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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1733136 RO 2018/0074888-5
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 24/09/2021
Julgamento
21 de Setembro de 2021
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1733136_9ec24.pdf
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Inteiro Teor

RECURSO ESPECIAL Nº 1733136 - RO (2018/0074888-5)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

RECORRENTE : LEONARDO EBANI PARADA

RECORRENTE : LUIS EDUARDO DIAS PARADA

ADVOGADOS : JOSÉ EDILSON DA SILVA - RO001554 MARIA GABRIELA DE ASSIS SOUZA - RO003981

RECORRIDO : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A

ADVOGADO : ITALO GUSTAVO DE ALMEIDA LEITE E OUTRO (S) -MT007413

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR

E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO

SERVIÇO. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO MENOR (15

ANOS). JULGAMENTO ESTENDIDO.

1. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ESTENDIDO. REALIZAÇÃO

DA EXTENSÃO DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO EM QUE

LEVADO O VOTO VISTA VENCIDO. INTERPRETAÇÃO DA

LOCUÇÃO "SENDO POSSÍVEL" CONSTANTE NO ENUNCIADO DO

§ 1º DO ART. 842 DO CPC. NECESSIDADE DE SALVAGUARDA DO

DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA.

1.1. Esta Corte Superior é chamada a dizer da correta interpretação da

locução "sendo possível" constante no início do § 1º do art. 942 do CPC,

dispositivo a condicionar a realização do julgamento estendido na mesma

sessão em que verificada a não unanimidade, e, ainda, acerca do direito à

indenização pelo atraso de voo doméstico.

1.2. O legislador de 2015 estava imbuído do espírito que se fez evidenciar em

multifárias passagens do CPC no sentido do primado do devido processo

legal, e centrado, notadamente, no constitucional direito ao contraditório e à

ampla defesa.

1.3. A regra do § 1º do art. 942 do CPC é clara e expressa acerca da possibilidade de o julgamento estendido ocorrer na mesma sessão quando: a) os demais integrantes do colegiado, embora não tendo participado do julgamento anterior, estiveram presentes à sustentação oral, dando-se por habilitados para o julgamento estendido, ou, b) quando se possibilite ao advogado, agora em face da extensão do julgamento e inclusão de novos integrantes, a realização de sustentação oral.

1.4. Caso concreto em que não se possibilitou ao advogado do demandante, ora recorrente, sustentar oralmente, o que, assim, faria nulo o julgamento realizado.

1.5. Nulidade, porém, que pode ser superada ante a possibilidade de, no mérito, ser provido o recurso especial, alcançando-lhe o direito à indenização pretendida.

2. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AEREO. ATRASO DE VOO. SUBMISSÃO DE MENOR DESACOMPANHADO A AGUARDAR POR NOVE HORAS EM CIDADE DESCONHECIDA PELO EMBARQUE. ATERRISAGEM EM CIDADE DIVERSA DA ORIGINALMENTE CONTRATADA (100 KM DISTANTE). ANGÚSTIA A QUE OS PAIS E O MENOR FORAM SUBMETIDOS A CONFIGURAR O DANO MORAL.

2.1. Grave defeito na prestação de serviço de transporte aéreo com a entrega de passageiro menor (15 anos) não na cidade de destino previamente contratada (Cacoal/RO), mas em uma cidade desconhecida situada a 100 km do local de destino, onde seu pai estaria em horário por deveras avançado: 23:15h (Ji-Paraná/RO).

2.2. Incomensurável a situação de angústia e aflição imposta aos pais do passageiro menor por esse grave e flagrante defeito na prestação do serviço de transporte aéreo .

2.3. Sequer o fato de se ter alegadamente ofertado transporte ao menor entre as cidades de Ji-Paraná/RO para Cacoal/RO, sobreleva, pois é claro que o pai não confiaria mais na empresa que tanto já havia demonstrado descumprir com as suas obrigações, deixando o seu filho a espera de transporte por quase metade de um dia e, no último trecho, submetendo-o, durante a madrugada, a transporte por uma van para levá-lo para a cidade

de destino, com um motorista desconhecido, não se sabe se com outros passageiros ou não, nas nada seguras rodovias brasileiras.

2.4. Não se tem dúvidas que o direito brasileiro experimentou um período de banalização da reparação dos danos morais, reconhecendo-se o direito a toda sorte de situações, muitas delas em que efetivamente não se estava a lidar com violações a interesses ligados à esfera da dignidade humana e/ou dos direitos de personalidade.

2.5. Não se pode descurar, no entanto, que, presentes os elementos a evidenciar mais do que mero aborrecimento em ficar em um hotel, alimentado, no aguardo de um voo, mas a angústia de um menor e dos seus pais a espera de um voo por mais de nove horas, e a sua submissão a se deslocar para cidade a 100km da cidade de destino para buscar o seu filho, é devida a indenização pelos danos morais e materiais.

3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a) Ministro (a) Relator (a).

Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 21 de setembro de 2021.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

RECURSO ESPECIAL Nº 1733136 - RO (2018/0074888-5)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

RECORRENTE : LEONARDO EBANI PARADA

RECORRENTE : LUIS EDUARDO DIAS PARADA

ADVOGADOS : JOSÉ EDILSON DA SILVA - RO001554 MARIA GABRIELA DE ASSIS SOUZA - RO003981

RECORRIDO : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A

ADVOGADO : ITALO GUSTAVO DE ALMEIDA LEITE E OUTRO (S) -MT007413

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR

E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO

SERVIÇO. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO MENOR (15

ANOS). JULGAMENTO ESTENDIDO.

1. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ESTENDIDO. REALIZAÇÃO

DA EXTENSÃO DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO EM QUE

LEVADO O VOTO VISTA VENCIDO. INTERPRETAÇÃO DA

LOCUÇÃO "SENDO POSSÍVEL" CONSTANTE NO ENUNCIADO DO

§ 1º DO ART. 842 DO CPC. NECESSIDADE DE SALVAGUARDA DO

DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA.

1.1. Esta Corte Superior é chamada a dizer da correta interpretação da

locução "sendo possível" constante no início do § 1º do art. 942 do CPC,

dispositivo a condicionar a realização do julgamento estendido na mesma

sessão em que verificada a não unanimidade, e, ainda, acerca do direito à

indenização pelo atraso de voo doméstico.

1.2. O legislador de 2015 estava imbuído do espírito que se fez evidenciar em

multifárias passagens do CPC no sentido do primado do devido processo

legal, e centrado, notadamente, no constitucional direito ao contraditório e à

ampla defesa.

1.3. A regra do § 1º do art. 942 do CPC é clara e expressa acerca da possibilidade de o julgamento estendido ocorrer na mesma sessão quando: a) os demais integrantes do colegiado, embora não tendo participado do julgamento anterior, estiveram presentes à sustentação oral, dando-se por habilitados para o julgamento estendido, ou, b) quando se possibilite ao advogado, agora em face da extensão do julgamento e inclusão de novos integrantes, a realização de sustentação oral.

1.4. Caso concreto em que não se possibilitou ao advogado do demandante, ora recorrente, sustentar oralmente, o que, assim, faria nulo o julgamento realizado.

1.5. Nulidade, porém, que pode ser superada ante a possibilidade de, no mérito, ser provido o recurso especial, alcançando-lhe o direito à indenização pretendida.

2. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AEREO. ATRASO DE VOO. SUBMISSÃO DE MENOR DESACOMPANHADO A AGUARDAR POR NOVE HORAS EM CIDADE DESCONHECIDA PELO EMBARQUE. ATERRISAGEM EM CIDADE DIVERSA DA ORIGINALMENTE CONTRATADA (100 KM DISTANTE). ANGÚSTIA A QUE OS PAIS E O MENOR FORAM SUBMETIDOS A CONFIGURAR O DANO MORAL.

2.1. Grave defeito na prestação de serviço de transporte aéreo com a entrega de passageiro menor (15 anos) não na cidade de destino previamente contratada (Cacoal/RO), mas em uma cidade desconhecida situada a 100 km do local de destino, onde seu pai estaria em horário por deveras avançado: 23:15h (Ji-Paraná/RO).

2.2. Incomensurável a situação de angústia e aflição imposta aos pais do passageiro menor por esse grave e flagrante defeito na prestação do serviço de transporte aéreo .

2.3. Sequer o fato de se ter alegadamente ofertado transporte ao menor entre as cidades de Ji-Paraná/RO para Cacoal/RO, sobreleva, pois é claro que o pai não confiaria mais na empresa que tanto já havia demonstrado descumprir com as suas obrigações, deixando o seu filho a espera de transporte por quase metade de um dia e, no último trecho, submetendo-o, durante a madrugada, a transporte por uma van para levá-lo para a cidade

de destino, com um motorista desconhecido, não se sabe se com outros passageiros ou não, nas nada seguras rodovias brasileiras.

2.4. Não se tem dúvidas que o direito brasileiro experimentou um período de banalização da reparação dos danos morais, reconhecendo-se o direito a toda sorte de situações, muitas delas em que efetivamente não se estava a lidar com violações a interesses ligados à esfera da dignidade humana e/ou dos direitos de personalidade.

2.5. Não se pode descurar, no entanto, que, presentes os elementos a evidenciar mais do que mero aborrecimento em ficar em um hotel, alimentado, no aguardo de um voo, mas a angústia de um menor e dos seus pais a espera de um voo por mais de nove horas, e a sua submissão a se deslocar para cidade a 100km da cidade de destino para buscar o seu filho, é devida a indenização pelos danos morais e materiais.

3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso especial interposto por LEONARDO EBANI PARADA e LUIS EDUARDO DIAS PARADA, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra o acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, assim ementado:

Apelação cível. Consumidor. Perda da conexão aérea. Atraso de voo. Força maior. Responsabilidade. Dano moral. A perda da conexão aérea em razão do atraso de voo, cuja partida foi postergada por motivo de força maior, não gera dano moral, se a companhia aérea mitigar por completo os efeitos gerados por essa perda, tal como fornecer hospedagem, alimentação e transporte e outros auxílios necessários em conformidade com as peculiaridades de cada caso.

Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados.

Em suas razões recursais, sustentou afrontado o art. 942 do CPC, pois o julgamento não ocorrera em sessão a ser designada, mas na mesma sessão em que apresentado o voto vista, impossibilitando-lhe a realização de sustentação oral para

os novos julgadores que, na mesma sessão em que verificada a divergência, foram convocados para o julgamento estendido. No mérito, disse violado o art. 14, § 3º, do CDC, pois presente a falha na prestação dos serviços de transporte aéreo e os danos morais daí decorrentes, destacando que o autor programara de passar uma temporada com seu pai (coautor), com saída de Guarulhos/SP para às 10:20 horas de 28/02/2014 e chegada em Cacoal/RO às 13:35 horas do mesmo dia, com uma conexão em Cuiabá/MT (chegando às 11:37 e reembarcando às 12:07 horas).

O passageiro, à época com 15 anos de idade, nunca havia realizado uma viagem interestadual sozinho, sendo que, acaso cumprida a programação inicialmente contratada, não seria necessária hospedagem em cidade desconhecida entre os voos e nem esperas prolongadas em aeroportos. No entanto, ao desembarcar em Cuiabá-MT, foi informado de que não poderia embarcar para Cacoal-RO às 12:07, impondo-se aguardar até o próximo voo para completar sua viagem, o que ocorrera às 20:57 horas e, ainda, para cidade diversa (Ji-Paraná), distante mais de 100 km de Cacoal. Tendo o adolescente chegado em Ji-Paraná às 23:15 horas, ainda viu-se na contingência, por via terrestre, deslocar-se até Cacoal mediante carona do pai.

VOTO

Eminentes Colegas, a controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte se estabelece, inicialmente, acerca da correta interpretação do disposto no art. 942 do CPC a disciplinar o procedimento do julgamento estendido quando no exame da apelação a votação não se mostra unânime, e, no mérito, sobre a existência de ilícito no atraso de 9 horas em um voo nacional e o direito à indenização por danos materiais e morais.

Inicio pela questão processual e reedito os termos do art. 942 no que ora interessa:

Art. 942. Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.

§ 1º Sendo possível, o prosseguimento do julgamento dar-se-á na mesma sessão, colhendo-se os votos de outros julgadores que porventura componham o órgão colegiado.

§ 2º Os julgadores que já tiverem votado poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento.

É preciso registrar os contornos fáticos que orbitaram o julgamento estendido na origem.

Quando do início do julgamento do recurso de apelação, no dia 09/08/2017, o relator, Des. Marcos Grangeia, negou provimento ao apelo dos autores, mantendo a sentença inalterada. O Desembargador Roosevelt Queiros Costa pediu vista, manifestando aguardar o Desembargador Isaias Fonseca Moraes (fl. 215 e-STJ).

O julgamento continuou na sessão seguinte, quando da apresentação do voto vista, em 16/08/2017, ocasião em que o Des. Roosevelt divergira do relator, dando provimento ao apelo e julgando procedentes os pedidos iniciais.

Com o relator teria concordado o Des. Isaias e, assim, abriu-se a possibilidade de julgamento estendido que, na mesma sessão, realizou-se, colhendo-se os votos de dois outros julgadores chamados a compô-lo, o Desembargador Kiyochi Mori e o Juiz Adolfo Theodoro Naujorjs Neto, o que resultara no seguinte resultado (fl. 208 e-STJ):

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na

conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em: POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDOS, O DESEMBARGADOR ROOSEVELT COSTA E O JUIZ ADOLFO THEODORO NAUJORKS NETO. JULGADO CONFORME A TÉCNICA PREVISTA NO ART. 942 DO NCPC.

Opostos embargos de declaração pelo apelante, foram eles rejeitados novamente em decisão não unânime, divergindo o Des. Roosevelt.

A maioria daquele colegiado, então, concluiu, com base no voto do relator, que: "o regimento interno desta Corte prevê (art. 264, § 4º) que, na aplicação de tal técnica, a continuidade se fará na sessão seguinte, do que se conclui que cabia ao advogado o acompanhamento da nova sessão e, caso estivesse presente e tivesse interesse, poderia ter feito nova sustentação oral para os juízes que se faziam presentes para composição do quórum para aplicação da técnica do art. 942 do CPC e que não compareceram à primeira solenidade . Não há, em razão dessa análise, nulidade no julgamento, pois seguiu as disposições do art. 942 do CPC e 264, § 4º, do Regimento Interno desta Corte."

No voto vencido, muito atento ao necessário contraditório, o Desembargador Roosevelt ponderou que:

O meu voto divergente foi apresentado logo na sessão seguinte, após pedir vista (16/8/2017). Para essa sessão, os advogados não foram intimados, conforme se verifica da pauta de julgamento do dia 16/08/17, publicada antes da sessão. Até aí, nada de irregular, na medida em que o Regimento Interno dispensa nova intimação dos advogados para processos suspensos com pedido de vista (art. 131, § 1º do RITJRO), pois se sabe, de antemão, que o voto-vista será apresentado, de regra, na sessão subsequente, o que aconteceu.

Qual a irregularidade, então?

O grande problema da questão é que, para o advogado da causa, na sessão seguinte (16/8/2007), seria apresentado unicamente o voto-vista e, na sequência, o voto do vogal, desembargador Isaias Fonseca.

Isso é o que consta da ata de encerramento da sessão (acima transcrita em

negrito), nada mais.

A ata da sessão do dia 9/8/2007 não fez menção à eventual possibilidade da imediata adoção da técnica do art. 942 do CPC, mesmo porque, só com o voto-vista mais o voto do vogal, é que poderia descortinar a necessidade de sua aplicação.

Na referida ata, publicada ao final da primeira sessão, se tivesse constado que, na sessão seguinte (16/8/2007), em caso de apresentação do voto divergente, prosseguiria o julgamento com dois membros convocados para aplicação do art. 942 do CPC, quem sabe, sem objeção do patrono, poderia ter-se solucionado a questão ora em discussão.

Vejo, aliás, que esta 2ª Câmara tem reiteradamente realizado o correto procedimento em outros julgamentos, consignando o que exige o regramento legal, fazendo publicações, com menção expressa de suspensão do julgamento, em atenção ao art. 942 do CPC.

(...)

No caso sub judice, sem a adoção dessa mesma providência, verifico que o advogado da causa foi surpreendido com a adoção da técnica de complementação de julgamento sem que soubesse, de antemão, que ela seria aplicada naquela sessão de julgamento (16/8/2007), inviabilizando a sua preparação para nova sustentação oral dirigida a todos os julgadores , mais especialmente destinada aos novos julgadores (desembargador Kiyochi e o juiz Adolfo), inclusive com o acréscimo argumentativo trazido pelo voto divergente.

Se o advogado, desde o encerramento da primeira sessão, fosse alertado quanto à possibilidade de aplicação da técnica do art. 942 do CPC na sessão posterior, certamente compareceria à sessão, requereria sua inscrição para a defesa oral (art. 271 do RITJRO) e defenderia as suas razões recursais novamente, tal como fez na primeira sessão , frise-se, agora reforçadas com o voto-vista.

Veja, se o embargante, agora em sede de embargos, sustenta a necessidade de realização da sustentação oral é porque teve frustrada a sua legítima expectativa de trazer argumentos orais para os novos julgadores. E isso ocorreu porque, na visão do patrono, a sessão seguinte somente se destinaria à colheita do voto divergente e do voto do vogal, mas não à participação de outros dois novos julgadores.

Insisto: constitui direito da parte e de seu advogado a renovação da sustentação oral, seja por disposição expressa do art. 942, caput, do CPC, seja por previsão regimental, que autoriza a renovação da sustentação oral sempre que o feito retorne à Mesa, quando intervier novo juiz (RITJRO, art. 278).

do novo modelo dialético e participativo adotado pelo CPC/15, em que não só os julgadores, mas todos os sujeitos do processo, em especial as partes, devem contribuir para obtenção de uma decisão de mérito justa e efetiva ( CPC,art. ):

E o douto integrante daquele colegiado arremata, ao final:

Relembro-me que a sustentação oral realizada pelo patrono do embargante chamou-me atenção e foi determinante para que eu solicitasse vista dos autos e, na sequência, apresentasse voto divergindo do relator, obviamente após bem examinar a demanda à luz do que ficou comprovado nos autos.

Por esse mesmo motivo é que insisto no direito de sustentação oral do advogado, em especial porque, dentre os dois novos julgadores que não ouviram as razões orais do causídico, um deles votou desfavorável ao embargante, e, talvez, ambos não tenham tido a oportunidade de ver na sua completude o processado, sobrevindo então, o resultado final de 3 a 2.

Feitos estes registros, destaco que esta Corte Superior é chamada a dizer da correta interpretação da locução "sendo possível" constante no início do enunciado normativo do § 1º do art. 942 do CPC, dispositivo a condicionar a realização do julgamento estendido na mesma sessão em que verificada a não unanimidade, que está assim redigido: "§ 1º Sendo possível , o prosseguimento do julgamento dar-se-á na mesma sessão, colhendo-se os votos de outros julgadores que porventura componham o órgão colegiado."

Tenho que o legislador em 2015 não estava preocupado, apenas, com a celeridade do julgamento ao estabelecer a possibilidade de a técnica de extensão ocorrer na mesma sessão em que verificada a não unanimidade.

O móvel da previsão legislativa não era, ainda, a realização da sessão na mesma data "em sendo" possível localizar, de imediato, julgadores outros disponíveis para dele participar.

Entendo que o legislador estava, sim, imbuído do espírito que se fez evidenciar em multifárias passagens no CPC de 2015 no sentido do primado do

devido processo legal, e centrado, notadamente, no constitucional direito ao contraditório e à ampla defesa, ou seja, manifestara a possibilidade de se realizar a extensão do julgamento na mesma sessão estando presentes os advogados das partes para que, então, pudessem defender suas razões em face dos demais julgadores que não tivessem presenciado as sustentações orais.

A sessão de julgamento na origem, no mais das vezes composta por 3 integrantes, como estabelece o art. 941, § 2º, do CPC, poderá vir a ser realizada com outros integrantes que não estavam presentes quando da abertura dos debates e realização das sustentações orais, devendo-se, pois, garantir às partes conformálas, agora à luz dos fundamentos do voto vencido, e reeditá-las aos demais julgadores convocados para a integração do ato de julgamento.

O dispositivo é claro e expressa que o julgamento estendido ocorrerá na mesma sessão em que concretizada a hipótese da não unanimidade quando: a) os "porventura" demais integrantes do colegiado, embora não tendo participado do julgamento anterior, estiveram presentes à sustentação oral, dando-se por habilitados para o julgamento estendido , ou, b) quando se possibilite ao advogado, agora em face da extensão do julgamento e inclusão de novos integrantes, a realização de sustentação oral na mesma sessão.

Nesse sentido, pontua Arruda Alvim (in Manual de Direito Processual Civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento, 2019, 3ª ed. em e-book, item 32.8):

Importante mencionar que o § 1.º do art. 942 do CPC/2015 viabiliza o prosseguimento do julgamento na mesma sessão, desde que possível, “colhendo-se os votos dos outros julgadores que porventura componham o órgão colegiado.” Afigura-se-nos que a condição imposta ao prosseguimento na mesma sessão, contida na expressão ”sendo possível”,

deve ser interpretada de maneira a satisfazer o contraditório . Ou seja, para que seja “possível” que o colegiado se amplie na mesma sessão, não é suficiente que haja outros julgadores, ainda que em número suficiente para propiciar a inversão do resultado; é preciso, ainda, que seja assegurada às partes e a eventuais interessados a prerrogativa de sustentação oral a que alude o caput do dispositivo.

Marcelo Ribeiro, do mesmo modo, ressalta o direito ao contraditório e o

princípio da não surpresa, mesmo sem tratar especificamente do § 1º do art. 942 (in

Processo Civil, 2. ed., São Paulo: MÉTODO, 2019, item 44.1):

Se o resultado do julgamento da apelação for não unânime, dar-se-á prosseguimento, em nova sessão, a ser designada com a presença de outros julgadores, convocados em acordo com as regras do regimento interno do tribunal, em número que seja suficiente para reverter o primeiro resultado. Tal procedimento, por exigência constitucional do contraditório, hoje consagrado pelo binômio influência e não surpresa, disponibiliza para as partes e para eventuais terceiros, o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores .

José Miguel Garcia Medina, de sua parte e de modo sintético, enfatiza o que

se deve colocar em premissa:

Sempre que possível, o prosseguimento dar-se-á na mesma sessão, tomandose voto de outros componentes do órgão colegiado que estejam presentes (cf. § 1º do art. 942 do CPC/2015); caso contrário, o julgamento prosseguirá em nova sessão, convocando-se outros julgadores, assegurado o direito à nova sustentação oral (cf. art. 942, caput, 2ª parte, do CPC/2015). (in Curso de direito processual civil moderno, São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, 6. ed. em e-book baseada na 6. ed. impressa., item 2.4.9)

Ao analisar didaticamente a questão, Araken de Assis arremata:

Compondo-se a câmara ou a turma de cinco membros, a integração de dois julgadores, número suficiente para reverter o resultado parcial, parece natural, concebendo-se dois termos de alternativa:

(a) os integrantes do órgão fracionário encontram-se presentes na sessão, posto que desnecessária sua participação, haja vista o quórum do art. 941, § 2.º, e assistiram o debate oral, cabível na apelação (art. 937, I): prossegue o julgamento, incontinenti, “colhendo-se os votos de outros julgadores” (art. 942, § 1.º);

(b) os integrantes do órgão fracionário não se encontram presentes, e, nesse caso, o julgamento prosseguirá na sessão a ser designada (logo, não necessariamente a subsequente), na composição plena, renovado o debate oral (art. 942, caput).

Já se considerou a hipótese de se encontrarem presentes quatro dos cinco integrantes do órgão fracionário. Nada impede que se colha o voto do presente e, em nova sessão, do ausente.

(...)

Ao invés, não se compondo a câmara ou a turma de cinco membros, mas de três ou de quatro, a exemplo do TJRS, outros julgadores hão de ser convocados, no mínimo dois, número suficiente para reverter o resultado parcial, e o julgamento prosseguirá na sessão porventura designada pelo presidente, desde logo, ou por meio da publicação da pauta (art. 934). Não há necessidade da designação de sessão extraordinária, ou seja, fora do dia hábil da semana (em geral, de terça a quinta-feira) ou do horário usual de reunião do órgão fracionário. O prosseguimento pode ocorrer na sessão ordinária mais próxima possível e, acrescentou o STJ, na mesma forma: se a primeira sessão se realizou virtualmente, o prosseguimento também será virtual.

Em tal hipótese, o regimento interno do tribunal regulará a integração do quórum de deliberação por meio de convocação. O emprego do verbo convocar implica a obrigatoriedade do comparecimento. Em princípio, convocam-se os demais integrantes da câmara ou o (s) julgador (es) mais antigos do grupo, haja vista, quanto ao último, a possível afinidade da matéria a ser julgada. Não se indicou, precisamente, qual seja o “Desembargador integrante do Grupo correspondente”, mas o direito fundamental processual do juiz natural exige que a convocação seja na ordem de antiguidade, respeitando-se só os casos de impedimento e de afastamento da jurisdição (v.g., férias individuais).

Por óbvio, haverá a necessidade de renovar o debate oral, tratando-se de apelação, e, sobretudo, a de sumariar os votos já proferidos, em termos gerais, mas precisos, indicando o alcance da divergência. Competirá essa última tarefa ao presidente do órgão fracionário, consultando as notas da sessão anterior. Nenhuma dessas providências tem cabimento no caso do agravo, salvo norma regimental em contrário, porque inadmissível o debate oral (art. 937, VIII). (in Manual dos recursos, São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, 4. ed. em e-book baseada na 10. ed. impressa., item 34.7.3)

A maioria dos julgadores na origem acabou por concluir que a ausência do

advogado na sessão de julgamento em que trazido o voto vista afastaria a nulidade

renovação da sustentação oral.

Se é certo que o advogado não precisaria ser intimado para a sessão seguinte em que levado o voto vista pelo Des. Roosevelt, não menos certo é que, por não se ter a possibilidade de adivinhar o voto do referido desembargador, não se poderia esperar que naquela sessão seria prolatado um voto vencido e concretizada a hipótese do art. 942 do CPC e, especialmente, que na mesma sessão, sem nova designação de data, fossem convocados outros dois julgadores para participarem do julgamento, inviabilizando-lhe, com isso, o exercício da mais ampla defesa e do contraditório mediante a arguição de suas razões aos novos julgadores.

O caso, pois, seria de nulificação do julgamento e reabertura dos debates orais para que se possibilitasse a sustentação oral pelas partes em face dos componentes do órgão julgador em sua feição estendida.

No entanto, estou em superar a nulidade para, porque possível apenas com o contexto fático probatório estabelecido no acórdão recorrido pelos múltiplos julgadores que dele participaram, conhecer-se das questões de fundo e avançar no sentido do provimento do recurso especial do demandante quanto ao mérito.

A situação dos autos causa alguma espécie naquele que analisa os fatos como se passaram na visão do Tribunal local, não se podendo, no entender deste relator, alcançar a conclusão de, primeiro, inexistir falha na prestação dos serviços pela companhia aérea ou se tê-la por justificada em face dos efeitos que acabaram sendo gerados ao passageiro adolescente e aos seus pais, e, segundo, inexistir dano moral a ser indenizado.

A companhia aérea Azul fora contratada para o transporte de um adolescente, que, com 15 anos de idade, viajava sozinho.

O voo partiria de Guarulhos/SP na data de 28/02/2014 às 10:20h, fazendo conexão em Cuiabá/MT com chegada esperada às 13:35h e com uma espera curta de 30 minutos para novo embarque que deveria ocorrer às 12:07h, para, então, derradeiramente chegar a Cacoal/RO às 15:53h, onde o menor ficaria com seu pai, que lá reside, para com ele passar uma temporada.

Na primeira etapa do voo, consoante anotara o acórdão recorrido, por um atraso de 33 minutos da aeronave que o conduzira para Cuiabá/MT, o menor perdera a sua conexão.

Até aí não se poderia reconhecer, além do inadimplemento contratual e da falha na prestação do serviços, pois flagrantemente descumpridas as obrigações a que se comprometera a companhia aérea demandada (que seria a de entregar o passageiro no destino contratado e no horário previamente estabelecido), a gravidade do fato ou mesmo danos à esfera da dignidade humana dos autores (pai e filho) acaso se seguisse a viagem em um lapso razoável.

O voto vencedor na origem assim o reconhecera, dizendo ter sido o atraso inábil a configurar o ato ilícito ou mesmo danos indenizáveis, assim pontuando sobre a questão (fl. 213 e 214 e-STJ):

A empresa apelada, por sua vez, reconhece o ocorrido com o apelado Leonardo, mas alega ter sido causado, em razão de força maior decorrente do alto fluxo aéreo ocorrido em Guarulhos na época de carnaval, e que prestou todo o auxílio necessário ao referido passageiro, como sua realocação noutro voo, disponibilização de hospedagem, alimentação e transporte, todos aceitos pelo mencionado passageiro.

Assiste razão à empresa apelada, porque, ao contrário do que sustentam os apelantes, um atraso de 33 minutos num voo de Guarulhos a Cuiabá em época de carnaval demonstra o preparo da companhia aérea em cumprir com as ofertas que disponibilizou à comercialização.

(...)

Por esses motivos, e pelas testemunhas relatarem que a empresa apelada

forneceu alimentação, hospedagem e transporte, ficando apenas controverso o fornecimento ou não de van para levar o passageiro Leonardo de Ji-Paraná para Cacoal, como se pode ver do depoimento pessoal às fls. 140/141 e 145, respectivamente, do apelante Luiz Eduardo e de sua esposa e do documento juntado pela empresa apelada às fls. 79, reputo prestado pela empresa apelada o auxílio devido ao passageiro e apelante Leonardo, apesar da pequena divergência acercado que seria “demora” para tanto.

(...)

Nesse ponto, entendeu o juízo a quo que o apelante Luiz Eduardo, por comodidade, teria entendido que seria mais conveniente ir buscar seu filho e também apelante Leonardo no aeroporto de Ji-Paraná, conduta esta extremamente comum e normal para os moradores da região de Cacoal.

Do voto vencido, da lavra do Des. Roosevelt Queiroz Costa, cuja conclusão,

entendo, deve prevalecer, extrai-se que (fls. 216 e ss. e-STJ):

Inicialmente, a petição inicial informou que o voo contratado não chegou a partir para Cacoal, pois, segundo informado ao passageiro Leonardo, não era conveniente para a empresa realizar viagem com apenas 06 (seis) passageiros, sendo cancelado o voo.

Em sua contestação, a empresa/apelada negou esse fato, afirmando que o voo para Cacoal não foi cancelado, mas efetivamente realizado, conforme lista de passageiros em anexo, e declarações da preposta da empresa; apenas Leonardo não embarcou, em razão do atraso no primeiro trecho.

Apesar da existência de tal controvérsia, fato é que, em um ou outro caso, a empresa aérea contratada descumpriu o dever contratual de embarcar o autor Leonardo no voo para Cacoal, cumprindo à empresa suportar, por óbvio, os riscos de sua atividade empresarial, segundo a teoria do riscoproveito e da responsabilidade objetiva pelo serviço defeituoso, prevista no art. 14 do CDC.

O argumento utilizado pelo magistrado, de que os apelantes assumiram o risco de perder o voo ao adquirir passagem no período carnavalesco com período de conexão muito curto é inadequado, pois, além de subverter a lógica consumerista, fundada no reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. , I, do CDC), transfere indevidamente ao consumidor, parte mais fraca da relação, os riscos da atividade empresarial , que devem ser suportados exclusivamente pela empresa aérea.

sendo minimamente razoável aceitar o argumento defendido pelo magistrado de primeiro grau.

Havendo, portanto, ilícito contratual, cumpre-se verificar se o ato ilícito foi, efetivamente, capaz de causar danos aos autores. Observando-se detalhadamente os autos, verifica-se que o pai de Leonardo adquiriu passagem para voo de reduzida duração (pouco mais de 3 horas), pagando valor relativamente alto por isso (R$2.733,79 – ida/volta), certamente com a preocupação, natural de um pai, de sujeitar, por menor tempo possível, seu filho às contingências e desgastes inerentes às viagens por transporte aéreo, já bem conhecida por todos nós.

Especial atenção, tenho, deve ser dada à análise dos danos morais realizada

pelo douto desembargador, prolator do voto vencido, afinal há multifários

precedentes desta Corte a reconhecer a atração do enunciado 7/STJ em questões

como a presente:

É bem verdade que a empresa comprovou haver oferecido acomodação para o adolescente, conforme carta de acomodação às fls. 77.

Entretanto, neste caso específico, entendo que essa circunstância não tem o condão de afastar o dano moral.

Em primeiro lugar, observo que a Resolução n. 141/2010 da ANAC, que dispõe sobre os direitos dos passageiros em caso de atrasos e cancelamento de voos (alimentação, hospedagem, transporte etc.), é expressa ao mencionar que os deveres e garantia previstos nela não afastam a obrigação do transportador de reparar eventuais prejuízos suportados pelo passageiro (art. 20).

Em segundo, embora considere que a acomodação seja relevante para fins de redução do grau de culpa da empresa, levo em consideração o depoimento da madrasta de Leonardo, Alessandra Zambelli (fls. 138), a qual afirmou que Leonardo ligou várias vezes para seu pai, dizendo que estava desesperado, pois estava sozinho. Em acréscimo, há o depoimento do pai de Leonardo (fls. 133), o qual afirmou que a empresa demorou muito até assessorar seu filho, ficando preocupado com este, que lhe ligou “excessivas” vezes.

Caberia à empresa desconstituir essa versão, provando que agiu deforma eficiente e zelosa e, para tanto, poderia utilizar-se de variados meios de prova, tais como requerer o depoimento pessoal de Leonardo (buscando eventual confissão), prova documental com a informação da hora em que Leonardo realizou o check in no hotel etc., no entanto, não havendo impugnação e prova específica do contrário, prevalece a versão dos autores,

veracidade dos fatos.

O contexto lesivo narrado pelos autores é crível e compatível com as máximas de experiência, pois é consabido que há procedimentos a serem cumpridos até a efetiva acomodação de passageiros, tais como, expedição de documentos, aguardo de outros passageiros etc., cenário tranquilo para consumidores acostumados a viajar, mas, potencialmente causador de excessiva aflição, angústia e preocupação para aqueles como Leonardo, desacompanhado e em viagem sozinho pela primeira vez, circunstância notável diante de sua condição de pessoa em desenvolvimento.

Após todo esse transtorno, a empresa aérea não entregou Leonardo no destino contratado (Cacoal), mas em cidade diversa (Ji-Paraná), sujeitando o adolescente, ainda, a ter de se deslocar, agora por via terrestre, por cerca de 100 quilômetros até chegar a Cacoal, cidade de seu pai.

Apesar de o magistrado afirmar que o deslocamento é comum entre as pessoas do interior, estou convencido de que não o é nas condições em que realizado pelos apelantes, durante a madrugada (1h) e após um dia inteiro de longa aflição e espera.

Em resumo, o ilícito contratual da apelada e o consequente dever reparatório não decorrem pura e simplesmente do atraso, de 30 minutos do primeiro voo, conforme consta do voto do eminente relator, mas notadamente das circunstâncias posteriores, como a demora de 9 horas para o reembarque, a demora na prestação de assistência ao adolescente, a entrega do passageiro em cidade diversa da inicialmente contratada e, além disso, da ausência de disponibilização de transporte terrestre (alegado e não provado) para o passageiro até o seu destino final, lembrando-se, por oportuno, que o passageiro, neste caso, trata-se de adolescente de 15 anos desacompanhado dos pais.

(...)

Em relação a Luiz Eduardo, pai de Leonardo, igualmente presentes os pressupostos do dano moral, pois além do já exposto reforço, é absolutamente presumível a sua preocupação e perturbação de espírito, natural de pai, decorrente da situação vivenciada por seu filho, além da necessidade de ter de se deslocar, em período noturno, em trecho de ida e volta, para buscar seu filhoem outra cidade, distante cerca de 100 km.

O dano moral para Luiz Eduardo justifica-se, ainda, em razão da necessidade de adiar procedimento cirúrgico agendado para o dia 28/2/2014 (dia da chegada de Leonardo), para atender paciente determinada, de nome Thamires Tossoli Cunha, a qual foi ouvida em juízo e confirmou o reagendamento do procedimento cirúrgico para o dia seguinte, conforme declaração firmada pela administradora do Hospital e Maternidade São Paulo (fls. 20).

Embora haja divergência em relação ao horário da cirurgia, segundo o hospital designada para iniciar às 20h30 (fls. 20) e, segundo a paciente, agendada para as 18h (fls. 136), concluo que essa divergência não é tão significativa a ponto de desconsiderar o fato essencialmente relevante, qual seja, a efetiva necessidade de reagendamento da cirurgia, seja pelo desejo do pai ir buscar seu filho em outra cidade no período noturno, seja pela louvável atitude do médico de deixar de operar paciente naquele dia, em que se encontrava emocionalmente abalado e preocupado com a chegada do seu filho.

Bem se vê que do inadimplemento incontroverso verificado nos autos não resultara apenas um atraso de 33 minutos ou a chegada de um passageiro dentro de um lapso médio razoável após o horário previsto no seu destino, passageiro este que teria sido alimentado e teria podido descansar em um hotel até o momento da partida, senão dali adveio uma espera de 9 horas por um menor de idade, em cidade desconhecida, sem a proteção de qualquer dos seus responsáveis, sujeito a toda sorte de acontecimentos e violência em um país que recebera da OMS a pecha de ser o oitavo mais violento do mundo (em 2018) .

É incomensurável a aflição que se impõe aos pais do menor, e, aliás, em qualquer cidadão, que já tenha experienciado a missão da maternidade e da paternidade ou mesmo que não tenha logrado viver essa experiência

De furtos, a roubos, passando por drogas, à violência sexual, ou mesmo a sequestro, ou seja, toda a sorte de males que poderiam claramente ter sido experimentados pelo menor, potencializados na visão dos seus pais, por um período interminável de 9 horas.

A maximizar ainda a incerteza e insegurança, tem-se que o menor, após este longo período de espera, sequer fora seria deixado na cidade de destino, mas em uma cidade novamente desconhecida e a 100 km de onde seu pai estaria e isto às 23:15h.

Ora, sequer comprovou-se a efetiva oferta de transporte ao menor, mas isto acaba sendo, mesmo, de menor importância, pois é claro que o pai não confiaria na empresa que tanto já havia demonstrado descumprir com as suas obrigações, deixando o seu filho à espera de transporte por quase metade de um dia e, no último trecho (que sequer estava previsto quando da contratação), submetendo-o, durante a madrugada, a transporte por uma van para levá-lo para a cidade de destino, com um motorista desconhecido, não se sabe se com outros passageiros ou não, nas nada seguras rodovias brasileiras.

O fato de a companhia aérea ter garantido alimentação e hospedagem para o menor a mim não impressiona, pois era o mínimo a ser feito. Aliás, era o exigido pelas normas estabelecidas pela ANAC.

Do contrário, o que se veria, na verdade, seria algo parecido com a tortura, relegando-se um menor de idade à sua sorte, em lugar desconhecido, com fome e no desconforto de uma cadeira de aeroporto por 9 horas seguidas!

Esta Corte Superior já indicara alguns parâmetros para o reconhecimento do dano moral quando do atraso de voos e deixara claro que na hipótese de se verificar situação excepcional, o caso será, sim, de reconhecimento do direito à indenização.

A propósito:

DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico.

2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015.

3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser

condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico.

4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida.

5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.

6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável.

7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019)

Não tenho dúvidas que o direito brasileiro experimentou um período de

banalização da indenização pelos danos morais, reconhecendo-se o direito a toda

sorte de situações, muitas delas em que efetivamente não se estava a lidar com

violações a interesses ligados à esfera da dignidade humana.

Não se pode descurar no entanto que, quando presentes os elementos a

evidenciar mais do que mero aborrecimento em ficar em um hotel, alimentado, no

aguardo de um voo, é devida a indenização pelos danos morais.

Alcançou-se aos pais de um infante e ao próprio menor horas de total

acerca da sorte dos seus filhos, e, ainda, os reflexos alcançaram a vida profissional do pai do menor, que é médico, tendo ele de reagendar cirurgia por força da aflição experimentada e, ainda, da alteração dos horários de chegada do filho, o que evidencia, como o reconhecera o voto vencido na origem, o direito à indenização.

Além dos danos morais, tenho por indenizáveis, também, os danos materiais. Como já referido, não se sabe as condições da estrada a que seria o menor submetido quando transportado por uma van, de madrugada, fato que apenas aumentaria a angústia de todos os envolvidos, o que fez com que, de modo extremamente razoável, o pai do menor se deslocasse 100 km, até a cidade de Ji-Paraná, para buscar o seu filho, impondo-se indenizar-lhe os custos da referida viagem.

O voto vencido do Des. Roosevelt bem apreende a situação e, ademais, trata ainda do valor devido a título de danos morais:

O ressarcimento dessas despesas, sem dúvida, é absolutamente devido, pois somente foram realizadas em razão do descumprimento contratual da empresa aérea em não entregar o filho do autor na exata cidade de destino inicialmente contratada.

Apesar de a empresa aérea afirmar haver contratado uma van para levar o adolescente até a cidade de Cacoal, não há nenhuma prova documental nesse sentido, ainda que mínima, descurando-se a empresa do seu ônus probatório ( CPC, art. 373, II).

Assim, na linha do parecer da Procuradoria de Justiça, que opinou pelo provimento do recurso, concluo ser devido o dano moral para os autores bem como devido o ressarcimento das despesas de R$114,00 para o apelante Luiz Eduardo em razão do ilícito contratual da apelada.

Em relação ao quantum devido de dano moral, doutrina e jurisprudência estabelecem que deve ser fixado valor, levando-se em consideração o grau de culpa do infrator, a gravidade do dano, a capacidade econômica da parte pagadora, as circunstâncias em que ocorrido o evento, as consequências advindas e o sofrimento suportado pelas vítimas, a fim de cumprir dupla finalidade, quais sejam, a amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências.

Dadas essas balizas, à luz dos princípios da proporcionalidade, da justiça do caso concreto, do caráter compensatório/punitivo do dano moral, e, em especial, observadas as condições individuais dos apelantes e, ainda, atento à mitigação de parcela dos danos pela empresa aérea pelo comprovado oferecimento de hospedagem, entendo adequado seja fixado o valor de R$5.000,00 (cinco mil reis) para cada autor.

É nesta perspectiva que, reconhecendo a existência de suficientes elementos de convicção no acórdão recorrido, estou em reformar o acórdão para julgar procedente o pedido indenizatório por danos morais e materiais, condenando a parte demandada ao pagamento do valor de R$10.000,00, dividido em partes iguais e em favor dos autores, a título de dano moral, acrescido de juros a contar da citação e de correção monetária desde a data desta sessão. Condeno ainda a ré ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 114,00, devidamente corrigidos desde o desembolso e com juros de mora a contar da citação, além das custas e honorários de advogado, que fixo em R$ 5.000,00, na forma dos §§ 2º e , do art. 85 do CPC, pois tenho por módica a verba fixada com base nos percentuais do § 2º em comparação ao trabalho qualificado desempenhado pelo advogado dos autores e o tempo de tramitação da lide (sete anos).

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça S.T.J

Fl.__________

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

Número Registro: 2018/0074888-5 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.733.136 / RO

Números Origem: 000 58478520148220007 58478520148220007 77865 RO-77865

PAUTA: 21/09/2021 JULGADO: 21/09/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. DURVAL TADEU GUIMARÃES

Secretária

Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : LEONARDO EBANI PARADA

RECORRENTE : LUIS EDUARDO DIAS PARADA

ADVOGADOS : JOSÉ EDILSON DA SILVA - RO001554 MARIA GABRIELA DE ASSIS SOUZA - RO003981

RECORRIDO : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A

ADVOGADO : ITALO GUSTAVO DE ALMEIDA LEITE E OUTRO (S) - MT007413

ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Transporte Aéreo -Cancelamento de vôo

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a) Ministro (a) Relator (a).

Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1287108614/recurso-especial-resp-1733136-ro-2018-0074888-5/inteiro-teor-1287108643

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