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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg nos EmbAc 22 DF 2020/0299958-4

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

DJe 24/09/2021

Julgamento

15 de Setembro de 2021

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-EMBAC_22_fefd3.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg nos EMBARGOS DO ACUSADO Nº 22 - DF (2020/0299958-4)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : A P C L

ADVOGADO : ALEXANDRE VIEIRA DE QUEIROZ - DF018976

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.

II - Agravante sustenta que os valores bloqueados em conta bancária são impenhoráveis por se tratar de recebimento de proventos e investimentos em títulos de capitalização, essenciais para o sustento e custeio de despesas com tratamento de saúde.

III - Ausência de demonstração, de forma inequívoca, de que os valores bloqueados são exclusivamente oriundos da percepção de vencimentos, em decorrência do exercício do cargo público. Não há elementos que indiquem a necessidade específica do emprego dos recursos em tratamento de saúde.

Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, A Corte Especial, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer. Brasília (DF), 15 de setembro de 2021 (Data do Julgamento).

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg nos EMBARGOS DO ACUSADO Nº 22 - DF (2020/0299958-4)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão proferida por esta Relatoria às fls. 67-68, a qual indeferiu o pedido de desbloqueio de valores em conta bancária formulado por ARTHUR PAREDES CUNHA LIMA.

No presente agravo, a Defesa sustenta que a conta bancária na qual incidiu o bloqueio de valores é aquela utilizada pelo agravante para receber o subsídio pago pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, alegando que os valores empregados para o pagamento das cotas de títulos de capitalização são provenientes de seu salário, o que ensejaria a impenhorabilidade.

Aduz que os valores são necessários para custeio de despesas de saúde e, a título de comprovação, anexa comprovante de pagamento de plano de saúde, efetivado por sua esposa Maria Madalena Ribeiro Souza.

Destaca que o afastamento do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas da Paraíba, determinado por esta Corte Especial no final do ano de 2019, ensejou a suspensão do pagamento de gratificações, reduzindo sua renda familiar.

Requer, ao final, a liberação da integralidade dos valores bloqueados na conta bancária mantida no Banco Bradesco os autos da CauInomCrim 38/DF, vinculada à Ação Penal 982/DF.

O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões às fls. 115-120, em que, manifestando-se pelo desprovimento do agravo, afirma que o título de capitalização não está elencado nas hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do Código de Processo Civil. Assevera também que o fato da conta bancária ser utilizada para recebimento de provento não torna os valores que por ela transitam impenhoráveis. Por fim, aduz que não

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restou demonstrado que o numerário é necessário para a subsistência do requerente e de seus familiares.

Às fls. 123-127, o embargante reitera o pedido de levantamento da penhora, argumentando que os valores bloqueados estão abrangidos pela impenhorabilidade, nos termos do art. 883, incisos IV e X do Código de Processo Civil.

Por manter a decisão ora agravada, trago o feito ao Colegiado.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg nos EMBARGOS DO ACUSADO Nº 22 - DF (2020/0299958-4)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):

O presente agravo regimental não merece provimento.

A medida cautelar real objeto dos presentes embargos do acusado foi decretada nos autos da CauInomCrim 38/DF, vinculada ao Inquérito 1.291/DF, convertido na Ação Penal n. 982/DF, no bojo da qual o embargante foi denunciado pela prática dos crimes previstos no art. 317, § 1º, na forma do art. 71 (21 vezes); e no art. da Lei no 9.613/98, também na forma do art. 71 (21 vezes); ambos praticados na forma do art. 69, todos do Código Penal.

A indisponibilidade dos bens, decretada com fulcro nos arts. 125 e seguintes do Código de Processo Penal; art. 2º, § 1º do Decreto-lei nº 3.240/41 e art. , § 4º da Lei n. 9.613/98, ante a verificação, em cognição sumária típica das cautelares assecuratórias, de robustos indícios do recebimento, entre os anos de 2017 e 2019, de vantagem indevida pelo agravante, que, segundo a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal no bojo da APn 982/DF, estaria estimada em R$288.000,00, para proferir decisão favorável aos interesses da Organização Social Cruz Vermelha do Brasil - Filial do Rio Grande do Sul, consistente na aprovação das contas da gestão do Hospital de Trauma de João Pessoa/PB, relativas ao ano de 2012.

Sustenta o agravante a necessidade de reforma do decisum agravado, sob o argumento, em síntese, de que os valores bloqueados em sua conta bancária são impenhoráveis por consistirem recebimento de proventos e investimentos em títulos de capitalização. Alega, ainda, que os recursos seriam necessários para custear despesas com tratamento de saúde.

Pois bem. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de

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alterar o entendimento anteriormente expressado, sob pena de manutenção da decisão recorrida por seus próprios fundamentos.

Nesse compasso, não obstante o teor das razões suscitadas no presente recurso, não vislumbro elementos hábeis a alterar a decisão de fls. 67-68.

Conforme consignado na decisão agravada, a documentação apresentada pelo embargante às fls. 30-47 não demonstra, de forma inequívoca, que os valores bloqueados são exclusivamente oriundos da percepção de vencimentos, em decorrência do exercício do cargo público, nem que seriam essenciais para o custeio de despesas com a saúde.

Ao contrário, a análise contábil dos extratos bancários apresentados (fls. 39-45) indica que os subsídios auferidos no período dos extratos anexados aos autos somam R$62.899,77 , sendo R$24.654,25 pagos em 21/08/2020; R$19.122,76, em 28/09/2020 e R$19.122,76, em 23/10/2020. Já o somatório dos valores lançados, nos mesmos extratos, a título de débito na conta bancária totalizam a quantia de R$89.769,54 .

Ve-se, portanto, que as provas juntadas pelo próprio embargante apontam que os gastos efetivados no período abarcado pela prova documental apresentada (agosto a outubro de 2020) superam consideravelmente os valores recebidos a título de subsídio e, não havendo comprovação acerca da impenhorabilidade dos valores, nos termos art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, a decisão não merece reforma nesse ponto.

Também não foram apresentados elementos indicativos de necessidade específica do emprego dos recursos em tratamento de saúde, se restringindo a defesa em acostar aos autos o comprovante de pagamento de despesa corriqueira com mensalidade de plano de saúde.

No agravo, sustenta ainda o embargante que os valores creditados na conta bancária a titulo de resgate de títulos de capitalização, oito operações que totalizaram a quantia de R$ 10.152,96, conforme destacado na decisão recorrida, consistiriam uma espécie de poupança, e desse modo, também seriam impenhoráveis, nos termos do art. 883, inciso X, do Código de Processo Civil. Como prova para o argumento apresentou os contratos celebrados

Documento: 2096220 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 24/09/2021 Página 5 de 4

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com a instituição financeira (fls. 82-102).

A decretação da indisponibilidade de bens no âmbito da seara criminal, na hipótese de sequestro, que recai sobre ativos que constituam provento da infração penal, ou arresto, incidente sobre bens adquiridos licitamente, a fim de garantir a reparação dos danos causados pela infração e o pagamento de custas, multas e prestações pecuniárias, possuem como finalidade impedir que alguém aufira lucro com a prática delitiva e, também, assegurar o ressarcimento pelo dano decorrente do ato criminoso.

Da documentação apresentada pelo embargante extrai-se que a contratação dos títulos de capitalização foi efetivada no ano de 2018 , período durante o qual, segundo a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, o Conselheiro do Tribunal de Contas teria recebido, por intermédio do advogado Diogo Maia da Silva Mariz, o pagamento mensal de propina pela Cruz Vermelha do Brasil - Filial do Rio Grande do Sul, responsável pela gestão do Hospital do Trauma em João Pessao/PB, por determinação de Daniel Gomes da Silva, colaborador também denunciado na Ação Penal 982/DF.

Assim sendo, não se pode descartar, neste momento processual de cognição sumária, que os valores investidos por meio de títulos de capitalização sejam produto ou proveito dos fatos criminosos investigados no Inq. 1.291/DF e que, no presente, constituem objeto da APn 982/DF e de outros cadernos apuratórios que, operado o desmembramento da investigação inicial, remanescem em trâmite, razão pela qual não há falar em impenhorabilidade.

Assim, em que pese o elevado esforço argumentativo do agravante, não vislumbro razões para modificar os fundamentos da decisão agravada.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

CORTE ESPECIAL

AgRg nos

Número Registro: 2020/0299958-4 PROCESSO ELETRÔNICO EmbAc 22 / DF

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 02110421020203000000 2110421020203000000

PAUTA: 15/09/2021 JULGADO: 15/09/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA Relator

Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO

Secretária

Bela. VÂNIA MARIA SOARES ROCHA

AUTUAÇÃO

EMBARGANTE : A P C L

ADVOGADO : ALEXANDRE VIEIRA DE QUEIROZ - DF018976

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes previstos na Lei da Organização Criminosa - Crimes ocorridos na

investigação da prova - Imputação falsa de prática de infração penal ou revelação inverídica sobre estrutura de organização criminal

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : A P C L

ADVOGADO : ALEXANDRE VIEIRA DE QUEIROZ - DF018976

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1287111082/agravo-regimental-nos-embargos-do-acusado-agrg-nos-embac-22-df-2020-0299958-4/inteiro-teor-1287111086

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