nomear candidatos para exercerem o cargo de Auditor Fiscal do Trabalho em Cuiabá-MT, candidatos esses que não optaram no ato da inscrição pelo respectivo Grupo (Grupo 4), especialmente as regras que vedam o remanejamento de vagas entre Grupos e o aproveitamento de candidatos classificados de outros Grupos.

A ré, ao assim proceder, nacionalizou o certame, cujo critério de seleção, nos termos do edital, é regional, onde os candidatos optaram por Grupos específicos e concorreram exclusivamente com candidatos pertencentes ao Grupo de sua escolha. Se conferiu caráter nacional ao concurso, deveria ter a União também adotado a ordem de classificação em âmbito nacional, o que não ocorreu na espécie.

Entretanto, a parte recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do

acórdão recorrido, alegando, tão somente, que a desclassificação do candidato

ocorreu de forma legítima, porque respaldada nos critérios previstos no edital do

concurso, o qual previa ponto de corte por região, e que a não habilitação é suficiente

para justificar a impossibilidade de sua nomeação.

Desse modo, verifica-se que as razões recursais apresentadas se

encontram dissociadas daquilo que restou decidido pelo Tribunal de origem, o que

caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os

óbices das Súmulas 283 e 284, do Supremo Tribunal Federal, as quais dispõem,

respectivamente: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida

assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”; e

“é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não

permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MOVIDA CONTRA ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RAZÕES DOS EMBARGOS

DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE RESP ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. TEMA ESPECÍFICO.

(...)

3. A alegação de omissão do acórdão embargado por ter a ora embargante impugnando os fundamentos da decisão do Tribunal a quo atrai a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, uma vez que não houve menção na decisão monocrática nem no acórdão em agravo regimental sobre tal ponto, de modo que restam dissociadas as razões dos embargos de declaração com relação ao constante nos autos.

4. Quanto à suspensão do recurso especial, tendo em vista a admissão do REsp n. 1.144.382/AL como representativo de controvérsia, tem-se que este recurso trata da solidariedade passiva da União, dos Estados e dos Municípios tão somente, e não, como no caso em exame, sobre eventual chamamento ao processo de um dos entes.

5. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgRg no Ag 1.309.607/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 22/08/2012).

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONCURSO DE PREFERÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF.

1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.

2. Na leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal local não olvidou o fato de possivelmente existir concurso de preferência. Apenas foi consignado que a competência para análise de tal instituto seria do Juízo da Execução. Logo, não merece respaldo a tese da agravante de que foi "inobservada a existência de concursus fiscalis entre a Fazenda Nacional e Fazenda Estadual" (fl. 861, e-STJ). Nesse sentido, verifica-se que as razões recursais mostram-se dissociadas da motivação perfilhada no acórdão recorrido e que não houve impugnação de fundamento autônomo do aresto impugnado. Incidem, portanto, os óbices das súmulas 283 e 284/STF.

3. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no AREsp 254.814/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 15/02/2013).

No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados

Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte,

depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de

Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel

legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade

de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto

em relação aos honorários recursais (§ 11).

Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de

recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais

em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento

ou de improvimento do recurso.

Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelandose indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração.

Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta.

Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação.

In casu, impossibilitada a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto não houve anterior fixação de verba honorária, diante da determinação de compensação dos honorários de advogado em razão da sucumbência recíproca (fl. 529e).

Isto posto, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 21 de setembro de 2021.

REGINA HELENA COSTA

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1286197238/recurso-especial-resp-1961693-df-2021-0184524-7/decisao-monocratica-1286197440

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