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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1950936 SP 2021/0233312-2
Publicação
DJ 24/09/2021
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1950936_872f6.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1950936 - SP (2021/0233312-2)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

RECORRENTE : JULIANA DE ALMEIDA MARCOS

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ROSELEINE APARECIDA DA SILVA - DEFENSOR PÚBLICO -SP265930

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

CORRÉU : AMANDA DOS SANTOS SOUZA

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça

do Estado de São Paulo, que negou provimento à Apelação n. 0000645-67.2015.8.26.0594, mantendo, na íntegra, a sentença que condenou JULIANA DE

ALMEIDA MARCOS à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, mais 10

(dez) dias-multa, por infração ao art. 155, §4º, IV, do Código Penal, nos termos da

seguinte ementa (e-STJ, fl. 343):

APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO - Quadro probatório que se mostra

seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria tanto que sequer foi

objeto do recurso - Absolvição inviável - Descabido o reconhecimento do

privilégio no presente caso - Regime inicial aberto mantido - Substituição

mantida - Recurso defensivo desprovido.

Nas razões do especial, fulcrado nas alíneas "a" e "c" do permissivo

constitucional, alega a defesa violação dos arts. 45 e 155 do Código Penal, além de

divergência jurisprudencial.

Afirma que "a ausência de avaliação da res não pode ser considerada em

desfavor da recorrente, uma vez que caberia à acusação a provada suplementação do

valor de um salário mínimo de forma a afastar o privilégio. Ademais, considerada a

condição da vítima, uma conhecida loja de Departamentos, resta evidenciado o pequeno

valor da coisa" (e-STJ, fl. 365).

Invocando a incidência da Súm. 511/STJ, prossegue afirmando que a

qualificadora do concurso de agentes não tem o condão de afastar a incidência do

privilégio, acrescentando que os bens foram restituídos à vítima.

Pugna, ao final, pelo provimento do recurso, para que se reconheça o

privilégio de que trata o art. 155, §2º, do Código Penal, aplicando-se tão somente a pena

de multa.

Contra-arrazoado (e-STJ, fls. 383/390) e admitido (e-STJ, fls. 403/404),

manifestou-se o Ministério Publico Federal, nesta instância, em parecer assim ementado

(e-STJ, fl. 419):

RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 105, III,“A” E “C”, DA CF. FURTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 45 e 155 DO CP. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. ART. 155, §2º, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. FURTO DE PEÇAS DE ROUPA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EMBORA INEXISTA AUTO DE AVALIAÇÃO, A RESTITUIÇÃO TOTAL DOS BENS DENOTA A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À VÍTIMA. ACUSADA PRIMÁRIA.

PARECER PELO CONHECIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL, PARA RECONHECER O FURTO PRIVILEGIADO.

É o relatório. Decido.

No caso, pretende a defesa o reconhecimento da figura privilegiada ao furto

em concurso de agentes praticado pela recorrente.

São estes, no que interessa, os fundamentos do acórdão recorrido (e-STJ, fls. 346/348):

Busca a defesa o reconhecimento do privilégio.

Sem razão, contudo.

A meu ver, o furto privilegiado é figura que não se coaduna com a do furto qualificado.

É verdade que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou seu entendimento no sentido de ser possível a aplicação do privilégio no furto qualificado, se presente a qualificadora de ordem objetiva, havendo inclusive Súmula 511 do STJ.

No entanto, não é o caso de se afirmar que tal decisão tenha efeito vinculante, assim, a meu ver, tenho como impossível aplicação do privilégio no furto qualificado tendo em vista a incompatibilidade.

Com efeito, o furto qualificado trata-se de delito substancialmente mais grave do que a figura simples do mesmo crime, e, por isso, com ele incompatível, de modo que o privilégio não alcança a figura típica qualificada.

É de se entender, pela topologia do artigo155 do Código Penal, que tal figura prevista no §2º - não pode ser aplicada ao crime de furto qualificado tipificado no § 4º. Ora, o furto privilegiado refere-se à pena cominada no caput do artigo de 01 a 04 anos de reclusão e somente a ela, enquanto o §4º, por sua vez, cuida de uma nova cominação de pena de 02 a 08 anos de reclusão -, pelo que se torna impossível a leitura dos dois parágrafos em

concomitância.

Portanto, embora existam posições em sentido contrário, a meu ver, entendo ser inviável a aplicação conjunta dos §§ 2º e 4º do artigo 155, já que o §2º trata de causa de diminuição ou substituição da pena imposta no caput do art. 155, não podendo ser aplicado em concomitância com o §4º, ulterior, e que traz nova cominação de pena.

Além disso, não se pode reconhecer como grave uma conduta para beneficiála ao mesmo tempo (haveria incompatibilidade, por exemplo, em se aplicar apenas pena de detenção ou multa em conduta agravada pela ação qualificada).

Além do mais, neste caso, em que a despeito de inexistência de auto de avaliação, a ré e sua comparsa foram presas com 16 peças de roupa, não se podendo afirmar ser de pequeno o valor. Sequer pode se afirmar que é de valor inferior a um salário mínimo à época dos fatos.

E pouco importa que os bens tenham sido recuperados, ou de outra forma todo crime tentado praticado por réu primário deveria ter reconhecido o privilégio.

Assim, é inviável o reconhecimento do privilégio, e, uma vez que não se trata de objeto de pequeno valor, e o réu ostenta maus antecedentes, não contraria a Súmula 511 do STJ.

Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula

511/STJ, é viável a incidência do privilégio na hipótese de furto qualificado, desde que a

qualificadora seja de caráter objetivo, como no caso dos autos - concurso de agentes -, se

primário o agente e pequeno valor a coisa subtraída, assim considerado aquele inferior ao

salário mínimo ao tempo do fato.

Não obstante a compatibilidade entre o privilégio e a qualificadora de ordem

objetiva, consta no acórdão recorrido que "a despeito de inexistência de auto de

avaliação, a ré e sua comparsa foram presas com 16 peças de roupa, não se podendo

afirmar ser de pequeno o valor" (e-STJ, fl. 348).

Ora, a ausência de laudo de avaliação da res furtiva impede o reconhecimento

da figura privilegiada, justamente por não ser possível presumir que os bens são de

pequeno valor.

Nesse sentido:

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ART. 155, § 4º, IV C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO DE FIOS DE COBRE DE TRANSFORMADORES DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DO VALOR DO BEM. CONCURSO DE PESSOAS. ÓBICES AO RECONHECIMENTO DA BAGATELA. FURTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DO BEM NÃO CALCULADO. ORDEM DENEGADA.

1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência

do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.

2. O crime de furto foi qualificado pelo concurso de agentes, circunstância objetiva que denota a maior reprovabilidade da conduta e inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância.

Precedentes.

3. A ausência de realização de laudo de avaliação impossibilita a discussão de insignificância do dano, afastando, assim, a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância.

4. Nos termos da Súmula 511/STJ: É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva. No caso, a ausência de realização de laudo de avaliação impossibilita a discussão de valor do dano, o que obsta a aplicação do instituto previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal.

5. Habeas Corpus denegado (HC 623.399/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 9/2/2021, DJe 17/2/2021).

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO SIMPLES. INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO DO ART. 155, § 2º, DO CP. INEXISTÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO. INAPLICABILIDADE. VALOR ESTIMADO SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO FATO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.

2. A ausência de laudo de avaliação da res furtiva - um aparelho iPhone 5 -impede a incidência do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP, pois não se pode presumir que o bem seja de pequeno valor.

3. Além disso, as instâncias ordinárias assentiram, por equidade, que o bem subtraído possuía valor aproximado de R$ 1.000,00, montante superior ao valor do salário mínimo à época dos fatos, razão pela qual, também sob esse prisma, resulta inviável o reconhecimento da forma privilegiada.

4. Habeas corpus não conhecido (HC 343.008/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 4/2/2016, DJe 15/2/2016).

Ressalte-se, por fim, que a aplicação do privilégio previsto no § 2º do art. 155

do Código Penal exige a conjugação de dois requisitos objetivos, quais sejam, a

primariedade do réu e o pequeno valor da coisa furtada, sendo indiferente que o bem seja

restituído à vítima.

Ante o exposto, com fulcro na Súmula 568 e art. 932, VIII, do CPC, c/c art.

255, §4º, II, RISTJ, nego provimento ao recurso especial.

Intimem-se.

Brasília, 22 de setembro de 2021.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

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