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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1937201 RN 2021/0214290-2

Superior Tribunal de Justiça
há 26 dias
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1937201 RN 2021/0214290-2
Publicação
DJ 24/09/2021
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1937201_2c39c.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1937201 - RN (2021/0214290-2) DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por ILKA SOARES PEREIRA FERREIRA, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado na alínea a do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 22/09/2020. Concluso ao gabinete em: 21/09/2021. Ação: de revisão de cláusulas contratuais interposta por ILKA SOARES PEREIRA FERREIRA em desfavor de G CINCO PLANEJAMENTOS E EXECUÇÕES LTDA, objetivando a nulidade de cláusulas abusivas relativas a Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Bem Imóvel e outras avenças, firmado entre as partes. Iniciado o cumprimento de sentença. Decisão interlocutória: intimou a agravante para realizar o adimplemento do valor executado pela agravada. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto por ILKA SOARES PEREIRA FERREIRA, nos termos da seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETENSÃO AUTORAL JULGADA PARCIALMENTE POSSIBILIDADE INSTAURAÇÃO PROCEDENTE. DE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SENTENÇA PELO CREDOR. DECLARATÓRIA QUE POSSUI FORÇA EXECUTIVA, INDEPENDENTEMENTE DE RECONVENÇÃO OU CONDENAÇÃO EXPRESSA. CARÁTER DÚPLICE DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, INCISO I, CPC (ART. 475-N, INCISO I, CPC/1973). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CERTEZA, EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO COM O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FORMULADO PELA AUTORA, BEM COMO PELO PEDIDO DE EXECUÇÃO FORMULADO PELA RÉ NA IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 202, INCISO VI, DO CÓDIGO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO FEITA NA PESSOA DA CAUSÍDICA DA EXECUTADA VIA IMPRENSA OFICIAL. PREVISÃO CONTIDA NO INCISO I DO § 2º DO ART. 513 DO CPC. ALEGAÇÃO DE CESSAÇÃO DO MANDATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DO MANDATO. CAUSÍDICA QUE REPRESENTOU A PARTE NA FASE COGNITIVA. NECESSIDADE DE DEFENDER OS INTERESSES DA PARTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO SINCRÉTICO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."(e-STJ fls. 274/275). Recurso especial: alega violação dos arts. , 507 E 223, 485, V E VI, § 7º, 502 513, § 4º, do CPC/2015; 682, IV, 692, do Código Civil , 33 da Lei 8.906/94; e 13 do Código de ética do advogado; 5º, XXXV, XXXVI, LV e 93, IX, da CF/88. Sustenta: i) a nulidade processual absoluta por ausência de citação válida; ii) a preclusão do direito de impugnar o que ficou decidido em sentença já transitada em julgado e iii) ocorrência de error in procedendo e judicando, em razão de o juiz ter recebido a execução de forma equivocada, pois a natureza da sentença proferida na ação revisional de cláusulas contratuais é meramente declaratória e constitutiva negativa, pugnando pela sua correção, sob pena de violação ao princípio do contraditório, da ampla defesa, da coisa julgada, da prestação jurisdicional e do devido processo legal. Diz que "restou configurados o prejuízo e a nulidade arguida, por se tratar, a obrigação imposta, de natureza estritamente material, nesse caso específico, em virtude do decurso do lapso temporal entre o trânsito em julgado no ano de 2009 [processo principal], do arquivamento do processo por longos 4 (quatro) anos e o ajuizamento da ação autônoma de cobrança ajuizada, a qual fora, ilicitamente, convertida em cumprimento de sentença, a citação/intimação da parte devedora através do Diário Oficial na figura desta causídica, torna-se, totalmente, nula de pleno direito, nos termos já vastamente fundamentados nestas razões" (e-STJ, fl. 355). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Julgamento: aplicação do CPC/2015. - Da violação de dispositivo constitucional A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88. - Do reexame probatório Acerca da validade da citação, extrai-se do acórdão recorrido: "(...) a intimação feita na pessoa da causídica da agravante está de acordo com a norma do inciso I do § 2º do art. 513. Aliás, diferentemente do sustentado pela agravante, não se aplica ao caso concreto o § 4º do mesmo artigo (acima transcrito e destacado), tendo em vista que a autora/agravante não comunicou a mudança de endereço, sendo impossível localizá-la no endereço constante nos autos. Além do mais, como salientado na decisão agravada, a intimação"à ilustre advogada atingiu seu objetivo, uma vez que compareceu a Juízo apresentando impugnação". Da mesma forma, não prospera a tese de nulidade da intimação da causídica, tendo em vista que, visando uniformizar as execuções judiciais, estendendo o modelo sincrético também para o procedimento executivo para pagamento de quantia, o legislador criou a Lei nº 11.232/2005 que, por sua vez, expandiu os poderes inerentes ao mandato conferido ao advogado, possibilitando, inclusive, a intimação do devedor por meio do causídico, na linha de raciocínio acima exposta. Não há que se falar em cessação do mandato"pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio", na forma prevista no inciso IV do art. 682 do Código Civil, uma vez que tanto a fase de cognição quanto a fase de execução se realizam no mesmo processo, permitindo que a execução da sentença seja acompanhada pelo mesmo juiz,conhecedor da causa e que esta se dê com mais garantia, tendo em vista sua rápida realização. As modificações inseridas no Código de Processo Civil de 1973 pela Lei º. 11.232/2005 instalaram o processo sincrético, em que a execução passou a ser apenas mais uma fase do processo, razão pela qual se entende que, salvo a extinção do mandato do procurador que representou a parte na fase cognitiva, o mesmo causídico prossegue a defender os interesses da parte na fase de cumprimento de sentença" (e-STJ, fls. 302/303). Com efeito, o acórdão recorrido decidiu nos termos da jurisprudência desta Corte, pacificada no sentido de que o comparecimento do advogado da parte em juízo, supre o ato citatório quando vise à prática de defesa, como ocorreu na hipótese. Cita-se como julgados: Ed na Rcl 33747/SP, 2ª Seção, DJe de 14/12/2018; AgInt no ARESP 759322/MG, 4ª Turma, DJe de 17/10/2019; AgRg no ARESP 529.416/SP, 4ª Turma, DJe de 29/09/2015; AgInt no ARESP 1.032.132/MG, 3ª Turma, DJe de 18/05/2017; e RESP 1.698.821/RJ, 3ª Turma, DJe de 15/02/2018. - Da existência de fundamento não impugnado Ademais, a agravante não impugnou o fundamento utilizado pelo TJ/RN, no sentido de que não se aplica ao caso concreto ao art. 513, § 4º "tendo em vista que a autora/agravante não comunicou a mudança de endereço, sendo impossível localizá-la no endereço constante nos autos"; "Não há que se falar em cessação do mandato"pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio"(...), uma vez (...) que as"modificações inseridas no Código de Processo Civil de 1973 pela Lei 11.232/2005 instalaram o processo sincrético, em que a execução passou a ser apenas mais uma fase do processo, razão pela qual se entende que, salvo a extinção do mandato do procurador que representou a parte na fase cognitiva, o mesmo causídico prossegue a defender os interesses da parte na fase de cumprimento de sentença"(e-STJ, fls. 302/303), razão pela qual deve ser mantido o acórdão recorrido. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 283/STF. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 223 do CPC/2015, indicado como violado, não tendo a agravante oposto embargos de declaração quanto ao tema, com vistas a suprir eventual omissão perpetrada pelo Tribunal de origem. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 282/STF. - Da Súmula 568/STJ Quanto às alegações de error in procedendo e judicando em razão de o juiz ter recebido a execução de forma equivocada, em ofensa ao princípio do contraditório, da ampla defesa, da coisa julgada, da prestação jurisdicional e do devido processo legal, a jurisprudência desta Corte Superior entende que"a sentença declaratória em ação de revisão de contrato pode ser executada pelo réu, mesmo sem ter havido reconvenção, tendo em vista a presença dos elementos suficientes à execução, o caráter de "duplicidade" dessas ações, e os princípios da economia, da efetividade e da duração razoável do processo (REsp nº 1.309.090/AL)"(AgRg no REsp 1446433/SC, 3ª Turma, Dje 9.6.2014). Nesse sentido: AgInt no AREsp 271.693/RJ, 4ª Turma, DJe 17/11/2016; REsp 1.359.200/SC, 3ª Turma, DJe 10/05/2016. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que:"Uma das questões controvertidas no presente recurso diz respeito exatamente na possibilidade ou não, diante da ausência de pedido contraposto ou reconvenção, de atribuir força executiva a sentença declaratória. É fato que não houve pedido contraposto ou reconvenção com a finalidade de que se reconhecesse a obrigação de pagar o valor postulado em juízo pela parte contestante/reconvinte. Todavia, embora a sentença proferida na ação de revisão de contrato tenha cunho declaratório, possui força executiva, constituindo título executivo judicial também em favor da parte ré, quando detentor de crédito oriundo do contato objeto da revisional, consoante o comando normativo do art. 515, inciso I, do Código de Processo Civil(correspondente ao art. 475-N, inciso I, do CPC/1973, vigente à época em que foi proferida a sentença - 11.12.2008): (...). (...) Portanto, em decorrência do caráter dúplice da demanda revisional ajuizada pela autora/agravante, a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial configura título executivo em favor do credor, independentemente de reconvenção ou condenação expressa. Com efeito, violaria os princípios norteadores do novo processo,como celeridade, da rápida solução dos litígios, da boa-fé e da cooperação, exigir que a parte ingressasse com nova ação, quando alei já assegura seu direito subjetivo de exigir o cumprimento da obrigação nos próprios autos. Além do mais, diferentemente do alegado nas razões recursais,os precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça não exigem que o dispositivo sentencial deva reconhecer a obrigação de pagar quantia expressando conteúdo condenatório, visto que a redação dada pelo legislador retirou a necessidade de decisão ou sentença condenatória para figurar como título executivo ou embasar o procedimento de cumprimento, exigindo-se tão somente que o título judicial reconheça "a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa", nos termos do já mencionado inciso I, do artigo 515, do CPC/15. (...) Como se não bastasse, tratando-se de uma ação revisional com pedido de consignação em pagamento, incide também no caso concreto a norma do art. 545, § 2º do CPC (correspondente ao art. 899,§ 2º, CPC/1973), segundo o qual, na consignação em pagamento: "A sentença que concluir pela insuficiência do depósito determinará,sempre que possível, o montante devido e valerá como título executivo, facultado ao credor promover-lhe o cumprimento nos mesmos autos, após liquidação, se necessária". Assentadas tais premissas, é possível concluir que estão presentes a certeza e a exigibilidade da obrigação executada pela ré/agravada, e também que foi garantido o contraditório e a ampla defesa à autora/agravante, não havendo motivos para se recusar exequibilidade à sentença judicial em questão. Afastadas as teses recursais de nulidade da decisão agravada, em razão de alegada ocorrência do ; e de extinção, de error in procedendo ação de cumprimento de sentença sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, em razão da falta de interesse de agir por inadequação da via eleita e inutilidade do meio processual utilizado pela parte ré em razão da inexistência de título executivo judicial."(e-STJ, fls. 284/291). Incidência, portanto da Súmula 568/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, a, do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, para conhecer em parte do recurso especial e NEGAR-lhe PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários recursais pois o presente recurso é decorrente de decisão interlocutória, onde não houve a fixação de honorários. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de setembro de 2021. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
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