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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ERESP_1901865_ed10d.pdf
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Inteiro Teor

AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1901865 - SP

(2020/XXXXX-6)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

ADVOGADO : RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA - SP306529

AGRAVADO : DANIEL CARLOS SORROCE

ADVOGADO : CLEBER FERNANDO BERNARDI - SP327503

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.043, § 4º, DO CPC/2015. VÍCIO INSANÁVEL. DECISÃO MANTIDA.

1. "A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação" (AgInt nos EREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/03/2021, DJe 24/03/2021.)

2. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Brasília, 14 de setembro de 2021.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.901.865 - SP

(2020/XXXXX-6)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

ADVOGADO : RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA - SP306529

AGRAVADO : DANIEL CARLOS SORROCE

ADVOGADO : CLEBER FERNANDO BERNARDI - SP327503

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 332/398) interposto contra decisão desta relatoria que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

Em suas razões, a agravante afirma que "este Tribunal poderia ter aberto prazo para que o recorrente corrigisse erro sanável de sua petição, posto que o Embargos de Divergência trata de DIVERGÊNCIA ENTRE OS ENTENDIMENTOS DA 3ª E 4ª TURMAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA INTERPRETAÇÃO DO ROL DA ANS" (e-STJ fl. 334).

O agravado não apresentou impugnação (e-STJ fl. 401).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.901.865 - SP

(2020/XXXXX-6)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

ADVOGADO : RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA - SP306529

AGRAVADO : DANIEL CARLOS SORROCE

ADVOGADO : CLEBER FERNANDO BERNARDI - SP327503

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.043, § 4º, DO CPC/2015. VÍCIO INSANÁVEL. DECISÃO MANTIDA.

1. "A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação" (AgInt nos EREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/03/2021, DJe 24/03/2021.)

2. Agravo interno a que se nega provimento.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.901.865 - SP

(2020/XXXXX-6)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

ADVOGADO : RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA - SP306529

AGRAVADO : DANIEL CARLOS SORROCE

ADVOGADO : CLEBER FERNANDO BERNARDI - SP327503

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A

insurgência não merece ser acolhida, possuindo a decisão agravada o seguinte teor (e-STJ

fls. 326/329):

Trata-se de embargos de divergência interpostos contra aresto prolatado pela TERCEIRA TURMA deste Tribunal Superior assim ementado (e-STJ fls. 281/282):

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL ( CPC/2015). DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. QUADRO CLÍNICO DE "MEMBRANA NEOVASCULAR SUBRRETINIANA COM EDEMA MACULAR". PRESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO LUCENTIS. RISCO DE PROGRESSÃO DA DOENÇA. RECUSA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO LUCENTIS. DESCABIMENTO. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO DO ROL DA ANS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA TERCEIRA TURMA.

1. Controvérsia pertinente à obrigatoriedade de cobertura do procedimento de injeção intravítrea do medicamento LUCENTIS (princípio ativo: ranibizumabe) em paciente acometido de "membrana neovascular subrretiniana com edema macular associado".

2. Existência de risco de progressão da doença, e inexistência de outro tratamento igualmente eficaz, conforme declarado pelo médico assistente.

3. Caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS, na linha da jurisprudência pacífica desta TURMA, firmada com base na função social do contrato de plano de saúde.

4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

A parte recorrente alega que, enquanto a "Terceira Turma entende ser abusiva a cláusula que restringe as coberturas do plano de saúde àquelas elencadas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, a Quarta Turma adotou entendimento inverso, entendendo que aprestação de serviços é restrita aos procedimentos constantes no rol da ANS e descritos no contrato" (e-STJ fl. 314).

Aponta como paradigma o REsp n. 1.733.013/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, cuja ementa é a seguinte:

PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL E NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL. CARACTERIZAÇÃO COMO RELAÇÃO EXEMPLIFICATIVA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO (OVERRULING). CDC. APLICAÇÃO, SEMPRE VISANDO HARMONIZAR OS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E ATUARIAL E SEGURANÇA JURÍDICA. PRESERVAÇÃO. GMACF 12.2

EREsp XXXXX Petição : XXXXX/2021 C542542551<141130:1128@ CXXXXX60032542434@

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NECESSIDADE. RECUSA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO NÃO ABRANGIDO NO ROL EDITADO PELA AUTARQUIA OU POR DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. OFERECIMENTO DE PROCEDIMENTO ADEQUADO, CONSTANTE DA RELAÇÃO ESTABELECIDA PELA AGÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INVIABILIDADE.

1. A Lei n. 9.961/2000 criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar -ANS, que tem por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde. O art. , III e XXXVII, atribui competência à Agência para elaborar o rol de procedimentos e eventos em saúde que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei n. 9.656/1998, além de suas excepcionalidades, zelando pela qualidade dos serviços prestados no âmbito da saúde suplementar.

2. Com efeito, por clara opção do legislador, é que se extrai do art. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998 c/c o art. , III, da Lei n. 9.961/2000, a atribuição dessa Autarquia de elaborar a lista de procedimentos e eventos em saúde que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei dos Planos e Seguros de Saúde. Em vista dessa incumbência legal, o art. 2º da Resolução Normativa n.439/2018 da ANS, que atualmente regulamenta o processo de elaboração do rol, em harmonia com o determinado pelo caput do art. 10 da Lei n. 9.656/1998, esclarece que o rol garante a prevenção, o diagnóstico, o tratamento, a recuperação e a reabilitação de todas as enfermidades que compõem a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID da Organização Mundial da Saúde.

3. A elaboração do rol, em linha com o que se deduz do Direito Comparado, apresenta diretrizes técnicas relevantes, de inegável e peculiar complexidade, como: utilização dos princípios da Avaliação de Tecnologias em Saúde - ATS; observância aos preceitos da Saúde Baseada em Evidências - SBE; e resguardo da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do setor.

4. O rol mínimo e obrigatório de procedimentos e eventos em saúde constitui relevante garantia do consumidor para propiciar direito à saúde, com preços acessíveis, contemplando a camada mais ampla e vulnerável da população. Por conseguinte, em revisitação ao exame detido e aprofundado do tema, conclui-se que é inviável o entendimento de que o rol é meramente exemplificativo e de que a cobertura mínima, paradoxalmente, não tem limitações definidas. Esse raciocínio tem o condão de encarecer e efetivamente padronizar os planos de saúde, obrigando-lhes, tacitamente, a fornecer qualquer tratamento prescrito, restringindo a livre concorrência e negando vigência aos dispositivos legais que estabelecem o plano-referência de assistência à saúde (plano básico) e a possibilidade de definição contratual de outras coberturas.

5. Quanto à invocação do diploma consumerista pela autora desde a exordial, é de se observar que as técnicas de interpretação do Código de Defesa do Consumidor devem reverência ao princípio da especialidade e ao disposto no art. daquele diploma, que orienta, por imposição do próprio Código, que todas as suas disposições estejam voltadas teleologicamente e finalisticamente para a consecução da harmonia e do equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores.

6. O rol da ANS é solução concebida pelo legislador para harmonização da relação contratual, elaborado de acordo com aferição de segurança, efetividade e impacto econômico. A uníssona doutrina especializada alerta para a necessidade de não se inviabilizar a saúde suplementar. A disciplina contratual exige uma adequada divisão de ônus e benefícios dos sujeitos como parte de uma mesma comunidade de interesses, objetivos e padrões. Isso tem de ser observado tanto em relação à transferência e distribuição GMACF 12.2

EREsp XXXXX Petição : XXXXX/2021 C542542551<141130:1128@ CXXXXX60032542434@

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adequada dos riscos quanto à identificação de deveres específicos do fornecedor para assegurar a sustentabilidade, gerindo custos de forma racional e prudente.

7. No caso, a operadora do plano de saúde está amparada pela excludente de responsabilidade civil do exercício regular de direito, consoante disposto no art. 188, I, do CC. É incontroverso, constante da própria causa de pedir, que a ré ofereceu prontamente o procedimento de vertebroplastia, inserido do rol da ANS, não havendo falar em condenação por danos morais.

8. Recurso especial não provido.

( REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 20/02/2020.)

Pede a reforma do acórdão embargado (e-STJ fl. 316).

É o relatório.

Decido.

Inicialmente, importa ressaltar que o embargante não comprovou adequadamente a divergência, ao descumprir o art. 1.043, § 4º, do CPC/2015, pois não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, limitando-se a citar o número dos autos ( REsp n. 784.940/MG e REsp 537.116/RS), inviabilizando os embargos.

Nessa linha:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA APRESENTADA. REVISÃO DOS CRITÉRIOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A simples indicação de publicação dos paradigmas desacompanhada do inteiro teor desses julgados não supre as exigências do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015. Esse vício não pode ser suprimida em momento posterior à oposição dos embargos a partir do art. 932 do CPC/2015, porque se refere à vício essencial dos embargos de divergência. Nesse sentido: AgInt nos EAREsp 419.397/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019.

2. A decisão do Min. Presidente do STJ não deve ser reformada, pois os embargos de divergência não são instrumento processual adequado para a revisão de admissibilidade de recurso especial.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt nos EDcl nos EAREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/09/2020, DJe 24/09/2020 – grifei.)

Ademais, esta Corte entende ser inaplicável o art. 932 do CPC, considerando não comprovado o dissídio pela falta de juntada do inteiro teor dos paradigmas, caracterizando vício substancial:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA COMPROVAÇÃO OU CONFIGURAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. AUSÊNCIA DE OPORTUNA JUNTADA DE INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO PARADIGMA. DIÁRIO OFICIAL NÃO É REPOSITÓRIO OFICIAL DE JURISPRUDÊNCIA. VÍCIO SUBSTANCIAL INSANÁVEL. INAPLICAÇÃO DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A ausência de oportuna juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, para a demonstração do dissídio alegado, desatende a exigência legal e regimental (art. 1.043, § 4.º, do CPC, e art. 266, § 4.º, do RISTJ) para admissão dos embargos de divergência. Trata-se de vício substancial e,

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portanto, insanável, consoante farta e uníssona jurisprudência desta Corte Superior, sendo inaplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC.

2. Agravo interno desprovido.

(AgInt nos EAREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/03/2021, DJe 22/03/2021 - grifei.)

Diante do exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE os presentes embargos.

Publique-se e intimem-se.

Importa ressaltar que a embargante não comprovou adequadamente a

divergência, ao descumprir o art. 1.043, § 4º, do CPC/2015. Tal vício, conforme está

sedimentada nesta Corte, revela-se insanável por ter natureza substancial, sendo inaplicável o

art. 932 do CPC. Confira-se:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NDEFERIMENTO LIMINAR. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. VÍCIO SUBSTANCIAL INSANÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes.

2. Agravo interno desprovido.

(AgInt nos EREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/03/2021, DJe 24/03/2021.)

Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de

alterar os fundamentos da decisão impugnada.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

SEGUNDA SEÇÃO

AgInt nos EREsp 1.901.865 / SP

Número Registro: 2020/XXXXX-6 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

XXXXX-61.2018.8.26.0650 XXXXX20188260650

Sessão Virtual de 08/09/2021 a 14/09/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

AUTUAÇÃO

EMBARGANTE : UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

ADVOGADO : RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA - SP306529

EMBARGADO : DANIEL CARLOS SORROCE

ADVOGADO : CLEBER FERNANDO BERNARDI - SP327503

ASSUNTO : DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - PLANOS DE SAÚDE

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

ADVOGADO : RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA - SP306529

AGRAVADO : DANIEL CARLOS SORROCE

ADVOGADO : CLEBER FERNANDO BERNARDI - SP327503

TERMO

A SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1286203614/agravo-interno-nos-embargos-de-divergencia-em-recurso-especial-agint-nos-eresp-1901865-sp-2020-0273894-6/inteiro-teor-1286203850

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