Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 886291 PR 2007/0063125-7

1. Tratando o acórdão sobre matéria eminentemente constitucional, qual seja, a imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF, concedida a entidades de fins beneficentes, inviável sua análise em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

2. Agravo Regimental não provido

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a). Os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio de Noronha, Castro Meira (Presidente) e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.