jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DO ACUSADO: AgRg nos EmbAc 22 DF 2020/0299958-4

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg nos EmbAc 22 DF 2020/0299958-4
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 24/09/2021
Julgamento
15 de Setembro de 2021
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-EMBAC_22_fefd3.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.
II - Agravante sustenta que os valores bloqueados em conta bancária são impenhoráveis por se tratar de recebimento de proventos e investimentos em títulos de capitalização, essenciais para o sustento e custeio de despesas com tratamento de saúde.
III - Ausência de demonstração, de forma inequívoca, de que os valores bloqueados são exclusivamente oriundos da percepção de vencimentos, em decorrência do exercício do cargo público. Não há elementos que indiquem a necessidade específica do emprego dos recursos em tratamento de saúde. Agravo regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, A Corte Especial, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1287111082/agravo-regimental-nos-embargos-do-acusado-agrg-nos-embac-22-df-2020-0299958-4

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 0003179-18.2019.8.16.0013 PR 0003179-18.2019.8.16.0013 (Acórdão)

Renata Valera, Advogado
Modeloshá 2 anos

Modelo de agravo de instrumento

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI 1001601-02.2020.8.26.0009 SP 1001601-02.2020.8.26.0009

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DO ACUSADO: AgRg nos EmbAc 36 DF 2021/0273038-6

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0014945-50.2012.4.03.0000 SP 0014945-50.2012.4.03.0000