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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 587635 SC 2003/0159655-9

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 587635 SC 2003/0159655-9
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 28.02.2005 p. 289
Julgamento
17 de Agosto de 2004
Relator
Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_587635_SC_17.08.2004.pdf
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Ementa

SFH. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES DE ACORDO COM O PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES) - COEFICIENTE DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL (CES). ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS § 3ºDA LICCE 2º DO CPC- PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 292, I, DO CPC-CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. POSSIBILIDADE. - Se o Tribunal "a quo", mesmo após a oposição dos aclaratórios deixa de apreciar questões suscitadas, deve o recorrente, ao manifestar este apelo especial, alegar violação ao art. 535do CPC, sob pena de aplicação das Súmulas 282 STF e 211 STJ. - Plenamente possível fazer pedido declaratório em sede de ação consignatória, eis que necessária à correlação entre o valor depositado e o efetivamente devido. Precedentes. - Recurso especial conhecido e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Castro Meira. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Veja

  • AÇÃO CONSIGNATÓRIA - PEDIDO DE DECLARAÇÃO SOBRE O CRITÉRIO DE
    REAJUSTE
    • STJ - RESP 275979 -SE, AGRG NO AG 432140 -DF, RESP 241178 -SC, RESP 46443-CE, RESP 76486 -SC

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000282 SUM:000356
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000211
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00292 PAR: 00001
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/128625/recurso-especial-resp-587635-sc-2003-0159655-9