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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX PB 2021/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_154030_b4220.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 154030 - PB (2021/XXXXX-3) DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por CORIOLANO COUTINHO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba proferido no HC n. XXXXX-76.2021.8.15.0000. Consta dos autos que o Ministério Público estadual requereu a prisão preventiva do Recorrente pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 89, caput, da Lei n. 8.666/93 (duas vezes), 317, caput, do Código Penal (corrupção passiva) e 312, caput, segunda parte, do Código Penal (peculato desvio), porquanto, em continuidade da Operação Calvário, foi instaurado o PIC n. 022/20, "com o escopo de apurar as nuanças em torno da atuação da ORCRIM, que já conta com mais de 35 pessoas denunciadas, dentro do cenário da educação e da saúde do Estado da Paraíba, notadamente, apurar os ilícitos perpetrados pelos integrantes da organização, para o aviamento da Inexigibilidade de Licitação nº 031/2014 (contrato n.º 241/2014), pactuada pela Secretaria de Educação do Estado (SEE/PB), representada naquele ato pela então já denunciada MÁRCIA FIGUEREDO LUCENA LIRA e a empresa EDITORA GRAFSET LTDA (CNPJ nº 03.XXXXX/0001-26)" (fl. 199). Segundo a peça, o Recorrente e outros dois agentes "montaram uma estrutura customizada para a criação de empresas cujo CNAE e o capital social lhe permitisse atuar principalmente na educação" (fl. 201). O Juízo de primeiro grau decretou a prisão preventiva do Investigado no dia 29/01/2021. O pedido de substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar foi indeferido em 16/05/2021. Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal estadual, que conheceu em parte do writ e, nessa extensão, denegou a ordem (fls. 600-636). No presente irresignação, afirma-se que "o presente recurso visa à reforma tão somente da parte conhecida do habeas corpus impetrado, consistente no pedido de extensão da revogação da prisão preventiva concedida aos Corréus" (fl. 646). Argumenta-se que, atualmente, é o único preso preventivo no feito criminal. Aduz-se que os demais Investigados tiveram a segregação cautelar substituída por outras cautelares, tão somente, em razão das circunstâncias objetivas advindas da pandemia do coronavírus. Dessa forma, defende-se que o Recorrente faz jus à aplicação do disposto no art. 580 do Código de Processo Penal, notadamente porque a situação de saúde do Recorrente é mais delicada. Menciona-se, como reforço da argumentação, que não foi apontado no decreto preventivo nenhuma circunstância apta a justificar, efetivamente, a necessidade do encarceramento antecipado do Recorrente. Afirma-se que as acusações são baseadas apenas na palavra "espúria de delatores, os quais teria noticiado - ainda que muito superficialmente - suposta participação de Coriolano Coutinho nos fatos narrados" (fl. 640). Requer-se, liminarmente e no mérito, sejam estendidos os efeitos dos benefícios concedidos aos Corréus, "de modo a converter a prisão preventiva imposta ao Recorrente por medidas cautelares diversas da prisão" (fl. 662). É o relatório. Decido o pedido urgente. A concessão da tutela de emergência, em juízo de cognição sumária e singular, exige a demonstração concomitante, e em grau bastante satisfatório, da plausibilidade do direito arguido e do perigo na demora. Este pode até ser admitido; aquela, ao revés, não se evidencia isenta de dúvidas. Ao manter o indeferimento do pleito de substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares, o Tribunal estadual deixou assentada a seguinte motivação (fls. 615-617): "Em que pese a argumentação defensiva, o pedido de extensão do benefício concedido aos também denunciados Pietro Harley Dantas Félix e José Edvaldo Rosas não apresenta plausibilidade, sobretudo por se tratar de medida de natureza estritamente subjetiva. Na espécie, o d. magistrado , da 1ª Vara Criminal da Comarca de João Pessoa, apresentou Adilson Fabrício Gomes Filho fundamentação objetiva e específica, amparada em elementos pessoais, para manter a prisão preventiva do denunciado CORIOLANO COUTINHO, conforme trecho a seguir transcrito: 'Quanto à possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, não vislumbro, neste instante, requisitos autorizadores para tal. Explico. É firme o entendimento que a prisão preventiva como modalidade de medida cautelar processual penal se revela como a ultima ratio da extrema ratio. Ou seja, a prisão preventiva é o último recurso do direito penal para conter o risco que a liberdade do investigado ou do réu representa para a sociedade e para economia, para a aplicação da lei penal ou para a boa instrução processual penal. No caso dos autos, como já declinado no decreto de prisão preventiva, a liberdade do investigado CORIOLANO COUTINHO é risco efetivo para a ordem pública e, principalmente, para a instrução criminal, posto que há fortes indícios que apontam para sua pessoa como agente intimidador de potenciais testemunhas e delatores. Assim, a liberdade do Acoimado poderia prejudicar sensivelmente o ânimo da prova testemunhal, inclusive inibindo corréus a confessar e esclarecer a atuação delitiva do grupo. A prisão provisória é medida rigorosa que, no entanto, se justifica nas hipóteses em que presente a necessidade, real e concreta, para tanto. Para a decretação da prisão preventiva é imprescindível a presença do fumus comissi delicti, ou seja, prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, bem como do periculum libertatis, risco à ordem pública, à instrução ou à aplicação da lei penal. Elementos que reputo evidentes no caso. O Custodiado é investigado perante este e outros juízos criminais, inclusive no âmbito do TJ/PB, acusado da prática de diversos crimes contra os cofres públicos paraibanos, bem como por supostas ameaças e prática de violências contra desafetos ou pessoas que punham em risco os interesses da organização criminosa. Em que pese os co-investigados tenham sido beneficiados com a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, tenho que situação diversa e peculiar é a do investigado Coriolano Coutinho. É apontado como pessoa que teria praticado atos de violência, junto com 'capangas', para salvaguardar seus interesses escusos e manter a sanha contra o erário público, visando a preservação do grupo capitaneado por Ricardo Coutinho, seu irmão. Não há que se duvidar do papel proeminente do Requerente na estrutura criminosa que é investigada pelo GAECO/MP, figurando em várias vertentes de atuação, seja em crimes praticados em face da Secretária de Saúde do Estado ou em face da administração do Município de João Pessoa. [...].' A fundamentação adotada pela autoridade apontada coatora apresenta um cenário individualizado envolvendo CORIOLANO COUTINHO, especificando sua atuação na ORCRIM e a gravidade das condutas, distinguindo-o dos outros denunciados. A jurisprudência do STJ assevera que 'A extensão do julgado referente a um réu não se opera automaticamente aos demais. Urge reunir dois requisitos: objetivo (identidade fática) e subjetivo (circunstâncias pessoais) (RHC n. 7.439/SP, Relator Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, Sexta Turma, julgado em 18/08/1998). Em outras palavras, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, a teor do artigo 580 do Código de Processo Penal.' ( RHC 115.427/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019). A extensão do benefício deferido aos corréus não se mostra possível em razão da incomunicabilidade das circunstâncias pessoais, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal. [...] A alegação de risco de contaminação pelo coronavírus também é matéria de natureza subjetiva, pois, além de depender da situação de cada indivíduo, guarda relação direta com o nível de contaminação na localidade em que vive e, especialmente, o estágio de vacinação. Na cidade de João Pessoa/PB, segundo os dados oficiais do Portal da Transparência, aos 03/08/2021, mais de 53% (cinquenta e três porcento) da população já tomou, ao menos, 01 (uma) dose de vacina contra a Covid-19, medida que teria contribuído diretamente para a sensível redução do número de casos e, especialmente, de internações e mortes pela doença na capital paraibana. O município de João Pessoa já imuniza seus cidadãos com idade acima dos 28 anos e, considerando a idade de CORIOLANO COUTINHO (57 anos), ao menos a primeira dose da vacina já está disponível para ele. A parte impetrante, curiosamente, nada menciona sobre a imunização do paciente. Dentro desse quadro, o pedido de liberdade amparado, exclusivamente, no risco de contaminação pelo coronavírus perde força. [...] Assim, tendo em vista a natureza pessoal da segregação cautelar, não há como deferir o pedido de extensão da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas." Sabe-se que "[o] deferimento do pedido de extensão exige que os corréus estejam na mesma condição fática-processual daquele já beneficiado, a teor do artigo 580 do Código de Processo Penal" (AgRg no RHC 130.334/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 23/11/2020), situação que, em princípio, não está demonstrada na espécie, como se extrai do trecho acima reproduzido do aresto ora impugnado, que ressaltou a diversidade da situação subjetiva dos Corréus. Assim, o caso em análise não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência, por não veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta il egalidade sanável no presente exame perfunctório e singular. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Requisitem-se informações pormenorizadas ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba sobre o estágio atual da ação penal e da situação prisional do Recorrente, a serem instruídas com os documentos indispensáveis para a compreensão da controvérsia, as decisões proferidas e a chave de acesso necessária à consulta dos autos eletrônicos, se for necessária. Após, ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de setembro de 2021. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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