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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 886291 PR 2007/0063125-7

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no Ag 886291 PR 2007/0063125-7

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 21.09.2007 p. 298

Julgamento

14 de Agosto de 2007

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_886291_PR_14.08.2007.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS. ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 195, § 7º, DA CF. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL.

1. Tratando o acórdão sobre matéria eminentemente constitucional, qual seja, a imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF, concedida a entidades de fins beneficentes, inviável sua análise em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo Regimental não provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a). Os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio de Noronha, Castro Meira (Presidente) e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

Sucessivo

  • AgRg no AgRg no AgRg no Ag 799720 RS 2006/0160468-0 Decisão:28/08/2007
  • AgRg no Ag 886282 RS 2007/0063185-2 Decisão:16/08/2007
  • AgRg no Ag 883675 RS 2007/0096432-8 Decisão:16/08/2007
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