jusbrasil.com.br
20 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1861889 PI 2019/0327657-4

Superior Tribunal de Justiça
há 27 dias
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1861889 PI 2019/0327657-4
Publicação
DJ 23/09/2021
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1861889_9c148.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1861889 - PI (2019/0327657-4) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTAO DO PIAUÍ - EMATER/PI e OUTRO, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, assim ementado (fls. 119/120): APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. POR NÃO PREVISÃO NA SENTENÇA QUANTO AOS EFEITOS FINANCEIROS. RECURSO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Cinge-se a demanda acerca de Embargos à Execução em que o Apelante sustenta existir excesso de execução, por está sendo cobrados por verbas pelas quais no foi condenado, verbas essas referentes aos vencimentos devidos ao apelado durante o tempo de seu afastamento, bem como o enquadramento em classe diferente com base em possível promoções. Superado esses argumentos, sustenta ainda excesso nos cálculos apresentados pelo apelado e que os valores eventualmente devidos seriam de R$ 195.457,97, enquanto o apelado apresentou como devido a importância de R$331.122,76 (trezentos e trinta e um mil cento e vinte e dois reais e setenta e seis centavos). 2. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a invalidação do ato de afastamento do servidor, por decisão administrativa ou judicial, gera para o interessado o direito ao ressarcimento do tempo de serviço perdido, assim como aos vencimentos do cargo efetivo, em respeito ao princípio da restitutio in integrum. 3. Logo, de acordo com entendimento tranquilo em nossa Corte da Cidadania, em se tratando de nulidade de ato administrativo de afastamento de servidor, é consequência lógica da declaração de nulidade o direito ao ressarcimento de seus vencimentos relativos ao período não trabalhado. 4. No mais, como resta cristalizado nos precedentes, o pagamento dos vencimentos referentes ao período de afastamento independe de ordem expressa na decisão concessiva da segurança, não havendo que se falar, de igual forma, e ofensa à coisa julgada. 5. Superado esses argumentos o apelante sustento que os valores apresentados pelo apelado teriam sido excessivamente calculados. Entretanto, afere-se da sentença recorrida que o magistrado de piso homologou, na verdade, os cálculos elaborados pela contadoria judicial e não aqueles apresentados pelo apelado. 6. Assim, neste ponto, não merece prosperar os argumentos do apelante, por ausência de impugnação específica. 7. Desta forma, conheço do recurso de apelação, para no mérito, julgar-lhe improcedente mantendo incólume a sentença, devendo seguir a Execução na forma determinada na sentença vergastada. A esse acórdão foram opostos embargos de declaração, os quais restaram rejeitados (fls. 149/156). Sustenta a parte recorrente violação aos seguintes dispositivos legais: a) arts. 128, 293, 4650, 468 e 471 do CPC/1973 (atuais arts. 502, 503 e 505 do CPC) c/c o art. 884 do Código Civil, uma vez que o entendimento adotado no acórdão recorrido no sentido de que incluir na execução as verbas salariais referentes ao período de afastamento do servidor, além de importar em decisão extra ou ultra petita, ofende a coisa julgada formada na ação mandamental, cujo dispositivo limitou-se a determinar a reintegração do servidor; ademais, implica enriquecimento sem causa do recorrido; b) arts. 741, V, e 743, I e III, do CPC/1973 (atual art. 535, IV, § 2º, do CPC), pois ainda que se entenda devidos os vencimentos em atraso, "há manifesto e considerável excesso de execução" (fl. 176). c) arts. 85, §§ 1º e 19, e 86 do CPC, pois "como consectário do reconhecimento do excesso de execução, deveria o acórdão recorrido ter condenado o exequente em honorários advocatícios sobre a diferença cabalmente demonstrada" (fl. 176). Por fim, requer o provimento do recurso especial. Contrarrazões às fls. 182/195. Da decisão que inadmitiu o recurso na origem (fls. 200/201) foi interposto agravo (fls. 206/215), o qual restou provido a fim de ser reautuado como apelo nobre (fl. 243). É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. O Tribunal de origem afastou a tese de julgamento extra ou ultra petita sob o fundamento de que, segundo a jurisprudência desta Corte, "a invalidação do ato de afastamento do servidor, por decisão administrativa ou judicial, gera para o interessado o direito ao ressarcimento do tempo de serviço pendido, assim como aos vencimentos do cargo efetivo, em respeito ao princípio dá restitutio in integrum" (fl. 122). Sucede que tal fundamento não foi especificamente impugnado pela parte recorrente, que nesse ponto limitou-se a reproduzir a tese genérica de ofensa à coisa julgada. Assim, incide na espécie a Súmula 283/STF. Por sua vez, a tese de excesso de execução foi afastada tendo em vista a compreensão de que não houve a impugnação específica dos fundamentos contidos na sentença, haja vista que a despeito de o Juízo de 1º Grau ter homologado os cálculos elaborados pela contadoria judicial, a parte ora recorrente insurgiu-se contra supostos erros contidos nos cálculos do ora recorrido (fl. 125). Tal fundamento, todavia, não foi impugnado nas razões recursais, limitando-se a parte ora recorrente a tecer considerações genéricas acerca da existência de afronta aos arts. 741, V, e 743, I e III, do CPC/1973 (atual art. 535, IV, § 2º, do CPC), o que atrai os óbices das Súmulas 283 e 284/STF. De outro lado, diante da manutenção do entendimento firmado no acórdão recorrido quanto à inexistência de ofensa à coisa julgada ou, ainda, de excesso de execução, restam prejudicadas as teses de afronta aos arts. 884 do Código Civil, 85, §§ 1º e 19, e 86 do CPC. Por fim, a teor do Enunciado Administrativo nº 07 do Superior Tribunal de Justiça: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". Logo, considerando-se que o acórdão recorrido foi prolatado já na vigência do CPC/2015 e, outrossim, tendo em vista o não acolhimento da pretensão recursal da parte ora recorrente, é cabível a condenação desta em honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 E 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NO JULGADO. OCORRÊNCIA. SUPRESSÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. FIXAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, c/c o Enunciado Administrativo nº 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC") e o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios a título de sucumbência recursal. 2. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no AREsp 1.679.208/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURM A, DJe 3/12/2020) ANTE O EXPOSTO, não conheço do do recurso especial. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 10% sobre a verba honorária fixada nas Instâncias ordinárias. Publique-se. Brasília, 21 de setembro de 2021. Sérgio Kukina Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1286270580/recurso-especial-resp-1861889-pi-2019-0327657-4