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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2016/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1645769_7e5fb.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC/1973. CASO CONCRETO. INOCORRÊNCIA.

1. É certo que a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "não ocorre julgamento extra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido do autor. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita" ( AgInt no AREsp 1.198.794/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/5/2019).
2. Caso concreto em que, diversamente do afirmado pelos entes públicos recorrentes, os autores da demanda (servidores estaduais inativos) formularam pretensão subsidiária no sentido de que, uma vez recusadas suas reclassificações no topo da nova tabela de cargos instituída pela Lei Estadual 13.666/2002, fosse-lhes, então, assegurado o direito à reclassificação em posição funcional equivalente à que ostentavam no antigo Quadro Geral.
3. Tendo a Corte local acolhido o referido pleito subsidiário, não se descortina a aventada ofensa aos arts. 128 e 460 do CPC/1973, no que vedavam a prolação de decisão extra petita.
4. Recursos especiais do Estado do Paraná e da Paranaprevidência conhecidos e desprovidos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos recursos especiais e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e Benedito Gonçalves (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1286203620/recurso-especial-resp-1645769-pr-2016-0295018-7

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