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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1876105 PR 2020/0123406-1
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 20/09/2021
Julgamento
14 de Setembro de 2021
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1876105_b12e0.pdf
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Inteiro Teor

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1876105 - PR (2020/0123406-1)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

AGRAVANTE : DENIS CHRISTIAN DE PINHEIRO LEITE

ADVOGADOS : PAULO ROBERTO MARCONDES JUNIOR - PR053511 RODRIGO MANCARZ - PR069403

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

ASSIST. AC : CHARLES LUSARDO HOEPERS

ASSIST. AC : CELIA MARIA MAIA

ADVOGADO : WAGNER DE JESUS MAGRINI - PR018386N

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ELEMENTOS QUE EXTRAPOLAM O TIPO PENAL. AUSÊNCIA DE ERRO OU FLAGRANTE ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade, o que não se constata na hipótese em que a morte prematura e violenta da vítima acarretou abalo e desestruturação psicológica familiar, uma vez que a mãe da vítima e os dois irmãos menores, com 9 (nove) e 2 (dois) anos de idade, foram submetidos a acompanhamento psicológico durante anos -fundamentação idônea para a valoração negativa da circunstância judicial relativa às consequências do crime, sobretudo por não integrar o tipo penal.

2. Inexistente erro ou ilegalidade na dosimetria da pena aplicada ao agravante, a desconstituição do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias que, diante das peculiaridades do caso concreto, destacaram fundamentação idônea para majorar a pena-base do recorrente, incide à espécie o enunciado n. 7 da Súmula/STJ, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

3. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 14 de setembro de 2021.

JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2020/0123406-1 REsp 1.876.105 / PR

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00230842420108160013 230842420108160013

EM MESA JULGADO: 24/08/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

RECORRIDO : DENIS CHRISTIAN DE PINHEIRO LEITE

AGRAVANTE : DENIS CHRISTIAN DE PINHEIRO LEITE

ADVOGADOS : PAULO ROBERTO MARCONDES JUNIOR - PR053511 RODRIGO MANCARZ - PR069403

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

ASSIST. AC : CHARLES LUSARDO HOEPERS

ASSIST. AC : CELIA MARIA MAIA

ADVOGADO : WAGNER DE JESUS MAGRINI - PR018386N

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a vida - Homicídio Qualificado

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : DENIS CHRISTIAN DE PINHEIRO LEITE

ADVOGADOS : PAULO ROBERTO MARCONDES JUNIOR - PR053511 RODRIGO MANCARZ - PR069403

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

AGRAVANTE : DENIS CHRISTIAN DE PINHEIRO LEITE

ADVOGADOS : PAULO ROBERTO MARCONDES JUNIOR - PR053511 RODRIGO MANCARZ - PR069403

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

ASSIST. AC : CHARLES LUSARDO HOEPERS

ASSIST. AC : CELIA MARIA MAIA

ADVOGADO : WAGNER DE JESUS MAGRINI - PR018386N

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"Julgamento adiado por indicação do Sr. Ministro Relator"

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1876105 - PR (2020/0123406-1)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

AGRAVANTE : DENIS CHRISTIAN DE PINHEIRO LEITE

ADVOGADOS : PAULO ROBERTO MARCONDES JUNIOR - PR053511 RODRIGO MANCARZ - PR069403

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

ASSIST. AC : CHARLES LUSARDO HOEPERS

ASSIST. AC : CELIA MARIA MAIA

ADVOGADO : WAGNER DE JESUS MAGRINI - PR018386N

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ELEMENTOS QUE EXTRAPOLAM O TIPO PENAL. AUSÊNCIA DE ERRO OU FLAGRANTE ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade, o que não se constata na hipótese em que a morte prematura e violenta da vítima acarretou abalo e desestruturação psicológica familiar, uma vez que a mãe da vítima e os dois irmãos menores, com 9 (nove) e 2 (dois) anos de idade, foram submetidos a acompanhamento psicológico durante anos -fundamentação idônea para a valoração negativa da circunstância judicial relativa às consequências do crime, sobretudo por não integrar o tipo penal.

2. Inexistente erro ou ilegalidade na dosimetria da pena aplicada ao agravante, a desconstituição do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias que, diante das peculiaridades do caso concreto, destacaram fundamentação idônea para majorar a pena-base do recorrente, incide à espécie o enunciado n. 7 da Súmula/STJ, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

3. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo regimental interposto por DENIS CHRISTIAN DE PINHEIRO

LEITE, contra decisão de minha lavra que conheceu do agravo e, com fundamento na

Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, negou provimento ao recurso

No presente regimental, a Defesa reitera a alegação de violação aos arts. 59 e

68, ambos do Código Penal, sustentando que há ilegalidade na pena-base fixada

acima do mínimo legal quando o Réu é primário e sem antecedentes negativos.

Sustenta que a valoração negativa da circunstância judicial relativa às

consequências do crime se deu sem fundamentação concreta, com base em elementos

inerentes ao próprio tipo penal.

Afirma que as consequências se mostram como desdobramento do próprio tipo

penal, não transcendendo o resultado típico de um crime de homicídio, pois

independentemente da idade da vítima, quem perde a vida perde todos os momentos

que poderia ter vivido.

Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito ao

colegiado para dar provimento ao recurso e afastar a valoração negativa das

consequências do crime, reduzindo a pena-base ao mínimo legal.

É o relatório.

VOTO

Em que pesem os argumentos veiculados no presente agravo regimental, a

decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Conforme constou na decisão agravada, inexistente erro ou flagrante ilegalidade

na dosimetria da pena aplicada ao ora agravante, a pretensão recursal de revisar a

pena aplicada pelas instâncias ordinárias esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ.

O Magistrado de primeiro grau, acolhendo decisão do Conselho de Sentença,

aplicou a pena ao recorrente sob a seguinte fundamentação:

"4. Dosimetria da pena Na primeira fase, destacamse, negativamente, as circunstâncias e as consequências .

Com relação às circunstâncias, os disparos de arma de fogo ocorreram em local público, em zona urbana, em que havia diversas residências, com fluxo de veículos e de pessoas. Isso está provado pelas imagens das câmeras de segurança de imóveis próximos, que revelam a vítima caminhando e o movimento na área. Mesmo assim, sem se preocupar se sua conduta poderia, em potencial, atingir terceiros estranhos aos fatos, prosseguiu no intento homicida. Não pode, portanto, ter avaliação idêntica a crimes semelhantes havidos em locais ermos, em que não se exige a mesma ousadia. É esse, também, o entendimento da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Parana[1] e, ainda, do Superior Tribunal de Justiça[2] .

No que se refere às consequências , é natural que

a perda de um filho/irmão cause todo tipo de transtorno. Assim, como regra, por ser normal à espécie, essa tristeza causada pela ausência não pode ser valorada negativamente, a ponto de justificar o aumento da pena base. A morte, todavia, ganha contornos diversos quando acarreta aos membros da família abalo psicológico superior à média.

A mãe da vítima, ouvida em plenário, indagada expressamente sobre os reflexos do delito, explicou que a vítima acabara de completar 17 (dezessete) anos, estudava e frequentava aulas de música e inglês. Indicou que não trabalhava e, por isso, sob o ponto de vista econômico, a morte do infante foi indiferente. Todavia, acrescentou que, para ela, o evento, dadas as suas particularidades, forçou-a procurar ajuda de profissionais. Pontuou que se submeteu a tratamento psicológico. Anotou, ainda, que isso não se reservou apenas a ela, mas, sobretudo, aos filhos menores. Argumentou que o episódio foi especialmente traumático para Arthur e Ana, então com 9 (nove) e 2 (dois) anos de idade, que sentiram sobremaneira a perda prematura e violenta do irmão Matheus. Em razão disso, também foram submetidos a acompanhamento psicológico durante anos, como forma de atenuar os efeitos da infração penal. No depoimento de Charles Lusardo Hoepers, a testemunha confirmou que os infantes efetivamente sofreram abalos psicológicos superiores à média.

Nessa linha, a exemplo do que já reconheceu a 1ª Câmara Tribunal de Justiça[3], inclusive em exame de sentença proferida por este juiz, as consequências delineadas justificam a majoração da pena-base.

As demais circunstâncias enumeradas no art. 59, caput, do Código Penal ou não superam os limites do próprio tipo penal ou não gozam de dados concretos, no processo, para avaliação.

Para cada circunstância desfavorável e partindo-se do mínimo abstratamente previsto (12 anos), aumenta-se 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão, totalizando sanção base de 16 (dezesseis) anos e 6 (seis) meses de reclusão.

Esclarece-se que referido montante é extraído de simples cálculo matemático. Dividiu-se o intervalo entre a pena mínima e a máxima pelo número de circunstâncias judiciais indicadas no art. 59, caput, do Código Penal (8 circunstâncias) - sistemática inúmeras vezes endossada pelo Tribunal de Justiça, inclusive ao examinar sentenças proferidas por este magistrado[4] .

Não existem atenuantes ou agravantes.

Pena intermediária, então, de 16 (dezesseis) anos e 6 (seis) meses de reclusão.

Na terceira fase, não há majorantes nem minorantes.

Pena definitiva de 16 (dezesseis) anos e 6 (seis) meses de reclusão.

As circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59, III,

do Código Penal) e, ainda, o montante da pena (art. 33, § 2º, a, do Código Penal) recomendam o regime inicial fechado." (fls. 3220/3221)

Em sede de apelação, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso

da Defesa para reduzir a pena do réu para 14 anos e 03 meses de reclusão, mantido o

regime inicial fechado. O voto condutor assim se posicionou quanto à controvérsia, no

que importa, verbis:

"Subsidiariamente, almeja a redução da pena imposta ao acusado, ao argumento de que houve erro e injustiça na sua fixação.

A propósito, verifica-se da leitura da r. sentença condenatória que o ilustre Magistrado fixou a pena-base de em dezesseis (16) anos e seis (6) meses de a quo DENIS reclusão, por valorar negativamente duas circunstâncias judiciais: circunstâncias e consequências do crime.

Quanto às circunstâncias , o MM. Juiz entendeu que devem ser valoradas negativamente, pois “os disparos de arma de fogo ocorreram em local público, em zona urbana, em que havia diversas residências, com fluxo de veículos e de pessoas. Isso está provado pelas imagens das câmeras de segurança de imóveis próximos, que revelam a vítima caminhando e o movimento na área.

Mesmo assim, sem se preocupar se sua conduta poderia, em potencial, atingir terceiros estranhos aos fatos, prosseguiu no intento homicida. Não pode, portanto, ter avaliação idêntica a crimes semelhantes havidos em locais ermos, em que não se exige a mesma ” (mov. 851.1).

ousadia Não obstante os louváveis fundamentos do nobre Magistrado, o fato de o delito ter sido praticado “em local público, em zona urbana, em que havia diversas residências, com fluxo ” não justifica, por si só, a exasperação da pena-base, em especial de veículos e de pessoas considerando que a indicação de que terceiros poderiam ter sido atingidos pelos disparos configura, no presente caso, mera presunção.

De rigor, portanto, que seja afastada a valoração negativa das circunstâncias do crime.

Por outro lado, ao contrário do que alega a Defesa, as consequências do delito foram corretamente valoradas em desfavor de DENIS. Como entendeu o nobre Magistrado, em irreparável fundamentação que encontra amparo na prova produzida:

“No que se refere às consequências, é natural que a perda de um filho/irmão cause todo tipo de transtorno. Assim, como regra, por ser normal à espécie, essa tristeza causada pela ausência não pode ser valorada negativamente, a ponto de justificar o aumento da pena base. A morte, todavia, ganha contornos diversos quando acarreta aos membros da família abalo psicológico superior à média.

A mãe da vítima, ouvida em plenário, indagada expressamente sobre os reflexos do delito, explicou que a vítima acabara de completar 17 (dezessete) anos, estudava e frequentava aulas de música e inglês. Indicou que não trabalhava e, por isso, sob o ponto de vista econômico, a morte do infante foi indiferente.

Todavia, acrescentou que, para ela, o evento, dadas as suas particularidades, forçou-a procurar ajuda de profissionais.

Pontuou que se submeteu a tratamento psicológico. Anotou, ainda, que isso não se reservou apenas a ela, mas, sobretudo, aos filhos menores. Argumentou que o episódio foi especialmente traumático para Arthur e Ana, então com 9 (nove) e 2 (dois) anos de idade, que sentiram sobremaneira a perda prematura e violenta do irmão Matheus. Em razão disso, também foram submetidos a acompanhamento psicológico durante anos, como forma de atenuar os efeitos da infração penal. No depoimento de Charles Lusardo Hoepers, a testemunha confirmou que os infantes efetivamente sofreram abalos psicológicos superiores à média.”(mov. 851.1)

Correta, portanto, a valoração negativa das consequências do crime.

A propósito, nesse sentido é a doutrina de Cezar Roberto Bitencourt, segundo a qual, as consequências compreendem"(...) a maior ou menor danosidade decorrente da ação delituosa praticada ou o maior ou menor alarma social provocado, isto é, a maior ou menor (“Tratado de Direito irradiação de resultados, não necessariamente típicos, do crime (...)” in Penal”. vol. 01. 9.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 611).

Como bem observou o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Alfredo Nelson da Silva Baki:

“No que concerne às consequências, (...) incensurável ao valorá-la negativamente, pois apesar da doutrina e jurisprudência entenderem que o abalo psicológico é elemento genérico, no caso dos autos não se trata de mero abalo psicológico, resultante da perda de um ente querido; verifica-se que a mãe e os irmãos da vítima necessitaram de acompanhamento psicológico por muitos anos, o que é suficiente para ensejar o aumento.”(mov. 9.1 – TJ)

Desse modo, considerando que persiste uma circunstância judicial desfavorável (consequências do crime), e não duas como entendeu o Magistrado, de rigor que a pena-base do acusado seja reduzida para , montante esse que quatorze (14) anos e três (3) meses de reclusão torno definitivo, diante da inexistência de outros elementos a serem considerados.

Destaque-se que, ao contrário do que pretende a Defesa, prevalece o entendimento de que a existência de circunstâncias judiciais favoráveis não justifica a redução da reprimenda, cujo montante, como visto, encontra-se devidamente fundamentado no presente caso.

Deve ser mantido o regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena, em observância ao disposto no art. 33, § 2.º, alínea a, do Código Penal.

À face do exposto, define-se o voto pelo parcial provimento do recurso, tão somente para reduzir a pena de dezesseis (16) anos e DENIS CHRISTIAN DE PINHEIRO LEITE seis (6) meses de reclusão, para , mantido o quatorze (14) anos e três (3) meses de reclusão regime incialmente fechado."(fls. 3695/3697)

Sobre a revisão da pena aplicada ao recorrente (suposta violação aos arts. 59 e

pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência

de erro ou ilegalidade, o que não se constata na hipótese.

É certo que a dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico

descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do Código Penal, cabendo ao Magistrado

aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados

que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico.

Ademais, o ordenamento jurídico não estabelece um critério objetivo ou

matemático para a dosimetria da pena, sendo admissível certa discricionariedade do

órgão julgador, desde que baseado em circunstâncias concretas do fato criminoso, de

modo que a motivação do édito condenatório ofereça garantia contra os excessos e

eventuais erros na aplicação da resposta penal.

No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Defesa, as instâncias

ordinárias destacaram fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa das

consequências do crime, pois a morte prematura e violenta da vítima acarretou abalo e

desestruturação psicológica familiar, uma vez que a mãe da vítima e os dois irmãos

menores, com 9 (nove) e 2 (dois) anos de idade, foram submetidos a acompanhamento

psicológico durante anos.

Assim, não há que se falar em ausência ou deficiência de fundamentação, uma

vez que a circunstância judicial foi negativada mediante fundamentação idônea, com

base em elementos concretos extraídos dos autos. Nesse sentido:

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DECLINADA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO.

[...]

3. Em relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. In casu, foi ressaltada a morte precoce da vítima, pai de família e responsável por sua subsistência, tendo deixado seus filhos e esposa desamparados financeiramente, estando justificada, portanto, a exasperação da penabase.

4. Writ não conhecido.

(HC 451.624/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 2/8/2018, DJe 15/8/2018).

DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ELEMENTO PSÍQUICO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO EXTERNO. INGESTÃO DE ÁLCOOL. EXCESSO DE VELOCIDADE. INDIFERENÇA ANTE O RESULTADO DANOSO. DOLO EVENTUAL RECONHECIDO. CONDENAÇÃO. PROVA JUDICIALIZADA. PENA-BASE. QUANTUM. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O elemento psíquico do agente é extraído dos elementos e das circunstâncias do fato externo. Não há como afastar o decisum que reconheceu o dolo eventual em crime de homicídio na direção de veículo automotor, de forma fundamentada e com base nas provas dos autos, ao apontar sinais concretos do agir doloso, a saber, a ingestão de álcool, o excesso de velocidade e a indiferença do recorrente ante o resultado danoso.

2. A investigação conclusiva sobre a alegada ausência do elemento subjetivo do tipo demandaria incursão vertical sobre o extenso material probatório produzido sob o crivo do contraditório, vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

3. Não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a prolação de decreto condenatório fundado exclusivamente em elementos informativos colhidos durante o inquérito policial. Sem embargo, o magistrado pode deles se utilizar para reforçar seu convencimento, desde que corroborados por provas produzidas durante a instrução processual, ou desde que essas provas sejam repetidas em juízo, exatamente como na espécie.

4. A morte prematura da vítima, que, aos 44 anos, deixou, especialmente, filhos órfãos, justifica a conclusão pela valoração negativa das consequências do delito.

5. Muito embora a ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não seja uma operação aritmética, com pesos determinados a cada uma delas, extraídos de simples cálculo matemático, o patamar utilizado pelo Tribunal de origem está bem superior às balizas fomentadas por esta Corte, que admite o acréscimo em até 1/6 da pena-base para cada circunstância judicial desfavorável, salvo peculiaridade que justifique incremento maior.

6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para reduzir a reprimenda imposta ao recorrente.

(REsp 1358116/RN, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/9/2016, DJe 10/10/2016).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, V, DA LEI N. 9.503/1997. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

1. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são

incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada.

2. Na hipótese dos autos, a morte de uma criança, que poderia ainda contribuir para o sustento econômico da família, aliada ao intenso sofrimento emocional causado aos familiares sobreviventes e ao próprio meio social, vão além do resultado do tipo e justificam a exasperação da pena-base a título de consequências do crime. Precedentes.

3. Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp 354.221/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 4/8/2015, DJe 25/8/2015).

Inexistente erro ou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena aplicada aos

agravantes, incide, na espécie, o enunciado n. 7 da Súmula/STJ. A propósito:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido, somente em hipóteses excepcionais, a utilização do recurso especial para o reexame da individualização da sanção penal, notadamente quando for flagrante a ofensa à lei federal, situação inocorrente na espécie.

2. No caso, a exasperação da pena-base em 5 (cinco) meses foi devidamente fundamentada em razão da valoração negativa das circunstâncias do delito -perpetrado em horário de funcionamento de agência da ECT, com a presença de várias pessoas.

3. A adoção de conclusão diversa do Tribunal a quo requer inevitável o revolvimento do arcabouço fático carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, encontrando-se óbice na Súmula 7 desta Corte.

4. Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 1.563.626/RN, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 1º/8/2016).

Ressalta-se que basta uma circunstância judicial desfavorável para justificar a

exasperação da pena-base. Citam-se precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. , I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67 E ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93. OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ART. 386, VII, DO CPP. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. COMPENSAÇÃO

ENTRE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.

IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

[...]

4. Não é demais mencionar, ainda, que não é possível haver compensação entre as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, na medida em que as circunstâncias favoráveis ou neutras apenas impedem o acréscimo da pena-base de seu grau mínimo, mas não anulam outra já considerada desfavorável. Assim, um único vetor desfavorável, já autoriza o acréscimo da pena-base, desde que de feito forma razoável, como no caso.

5. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 1404788/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 6/3/2019).

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS. ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 201/1967. PROGRAMA DE INCENTIVO AO COMBATE ÀS CARÊNCIAS NUTRICIONAIS - ICCN. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS DESTINAS A COMPRA DE LEITE E ÓLEO DE SOJA A COMUNIDADES EXTREMANTE CARENTES. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA PARA A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. PERSUASÃO RACIONAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SÚMULA 7/STJ.

[...]

3. A presença de uma única circunstância judicial desfavorável não impede a exasperação da pena-base, ainda que o Juiz sentenciante não se manifeste sobre cada uma das demais, tidas assim como favoráveis ao réu. Não há, portanto, nulidade no decisum por falta de fundamentação.

[...]

5. Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 1642439/AL, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/6/2017, DJe 26/6/2017).

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo regimental.

Superior Tribunal de Justiça S.T.J

Fl.__________

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2020/0123406-1 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.876.105 / PR

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00230842420108160013 230842420108160013

EM MESA JULGADO: 14/09/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. JOÃO PEDRO DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO FILHO

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

RECORRIDO : DENIS CHRISTIAN DE PINHEIRO LEITE

AGRAVANTE : DENIS CHRISTIAN DE PINHEIRO LEITE

ADVOGADOS : PAULO ROBERTO MARCONDES JUNIOR - PR053511 RODRIGO MANCARZ - PR069403

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

ASSIST. AC : CHARLES LUSARDO HOEPERS

ASSIST. AC : CELIA MARIA MAIA

ADVOGADO : WAGNER DE JESUS MAGRINI - PR018386N

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a vida - Homicídio Qualificado

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : DENIS CHRISTIAN DE PINHEIRO LEITE

ADVOGADOS : PAULO ROBERTO MARCONDES JUNIOR - PR053511 RODRIGO MANCARZ - PR069403

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

ASSIST. AC : CHARLES LUSARDO HOEPERS

ASSIST. AC : CELIA MARIA MAIA

ADVOGADO : WAGNER DE JESUS MAGRINI - PR018386N

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."

Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1286198913/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1876105-pr-2020-0123406-1/inteiro-teor-1286199028

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