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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-RESP_1438263_edd45.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.438.263 - SP (2014/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

EMBARGANTE : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS - "AMICUS CURIAE"

ADVOGADOS : FÁBIO LIMA QUINTAS - DF017721 LUIZ CARLOS STURZENEGGER - DF001942A

EMBARGADO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : CANDIDO RANGEL DINAMARCO - SP091537 BRUNO VASCONCELOS CARRILHO LOPES - SP206587 OSWALDO DAGUANO JÚNIOR - SP296878 JOÃO ANTÔNIO CÁNOVAS BOTTAZZO GANACIN - SP343129

EMBARGADO : INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

ADVOGADOS : DULCE SOARES PONTES LIMA - SP113345 ANDREA LAZZARINI SALAZAR - SP142206 WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF017390 CLÁUDIA DE MORAES PONTES ALMEIDA - SP261291 FLÁVIO SIQUEIRA JÚNIOR - SP284930 CHRISTIAN TARIK PRINTES - SP316680

INTERES. : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN - "AMICUS CURIAE"

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL

INTERES. : INSTITUTO DEFESA COLETIVA - "AMICUS CURIAE"

ADVOGADOS : LILLIAN JORGE SALGADO - MG084841 CAMILO ZUFELATO - SP210753

INTERES. : ABRACON-ASSOCIACAO BRASILEIRA DO CONSUMIDOR -

"AMICUS CURIAE"

ADVOGADOS : MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO E OUTRO (S) - RJ065342 ANDRÉ LUIZ SIQUEIRA MELO E OUTRO (S) - RJ091441 EDUARDO FERNANDO CHAVES E OUTRO (S) - RJ103982

INTERES. : FEDERACAO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - "AMICUS

CURIAE"

ADVOGADO : LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO (S) - PR007295

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material ( CPC/2015, art. 1.022), situações inexistentes na hipótese.

2. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. Consignado pedido de preferência pelo interessado Instituto de Defesa

Documento: XXXXX - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 24/09/2021 Página 1 de 4

Superior Tribunal de Justiça

Coletiva, representado pelo Dr. Camilo Zufelato e pela Dra. Lillian Jorge Salgado.

Brasília, 16 de setembro de 2021 (Data do Julgamento)

MINISTRO RAUL ARAÚJO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.438.263 - SP (2014/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

EMBARGANTE : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS - "AMICUS CURIAE"

ADVOGADOS : FÁBIO LIMA QUINTAS - DF017721 LUIZ CARLOS STURZENEGGER - DF001942A

EMBARGADO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : CANDIDO RANGEL DINAMARCO - SP091537 BRUNO VASCONCELOS CARRILHO LOPES - SP206587 OSWALDO DAGUANO JÚNIOR - SP296878 JOÃO ANTÔNIO CÁNOVAS BOTTAZZO GANACIN - SP343129

EMBARGADO : INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

ADVOGADOS : DULCE SOARES PONTES LIMA - SP113345 ANDREA LAZZARINI SALAZAR - SP142206 WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF017390 CLÁUDIA DE MORAES PONTES ALMEIDA - SP261291 FLÁVIO SIQUEIRA JÚNIOR - SP284930 CHRISTIAN TARIK PRINTES - SP316680

INTERES. : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN - "AMICUS CURIAE"

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL

INTERES. : INSTITUTO DEFESA COLETIVA - "AMICUS CURIAE"

ADVOGADOS : LILLIAN JORGE SALGADO - MG084841 CAMILO ZUFELATO - SP210753

INTERES. : ABRACON-ASSOCIACAO BRASILEIRA DO CONSUMIDOR -

"AMICUS CURIAE"

ADVOGADOS : MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO E OUTRO (S) - RJ065342 ANDRÉ LUIZ SIQUEIRA MELO E OUTRO (S) - RJ091441 EDUARDO FERNANDO CHAVES E OUTRO (S) - RJ103982

INTERES. : FEDERACAO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - "AMICUS

CURIAE"

ADVOGADO : LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO (S) - PR007295

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):

Trata-se de dois recursos de embargos de declaração opostos pelo BANCO DO

BRASIL S/A, o primeiro, e pela FEBRABAN - FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS, o

segundo, contra acórdão proferido em julgamento submetido ao rito dos recursos especiais

repetitivos , assim ementado:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ( CPC, ART. 927). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUCEDIDA POR OUTRA. DISTINÇÃO ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR (DISTINGUISHING) DO CASO EM EXAME E

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AQUELAS CONSIDERADAS NAS HIPÓTESES JULGADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ( RE 573.232/SC E RE 612.043/PR). TESE CONSOLIDADA NO RECURSO ESPECIAL. NO CASO CONCRETO, RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. Na hipótese, conforme a fundamentação exposta, não são aplicáveis as conclusões adotadas pelo colendo Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos dos: a) RE 573.232/SC, de que"as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial"; e b) RE 612.043/PR, de que os"beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial".

2. As teses sufragadas pela eg. Suprema Corte referem-se à legitimidade ativa de associado para executar sentença prolatada em ação coletiva ordinária proposta por associação autorizada por legitimação ordinária (ação coletiva representativa), agindo a associação por representação prevista no art. , XXI, da Constituição Federal , e não à legitimidade ativa de consumidor para executar sentença prolatada em ação coletiva substitutiva proposta por associação, autorizada por legitimação constitucional extraordinária (p. ex., CF, art. 5º, LXX) ou por legitimação legal extraordinária, com arrimo, especialmente, nos arts. 81, 82 e 91 do Código de Defesa do Consumidor (ação civil pública substitutiva ou ação coletiva de consumo).

3. Conforme a Lei da Ação Civil Pública e o Código de Defesa do Consumidor, os efeitos da sentença de procedência de ação civil pública substitutiva, proposta por associação com a finalidade de defesa de interesses e direitos individuais homogêneos de consumidores (ação coletiva de consumo), beneficiarão os consumidores prejudicados e seus sucessores, legitimando-os à liquidação e à execução, independentemente de serem filiados à associação promovente.

4. Para os fins do art. 927 do CPC, é adotada a seguinte Tese:"Em Ação Civil Pública proposta por associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à associação promovente."

5. Caso concreto: negado provimento ao recurso especial" (nas fls. 1.865/1.867).

Sustenta o primeiro embargante, o BANCO DO BRASIL S/A, que, "no raciocínio

desenvolvido para chegar a essa conclusão, Vossas Excelências incorreram em relevantes

omissões ligadas à interpretação do art. 5º, inc. XXI da Constituição" (na fl. 1.937), destacando

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que "a principal omissão foi não ter efetivamente abordado a distinção entre representação e substituição processua l" (grifou-se, na fl. 1.940), porquanto, na opinião do embargante, se assim tivesse sido feito, chegar-se-ia à conclusão de que "o art. , inc. XXI da Constituição cuida de substituição processual" (na fl. 1.941).

Por fim, conclui que, "para que seja suprida tal omissão, pede-se o acolhimento destes embargos de declaração" , pois, "uma vez suprida a omissão, Vossas Excelências haverão de concluir, pelas razões já apontadas, que o art. , inc. XXI da Constituição disciplina a atuação das associações em substituição processual", sendo"inevitável, então, alterar a tese jurídica fixada no acórdão embargado e o julgamento do caso concreto, porque a interpretação deve conformar-se ao texto constitucional, categórico ao dispor que a atuação judicial das associações abrange somente 'seus filiados" (na fl. 1.944).

Por sua vez, a segunda embargante, FEBRABAN - FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS, esclarece, de início, que "a omissão que pretendem ver esclarecida relaciona-se exatamente em relação à negativa de vigência do art. 2º-A da Lei nº 9.494, de 1997 , uma vez que, na prática, a não observância do seu conteúdo equivale à imprópria declaração “implícita” de sua inconstitucionalidade, em contrariedade com o art. 97 da Constituição (sob o prisma da necessidade de instauração de procedimento próprio para a declaração de inconstitucionalidade em sede de controle incidental) e o enunciado da Súmula Vinculante nº 10 do STF" (grifou-se, nas fl. 1.958/1.959).

Conclui que, "ao deixar de reconhecer a incidência, no caso, da limitação imposta pelo dispositivo legal , o acórdão embargado acaba por negar a sua vigência sem a declaração expressa de sua inconstitucionalidade e sem a observância do procedimento próprio, conforme dispõem os arts. 97 da Constituição, 948 e seguintes do CPC, 11, inciso IX, e 200 do RISTJ" (grifou-se, nas fls. 1.729/1.730).

Por fim, o IDEC – INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR apresenta petição requerendo a correção de "inexatidões materiais" no tocante à incidência dos juros remuneratórios (nas fls. 1.962/1.968).

Requerem, todos, o acolhimento dos pedidos.

Os embargos foram impugnados (nas fls. 1.972/1.977, 1.978/1.998 e 2.002/2.008).

É o relatório.

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EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.438.263 - SP (2014/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

EMBARGANTE : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS - "AMICUS CURIAE"

ADVOGADOS : FÁBIO LIMA QUINTAS - DF017721 LUIZ CARLOS STURZENEGGER - DF001942A

EMBARGADO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : CANDIDO RANGEL DINAMARCO - SP091537 BRUNO VASCONCELOS CARRILHO LOPES - SP206587 OSWALDO DAGUANO JÚNIOR - SP296878 JOÃO ANTÔNIO CÁNOVAS BOTTAZZO GANACIN - SP343129

EMBARGADO : INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

ADVOGADOS : DULCE SOARES PONTES LIMA - SP113345 ANDREA LAZZARINI SALAZAR - SP142206 WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF017390 CLÁUDIA DE MORAES PONTES ALMEIDA - SP261291 FLÁVIO SIQUEIRA JÚNIOR - SP284930 CHRISTIAN TARIK PRINTES - SP316680

INTERES. : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN - "AMICUS CURIAE"

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL

INTERES. : INSTITUTO DEFESA COLETIVA - "AMICUS CURIAE"

ADVOGADOS : LILLIAN JORGE SALGADO - MG084841 CAMILO ZUFELATO - SP210753

INTERES. : ABRACON-ASSOCIACAO BRASILEIRA DO CONSUMIDOR -

"AMICUS CURIAE"

ADVOGADOS : MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO E OUTRO (S) - RJ065342 ANDRÉ LUIZ SIQUEIRA MELO E OUTRO (S) - RJ091441 EDUARDO FERNANDO CHAVES E OUTRO (S) - RJ103982

INTERES. : FEDERACAO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - "AMICUS

CURIAE"

ADVOGADO : LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO (S) - PR007295

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):

Os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer obscuridade, eliminar

contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o órgão

julgador, de ofício ou a requerimento das partes, bem como corrigir erro material (CPC/2015, art.

1.022), situações ausentes no presente caso.

Desse modo, os embargos de declaração manejados por ambos os recorrentes não

devem ser acolhidos.

I - Embargos de declaração do Banco do Brasil S/A:

A instituição financeira alega que o aresto impugnado incorreu em "relevantes

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omissões ligadas à interpretação do art. 5º, inc. XXI da Constituição", estabelecendo como

núcleo argumentativo a afirmação de que "a principal omissão foi não ter efetivamente

abordado a distinção entre representação e substituição processual" (grifou-se, na fl. 1.940).

Todavia, data venia, não há tal omissão, como se constata facilmente na breve

leitura do item 2 da própria Ementa do acórdão embargado , transcrita no relatório acima, e, em

maiores detalhes, em uma recomendável leitura mais atenta do correspondente acórdão.

A diferença genérica entre legitimação por substituição e legitimação por

representação foi suficientemente tratada no acórdão. Em diversas passagens foi salientada, para o

que interessa ao presente julgamento, a diferença existente entre a legitimidade ordinária, que

conduz, por óbvio, à legitimação por representação , e a legitimação extraordinária, que conduz ao

exercício do direito de ação por substituição , como foi, por exemplo, quando se utilizou da doutrina

de Hugo Nigro Mazzilli :

"A propósito, Hugo Nigro Mazzilli , ao examinar a legitimação para o manejo da ação civil pública, consigna que" a clássica maneira de defender interesses em juízo dá-se por meio da chamada legitimação ordinária, ou normal, segundo a qual a própria pessoa que se diz lesada defende seu interesse ", mas que"a legitimação será extraordinária, ou anômala, quando o estado não levar em conta a titularidade do direito material para atribuir a titularidade da sua defesa em juízo. Em alguns casos, o Estado permite que a defesa judicial de um direito seja feita por quem não seja o próprio titular do direito material , ou, pelo menos, por quem não seja o titular exclusivo desse direito"(in A defesa dos interesses difusos em juízo. 29. ed. atualizada pelo novo Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Saraiva, 2016, pp. 67/68).

Assim, o notável autor defende que"é pois substituição processual o fenômeno pelo qual a lei concede a alguns legitimados o poder de, em nome próprio defender pessoas que não fazem parte da relação processual"(ob. cit., pp. 69/70), assim,"ao menos no tocante à tutela de interesses individuais homogêneos, a própria lei consigna que os legitimados à ação coletiva poderão propô-la, em nome próprio e no interesse das vítimas ou de seus sucessores (art. 91 do CDC), o que confere a essa ação coletiva os contornos efetivos da substituição extraordinária"(destaque no original, ob. cit. p. 71)" (na fl. 31 do voto).

Cuidou-se também do mister de demonstrar a distinção (distinguish) entre os temas

dos julgamentos realizados pelo col. Supremo Tribunal Federal nos REs nº 573.232/SC e nº

612.043/PR e a hipótese em análise no presente recurso, de maneira que se entendeu autorizada e

viável a continuidade do julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, sem agressão a teses

vinculantes consolidadas pela Corte Suprema, "porquanto (no caso dos autos) o substrato fático é

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diverso e outros são os fundamentos jurídicos" (fl. 11 do voto).

Tal missão foi cumprida de forma expressa e exauriente, conforme se vê, por exemplo, nas fls. 10/11 e 13 do voto do relator e, notadamente, quando o decisum dedicou um capítulo inteiro para tratar do tema, nas fls. 16/20 daquele voto.

Ademais, a mesma questão foi também largamente enfrentada nos votos-vista e votos-vogais dos demais integrantes do Colegiado Julgador.

Assim, chegou-se à conclusão de que os assinalados Recursos Extraordinários, segundo opinião da própria Corte Magna , trataram de ações coletivas representativas , com assento constitucional (art. 5º, XXI).

Nesse passo, o acórdão embargado, partindo da interpretação dos julgados paradigmas do STF, de lições doutrinárias, da interpretação do art. , XXI, da Constituição Federal, dada pela Suprema Corte, de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e das Leis nº 7.347/85 e nº 9.494/97, aprofundou suficientemente a diferenciação entre as ações coletivas substitutivas e representativas de maneira a fornecer a necessária convicção para a consolidação de tese relativamente vinculante.

Dessa forma, o v. acórdão em reexame aprofundou a diferenciação entre as ações coletivas substitutivas e representativas, citando a doutrina de Teori Zavascki (fls. 21/22 do voto), de Fredie Didier Jr . e Hermes Zaneti Jr (nas fls. 27 e 31 do voto), de Kazuo Watanabe (na fl. 29 do voto), de Hugo Nigro Mazzilli (nas fls. 30/31 do voto), de Ada Pellegrini Grinover , Kazuo Watanabe e Nelson Nery Júnior (nas fls. 31/32 do voto).

Assentou que "a defesa dos direitos individuais homogêneos, 'por terceiro, o será em forma de representação (com aquiescência do titular)' e que 'o regime de substituição processual dependerá de expressa autorização em lei ( CPC, art. )"( Teori Zavascki ), sendo este"o cerne dos fundamentos traçados no presente voto, a diferenciação das ações coletivas representativas (extraídas do art. , XXI, da Constituição Federal) das ações coletivas substitutivas (conforme previsto nos arts. 81, 82 e 91 do CDC, Ação Coletiva de Consumo, e art. da Lei 7.347/85, Ação Civil Pública)" (na fl. 22 do voto).

Logo, concluiu que "essa segunda modalidade de atuação das associações ( por substituição ) é desempenhada mediante o manejo da Ação Civil Pública em defesa de direitos de consumidores, com assento na Lei 7.347/85 e da Ação Coletiva de Consumo prevista no CDC" (fl. 23 do voto), nominadamente chamado de microssistema de defesa coletiva do consumidor .

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Destaca, nessa quadra, que o Código de Defesa do Consumidor salienta que "as associações 'poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou de seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos" (grifou-se, art. 91), sendo que "a liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores" (art. 97). As referidas vítimas e seus sucessores, por óbvio, não são os meros associados, mas sim os consumidores em geral afetados. Por isso, a sentença de procedência da ação coletiva é condenatória e genérica, ou seja, para todos os consumidores"e que" os termos da dicção legal são expressos demais para serem ignorados: quem pode propor em nome próprio a defesa de direito alheio é o substituto processual "(na fl. 30 do voto).

Já quase finalizando o capítulo, o aresto em evidência vaticina que," claramente, o legislador infraconstitucional pretendeu que a sentença beneficiasse o maior número possível de consumidores "e que" a legislação aplicável ao tema não previu restrições ao alcance subjetivo da sentença coletiva benéfica ao consumidor "(na fl. 33 do voto).

No mais, esclarece que essa é a dita omissão alegada pela embargante Febraban , e o art. 2º-A da Lei 9.494/97 trata de ação coletiva representativa, que não tem relação com o caso dos autos, que cuida de ação coletiva substitutiva.

Dessarte, esta Corte não emitiu opinião acerca de constitucionalidade ou não dos dispositivos legais visitados , e nem precisou fazê-lo, nem incidiu na alegada omissão.

Embargos de declaração rejeitados.

II - Embargos da Federação Brasileira de Bancos - Febraban:

A instituição classista, ao tratar do art. 2º-A da Lei 9.494/97, alega que,"ao deixar de reconhecer a incidência, no caso, da limitação imposta pelo dispositivo legal , o acórdão embargado acaba por negar a sua vigência sem a declaração expressa de sua inconstitucionalidade e sem a observância do procedimento próprio, conforme dispõem os arts. 97 da Constituição, 948 e seguintes do CPC, 11, inciso IX, e 200 do RISTJ"(grifou-se, nas fls. 1.729/1.730).

No entanto, conforme já adiantado, esta Corte nem de longe abalou a convicção dada pela Suprema Corte de que o art. 2º-A da Lei 9.494/97 é constitucional. Somente constata que o dispositivo em evidência e, portanto, a alegada cláusula limitativa, aplicam-se à ação coletiva representativa , que nada diz respeito ao caso dos autos, cuidando de ação coletiva substitutiva . Confira-se:

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"Noutro norte, o tratamento diferenciado que é dado à defesa coletiva do consumidor fica mais evidente ao se destacar que a petição inicial da ação coletiva ordinária proposta contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações , por expresso comando legal, deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembleia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. Confira-se:

Lei 9.494/1997 - Art. 2º-A. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados , abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.

Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços "

Nota-se, facilmente, que a mesma exigência não foi feita às iniciais das ações civis públicas extraordinárias, substitutivas, promovidas em defesa do consumidor" (na fl. 34 do voto).

Do mesmo modo, mais uma vez se valendo da doutrina de Hugo Nigro Mazzilli ,

deixa claro que considera a incidência do art. 2º-A da Lei 9.494/97 limitada às ações coletivas

representativas . Verifique-se, nesse sentido, o seguinte excerto:

"Por via de consequência, o prestigiado doutrinador conclui que" o entendimento de que nas ações propostas por entidades associativas, apenas os associados que tenham dado autorização expressa para a sua propositura possam executar o título judicial, diz respeito apenas aos casos em que a entidade associativa, autora da ação civil pública, vise a proteger interesses exclusivos dos seus filiados , conforme disposto no artigo 2º-A da Lei n. 9.494/97"(na fl. 31 do voto).

Em suma, o aresto embargado não se omitiu na análise do art 2º-A da Lei 9.494/97,

tampouco negou-lhe vigência, apenas constatou que seu campo de incidência não abrange as ações

coletivas substitutivas.

Embargos de declaração rejeitados.

III - Petição do Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC:

Por fim, o IDEC afirma que, como"o presente Recurso Especial balizará todas

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as execuções daqui em diante e, tendo em vista que a conclusão adotada no v. aresto é de garantir a plena incidência dos juros remuneratórios, é importante que não haja inexatidão objetiva no acórdão "(na fl. 1.965).

Todavia, o tema dos juros remuneratórios não compõe a tese qualificada de maneira a balizar todas as execuções da espécie, até mesmo porque, como o recurso especial, ao final, não foi conhecido, não se criou sobre tal tema nada de novo que não estivesse já decidido no v. acórdão recorrido no especial.

Assim, sobre a questão, as compreensões contidas no v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal Paulista, no sentido de que tais juros incidem mês a mês sobre a diferença entre os índices de atualização devidos e aplicados, não foram afetadas pelo acórdão da eg. Segunda Seção.

Noutro passo, acolhe-se a correção de erro material para que: na fl. 48 do voto, por sugestão do peticionante, onde se lê" fls. 120/123 ", leia-se" fls. 293/304 ".

Diante de todo o exposto, ambos os embargos de declaração são rejeitados e a petição do IDEC é acolhida apenas para a correção de erro material.

É como voto.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA SEÇÃO

EDcl no

Número Registro: 2014/XXXXX-0 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.438.263 / SP

Números Origem: 0 XXXXX20118260000 0 XXXXX19938260053 XXXXX20118260000

XXXXX19938260053

EM MESA JULGADO: 16/09/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. SADY D´ASSUMPÇÃO TORRES FILHO

Secretária

Bela. ANA ELISA DE ALMEIDA KIRJNER

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : CANDIDO RANGEL DINAMARCO - SP091537 BRUNO VASCONCELOS CARRILHO LOPES - SP206587 OSWALDO DAGUANO JÚNIOR - SP296878 JOÃO ANTÔNIO CÁNOVAS BOTTAZZO GANACIN - SP343129

RECORRIDO : INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

ADVOGADOS : DULCE SOARES PONTES LIMA - SP113345 ANDREA LAZZARINI SALAZAR - SP142206 WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF017390 CLÁUDIA DE MORAES PONTES ALMEIDA - SP261291 FLÁVIO SIQUEIRA JÚNIOR - SP284930 CHRISTIAN TARIK PRINTES - SP316680

INTERES. : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN -" AMICUS CURIAE "

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL

INTERES. : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS -" AMICUS CURIAE "

ADVOGADOS : FÁBIO LIMA QUINTAS - DF017721 LUIZ CARLOS STURZENEGGER - DF001942A

INTERES. : INSTITUTO DEFESA COLETIVA -" AMICUS CURIAE "

ADVOGADOS : LILLIAN JORGE SALGADO - MG084841 CAMILO ZUFELATO - SP210753

INTERES. : ABRACON-ASSOCIACAO BRASILEIRA DO CONSUMIDOR -"AMICUS

CURIAE"

ADVOGADOS : MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO E OUTRO (S) - RJ065342 ANDRÉ LUIZ SIQUEIRA MELO E OUTRO (S) - RJ091441 EDUARDO FERNANDO CHAVES E OUTRO (S) - RJ103982

INTERES. : FEDERACAO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR -"AMICUS

CURIAE"

ADVOGADO : LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO (S) - PR007295

Documento: XXXXX - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 24/09/2021 Página 12 de 4

Superior Tribunal de Justiça

ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários - Expurgos Inflacionários

/ Planos Econômicos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS -" AMICUS CURIAE "

ADVOGADOS : FÁBIO LIMA QUINTAS - DF017721 LUIZ CARLOS STURZENEGGER - DF001942A

EMBARGADO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : CANDIDO RANGEL DINAMARCO - SP091537 BRUNO VASCONCELOS CARRILHO LOPES - SP206587 OSWALDO DAGUANO JÚNIOR - SP296878 JOÃO ANTÔNIO CÁNOVAS BOTTAZZO GANACIN - SP343129

EMBARGADO : INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

ADVOGADOS : DULCE SOARES PONTES LIMA - SP113345 ANDREA LAZZARINI SALAZAR - SP142206 WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF017390 CLÁUDIA DE MORAES PONTES ALMEIDA - SP261291 FLÁVIO SIQUEIRA JÚNIOR - SP284930 CHRISTIAN TARIK PRINTES - SP316680

INTERES. : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN -" AMICUS CURIAE "

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL

INTERES. : INSTITUTO DEFESA COLETIVA -" AMICUS CURIAE "

ADVOGADOS : LILLIAN JORGE SALGADO - MG084841 CAMILO ZUFELATO - SP210753

INTERES. : ABRACON-ASSOCIACAO BRASILEIRA DO CONSUMIDOR -"AMICUS

CURIAE"

ADVOGADOS : MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO E OUTRO (S) - RJ065342 ANDRÉ LUIZ SIQUEIRA MELO E OUTRO (S) - RJ091441 EDUARDO FERNANDO CHAVES E OUTRO (S) - RJ103982

INTERES. : FEDERACAO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR -"AMICUS

CURIAE"

ADVOGADO : LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO (S) - PR007295

SUSTENTAÇÃO ORAL

Consignado pedido de preferência pelo Interessado INSTITUTO DE DEFESA COLETIVA, representado pelo Dr. CAMILO ZUFELATO e pela Dra. LILLIAN JORGE SALGADO.

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Segunda Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1287110940/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-1438263-sp-2014-0042779-0/inteiro-teor-1287110956

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