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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1874489 DF 2021/0113071-3

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1874489 DF 2021/0113071-3
Publicação
DJ 23/09/2021
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1874489_37996.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1874489 - DF (2021/0113071-3) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FRANCISCO SANTOS DA CUNHA em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 440): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TORTURA DE IDOSA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. VÍTIMA IDOSA PORTADORA DE ALZHEIMER. CONFIGURAÇÃO DE CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA PESSOA IDOSA. PRELIMINAR REJEITADA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. É imprescindível quando se trata de nulidade relativa, como a alegada pela Defesa no seu recurso, a demonstração do prejuízo sofrido pela parte, o que não ocorreu na espécie. 2. O pedido de absolvição se mostra inviável quando, à luz do conjunto fático probatório existente nos autos, não houver dúvida quanto à ocorrência de crime. 3. O contexto fático demonstra que o réu maltratou a vítima idosa no âmbito doméstico e familiar, expondo a perigo a sua integridade e saúde, física e psíquica, submetendo-a a condições, no mínimo, degradantes e humilhantes. 4. No crime de tortura o elemento subjetivo não é apenas maltratar, é muito além, o de causar dor ou sofrimento intenso com o objetivo de punir, e não há nos autos comprovação de que o réu tinha esse dolo específico de maltratar a vítima, razão pela qual mister uma nova classificação dos fatos, não como crime de tortura; e sim de maus-tratos contra pessoa idosa. 5. Preliminar rejeitada. Dado parcial provimento ao recurso do réu. Interpostos embargos de declaração, esses foram desprovidos (e-STJ fl. 486) : PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ACLARAMENTO DE PONTOS ESPECÍFICOS. NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, têm como finalidades corrigir obscuridades, contradições, ambiguidade ou omissões, sendo numa regência limitada como esta inadmissíveis, para a rediscussão da matéria julgada com o intuito de alterar o entendimento do julgador. Pretendendo o Embargante o rejulgamento de sua ação deverá, querendo, fazer uso de recursos aos Tribunais Superiores. 2. É desnecessário que o julgado esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais mencionados pelas partes, cabendo-lhe tão somente esclarecer os motivos que levaram à determinada conclusão. 3. Negado provimento aos embargos de declaração. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 497-511), fundado na alínea a do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação : i) dos artigos 619 do Código de Processo Penal, bem como 5º, inciso XXXV, e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal, sustentando negativa de prestação jurisdicional; ii) artigo 386, inciso VII, do CPP, com vistas à absolvição por ausência de provas para a sua condenação; iii) artigo 44 do Código Penal, asseverando que deveria ter havido a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos ou multa; iv) artigos 89 da Lei 9.099/1995, e 77 do CP, ao argumento de que faria jus à suspensão da pena por preencher os requisitos legais para a sua concessão; e v) artigo 65, inciso III, alínea d, do CP, articulando que deveria ter sido reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea. Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 518-522), o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 526-528), tendo sido interposto o presente agravo. O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, opinou pelo desprovimento do agravo (e-STJ fls. 564-570). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. O recurso especial, contudo, não merece acolhida. Colhe-se dos autos que o recorrente restou inicialmente condenado pela prática do crime de tortura (art. , inciso II, e § 4º, inciso II, da Lei 9.455/1997), cuja pena foi fixada em 2 anos, 5 meses e 5 dias de reclusão, em regime aberto, vedadas a substituição (art. 44, I, do Código Penal) e a suspensão da execução (art. 77 do Código Penal). Interposto recurso de apelação, houve a desclassificação da conduta para maus tratos contra pessoa idosa (artigo 99, caput, da Lei nº 10.741/2003), fixada a pena em 3 (três) meses e 3 (três) dias de detenção, no regime inicial aberto, e 14 (quatorze) dias -multa, à razão mínima. Opostos embargos de declaração, não foram acolhidos Pois bem. Inicialmente, quanto a alegada violação dos arts. , inciso XXXV, e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal, tem-se que Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de suposta ofensa a dispositivos ou princípios constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (AgRg no AREsp 1.467.459/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/2/2020, DJe 2/3/2020). Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 71 DO CP. FRAÇÃO DE AUMENTO. DIMINUIÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. PARCELAMENTO DO CRÉDITO FISCAL. LEI Nº 10.684/2003. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL E DO PRAZO PRESCRICIONAL. OFENSA A DISPOSITIVO DA CF/88. COMPETÊNCIA DO STF. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Conforme anteriormente decidido, a alteração do julgado, para o fim de se aplicar a fração de aumento da pena no patamar de 1/5 (um quinto), em razão da continuidade delitiva, sob o argumento de que o réu praticou os crimes somente em 3 períodos, demandaria necessariamente o reexame dos elementos fáticos e probatórios dos autos, o que não é possível nesta via especial, em razão da incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Estando o parcelamento do crédito fiscal em situação regular, é possível a pretendida suspensão da ação penal, nos termos do art. 9º da Lei n. 10.684/2003. 3. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, tão somente para determinar a suspensão da ação penal e o curso do prazo prescricional, enquanto o parcelamento do débito fiscal se mantiver em situação regular (EDcl no AgRg no AREsp 1.640.217/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe 10/8/2021). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ENFRENTAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. ART. 102, III, A, DA CF. DISCUSSÃO INVIÁVEL NO ÂMBITO DESTA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS. I - "A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo , inciso LVII da Constituição Federal" (HC n. 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, DJe de 17/5/2016). II - Na hipótese das penas restritivas de direitos, a Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do EResp n. 1.619.087/SC, de relatoria do insigne Ministro JORGE MUSSI, decidiu que, na ausência de manifestação expressa da Corte Suprema e a teor do art. 147 da LEP, não se afigura possível a execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. III - Não cabe a este Superior Tribunal de Justiça, ainda que para o fim de prequestionamento, proceder a eventual interpretação constitucional, na forma de verdadeiro controle de constitucionalidade, da quaestio juris sob exame à luz dos dispositivos constitucionais mencionados, sob pena de usurpar a competência do col. Supremo Tribunal Federal, a quem compete decidir sobre matéria constitucional, nos termos do art. 102, III, a, da Constituição Federal. Precedentes. Embargos rejeitados (EDcl no HC 499.027/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2019, DJe 27/5/2019, grifei). No tocante a apontada violação ao art. 619 do Código de Processo Penal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória. Em outras palavras, os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa. No caso, não se verifica que o acórdão do Tribunal a quo contenha quaisquer dos vícios que permitem o manejo da insurgência, o que impediu o seu acolhimento. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão embargada não viabiliza a oposição dos aclaratórios. Destaco da firme jurisprudência do STJ : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VÍCIOS INEXISTENTES. MERA REDISCUSSÃO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o art. 619 do CPP. 2. Existindo fundamentação idônea, não se prestam os embargos de declaração à rediscussão do aresto recorrido, quando revelado mero inconformismo com o resultado do julgamento. 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, não servindo os aclaratórios para rediscussão do julgado. 4. Não cabe a esta Corte manifestar-se, em embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 5. No mais, em recente julgado, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, apreciando as ADCs 43, 44 e 54, firmou compreensão quanto à constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal, segundo o qual "Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva", estando a citada regra em consonância com o princípio da presunção de inocência. 6. Embargos de declaração rejeitados (EDcl no AgRg no HC 520.357/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 12/12/2019, grifei). Quanto a aponta violação aos artigos 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; e 44, 65, inciso III, alínea d, e 77, todos do Código Penal, bem como 89 da Lei 9.099/1995 não encontra melhor sorte, senão vejamos : Da decisão do Juízo de primeiro grau, colhe-se (e-STJ fls. 301-309): [...] O denunciado, genro da vítima, foi acusado pelos crimes de tortura [...] Estabelece o artigo 1º, inciso II e parágrafo 4º, inciso li da Lei nº 9.455/1997: "Art. 1º Constitui crime de tortura: (—) II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. Pena - reclusão, de dois a oito anos. (---) § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço: I - se o crime é cometido por agente público; II - se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)." As provas indicam que a vítima ficava sob os cuidados dos denunciados. Aliás, nesse aspecto a denunciada era e é responsável pelos cuidados da vitima (genitora da denunciada), conforme atestam os documentos de fls. 36/37. Portanto, a vitima estava sob a guarda e cuidados dos denunciados, um dos requisitos para a configuração do tipo penal. Posto isso, examino se a vítima foi submetida a intenso sofrimento físico ou mental, com emprego de violência ou grave ameaça. De acordo com as provas orais, muito embora a contradita das testemunhas pelo denunciado, o fato é que as filmagens não deixam dúvidas quanto à conduta do denunciado. As imagens do vídeo denominado DENÚNCIA 1 é muito pesada e não é e nunca poderá ser tida como brincadeira, como quis fazer acreditar a defesa do denunciado. No vídeo, o denunciado aparece em pé na frente da idosa, que está deitada no sofá, sendo que a televisão está ligada e por isso impede que se ouça o que ele está falando. O denunciado primeiro chuta o joelho da idosa, o que faz o corpo dela chacoalhar e depois empurra o rosto da vítima com o pé direito, calçado e passa a esfregar contra o rosto, levando-o contra o encosto do sofá. Tal imagem é realmente chocante. O referido vídeo por si só já revela a submissão da vítima a situação de humilhação e sofrimento. [...] Os conteúdos dos vídeos vão de encontro aos depoimentos das informantes. Aliás, como dito alhures, as imagens são fortes e por si sós já são suficientes para concluir pela caracterização do crime de tortura. [...] Posto isso, as provas examinadas indicam a configuração do crime de tortura, pois o denunciado punia a idosa, pelo fato dela defecar pela casa. Tais provas confirmam também que a conduta do denunciado se repetia, pois vários são os momentos de filmagem em que ele aparece chamando a atenção da idosa e a agredindo. De seu turno, o Tribunal a quo, afirmou (e-STJ fls. 440-456 e 486-492): [...] Pois bem. As imagens falam por si. Trata-se de cenas "tristes" de agressões a uma pessoa idosa, indefesa e doente. Não se pode falar que isso são brincadeiras de mau-gosto, como quer fazer crer o réu, já que ninguém ali se diverte e, ninguém se diverte com atitudes como estas. Porém, é preciso atentar-se ao caráter incriminador do réu na medida de sua culpabilidade, pois, tem o Ordenamento Jurídico Brasileiro mais de uma lei para situações que variem em suas intensidades, como a estamos, diante desta situação em que as Autoridades Policias, que são muito mais severas em classificação de crimes, pois, estão mais próximas dos fatos e das realidades, dando-o como como incurso nas disposições do artigo 140, § 2º (segundo), do Código Penal c/c artigo 96, parágrafo 1 (primeiro), da Lei 10.741/2003, isto, é, Injúria praticado contra Idoso, daí porquê de se analisar todo o conjunto probatório e contexto fático vivenciado para lastrear uma condenação segundo as normas de regência da matéria específica. [...] Porém, como bem dito pela informante ROSILENE SOARES DE OLIVEIRA MIRANDA, mesmo que o réu tratasse muito bem a sogra e auxiliasse em seus cuidados, nada justifica as agressões que foram filmadas, devendo sim ser ele responsabilizado pelos seus atos, que, a meu ver, não caracterizam o crime de tortura, mas sim de maus-tratos, já que a prova dos autos não logrou demonstrar que as condutas do apelante acarretaram intenso sofrimento físico e/ou mental na vítima, ou que possuíam objetivo de aplicar-lhe castigo pessoal. Na verdade, diante da inofensividade manifesta da vítima acometida pelo mal de Alzheimer, os maus-tratos praticados pelo réu em relação à sua sogra causam mais sofrimento e indignação em quem vê as imagens gravadas ou em quem presenciou os fatos (como a empregada ERINALDA) do que à própria ofendida, que não mais possui discernimento, merecendo o apelante uma punição Estatal, mas na medida dos fatos comprovados. A empregada ERINALDA SILVA DE SOUZA (vulgo "Vanda"), testemunha ocular e responsável pelas filmagens constantes nos autos, apesar de dizer, genericamente, que "ninguém gostava da Dona S." e que eles "tinham nojo dela", não descreve atitudes concretas de tortura do réu em relação à vítima, mas sim uma impressão que tinha diante do contexto que vivenciava, em que se sentiu intimidada e acusada de causar agressões na vítima. [...] O réu Francisco Santos da Cunha, ao agir de acordo com as cenas gravadas nestes autos e devidamente comprovadas pela oitiva da informante ERINALDA e pelo próprio apelante, expôs a idosa M. D. S. a risco de sofrer dano, seja físico (devido à debilidade de seu corpo frágil), seja psíquico (devido à doença da qual é acometida - mal de Alzheimer), pois submeteu-a a condição desumana ou degradante com a sua suposta "brincadeira de mau-gosto", que, na verdade, é uma atitude que merece ser rechaçada e punida. Na espécie em exame, a condição a que dona M. D. S. foi submetida naquela oportunidade pelo réu, além de cruel, é humilhante para quem sofre. Logo, tendo em vista que restou comprovado nos autos que o réu Francisco Santos da Cunha expôs a perigo a integridade e a saúde, física e psíquica, de sua sogra idosa, submetendo-a a condições, no mínimo, degradantes, comprovada está a tipicidade de sua conduta quanto ao crime de maus-tratos contra pessoa idosa. Os maus-tratos, portanto, encontram respaldo na prova produzida, mas não configurada está a tortura. [...] Para a caracterização do crime de tortura-castigo (crime pelo qual o réu foi condenado) exige-se a existência de lesões físicas (comprovadas por laudo pericial) e/ou intenso sofrimento físico ou mental, visando a aplicação de medida repressiva ou preventiva. No caso, não se logrou comprovar nem as lesões físicas decorrentes de suposta ação agressiva do réu, nem o intenso sofrimento físico ou mental da vítima, elementares do tipo de tortura. No crime de tortura o elemento subjetivo não é apenas maltratar, é causar dor ou sofrimento intenso desumanos, de que se tem exemplos na história dos "campos de concentração" na Segunda Guerra Mundial de Auschwitz, Belzec, Sobibor, Treblika, Majdanek, e semelhantes preceitos na Constituição Brasileira, no sentido de que os crimes de Tortura, Tóxico e Terrorismo são excluídos dos benefícios normais previstos para os outros delitos, o que tem a doutrina dito que a Lei de Tortura do Brasil n não tem correspondência com os objetivos constitucionais de punir conforme os seus comandos, e não há nos autos comprovação de que o réu tinha esse dolo específico ao maltratar a vítima na extensão dos crimes de torturas próprios. As agressões comprovadas nos autos pela prova oral e pelas imagens gravadas são compatíveis com maus-tratos, com muito respeito, como entenderam as Autoridades Policiais ao darem a definição destas condutas como injúrias contra idosos. Assim, analisando-se todo o contexto fático, detalhes e informações que vieram aos autos para formar o juízo de convencimento do julgador, entendo que a condenação pelo crime de maus-tratos contra pessoa idosa é mais adequada ao caso em exame, razão pela qual desclassifico o crime pelo qual o réu Francisco Santos da Cunha foi condenado (artigo , inciso II, da Lei 9.455/1997) para o crime disposto no artigo 99, caput, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), na forma dos artigos e 7º da Lei nº 11.340/2006. .................................................................... ....... Operada a desclassificação, passo à dosimetria da pena. Com relação à culpabilidade, observo que a reprovabilidade social do fato praticado transcende a prevista no tipo penal, haja vista que o réu utilizou de agressividade gratuita, tanto verbal quanto física, contra a vítima portadora de Alzheimer, fator que diminui seu discernimento acerca das atitudes praticadas pelo réu contra sua pessoa, tanto assim que a ofendida em nenhum momento demonstra qualquer reação às agressões. Frise-se que o réu não se comportava com as outras pessoas do seu convívio como se comportava com a vítima, ou seja, somente a vítima era por ele maltratada, o que torna a atitude do réu direcionada à pessoa que tinha discernimento mental reduzido, consequentemente, menor entendimento acerca da ilegalidade de suas ações, conduta altamente reprovável e que enseja a análise desfavorável da culpabilidade. O réu é primário, sendo portador de bons antecedentes. Quanto à personalidade e conduta social, não há nos autos elementos que as desabonem. Os motivos são os próprios dos crimes de maus-tratos. As circunstâncias são as exigidas pelo tipo penal. As consequências do crime extrapolaram a esfera penal, resultando na extinção da relação empregatícia com a Sra. ERINALDA, pessoa que auxiliava nos cuidados com a idosa-vítima, causaram a separação do convívio conjugal entre o réu e a esposa, e atrapalharam a relação familiar, ocasionando desentendimentos entre os irmãos (filhos da ofendida). O comportamento da vitima não contribuiu para a ocorrência do delito. Diante das circunstâncias judiciais acima analisadas, considerando a culpabilidade e as consequências do crime como desfavoráveis, fixo a pena-base em 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção e 12 (doze) dias-multa. No segundo estágio de aplicação de pena, ausentes atenuantes e presente a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "f', do Código Penal (prevalecendo-se de relações domésticas e de coabitação), majoro a reprimenda para 3 (três) meses e 3 (três) dias de detenção e 14 (quatorze) dias-multa. Na terceira fase de fixação da pena, à míngua de causas de aumento ou diminuição, resta o réu Francisco Santos da Cunha condenado a um apenamento de 3 (três) meses e 3 (três) dias de detenção e 14 (quatorze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Quanto ao regime de cumprimento da pena, fixo o regime inicial aberto, com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. Incabível a substituição da pena ou a suspensão da execução, por ausência do preenchimento dos requisitos legais, mormente diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis. (...) (ID 20801773) [...] a) Da atenuante da confissão espontânea A atenuante da confissão espontânea não foi reconhecida em favor do réu, pois em nenhum momento ele confessou a prática de qualquer conduta ilícita em desfavor de sua sogra, seja tortura, seja maus-tratos. Diante das imagens gravadas e constantes nos autos, em que o réu foi filmado maltratando sua sogra idosa, portadora do Mal de Alzheimer, o réu apenas confirmou tratar-se ele do autor das cenas (até porque não teria como negar tal fato), mas disse que tudo não passou de uma" brincadeira de mau-gosto ". Toda essa dinâmica dos fatos e as versões dadas pelo réu em autodefesa foram pormenorizadamente apreciadas no acórdão, que, fundamentadamente, reconheceu que o réu não confessou os fatos, razão pela qual não foi reconhecida a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. b) Da substituição da pena e da suspensão da execução da pena No acórdão restou consignado que o réu não faz jus à substituição da pena ou à suspensão da execução, por ausência do preenchimento dos requisitos legais, mormente diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis. O crime praticado pelo acusado — maus-tratos — foi cometido com violência física e psicológica contra a vítima idosa, portadora de doença mental (Mal de Alzheimer). Além do fato de o crime ter sido cometido com violência, a análise desfavorável das circunstâncias judiciais culpabilidade e consequências do crime, indicam que não se mostra socialmente recomendável substituir a pena ou suspender a execução. Ressalte-se que o direito à substituição ou à suspensão da execução não é absoluto e não leva em consideração apenas o quantum da pena aplicada, mas sim as circunstâncias judiciais e o tipo de crime, que, no caso, foi cometido com violência. Assim, diante do óbice legal para o deferimento das benesses, eis que não atendidos os requisitos legais previstos nos artigos 44, incisos I e III, e 77, inciso II, do Código Penal, inviável a substituição da pena ou a suspensão da execução, conforme fundamentado no acórdão. c) Não oportunização do beneficio do artigo 89 da Lei 9.099/1995 (suspensão condicional do processo), diante da desclassificação operada O réu restou condenado pelo crime de maus-tratos contra pessoa idosa, previsto no artigo 99, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). A jurisprudência pátria firmou entendimento que ao Estatuto do Idoso aplicam-se os procedimentos da Lei 9.099/95 no tocante à celeridade dos atos processuais, mas que não são aplicáveis as normas despenalizadoras da Lei dos Juizados Especiais Criminais. Nesse sentido, o decido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3096/DF [...] Desse modo, considerada a especial condição da vítima, ainda mais no caso em tela, que além de idosa é portadora de doença mental, não há que se falar em oportunização de oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo, pois interpretando-se o Estatuto do Idoso conforme à Constituição Federal, resta impossível a aplicação de qualquer medida despenalizadora em casos tais. Ora, quanto ao tema confissão, as instâncias ordinárias foram claras ao afirmar que ela não ocorreu pois em nenhum momento ele confessou a prática de qualquer conduta ilícita em desfavor de sua sogra, seja tortura, seja maus-tratos. Modificar tal entendimento implica, necessariamente, uma incursão aprofundada na seara probatória, impropria na presente via recursal diante do óbice da Súmula 7/STJ. Destaco: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. DELITOS DOS ARTS. 337-A, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL (SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA) E DO ART. 1.º, INCISOS I E II, DA LEI N. 8.137/1990 (SONEGAÇÃO FISCAL). ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 619 E 620, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO POR INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 42 DA LEI N. 9.430/1996. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. COMPARTILHAMENTO DE DADOS OBTIDOS PELO FISCO COM MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FINS DE PERSECUÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVA DA INTENÇÃO DO RÉU DE LESAR O FISCO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXCLUDENTE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. SÚMULA 283/STF. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PENAL OBJETIVA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO DOLOSO DO ADMINISTRADOR DA EMPRESA COM OS FATOS GERADORES DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. SÚMULA 7/STJ. ALEGADAS FALHAS NA REPRESENTAÇÃO FISCAL GERADORAS DA INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. SÚMULA 283/STF. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL TÉCNICO CONTÁBIL. SÚMULA 7/STJ. ALEGADO ERRO DE TIPO. SÚMULA N. 7/STJ. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O TIPO DO ART. 2.º DA LEI N. 8.137/1990. SÚMULA N. 283/STF. TESE DE QUE O GRANDE PREJUÍZO SÓ PODERIA SER USADO COMO CAUSA DE AUMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 12, INCISO I, DA LEI N. 8.137/1990, E NÃO PARA NEGATIVAS AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO VULTOSO A PONTO DE JUSTIFICAR A NEGATIVAÇÃO DA VETORIAL CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. IMPROCEDÊNCIA. PREJUÍZO DE R$ 3.389.473,48 (TRÊS MILHÕES, TREZENTOS E OITENTA E NOVE MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS). MONTANTE CONSIDERÁVEL, APTO A JUSTIFICAR, CONCRETAMENTE, A NEGATIVAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ATENUANTE DO ART. 65, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE DECOTE DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS FATOS 1, 2 E 3 EM RAZÃO DE SER INERENTE À NATUREZA DO CRIME IMPUTADO AO RÉU. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PLEITO DE READEQUAÇÃO DAS FRAÇÕES DE ACRÉSCIMO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. SÚMULA 83/STJ. FATO 4 COMETIDO POR 3 (TRÊS) VEZES E FATOS 1, 2 E 3 PRATICADOS POR 48 (QUARENTA E OITO) VEZES. ADEQUAÇÃO DAS FRAÇÕES DE EXASPERAÇÃO DA PENA. PLEITO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS FATOS 1, 2 E 3 E O FATO 4. SÚMULA 7/STJ. PREJUDICADO O PLEITO DE READEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 4. O Tribunal de origem concluiu que: o dolo ficou devidamente comprovado nos autos, afastando a responsabilização penal objetiva; era desnecessária a produção de prova técnico-contábil; não ocorreu erro de tipo; é inaplicável a atenuante preconizada no art. 65, inciso II, do Código Penal; e cabível o concurso material entre as condutas imputadas. A inversão do julgado quanto a esses temas demandaria nova incursão nas provas e fatos que instruem o caderno processual, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. [...] (AgRg no REsp 1.902.209/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe 3/8/2021, grifei) No tocante aos benefícios requeridos, a jurisprudência do STJ é firme em apontar que [...]não faz jus [...] à substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e à concessão do sursis, dada a presença de circunstâncias judiciais desfavoravelmente valoradas, consoante vedação dos arts. 44, III, e 77, II, do Código Penal. Outrossim, quanto à substituição, [...] enquadra-se no óbice do art. 44, I, do Código Penal, que impede a substituição para crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa (HC 524.062/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 8/10/2019, DJe 14/10/2019). E finalmente, em relação a suspensão condicional do processo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3096/DF (Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe nº 164. Divulgação 2/9/2010, Publicação 3/9/2010), conferiu interpretação conforme para aplicar apenas o procedimento sumaríssimo previsto na Lei n. 9.099/1995, a fim de garantir ao idoso o benefício da celeridade processual, vedando, contudo, a possibilidade de aplicação de quaisquer medidas despenalizadoras e de interpretação benéfica ao autor do crime contra idosos. Colhe-se da ementa do referido julgado : EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 39 E 94 DA LEI 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). RESTRIÇÃO À GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO. SERVIÇOS DE TRANSPORTE SELETIVOS E ESPECIAIS. APLICABILIDADE DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA LEI 9.099/1995 AOS CRIMES COMETIDOS CONTRA IDOSOS. 1. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.768/DF, o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional o art. 39 da Lei 10.741/2003. Não conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade nessa parte. 2. Art. 94 da Lei n. 10.741/2003: interpretação conforme à Constituição do Brasil, com redução de texto, para suprimir a expressão"do Código Penal e". Aplicação apenas do procedimento sumaríssimo previsto na Lei n. 9.099/95: benefício do idoso com a celeridade processual, impossibilidade de aplicação de quaisquer medidas despenalizadoras e de interpretação benéfica ao autor do crime (grifei). 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme à Constituição do Brasil, com redução de texto, ao art. 94 da Lei n. 10.741/2003. Por ú ltimo, no tocante ao pleito de absolvição por ausência de provas nos autos, melhor sorte não acompanha o recorrente. O acórdão recorrido está fundado em contexto fático extraído de provas válidas, regularmente submetidas ao crivo do contraditório, da ampla defesa no curso da instrução criminal e do devido processo legal. Ora, desconstituir as conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem, com fundamento em exame exauriente do arcabouço fático-probatório carreado aos autos, no intuito de abrigar a pretensão absolutória da defesa, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do contexto de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, b, parte final, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e lhe negar provimento. Intimem-se. Brasília, 21 de setembro de 2021. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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