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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1949125 DF 2021/0217293-0

Publicação

DJ 24/09/2021

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1949125_ebdd5.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1949125 - DF (2021/0217293-0)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

RECORRENTE : DISTRITO FEDERAL

PROCURADOR : JÚLIO CÉSAR MOREIRA BARBOSA - DF022138

RECORRIDO : MUCIO CARLOS DE CASTRO MAGALHAES - HERDEIRO

REPR. POR : INES DE CARVALHO MAGALHAES - INVENTARIANTE

ADVOGADO : JORGE SOARES DOS SANTOS - DF010216

INTERES. : SUZANNA MAGALHAES MACHADO

ADVOGADO : JORGE SOARES DOS SANTOS - DF010216

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por DISTRITO FEDERAL, com

fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o

acórdão assim ementado:

"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DUPLO EFEITO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ÚNICO HERDEIRO. ADJUDICAÇÃO CONDICIONADA A QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS (ITCMD). DESNECESSIDADE. ART. 192 DO CTN E 31 DA LEF. NORMAS DE NATUREZA PROCESSUAL. DERROGAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR MAIS RECENTE. POSSIBILIDADE. 1. 'O recurso em análise já é dotado de duplo efeito, tendo em vista que a matéria tratada nos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.012, § 1º, do Código de Processo Civil.' (TJDFT. Acórdão 1245616, 07058059820178070009, Relator: HECTOR VALVERDE, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 29/4/2020, publicado no DJE: 11/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 2. 'O novo Código de Processo Civil, em seu art. 659, § 2º, traz uma significativa mudança normativa no tocante ao procedimento de arrolamento sumário, ao deixar de condicionar a entrega dos formais de partilha ou da carta de adjudicação à prévia quitação dos tributos concernentes à transmissão patrimonial aos sucessores. Essa inovação normativa, todavia, em nada altera a condição estabelecida no art. 192 do CTN, de modo que, no arrolamento sumário, o magistrado deve exigir a comprovação de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas para homologar a partilha e, na sequência, com o trânsito em julgado, expedir os títulos de transferência de domínio e encerrar o processo, independentemente do pagamento do imposto de transmissão'. (STJ. AgInt no REsp 1723980/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020). 3. 'A apuração, lançamento e cobrança do tributo sucessório serão realizados totalmente pelas vias administrativas (art. 662, §2º). Isto em nada diminui as garantias do Fisco, uma vez que, após a homologação da partilha, o seu registro não se poderá fazer no Registro de Imóveis sem o comprovante de recolhimento do tributo devido (art. 143 da Lei de Registros de Imóveis).' (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - Procedimentos Especiais. Vol. II – 50. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 301). 4. 'A regra do NCPC não contraria o art. 192 do CTN e o art. 31 da LEF, uma vez que, nos termos do art. 146 da CF, os mencionados dispositivos contemplam norma

de natureza processual e não são matérias reservadas a Lei Complementar, o que autoriza sua derrogação por Lei Ordinária mais recente.' (TJDFT. Acórdão 1122524, 20170910072396APC, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 5/9/2018, publicado no DJE: 12/9/2018. Pág.: 279/289). 5. Recurso conhecido e desprovido" (fls. 225/226, e-STJ).

Os embargos de declaração opostos foram acolhidos, com a seguinte

ementa:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ARROLAMENTO COMUM. RECOLHIMENTO DE ITCD. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. PARCIAL PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria ter se pronunciado o Juiz ou Tribunal de ofício ou a requerimento, ou ainda para corrigir erro material - art. 1.022 do CPC. 2. Hipótese em que se corrige erro material constante no acórdão para definir cuidar-se de procedimento de arrolamento comum, e não de arrolamento sumário. 3. No mais, acórdão embargado que bem se reportou a recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal no sentido da desnecessidade de recolhimento do ITCD para se homologar a adjudicação dos bens decorrentes da herança, dada possibilidade de posterior lançamento administrativo, conforme os artigos 664, § 4° e 662, caput e § 2°, ambos do CPC/2015. 3.1. '(...) a homologação da partilha não dependia do recolhimento dos tributos sucessórios; pelo contrário, apenas após o trânsito em julgado da sentença homologatória é que devia haver a apuração do imposto a ser recolhido. O caput do atual art. 659 segue a orientação jurisprudencial. As exações serão objeto de posterior lançamento administrativo, consoante se extrai do art. 659, § 2°. Nesse caso o fisco será intimado, mas não ficará limitado aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros.' (DONIZETTI, Elpidio. Curso de Direito Processual Civil. 23. ed. São Paulo: Atlas Grupo GEN, 2020. p. 772). 4. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para, sem efeitos infringentes, correção de erro material" (fls. 265/266, e-STJ).

O recorrente apontou violação dos arts. 664, §§ 4º e 5º, do Código de

Processo Civil de 2015, 192 do Código Tributário Nacional e 31 da Lei nº 6.830/1980,

defendendo que na hipótese de arrolamento comum, exige-se o recolhimento do ITCD

previamente ao julgamento da adjudicação ou da partilha.

O recurso especial foi admitido.

O Ministério Público Federal opinou pela competência da Primeira Seção do

Superior Tribunal de Justiça para apreciar o feito, requerendo, após, o retorno dos

autos para nova vista.

É o relatório.

DECIDO .

De fato, tem razão o Parquet quando afirma que a matéria se insere na

competência das Turmas integrantes da Primeira Seção, conforme disposto no art. 9º,

§ 1º, incisos I, III e XIV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

A propósito:

"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PROVA DE QUITAÇÃO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES.

1. Discute-se a necessidade de prova de quitação do ITCMD para homologação da partilha em arrolamento sumário.

2. A Segunda Turma desta Corte possui o entendimento de que a homologação da partilha amigável pelo juiz, no procedimento de arrolamento sumário, não se condiciona à prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, uma vez que, somente após a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação, a Fazenda Pública será intimada para providenciar o lançamento administrativo do imposto, supostamente devido.

3. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp 1.343.032/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 1º/6/2020, DJe 8/6/2020).

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA CONDICIONADA À QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS (ITCMD). EXIGÊNCIA DO ARTIGO 192 DO CTN. PRECEDENTES.

1. Esta Corte definiu que 'o novo Código de Processo Civil, em seu art. 659, § 2º, traz uma significativa mudança normativa no tocante ao procedimento de arrolamento sumário, ao deixar de condicionar a entrega dos formais de partilha ou da carta de adjudicação à prévia quitação dos tributos concernentes à transmissão patrimonial aos sucessores. Essa inovação normativa, todavia, em nada altera a condição estabelecida no art. 192 do CTN, de modo que, no arrolamento sumário, o magistrado deve exigir a comprovação de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas para homologar a partilha e, na sequência, com o trânsito em julgado, expedir os títulos de transferência de domínio e encerrar o processo, independentemente do pagamento do imposto de transmissão'. Precedentes: REsp 1.704.359/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 2/10/2018; AgInt no REsp 1.676.354/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 21/3/2019.

2. Agravo interno não provido" (AgInt no REsp nº 1.723.980/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/2/2020, DJe 19/2/2020).

Ante o exposto, determino a remessa dos autos à Coordenadoria de

Classificação de Processos Recursais para a redistribuição do feito a uma das Turmas

integrantes da Primeira Seção.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 16 de setembro de 2021.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

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