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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_886291_PR_14.08.2007.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 886.291 - PR (2007/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : DOLIZETE FÁTIMA MICHELIN E OUTRO (S)

AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAMBARÁ - APAE

ADVOGADO : JOÃO EVANIR TESCARO JUNIOR

EMENTA

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS. ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 195, § 7º, DA CF. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL.

1. Tratando o acórdão sobre matéria eminentemente constitucional, qual seja, a imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF, concedida a entidades de fins beneficentes, inviável sua análise em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

2. Agravo Regimental não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a). Os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio de Noronha, Castro Meira (Presidente) e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 14 de agosto de 2007 (Data do Julgamento)

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 886.291 - PR (2007/XXXXX-7)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Cuida-se

de Agravo Regimental interposto contra decisão (fls. 159-160) que negou provimento ao

Agravo de Instrumento nos seguintes termos:

"Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão do Tribunal a quo que inadmitiu Recurso Especial fundado no art. 105, III, alínea a, do permissivo constitucional, alegando violação do art. 14, do CTN, e, art. 55, da Lei 8.212/91.

Versa a hipótese sobre o reconhecimento da inexigibilidade do recolhimento do PIS, em face da contribuinte ser entidade beneficente de assistência social, e, portanto, destinatária da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF, bem como, restituição dos valores recolhidos indevidamente a esse título.

Sustenta a União Federal, nas razões do Recurso Especial, a inaplicabilidade dos dispositivos ditos como violados, afastando-se, assim, a imunidade cuja declaração foi pleiteada.

Aduz, ainda, nas razões do Agravo de Instrumento, restarem preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso.

É o relatório .

Decido.

Depreende-se da leitura do acórdão que a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem com fundamentos constitucionais, consignando a orientação do Supremo Tribunal Federal, relativamente à imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da CF, de que as entidades beneficentes de assistência social deverão atender os requisitos previstos no art. 55, da Lei 8.212/91. Destarte, a pretensão não merece guarida, considerando que o exame de acórdão baseado em normas e princípios de índole constitucional é vedado em sede de Recurso Especial, por esbarrar na competência atribuída, pelo art. 105, III, da Constituição Federal, ao Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:

"PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. IMUNIDADE. REQUISITOS. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO."(Ag. XXXXX Relatora Ministra DENISE ARRUDA, publ. no DJ de 03.05.2007

Diante do exposto , nego provimento ao Agravo de Instrumento . Publique-se. Intimem-se."

Superior Tribunal de Justiça

A agravante alega, em síntese, que: a) "fundamentou suas razões recursais alegando expressamente violação ao art. 55 da Lei 8.212/91" (fl. 162); e, b) "a imunidade estabelecida pelo art. 195, § 7º, da Constituição da Republica depende de regramento legal (...). Tal regulamentação por lei é imprescindível, não sendo possível a integração analógica" (fl. 163).

Requer, ao final, a reforma da decisão agravada a fim de que "seja declarada a ofensa ao art. 55 da Lei 8.212/91, em sua redação anterior à Lei 9.732/98, pelo acórdão do tribunal a quo, uma vez que tal dispositivo foi aplicado indevidamente" (fl. 166).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 886.291 - PR (2007/XXXXX-7)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Não

merece prosperar a pretensão recursal.

A controvérsia suscitada nos autos, qual seja, a questão da imunidade tributária

das entidades com fins filantrópicos, foi dirimida no acórdão recorrido, preponderantemente à

luz de preceitos constitucionais, em particular a ótica do disposto no art. 195, § 7º, da CF/88,

e da inconstitucionalidade do art. 55, da Lei 8.212/91, com alicerce, inclusive, em decisão

prolatada pela Colenda Suprema Corte, in casu, a ADIN 2.028-5/DF.

Sendo assim, o reexame da questão refoge do âmbito de apreciação do

Recurso Especial, via destinada a dirimir litígios situados no plano da infraconstitucionalidade.

Com esse entendimento os seguintes julgados desta Corte:

"CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS. ARTIGOS 146, II, E 195, § 7º, DA CF/88. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.

1. A controvérsia atinente à imunidade tributária concedida às entidades de fins filantrópicos é insuscetível de ser reexaminada em sede de recurso especial quando dirimida no acórdão recorrido à luz de preceitos constitucionais.

2. Recurso especial não-conhecido."

( REsp 504.379/SC, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13.02.2007, DJ 05.03.2007) (grifei).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL EXAMINADA NO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO APELO EXCEPCIONAL.

1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento.

2. Acórdão a quo segundo o qual “o Supremo Tribunal Federal se manifestou na Adin nº 2.028-5 que, para os fins da imunidade prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal, as entidades beneficentes de assistência social deverão atender aos requisitos previstos no art. 55, da Lei nº 8.212/91, em sua redação original, afastando as modificações trazidas pela Lei nº 9.732/98. Em razão de a apelada ter juntado os documentos exigidos pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91, impõe-se o reconhecimento de sua imunidade em relação às contribuições para a

Documento: XXXXX - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 21/09/2007 Página 4 de 6

Superior Tribunal de Justiça

seguridade social, inclusive a contribuição ao PIS”.

3. Não se conhece de recurso especial quando a decisão atacada baseou-se, como fundamento central, em matéria de cunho eminentemente constitucional. Apesar de haver fundamento infraconstitucional e dissídio jurisprudencial a respeito, não prevalecem estes em detrimento da abordagem central de natureza constitucional.

4. Agravo regimental não-provido."

( AgRg no Ag 771.304/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05.09.2006, DJ 02.10.2006 p. 231) (grifei).

Portanto, inadequada a apreciação da matéria na via Especial, pois configuraria

usurpação da competência do STF.

Ausente a comprovação da necessidade de correções a serem promovidas na

decisão agravada, proferida, ademais, correta e integralmente, com lastro em fundamentos

suficientes e na consonância do entendimento pacífico deste Tribunal, não há que se prover o

Agravo Regimental que contra ela se insurge.

Por tudo isso, nego provimento ao Agravo Regimental.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2007/XXXXX-7 Ag XXXXX / PR

Números Origem: XXXXX70130004376 XXXXX04000005144

PAUTA: 14/08/2007 JULGADO: 14/08/2007

Relator

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. MARIA CAETANA CINTRA SANTOS

Secretária

Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : DOLIZETE FÁTIMA MICHELIN E OUTRO (S)

AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAMBARÁ -APAE

ADVOGADO : JOÃO EVANIR TESCARO JUNIOR

ASSUNTO: Tributário - Contribuição - Social - PIS

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : DOLIZETE FÁTIMA MICHELIN E OUTRO (S)

AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAMBARÁ -APAE

ADVOGADO : JOÃO EVANIR TESCARO JUNIOR

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

Os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio de Noronha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 14 de agosto de 2007

VALÉRIA ALVIM DUSI

Secretária

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