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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1958953 SC 2021/0254273-1

Publicação

DJ 23/09/2021

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1958953_188a2.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.958.953 - SC (2021/0254273-1)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

AGRAVADO : DIOMAR BEGNINI

AGRAVADO : RUDI ELIZEU DEPINE

ADVOGADO : FRANCISCO BARBOSA - SC003413

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido:

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TESE DE QUE EX-PREFEITO, EM SUPOSTO CONLUIO .COM CO'RELIGIONÁRIO, NOMEOU-O PARA O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL'. FUNÇÃO PARA CUJO DESEMPENHO NÃO HOUVE CONTRAPRESTAÇÃO SALARIAL, MAS SOMENTE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE NOS PAGAMENTOS QUE SERVIRIA PARA REMUNERAR O AGENTE PÚBLICO QUE ERA APOSENTADO POR INVALIDEZ. INSUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVAM O INTERESSE PÚBLICO NAS VIAGENS REALIZADAS. REEMBOLSO DOS GASTOS, POR ISSO, INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DESVIO DE FINALIDADE NAS VERBAS PAGAS. IMPROBIDADE NÃO VERIFICADA. CIRCUNSTÂNCIA DE SER O ENTÃO SECRETÁRIO APOSENTADO POR INVALIDEZ QUE, NESSA SEARA, NÃO CARACTERIZA ATO DE IMPROBIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO NECESSÁRIO À TIPIFICAÇÃO DOS ATOS' PREVISTOS NO ART. 11 DA LIA. RECURSO DOS RÉUS PROVIDO PARA AFASTAR AS SANÇÕES IMPOSTAS. DESPROVIMENTO DO RECLAMO MINISTERIAL.

Quanto à primeira controvérsia recursal, alega o ora agravante violação do art. 11, caput, da Lei n. 8.429/1992, no que concerne à necessidade de subsunção das condutas dos requeridos a referido dispositivo legal, diante da prática de ato ímprobo violador de princípios da administração pública, consistente na ausência de comunicação ao ente previdenciário a respeito da posse de beneficiário de aposentadoria por invalidez em cargo de confiança, trazendo os seguintes

N202

AREsp 1958953 2021/0254273-1 Página 1 de 4

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argumentos:

Diz-se que houve contrariedade ao referido dispositivo de lei federal porque se verifica como incontroverso nos autos que, "ao tempo da sua nomeação para o cargo de Secretário Municipal, Rudi Eliseu era aposentado por invalidez" (fl. 843), que houve "inobservância de procedimentos administrativos (aqui consistente em não comunicar ao ente previdenciário a posse de Rudi em cargo de confiança para cujo desempenho não perceberia qualquer remuneração)" (fl. 844), admitida, ainda, a existência de "discussão acerca da possibilidade e modo de exercício do labor por aquele que percebe aposentadoria por invalidez" (fl. 844) (fl. 1.014).

O ex-Prefeito Municipal de Catanduvas, Diomar Begnini, nomeou Rudi Elise Depiné para o cargo de Secretário Municipal de Administração, Gestão e Planejamento, ao tempo em que este era aposentado por invalidez. Na respectiva portaria, constou que não haveria qualquer remuneração ao seu exercício. Nada obstante, Rudi era beneficiado com diversas indenizações, sob a rubrica de diárias e ressarcimentos de combustível, visto a ausência de veículo oficial (fl. 1.014).

Quanto à segunda controvérsia recursal, aponta violação do art. 11, caput, da Lei n. 8.429/1992, no que concerne à necessidade de reconhecimento de que para a caracterização dos atos de improbidade administrativa por violação aos princípios da administração pública basta o dolo genérico, trazendo o seguinte argumento:

De qualquer sorte, bom lembrar, ainda, que para a configuração dos atos de improbidade administrativa nas modalidades previstas no art. 11 da Lei n. 8.429/92, é necessária apenas a presença do dolo genérico de atuar contra esses princípios. Dito em outras palavras, não há que exigir intenção específica, pois a livre atuação em descumprimento a dispositivos legais é o bastante para evidenciar o dolo (fl. 1.017).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Na espécie, quanto a ambas as controvérsias, o Tribunal de origem manifestou-se nos seguintes termos:

Ademais, é imputada aos réus o cometimento de ato ímprobo ante a dita afronta aos princípio da administração pública. Isso porque, ao tempo de sua nomeação para o cargo de Secretário Municipal, Rudi Eliseu era aposentado por invalidez, de modo que, em tese, não poderia desempenhar atividade laborativa.

No ponto, importante ressaltar o entendimento jurisprudencial no sentido de que, para que haja caracterização da violação dos princípios da administração, nos termos dispostos no art. 11 da Lei n.° 8.429/92, é N202

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necessária a existência de dolo (ainda que genérico) do agente. Nesse sentido:

[...]

Tenho que, no presente caso, que não restou caracterizado o dolo dos então agentes públicos. Até porque as sanções previstas na LIA não se prestam a punir infrações, sem gravidade, que não apresentem consequências danosas, de modo que, a inobservância de procedimentos administrativos (aqui consistente em não comunicar ao ente previdenciário a posse de Rudi em cargo de confiança para cujo desempenho não perceberia qualquer remuneração) não configuram a improbidade objeto da Lei n.° 8.429/92.

Na hipótese, ainda que possa haver discussão acerca da possibilidade e modo de exercício do labor por aquele que percebe aposentadoria por invalidez, tenho que tal circunstância não caracteriza ato de improbidade.

Afinal, o nomeado para o cargo de Secretário desempenhou a função sem intuito de perceber vantagem financeira, até porque o fez a título gratuito. Ademais: não se comprovou que desempenho da função exigisse do réu esforço tamanho a ponto de não ser compatível com a constatada invalidez para o exercício da profissão antes exercida, que era de bancário.

Somado, a isso, tenho que as atividades laborativas exercidas antes e depois da concessão do benefício tem atribuições bastante distintas pelo que não é possível, de plano, afirmar a impossibilidade de o réu ocupar o referido cargo de confiança.

Lembro, por fim, que evental prejuízo à previdência poderá ser objeto de ação própria. Todavia, nesta seara, entendo que tal circunstância não tem o condão de caracterizar improbidade administrativa, considerando a inexistência de comprovação acerca do elemento anímico (fls. 1.002/1.004).

Incide, pois, no caso, o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que as pretensões recursais demandam o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos.

Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020.

N202

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Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 21 de setembro de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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