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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl nos EDcl no AREsp 1936828 RO 2021/0233364-0
Publicação
DJ 23/09/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-EDCL-ARESP_1936828_57f72.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

EDcl nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.936.828 - RO

(2021/0233364-0)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

EMBARGANTE : ÉVERSON VICENTE DE LIMA

ADVOGADOS : KLEBER WAGNER BARROS DE OLIVEIRA - RO006127 EBER ANTONIO DAVILA PANDURO - RO005828 PAULO APARECIDO DA SILVA - RO008202 TATIANE LIS DÁVILLA - RO009169

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

DECISÃO

Cuida-se de embargos de declaração opostos por ÉVERSON VICENTE DE LIMA à decisão de fls. 349/350, que não conheceu do recurso.

Sustenta a parte embargante que:

Em embargos de declaração o recorrente-agravante sustenta que o recurso especial foi interposto, dentro do prazo legal, VIA PROTOCOLO INTEGRADO, no dia 06/04/2021, na comarca de Vilhena Estado de Rondônia, anexando, para tanto, o comprovante de protocolo.

Ocorre que em nova decisão monocrática (fls. 397/399) o D. Ministro Presidente assevera que “há nos autos apenas o protocolo constante as fls. 294 atestando que o recurso foi interposto em 16/04/2021. Ou seja, não há documento do Tribunal de origem certificando o alegado pela parte. “

Pois bem.

Desse modo, visando sepultar qualquer dúvida/omissão/contradição quanto a legitimidade do protocolo integrado realizado no dia 06/04/2021, pede vênia para anexar CERTIDÃO expedida pelo e.TJRO chancelando o recebimento do recurso especial através do protocolo integrado, via central de atendimento, no dia 06/04/2021 as 11h59min, conforme comprovado as fls. 359. Confira-se (fl. 402).

[...]

Ora, como se vê, o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal no dia 06/04/2021 as 11h59min, conforme comprovado as fls. 359.

Portanto, TEMPESTIVO.

Além do mais, importante registrar que foi CERTIFICADO pelo TJRO a TEMPESTIVADE do recurso especial, consoante se extrai das fls. 305. Confira.

[...]

Nesse caso, havendo DUPLICIDADE de PROTOCOLOS à medida que se impõe é reconhecimento do protocolo registrado no dia 06/04/2021, sob pena de cerceamento ao sagrado direito de defesa.

Registre-se, que a CERTIDÃO expedido pelo e.TJRO detém N71

AREsp 1936828 Petição : 744950/2021 C542164551089098908485@ C416188494524032506038@

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Superior Tribunal de Justiça

presunção de legitimidade, veracidade e legalidade (fl. 403).

Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado.

A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a retirar ambiguidade, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.

Com efeito, conforme consta à fl. 294, o protocolo do recurso ocorreu em 16/4/2021. Ou seja, não há documento do Tribunal de origem certificando o alegado pela parte.

A comprovação do protocolo, no caso, integrado, como alegado pela parte, deveria ter sido feita quando da interposição do recurso, e não posteriormente, como pretende, em embargos de declaração.

Portanto, "se a parte recorrente não demonstra, no momento da interposição, que seu recurso foi manejado no prazo legal, não é possível que seja assinalado prazo para sua correção posterior, nos termos do art. 1029, § 3º, do CPC/15 (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.039.375/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 8/3/2018).

O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, "é dever da parte, constatada a ilegibilidade do carimbo de protocolo, providenciar certidão da secretaria de protocolo do Tribunal de origem para possibilitar a verificação da tempestividade recursal". (AgInt no AREsp 1555513/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/6/2020.)

Ademais, conforme constou da decisão dos embargos de declaração de fls. 397/399, esta Corte tem competência plena para verificar novamente o preenchimento dos pressupostos recursais". (EDcl no AgInt no REsp 1781795/ES, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 16/6/2020.)

Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28/8/2019.

Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, N71

AREsp 1936828 Petição : 744950/2021 C542164551089098908485@ C416188494524032506038@

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Superior Tribunal de Justiça

porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 22 de setembro de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

N71

AREsp 1936828 Petição : 744950/2021 C542164551089098908485@ C416188494524032506038@

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