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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no HC 541447 SP 2019/0317697-1

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 20/09/2021

Julgamento

14 de Setembro de 2021

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_541447_6554a.pdf
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Inteiro Teor

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 541447 - SP (2019/0317697-1)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

AGRAVANTE : MOHAMED TAHA

ADVOGADOS : ROBERTO PODVAL - SP101458 DANIEL ROMEIRO - SP234983 MARCELO GASPAR GOMES RAFFAINI - SP222933 PAOLA ROSSI PANTALEÃO - SP356987 LARISSA RODRIGUES PETTENGILL - SP405151

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 317 § 1º, DO CP. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA A MÉDICO. ATENDIMENTO EM HOSPITAL CONVENIADO AO SUS. TÉCNICA CIRÚRGICA NÃO COBERTA PELO SUS. RESSARCIMENTO DE CUSTOS PELO USO DE EQUIPAMENTO DE VIDEOLAPAROSCOPIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA PELO ACUSADO. ÔNUS PROBATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MERO RESSARCIMENTO DE DESPESAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA ELEMENTAR NORMATIVA DO TIPO PREVISTO NO ART. 317 DO CP. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.

1. Em matéria processual penal, na distribuição do ônus probatório, incumbe ao Ministério Público provar todos os elementos típicos do crime.

2. Para tipificação do art. 317 do Código Penal, deve ser demonstrada a solicitação ou recebimento de vantagem indevida pelo agente público, não configurada quando há mero ressarcimento ou reembolso de despesa.

3. Ausente a comprovação da elementar normativa do tipo penal, deve o acusado ser absolvido com fundamento no art. 386, III, do CPP.

4. Agravo regimental provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 14 de setembro de 2021.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

Superior Tribunal de Justiça S.T.J

Fl.__________

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2019/0317697-1 PROCESSO ELETRÔNICO HC 541.447 / SP

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 000 26765820158260142 20180000719345 20180000973305

22076794320178260000 22219144920168260000 22281034320168260000

26765820158260142

EM MESA JULGADO: 04/05/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. JOÃO PEDRO DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO FILHO

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : MARCELO GASPAR GOMES RAFFAINI

ADVOGADOS : ROBERTO PODVAL - SP101458 DANIEL ROMEIRO - SP234983 MARCELO GASPAR GOMES RAFFAINI - SP222933 PAOLA ROSSI PANTALEÃO - SP356987 LARISSA RODRIGUES PETTENGILL - SP405151

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : MOHAMED TAHA

CORRÉU : GLAUCO ANTONIO CARRARA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a

Administração em Geral - Corrupção passiva

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : MOHAMED TAHA

ADVOGADOS : ROBERTO PODVAL - SP101458 DANIEL ROMEIRO - SP234983 MARCELO GASPAR GOMES RAFFAINI - SP222933 PAOLA ROSSI PANTALEÃO - SP356987 LARISSA RODRIGUES PETTENGILL - SP405151

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"Retirado de pauta por indicação do Sr. Ministro Relator."

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 541447 - SP (2019/0317697-1)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

AGRAVANTE : MOHAMED TAHA

ADVOGADOS : ROBERTO PODVAL - SP101458 DANIEL ROMEIRO - SP234983 MARCELO GASPAR GOMES RAFFAINI - SP222933 PAOLA ROSSI PANTALEÃO - SP356987 LARISSA RODRIGUES PETTENGILL - SP405151

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 317 § 1º, DO CP. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA A MÉDICO. ATENDIMENTO EM HOSPITAL CONVENIADO AO SUS. TÉCNICA CIRÚRGICA NÃO COBERTA PELO SUS. RESSARCIMENTO DE CUSTOS PELO USO DE EQUIPAMENTO DE VIDEOLAPAROSCOPIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA PELO ACUSADO. ÔNUS PROBATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MERO RESSARCIMENTO DE DESPESAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA ELEMENTAR NORMATIVA DO TIPO PREVISTO NO ART. 317 DO CP. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.

1. Em matéria processual penal, na distribuição do ônus probatório, incumbe ao Ministério Público provar todos os elementos típicos do crime.

2. Para tipificação do art. 317 do Código Penal, deve ser demonstrada a solicitação ou recebimento de vantagem indevida pelo agente público, não configurada quando há mero ressarcimento ou reembolso de despesa.

3. Ausente a comprovação da elementar normativa do tipo penal, deve o acusado ser absolvido com fundamento no art. 386, III, do CPP.

4. Agravo regimental provido.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo regimental interposto por MOHAMED TAHA contra a decisão de fls.

2.244-2.246, que não conheceu do habeas corpus.

O agravante foi condenado, pela prática do crime previsto no art. 317, caput e § 1º, c/c o art.

92, I, a, do CP, às penas de 5 anos de reclusão em regime inicial semiaberto e de 25 dias-multa, bem

como à perda da função pública (fls. 1.336-1.361).

condenação em acórdão assim ementado:

Corrupção Passiva art. 317, caput, do CP Preliminares Afastadas Pedido de absolvição por insuficiência de provas Impossibilidade Autoria a materialidade Robusto conjunto de provas Alegação de atipicidade da conduta e ausência de dolo Inviável Fato típico, antijurídico e culpável Dolo dos agentes demonstrados nos autos - Penas bem dosadas e regimes bem fixados Perda da função pública corretamente decidida Manutenção das medidas cautelares de urgência - Negado provimento aos apelos defensivos.

Contra esse julgado, a defesa opôs embargos de declaração, rejeitados pelo Tribunal a quo.

Interpostos embargos infringentes, também foram rejeitados.

No HC n. 541.426/SP, o STJ concedeu a ordem de ofício, para reduzir a pena a 3 anos e 20 dias de reclusão em regime inicial aberto e ao pagamento de 19 dias-multa.

Nestes autos, o agravante aponta a existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar o conhecimento do habeas corpus em substituição do recurso próprio.

Alega que a conduta pela qual foi condenado é atípica, visto que ausente elementar do tipo penal "vantagem indevida".

Ressalta que "foi condenado, por ter, em tese, solicitado e recebido vantagem indevida, decorrente de procedimentos cirúrgicos realizados em NORIVAL SIMÕES, que contou com o uso de aparelho de sua propriedade, incidindo sobre essa situação específica a suposta cobrança realizada" (fl. 2.253).

Esclarece que a imputação e a condenação "repousam sobre a realização de cobranças em razão do uso de seu aparelho médico particular a pacientes internados pelo SUS, ação que não se amolda ao referido tipo penal previsto no artigo 317" (fl. 2.253).

Ressalta entendimento contrário do TJSP em relação a fáticos idênticos, procedimentos em que se concluiu por sua absolvição.

Discute que os casos de complementaridade de procedimentos públicos com recursos privados não podem ser tipificados como crime de corrupção.

Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do agravo regimental a fim de que se determine o trancamento da Ação Penal n. 0002676-58.2015.8.26.0142, em trâmite na Vara Única de Colina (SP).

É o relatório.

VOTO

imputado, ao argumento de que seria lícita a cobrança por serviço não coberto pelo Sistema Único de

Saúde (SUS).

Quanto à pretensão de trancamento da ação penal, ressalte-se que a adiantada fase do

processo originário, cuja sentença condenatória foi confirmada pelo Tribunal a quo, atrairia a incidência

da Súmula n. 648 do STJ, segundo a qual "a superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido

de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus". Entretanto, este

Tribunal tem admitido excepcionalmente a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso

especial quando presente manifesta ilegalidade ou teratologia, a autorizar a superação do óbice

processual, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Além disso, o exame dos temas suscitados nesta impetração não demanda reexame de

matéria fático-probatória, mas apenas revaloração dos fatos à luz dos fundamentos apontados pelo

Tribunal de origem, o que é possível em habeas corpus.

Feitas as considerações preliminares, segue a análise das matérias suscitadas no presente

recurso.

Consta da denúncia que o agravante, médico em atuação em hospital conveniado ao SUS,

foi acusado de ter recebido indevidamente a quantia de R$ 2.500,00 de paciente submetido a

colecistectomia, cirurgia já custeada pelo sistema público de saúde. Por consequência, teria infringido

os deveres para com a administração pública e incorrido no crime de corrupção passiva (art. 317, § 1º,

CP) (fls. 140-142).

Julgada procedente a denúncia, o Tribunal a quo manteve a condenação pelos fundamentos a

seguir (fls. 1690-1722, destaquei):

[...]

O paciente, Norival, em ambas as fases do contraditório, declarou que no dia dos fatos estava com fortes dores abdominais e, por isso, fez uma consulta particular com o Dr. Adilson, o qual o encaminhou para a internação do hospital José Venâncio e pediu a realização de exame de ultrassom, esse dois através do SUS. Disse que após o resultado dos exames, ficou constatado que o depoente deveria passar por uma cirurgia na vesícula, mas que o médico que o atendia não poderia realizá-la, indicando o apelante para tanto.

Assim, explicou que MOHAMED compareceu ao hospital e elucidou que a rede pública de saúde apenas cobre a cirurgia aberta e que, caso quisesse realizar o procedimento fechado, seria cobrado a quantia de R$ 2.500,00, pelo uso do equipamento que é de propriedade do réu , e mais R$500,00 para a anestesia que seria aplicada pelo acusado GLAUCO. Esclareceu, em juízo, que decidiu fazer a cirurgia através de vídeo (fechada), porque necessitava se recuperar rapidamente, tendo em vista que é autônomo e precisava trabalhar. Por fim, informou que sua filha pagou o valor ao réu GLAUCO logo após o procedimento cirúrgico, afirmando que ele o consultou no hospital momentos antes da operação, e a quantia paga a MOHAMED foi parcelada em cinco vezes (fls. 07/08 e fls. 856/860).[...]

Os réus, médicos do hospital público José Venâncio, efetivamente realizaram a cirurgia em Norival. E, ao mesmo tempo em que receberam valores do hospital, mediante pagamento do SUS, auferiram quantias também do próprio paciente, o qual acreditou que passava por um procedimento particular de urgência. Portanto, resta evidente que os acusados receberam vantagem indevida no exercício de função equiparada à funcionário público. Isso ficou amplamente demonstrado através da declaração do paciente, o qual foi integralmente confirmada pelos

testemunhos de Silvia e Julio, e, principalmente pela minuciosa explicação do depoente João Pedro, que descreveu o método pelo qual ocorre o pagamento via SUS e indicou as quantias que o hospital recebeu pelo procedimento cirúrgico de Norival, apontando que R$173,61 do total do valor pago pelo SUS se destinavam à remuneração dos médicos envolvidos na operação. [...]

MOHAMED, inclusive, afirma que o valor pago pelo paciente vítima consistia apenas no aluguel do aparelho de videolaparoscopia.

Entretanto, tais alegações não prosperam, vez que, conforme se depreende do depoimento de João Pedro, provedor do hospital, os pagamento do sistema municipal são integrais, ou seja, englobam tanto os custos do hospital por conta da internação, quanto os honorários dos médicos. Portanto, levando em consideração que a anestesia é medida imprescindível para a realização de uma cirurgia, assim como as visitas aos pacientes antes de um procedimento, resta evidente que MOHAMED e GLAUCO estavam sendo pagos pelo Sistema Único de Saúde. [...]

Claramente que este equipamento adquirido pelo acusado MOHAMED é mais adequado para a realização do procedimento cirúrgico nos pacientes, vez que o risco de infecção é menor, por exemplo, no entanto, qualquer benefício ocasionado pelo uso deste aparelho não permite que os apelantes cobrem de seus pacientes qualquer valor para a concretização da operação.

Aliás, para que não suportasse com os gastos gerados pelo equipamento médico particular, o acusado deveria ter pedido doações, assim como ocorreu com diversos itens do hospital, conforme amplamente detalhado na narrativa da testemunha de defesa Pedro. Mas nunca cobrar dos pacientes assistidos pela rede pública de saúde.

Ademais, caso o réu agisse com as mais belas das intenções e sem dolo, como alega a defesa, o paciente deveria ser encaminhado ao atendimento de outros locais que efetuam essa cirurgia menos invasiva, como o AME de Barretos ou Santa Casa de Ribeirão Preto, conforme relatado nos autos. [...]

Assim, diante de todo o exposto, restou evidente que MOHAMED cobrou quantia indevida de paciente da rede pública para a realização de cirurgia , enquanto todos os gastos eram custeados, ao mesmo tempo, pela saúde pública municipal.

Assim, demonstrado o dolo dos agentes, também não há que se falar em absolvição dos réus pela atipicidade de suas condutas.

Ressalta-seque o crime de corrupção passiva somente ocorreu por conta da função pública desempenhada pelos acusados, vez que se os réus não fossem médicos, impossível seria o paciente aceitar se submeter a uma cirurgia, por menos invasiva que fosse.

E ainda, a função pública exercida pelos acusados resta evidente, vez que prestam serviços para a sociedade filantrópica José Venâncio, o que se adéqua perfeitamente ao descrito no artigo 327, parágrafo primeiro, do Código Penal. [...]

Na dicção do art. 317 do CP, configura o crime de corrupção passiva a conduta de "solicitar

ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumila, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem".

Ao discorrer sobre o crime de corrupção passiva, destaca Cezar Roberto Bitencourt que a

"vantagem indevida" é elementar normativa do tipo penal, sendo definida como aquilo que é injusto,

ilegal, contra lege, não amparado pelo ordenamento jurídico. Acrescenta que "a indiferença sobre a

licitude ou ilicitude do ato objeto da conduta ativa ou omissiva do funcionário venal [...] reside na

gravidade do tráfico do comércio da função, que acarreta o descrédito e a degradação da administração

pública perante a coletividade" (Tratado de Direito Penal: Parte Especial: crimes contra a administração

pública e crimes praticados por prefeitos – arts. 312 a 359-H e Lei n. 10.028/2000 [e-book]. v. 5. 15ª ed.

São Paulo: Saraiva Educação, 2021, p. 58).

Sobre o tema, veja-se a jurisprudência:

Cruz, Sexta Turma, DJe de 8/4/2019.)

No caso, embora o Tribunal de Justiça de São Paulo tenha concluído que a cirurgia de colecistectomia fora realizada com a técnica de videolaparoscopia com aparelhagem própria do agravante, sem cobertura do SUS naquele município, assentou que "os gastos gerados pelo equipamento médico não poderiam ser repassados ao paciente/vítima", considerando tratar-se de atendimento pelo sistema público de saúde, cujos custos devem ser arcados exclusivamente com recursos públicos (fls. 1.690-1.722).

Vê-se que a tese inicialmente defendida pela acusação quanto ao suposto recebimento dúplice de honorários médicos pelo agravante, arcados pelo SUS e pela vítima, não foi acolhida pela instância antecedente, pois ficou patente, no voto condutor do julgamento, que o valor pago pela vítima fora "pelos gastos gerados pelo equipamento" de videolaparoscopia.

A questão que se coloca é se, no caso em exame, o recebimento de ressarcimento pelos gastos decorrentes do uso do equipamento de videolaparoscopia, técnica cirúrgica não coberta pelo SUS, configurou ou não vantagem indevida para fins penais.

Não se ignora que a Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde (Lei n. 8.080/1990) e a Portaria n. 113/1997 do Ministério da Saúde vedam a cobrança de valores do paciente ou familiares a título de complementação, dado o caráter universal e gratuito do sistema público de saúde, entendimento reforçado pelo STF no julgamento do RE n. 581.488/RS, com repercussão geral, em que se afastou a possibilidade de "diferença de classe" em internações hospitalares pelo SUS (relator Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe de 8/4/2016).

Assim, sob o aspecto administrativo, se eventualmente comprovada a exigência de complementação de honorários médicos ou a dupla cobrança por ato médico realizado, estaria configurada afronta à legislação citada, bem como ao Código de Ética Médica, arts. 65 e 66, que dispõem o seguinte:

Art. 65. Cobrar honorários de paciente assistido em instituição que se destina à prestação de serviços públicos, ou receber remuneração de paciente como complemento de salário ou de honorários.

Art. 66. Praticar dupla cobrança por ato médico realizada.

Todavia, a tipificação do art. 317 do CP exige a comprovação de recebimento de vantagem indevida pelo médico, não configurada quando há mero ressarcimento ou reembolso de despesas, conquanto desatendidas as normas administrativas.

Os elementos probatórios colhidos nos autos demonstram que o uso da aparelhagem de videolaparoscopia importam em custos de manutenção e reposição de peças, não sendo razoável obrigar o médico a suportar tais gastos, em especial quando houve aquiescência da vítima à adoção da técnica

cirúrgica por lhe ser notoriamente mais benéfica em relação à cirurgia tradicional ou "aberta". Desse modo, o reembolso dos gastos pelo uso do equipamento não representou o recebimento de vantagem pelo agravante, não demonstrada a elementar normativa do art. 317 do CP.

Esse, aliás, o entendimento de Cezar Roberto Bitencourt: "[...] ressarcir despesas realizadas jamais representará 'vantagem', e sem a presença dessa elementar normativa não se pode falar em corrupção, ativa ou passiva; reembolso além de não configurar vantagem, é devido, mesmo que o procedimento adotado possa, eventualmente, ser equivocado, podendo, no máximo, caracterizar simples irregularidade administrativa, sem qualquer conotação penal" (op. cit.)

Não é demasiado lembrar que, em matéria processual penal, na distribuição do ônus probatório, incumbe ao Ministério Público provar cada um dos elementos típicos do crime ( REsp. n. 1.917.988/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 25/5/2021), o que não ocorreu na espécie.

Nesse contexto, não comprovada a elementar normativa do tipo previsto no art. 317 do CP, deve o agravante ser absolvido com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo regimental para, de ofício, conceder a ordem de habeas corpus e absolver o paciente da imputação da prática do art. 327, § 1º, do CP, na Ação Penal n. 0002676-58.2015.8.26.0142, nos termos do art. 386, III, do CPP .

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça S.T.J

Fl.__________

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2019/0317697-1 PROCESSO ELETRÔNICO HC 541.447 / SP

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 000 26765820158260142 20180000719345 20180000973305

22076794320178260000 22219144920168260000 22281034320168260000

26765820158260142

EM MESA JULGADO: 14/09/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. JOÃO PEDRO DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO FILHO

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : MARCELO GASPAR GOMES RAFFAINI

ADVOGADOS : ROBERTO PODVAL - SP101458 DANIEL ROMEIRO - SP234983 MARCELO GASPAR GOMES RAFFAINI - SP222933 PAOLA ROSSI PANTALEÃO - SP356987 LARISSA RODRIGUES PETTENGILL - SP405151

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : MOHAMED TAHA

CORRÉU : GLAUCO ANTONIO CARRARA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a

Administração em Geral - Corrupção passiva

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : MOHAMED TAHA

ADVOGADOS : ROBERTO PODVAL - SP101458 DANIEL ROMEIRO - SP234983 MARCELO GASPAR GOMES RAFFAINI - SP222933 PAOLA ROSSI PANTALEÃO - SP356987 LARISSA RODRIGUES PETTENGILL - SP405151

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan

Superior Tribunal de Justiça S.T.J

Fl.__________

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2019/0317697-1 PROCESSO ELETRÔNICO HC 541.447 / SP

MATÉRIA CRIMINAL

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