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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1956287 RJ 2021/0266784-6

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1956287 RJ 2021/0266784-6
Publicação
DJ 24/09/2021
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1956287_86c4d.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1956287 - RJ (2021/0266784-6) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro com fundamento no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 2ª Região, assim ementado (fls. 194-195): APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO EX-COMBATENTE. SUSPENSÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. FILHA MAIOR, VÁLIDA E BENEFICIÁRIA DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA PELO RGP. LEI 4242/1963. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 60 DO TRF-2. 1. Trata-se de apelo que devolve a este eg. Tribunal o exame de sentença que julgou improcedente o pedido autoral de restabelecimento de pensão de ex- combatente, percebida pela Autora em decorrência do óbito do seu genitor, ocorrido em 1973, na forma da Lei nº 4.42/1963, e de declaração da legalidade de sua cumulação com os proventos de pensão previdenciária, paga à Autora pelo RGPS em virtude do falecimento do seu cônjuge. 2. Não há cogitar de decadência do direito da Administração de cancelar a pensão, uma vez que ato de pagamento indevido importa em ato nulo, que não se convalida pelo decurso do tempo. 3. O art. 30 da Lei 4.242/1963 estabelecia que, não apenas o beneficiário fosse ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha e que tivesse participado ativamente das operações de guerra, mas, também, que se encontrasse incapacitado, sem poder prover os próprios meios de subsistência, e sem perceber qualquer importância dos cofres públicos, sendo certo que tais requisitos também são exigidos do dependente que busca o pensionamento com essa base legal. 4. In casu, considerando que a Autora, na condição de filha maior válida e beneficiária de pensão previdenciária paga pelo Regime Geral de Previdência Social não preenche os requisitos para percepção do benefício, à luz da Lei 4.242/63, a mesma não faz jus ao benefício pretendido de pensão de ex- combatente, sendo de rigor o reconhecimento da improcedência do pedido. 5. O presente julgado está em consonância com o disposto no Enunciado da Súmula n. 60 deste TRF-2, in verbis: "A pensão de ex-combatente, por morte ocorrida na vigência das Leis 3.765/60 e 4.242/63, será devida às filhas, ainda quemaiores, desde que não possam prover os meios de sua subsistência, inclusive por reversão, em valor correspondente ao soldo de 2º Sargento, vedada a percepção cumulativa com qualquer outra importância dos cofres públicos". 6. Recurso de apelação desprovido. Nas razões de sua irresignação, a recorrente sustenta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos 53 da Lei 5.315/1967, 4º da Lei 4.242/1963, 54 da Lei 9.784/99, e 942 do CPC/2015, aduzindo que: (a) "a Lei nº 4242/1963, com as alterações da Lei nº 8059/1990, garantem à apelante o direito líquido e certo ao recebimento da pensão ex-combatente", assim"resta clara a possibilidade de acumulação dos benefícios bem como que as fontes pagadoras são diversas, conforme entendimento dos Tribunais Superiores trazidos a análise"(fls. 242-243); (b)"no caso em tela, 20 (vinte) anos após a edição da Lei 9.784/99 e mais de 18 (dezoito) anos da concessão do benefício, a administração pública comunica que a recorrente deveria comprovar o cancelamento do benefício pago pelo INSS. Não o fazendo, a Marinha do Brasil realizou o cancelamento do pagamento da pensão de ex-combatente, portanto, indiscutível a decadência" (fl. 244); e (c) "o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região entendeu não ser aplicável o previsto no art. 942 do CPC ao acórdão recorrido, em que pese a divergência assentada em voto seguindo, inclusive, jurisprudência sedimentada desta Corte de Justiça" (fl. 254). Sem contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 292-294. É o relatório. Passo a decidir. A insurgência não merece prosperar. No caso, registrou o Tribunal de origem que (fls. 190-193, grifos acrescidos): [...] Primeiramente, não há cogitar de decadência do direito da Administração de cancelar a pensão, uma vez que ato de pagamento indevido importa em ato nulo, que não se convalida pelo decurso do tempo. Com efeito, a Lei n.º 9.784/1999, em seu art. 54, apenas se refere a "atos anuláveis", os quais, para os adeptos da prestigia da teoria dualista (JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO, OSWALDOARANHA BANDEIRA DE MELLO, SEABRA FAGUNDES, CRETELA JUNIOR, SERGIO DE ANDREAFERREIRA, LUCIA VALLE FIGUEIREDO, dentre outros, que admitem possam os atos administrativos ser nulos ou anuláveis, de acordo com a maior ou menor gravidade do vício), seriam aqueles atos que, embora defeituosos, afiguram-se passíveis de convalidação. Confira-se o exato teor do referido dispositivo legal: [...] E "a regra geral deve ser a da nulidade, considerando-se assim graves os vícios que inquinam o ato, e somente por exceção pode dar-se a convalidação de ato viciado, tido como anulável. Sem dúvida é o interesse público que rege os atos administrativos, e tais interesses são indisponíveis como regra" (cf. José dos Santos Carvalho Filho, Manual dedireito administrativo, Rio de Janeiro: Editora Lumen Iuris, 2005, p. 129). Neste sentido, os atos que contêm vícios de legalidade - como no caso - não são anuláveis, mas "nulos", ou seja, não somente podem, como devem a qualquer tempo ser invalidados pela Administração, com apoio em seu poder de autotutela. O fundamento dessa iniciativa reside no princípio da legalidade (art. 37, caput, CF), o qual restaria inobservado pelo administrador que, diante de um ato administrativo viciado, deixasse de declarar a constatada anomalia através de sua invalidação, não cabendo, na hipótese, como quer a demandante, sustentar a violação ao princípio da segurança jurídica, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, da confiança e da boa-fé objetiva, com o fito de corroborar a manutenção de pagamento indevido, em detrimento do erário e, bem assim, de toda coletividade; entendimento contrário importaria em subversão do próprio sistema jurídico. Com efeito, a Administração Pública tem o poder-dever de anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos (Súmula nº 473 do STF). Observe-se, ainda, que a limitação da possibilidade de a Administração rever seus atos somente se afigura admissível em hipóteses em que a adoção da teoria do fato consumado seja viável, e jamais em hipóteses nas que importem em perpetuação de ilegalidade, em afronta aos princípios constitucionais da legalidade e da moralidade a que se submete a Administração Pública. Em outras palavras, a possibilidade de manutenção de determinado ato está adstrita a tratar-se o caso de anulabilidade, e não de nulidade. Assim, uma vez constatada a ilegalidade da percepção da pensão de ex- combatente de forma cumulada com benefício pago pelo RGPS, como é o caso, tem a Administração o dever de cancelar o pensionamento, sob pena de afronta ao texto constitucional. Já no que diz respeito ao pleito de restabelecimento da pensão, o Pretório Excelso manifesta-se no sentido de que a norma jurídica que rege a pensão de ex- combatente corresponde àquela cuja vigência se verifique no momento do óbito do instituidor do benefício. Cumpre trazer à baila o seguinte aresto que pacificou a questão: "PENSÃO. EX-COMBATENTE. REGÊNCIA. - O direito à pensão de ex-combatente é regido pelas normas legais em vigor à data do evento morte. Tratando-se de reversão do benefício à filha mulher, em razão do falecimento da própria mãe que vinha recebendo, consideram-se não os preceitos em vigor quando do óbito desta última, mas do primeiro, ou seja, do ex- combatente." (MS 21707/DF, Tribunal Pleno, DJ 22/09/1995). De acordo com as informações coligidas dos autos, o óbito do instituidor ocorreu em 09.04.1973 (ev. 01, anexo 6-JFRJ), tratando-se, como dito, de pensão especial instituída com fulcro no art. 30, da lei 4.242/1963, que assim dispõe: "Art. 30. É concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei n.º 3.765, de 4 de maio de 1960. Parágrafo único - Na concessão da pensão, observar-se o disposto nos arts. 30 e 31, da mesma Lei n.º 3.765, de 1960." Referido dispositivo veda a percepção cumulativa da pensão especial de ex- combatente com qualquer importância paga pelos cofres públicos, o que inclui o benefício previdenciário pago pelo INSS no âmbito do RGPS. Ademais, observe-se que o art. 30 da Lei 4.242/1963 estabelecia, como pressupostos específicos para a percepção da pensão especial ali prevista, que o beneficiário fosse ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que tivesse participado ativamente das operações de guerra e se encontrasse incapacitado, sem poder prover os próprios meios de subsistência, sem perceber qualquer importância dos cofres públicos. Nessa esteira, a jurisprudência pacificou o entendimento no sentido de que "aos herdeiros do ex-combatente também foi assegurada a percepção da pensão por morte, impondo-se, nesse caso, comprovar as mesmas condições de incapacidade e impossibilidade de sustento próprio exigidas do instituidor da pensão" (EREsp 1350052/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 21/08/2014). No caso vertente, não há nos autos de origem qualquer documento que comprove que o instituidor da pensão tenha participado ativamente das operações de guerra, o que, por si só, seria suficiente para rejeitar os pedidos formulados pela parte autora. E, como se não bastasse, a mesma não logrou demonstrar, ainda, sua incapacidade de prover os próprios meios de subsistência. Ao revés, é incontroverso que a parte autora recebe benefício previdenciário de pensão por morte (ev. 01, Anexo 8), restando inviabilizada a manutenção da pensão de ex-combatente, por ausência de preenchimento dos requisitos legais. Registre-se, ainda, que esse é o entendimento consagrado na jurisprudência do STJ, consoante se verifica nos arestos a seguir transcritos, in verbis: [...] Tal entendimento encontra-se consolidado na Súmula 60 desta Corte, a qual, dirimindo de vez a controvérsia, estabeleceu que: "A pensão de ex-combatente, por morte ocorrida na vigência das Leis 3.765/60 e 4.242/63, será devida às filhas, ainda que maiores, desde que não possam prover os meios de sua subsistência, inclusive por reversão, em valor correspondente ao soldo de 2º Sargento, vedada a percepção cumulativa com qualquer outra importância dos cofres públicos". Do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Do que se observa, a partir da leitura dos trechos do acórdão recorrido, acima transcritos e grifados, a fundamentação nele expendida não foi especificamente impugnada nas razões do especial, o que caracteriza deficiência na argumentação recursal. Com efeito, à míngua da devida impugnação, preservam-se incólumes os fundamentos aplicados no decisum vergastado, que se mostram capazes, por si sós, de manter o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem, tornando inadmissível o recurso que não os impugnou. Incide ao caso as Súmulas 283 e 284/STF. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. FEPASA. HIPÓTESE EM QUE A CORTE DE ORIGEM, EMBORA TENHA RECONHECIDO A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, ANALISOU MATÉRIA DE MÉRITO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DOS AUTORES. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. 1. Hipótese em que foi dado provimento ao Recurso Especial dos ora embargados para afastar a prescrição do direito de ação e determinar a remessa dos autos à origem, a fim de que se prosseguisse na análise da demanda como de direito. 2. Ocorre que, conforme narrado pela embargante, o Tribunal de origem, embora tenha reconhecido a prescrição do fundo de direito, apreciou também a matéria de mérito, consignando que, "ainda que não se admita a tese ora desenvolvida, impõe-se a improcedência do pedido, não assistindo melhor sorte aos autores-apelantes no tocante à questão de fundo. Suporta destacar que o cerne da questão posta diz respeito à possibilidade de extensão aos benefícios de aposentadoria ou pensão por morte dos reajustes concedidos aos servidores da ativa. No caso em apreço, busca-se a observância do piso mínimo da categoria profissional e conseqüente complementação das pensões e proventos dos autores. Sem razão, contudo. Cabe ressalvar que o referido piso salarial somente esteve em vigor no período de 1995 a 1996, de modo que é impossível a prorrogação do referido piso até os dias atuais, haja vista que houve o exaurimento do contrato coletivo de trabalho, daí ser improcedente a pretensão dos autores". (fl. 231, e-STJ). 3. Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte recorrente nas razões de seu Recurso Especial; logo, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. [.. .] 5. Embargos de Declaração acolhidos com efeito infringente para não conhecer do Recurso Especial dos ora embargados. (EDcl no AgInt no REsp 1.702.816/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ART. 535 DO CPC/73. DISPOSITIVOS IMPLICITAMENTE PREQUESTIONADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. RAZÕES DISSOCIADAS. CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO. SÚMULA N. 7/STJ. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. MEDIDA LIMINAR. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA N. 735/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III - A parte recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido relativo à possibilidade do exercício do juízo de retratação. Desse modo, verifica-se que as razões recursais apresentadas encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284, do Supremo Tribunal Federal. [...] IX - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019) Aliás, percebe-se que, além da ausência de impugnação à fundamentação retrocitada, a recorrente apresentou argumentação genérica, vaga, inapta a demonstrar efetivamente a suposta ofensa ao dispositivo legal indicado como malferido. Assim, as razões recursais revelam-se dissociadas dos fundamentos aplicados pelo acórdão recorrido, situação que não permite a exata compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso. Aplica-se à hipótese a Súmula 284/STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. JUROS MORATÓRIOS NO CÔMPUTO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. [...] VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.604.668/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26/6/2019) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. INCIDÊNCIA. DECRETO REGULAMENTAR. LEI FEDERAL. CONCEITO. NÃO ENQUADRAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO VIOLADO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. [...] 2. Estando a pretensão recursal dissociada dos argumentos do aresto recorrido, deve a fundamentação ser considerada deficiente, a teor da Súmula 284 do STF. [...] 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.626.238/PB, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 1/3/2019) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. PROPORCIONALIDADE. DESCABIMENTO. LIMITAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA GDARA. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. [...] III - A indicação de violação do art. 186 da Lei n. 8.112/90, quando realizada de forma genérica, sem questionar os aspectos mais salientes da fundamentação do acórdão recorrido e sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula, caracteriza deficiência desta parcela recursal. Incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.656.293/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 11/10/2017) Ainda que assim não fosse, nota-se que a Corte de origem asseverou que "não há nos autos de origem qualquer documento que comprove que o instituidor da pensão tenha participado ativamente das operações de guerra, o que, por si só, seria suficiente para rejeitar os pedidos formulados pela parte autora. E, como se não bastasse, a mesma não logrou demonstrar, ainda, sua incapacidade de prover os próprios meios de subsistência. Ao revés, é incontroverso que a parte autora recebe benefício previdenciário de pensão por morte (ev. 01, Anexo 8), restando inviabilizada a manutenção da pensão de ex-combatente, por ausência de preenchimento dos requisitos legais" (fl. 192). Ocorre que, para alterar as referidas conclusões alcançadas pelo órgão julgador, acolhendo-se, para tanto, as alegações recursais, seria necessário o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO. CONTROLE BIFÁSICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. SÚMULA 7/STJ. [...] 2. Para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem em relação à alegada preclusão da insurgência do Ministério Público quanto à insuficiência dos depósitos realizados pelas partes condenadas seria necessário o reexame dos elementos fático- probatórios dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 364.048/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/2/2018) Noutro giro, percebe-se que o recurso especial contém alegações genéricas, vagas e imprecisas no que diz respeito a suposta violação dos artigo 942 do CPC/2015. É dizer, o alegado pela recorrente sobre eventual ofensa à lei federal não está devidamente particularizado de forma clara e específica e não tem em si correspondência com os fundamentos aplicados pelo acórdão recorrido, situação que impede a exata compreensão da controvérsia deduzida. Aplica-se à hipótese a Súmula 284/STF. Quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, observa-se a sua não comprovação nos moldes estabelecidos nos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico, com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. Além disso, não há nas razões do presente apelo qualquer alusão ao dispositivo de lei federal objeto de dissenso interpretativo. Com efeito, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, configura deficiência na fundamentação recursal a impedir o conhecimento do apelo nobre interposto com fundamento na alínea c do artigo 105, III, da Constituição Federal. Incidência da Súmula 284/STF. Nesse sentido (grifos nossos): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COBERTURA SECURITÁRIA. DISSÍDIO PRETORIANO. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. FALTA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. CONTRARIEDADE A ENUNCIADO DE VERBETE SUMULAR. INVIABILIDADE DE EXAME. NORMA NÃO EQUIVALENTE A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. 1. A deficiência da fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, assim, o enunciado da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso, a agravante limitou-se a afirmar que o acórdão proferido pela Corte de origem divergiu jurisprudencialmente do entendimento firmado por outros tribunais acerca do termo final para pagamento da pensão mensal por morte; da possibilidade de condenação direta e solidária da seguradora denunciada à lide nos limites contratados na apólice; e da admissibilidade de cumulação das coberturas securitárias, sem apontar, de forma clara e precisa, os dispositivos legais tidos por contrariados e as razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles. Tal circunstância impede a exata compreensão da controvérsia, ante a apresentação de inconformismo genérico. Incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 284/STF. [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.751.624/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/3/2019) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. MORTE POR ELETROPLESSÃO. FALHA DOS SERVIÇOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PENSIONAMENTO MENSAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PARA PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL. SÚMULA 313/STJ. 1. Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional, é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.236.626/BA, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15/2/2019) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de setembro de 2021. Ministro Benedito Gonçalves Relator
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