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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 678988 SP 2021/0213148-7

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no HC 678988 SP 2021/0213148-7

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 24/09/2021

Julgamento

14 de Setembro de 2021

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_678988_84008.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. ESPECIAL REPROVABILIDADE DA CONDUTA DA AGENTE. HABITUALIDADE DELITIVA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A aplicabilidade do princípio da insignificância deve observar as peculiaridades do caso concreto, de forma a aferir o potencial grau de reprovabilidade da conduta, buscando identificar a necessidade ou não da utilização do direito penal como resposta estatal.
2. Diante do caráter fragmentário do direito penal moderno, segundo o qual se devem tutelar apenas os bens jurídicos de maior relevo, somente justificam a efetiva movimentação da máquina estatal os casos que implicam lesões de significativa gravidade. É certo, porém, que o pequeno valor da vantagem patrimonial ilícita não se traduz, automaticamente, no reconhecimento do crime de bagatela.
3. A lei seria inócua se fosse tolerada a reiteração do mesmo delito, seguidas vezes, em frações que, isoladamente, não superassem certo valor tido por insignificante, mas o excedesse na soma. E mais: seria um verdadeiro incentivo ao descumprimento da norma legal, mormente tendo em conta aqueles que fazem da criminalidade um meio de vida.
4. No caso, a Agravante foi condenada, em 06/09/2019, na Ação Penal n. 1502086-10.2018.8.26-0495, pela prática do delito previsto no art. 155, caput, do Código Penal, tendo praticado, novamente, a mesma conduta delituosa, contra vítima de 74 (setenta e quatro) anos de idade, pouco mais de três meses após a mencionada condenação.
5. Desse modo, a despeito do pequeno valor do bem subtraído, R$ 30, 00 (trinta reais), revela-se incabível a aplicação do princípio da insignificância no caso concreto, ante a evidente reprovabilidade da conduta, evidenciada pela habitualidade delitiva em crimes patrimoniais. Ademais, as próprias circunstâncias do crime também revelam a periculosidade social da ação, haja vista que a Agravante tentou subtrair diretamente do bolso da camisa da vítima um pacote contendo R$500,00 (quinhentos reais), logrando êxito em levar quantia inferior apenas em razão da resistência corporal oferecida pelo Ofendido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1287111941/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-678988-sp-2021-0213148-7

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