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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1884914 SP 2019/0262717-2
Publicação
DJ 23/09/2021
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1884914_59668.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1884914 - SP (2019/0262717-2)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : CAIO AUGUSTO NUNES DE CARVALHO - SP302130

RECORRIDO : SINDICATO DOS AGENTES FISCAIS DE RENDAS EST.SAO PAULO

ADVOGADOS : THIAGO DURANTE DA COSTA - SP205108 FREDERICO DOS SANTOS FRANÇA - SP299295 JULIANA ORTEGA - SP334065

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE

SÃO PAULO, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra

acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 69/70):

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE

SEGURANÇA COLETIVO EM FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

SENTENÇA.

1. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Inexiste no processo comprovação do

cumprimento integral da obrigação imposta no título executivo, qual seja:

oportunizar a todos os servidores atingidos o direito à opção de regime

previdenciário. Eventuais problemas internos da Administração Pública, não

são suficientes a afastar a obrigação, até porque ela está adstrita ao dever

constitucional de eficiência.

2. VALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL. Plenamente observado o enunciado

da Súmula 410 do E. Superior Tribunal de Justiça, porque a parte devedora foi

devidamente intimada pessoalmente.

3. COMPETÊNCIA PARA RECEBIMENTO DE INTIMAÇÃO. A intimação

pessoal do Procurador Geral do Estado pode ser feita a qualquer Procurador

do Estado com atribuição delegada para recebimento de intimações em seu

nome. Subordinado com poder delegado que é longa manus da autoridade

superior. Inexistência de dúvidas acerca da ciência do dever de cumprimento de

ordem judicial por parte da representação judicial da Fazenda do Estado de

São Paulo.

4. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. O título judicial determinou que se

garanta o direito do servidor de certa categoria que ingressou nos quadros

públicos antes de determinada data de escolher o regime previdenciário que

melhor lhe adeque. Número de atingidos pela ordem judicial que não se mostra

excessivo, indicando a facilidade no cumprimento da ordem judicial com

simples convocação de seu próprio servidor a fim de que realize a escolha.

Dever do devedor de cumprir a decisão.

5. Decisão mantida. Recurso desprovido.

Sustenta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, violação aos

arts. 77, § 8º, 183, § 1º, 188 e 537, § 4º, do CPC, pois (fls. 78/79):

Não havia qualquer razão em fixar tal data e mesmo em determinara cobrança de multa pelo descumprimento, tendo em vista que:

1. Não houve intimação do devedor, conferindo o acórdão recorrido interpretação divergente da interpretação do STJ;

2. Não houve efetiva intimação pessoal no caso, o que contraria os arts. 183, § 1º e 188 do CPC;

3. O termo inicial da multa jamais poderia ser cobrada a partir da decisão que fixou a multa, mas unicamente a partir da configuração do descumprimento da obrigação, o que viola o art. 537, § 4º , do CPC.

Nesse sentido, argumenta que (fls. 80/81):

Com efeito, o representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir a obrigação em seu lugar e o órgão a quem incumbe o cumprimento do facere não se confunde com o órgão de representação judicial do Estado. É o que consta, inclusive, do art.77,§8º ,CPC:

[...]

A intimação a qualquer dos órgãos da Advocacia Pública, ainda que seja ao Procurador Geral do Estado, não perfaz a intimação do devedor, como determinado na Súmula nº 410 do STJ, pois é o órgão a quem é dirigido o comando da sentença e que possui atribuição para implementa-lo que deve ser pessoalmente intimado, para se ter implementada a condição da intimação prévia e pessoal do devedor.

O acórdão recorrido estipula exatamente o contrário: que a intimação do órgão de representação judicial basta à incidência da astreinte.

Daí afirmar que (fl. 82):

[...] não tendo havido a intimação pessoal da FESP, requisito indispensável para a aplicação da penalidade, não é devida a multa diária, devendo a presente impugnação ser julgada procedente, a fim de que os valores devidos a título de astreintes sejam excluídos do crédito exeqüendo.

Por fim, requer o provimento do recurso especial.

Contrarrazões às fls. 86/98.

Da decisão que inadmitiu na origem o recurso (fl. 99) foi interposto agravo

(fls. 102/108), o qual restou provido a fim de ser reautuado como apelo nobre (fls.

147/148).

É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO.

Nas razões do subjacente agravo de instrumento, a FESP suscitou a

ausência de intimação pessoal do PROCURADOR GERAL DO ESTADO como

impeditivo para a imposição das astreintes, uma vez que esta havia sido expressamente

determinada na decisão judicial. Senão vejamos (fl. 6):

III - AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR GERAL DO ESTADODETERMINADA ÀS FLS. 618:

Foi determinada a intimação pessoal da decisão de fls. 617 que fixou valor de multa diária ao Procurador Geral do Estado às fls. 618, determinação não cumprida com os seguintes termos:

"Vistos. Em complementação à decisão anterior, tendo em vista o imediato dano ao erário que deriva da multa diária estabelecida por desídia da administração, intime-se pessoalmente o Procurador Geral do Estado do teor da decisão, servindo a presente como ofício. Intime-se. São Paulo,06 de novembro de 2018."

Isso, entretanto, não ocorreu, desautorizando-se a decisão agravada de fls. 647 que diz ser devida a multa desde 06 de novembro de 2018, pois como se verifica, o mandado de fls. 628 não foi recebido pelo Procurador Geral do Estado.

Ora, se bastasse o recebimento por qualquer outro Procurador do Estado, diversamente do que constou na determinação judicial anterior para cobrar a multa, não teria sentido a especificidade que constou naquela decisão de fls. 618 e já bastaria a intimação realizada ao Procurador do Estado que oficiava no processo, sendo essa mais uma razão para ser afastada a decisão de fls. 647 que diz ser devida a multa, que ignorou completamente a própria decisão anterior.

Subsidiariamente, também asseverou que mesmo a intimação pessoal do

PROCURADOR GERAL DO ESTADO não seria suficiente para ensejar a cobrança das

astreintes, porquanto seria necessária a intimação pessoal do devedor, que não se

confunde com seu representante judicial. Confira-se (fls. 6/7):

IV - DA SÚMULA 410 DO STJ E DA DESNATURAÇÃO DAS ASTREINTES:

Não basta, como se sabe, a previsão de imposição de multa, visto que ela somente passa a ser exigível caso não cumprida a obrigação imposta após intimação pessoal do devedor, o que não se verifica no caso em tela.

Como é de geral sabença, os órgãos da Advocacia Pública lotados na área do contencioso representam em Juízo o Ente Político, suas Autarquias e Fundações, isto é, os Procuradores do Estado são representantes judiciais da parte e não o devedor em si, o que se dessume do artigo 77, § 8° do CPC:

"§ 8° O representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar."

A intimação a qualquer dos órgãos da Advocacia Pública, ainda que seja ao Procurador Geral do Estado, não prefaz a intimação do devedor, como determinado na Súmula n° 410 do STJ, pois é o órgão a quem é dirigido o comando da sentença e que possui atribuição para implementa-lo que deve ser pessoalmente intimado, para se ter implementada a condição da intimação prévia e pessoal do devedor:

"Súmula 410. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer."

Como evidenciado, o devedor não se confunde com a pessoa de seu representante judicial, devendo ser efetivada àquele primeiro e não exclusivamente a esse último, que não é quem adimplirá ou deixará de adimplir a obrigação. Nesse sentido, leciona THEOTÔNIO NEGRÃO:

[...]

E, no presente caso, não foi determinada - consoante acima aduzido - a intimação pessoal do órgão a quem cabe implementar o cumprimento da obrigação.

Assim, ainda que fosse cabível a multa, esta não seria devida no caso em apreço antes da intimação pessoal do devedor, sendo de rigor observar que a obrigação vinha sendo cumprida, tanto é que o Departamento de Despesa de Pessoal na Secretaria da Fazenda - órgão responsável por incluir na folha de

pagamento as cobranças previdenciária se a sua base de cálculo - já havia modificado a incidência da contribuição previdenciária para o teto do RGPS em agosto daquele ano.

Sucede que, consoante se extrai do acórdão recorrido, somente a primeira

tese foi examinada pelo Tribunal de origem, nos seguintes termos (fls. 72/73):

No que tange à intimação pessoal do Procurador Geral do Estado, tem-se que ela foi formalmente realizada.

A palavra “pessoal” deve ser interpretada, já que seria impossível uma autoridade deste status responder a todas as demandas judiciais do Estado de São Paulo.

Exatamente por esta razão é que ele tem a faculdade de delegar parte de seus poderes a seus subordinados, o que efetivamente acontece.

Sendo assim, a intimação sendo recebida por Procurador do Estado competente, no exercício de poder delegado, com atribuição para recebimento em nome do Procurador Geral do Estado, deve ser tida como válida.

O que se busca com a intimação pessoal é levar ao conhecimento de alguém determinado fato relevante e, no caso concreto, não há dúvidas de que a Procuradoria Geral do Estado teve plena ciência da obrigação de cumprir a ordem judicial.

Não é demais lembrar que problemas internos da Administração, como a ventilada demora de respostas por parte da Secretaria da Fazenda, o que impossibilitou a informação do juízo a quo, não tem qualquer relevância a terceiros.

A Administração Pública tem o dever constitucional de ser eficiência, se assim não proceder, deve arcar com o ônus.

A propósito, a prova do cumprimento da obrigação em momento oportuno é dever do devedor, não podendo a parte contrária, tampouco o Poder Judiciário, ficar ao arbítrio da parte a sua comprovação. E, quando devidamente intimado, não comprovou o cumprimento integral daquilo que já havia sido determinado.

Com efeito, o enunciado da Súmula 410 do E. Superior Tribunal de Justiça foi devidamente observada pelo MM. Magistrado a quo, já que, como acima explicado, o devedor foi devidamente intimado pessoalmente.

Outrossim, a multa corretamente arbitrada é devida ante o não cumprimento da ordem judicial no momento oportuno.

Por tais motivos, a r. decisão não comporta reparo, devendo ser integralmente mantida, por seus jurídicos fundamentos.

Desse modo, considerando-se que a tese deduzida no presente recurso

especial refere-se aquela outra não examinada pelo Tribunal de origem, resta caracteriza a

ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.

ANTE O EXPOSTO , não conheço do recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 21 de setembro de 2021.

Sérgio Kukina

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1286269549/recurso-especial-resp-1884914-sp-2019-0262717-2/decisao-monocratica-1286269563

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