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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1935991 RJ 2021/0131177-0

Superior Tribunal de Justiça
há 26 dias
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1935991 RJ 2021/0131177-0
Publicação
DJ 24/09/2021
Relator
Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1935991_e9c90.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1935991 - RJ (2021/0131177-0) DECISÃO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso especial interposto por DESIREE LAND DE BARROS, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TRF da 2ª Região, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. ACP Nº 0533987-93.2003.4.02.5101. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO MEMORANDO CIRCULAR CONJUNTO Nº 37/DIRBEN/PFE/INSS. RECURSO PROVIDO. 1. A ACP nº 0533987-93.2003.4.02.5101, que dá origem à presente execução individual, transitou em julgado em 30/09/2008, sendo, posteriormente, objeto de ação rescisória, a qual, por sua vez, transitou em 24/04/2013. Posteriormente, foi editado em 13.07.2016 Memorando Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS com o objetivo de comunicar aos órgãos internos da Administração o que deveria ser cumprido em razão das disposições contidas na decisão da referida ação coletiva, padronizando, dessa forma, sua aplicação. 2. O referido ato administrativo não tratou de reconhecer direito aos segurados, mas apenas de comunicar aos órgãos da Administração Pública responsáveis disposições para o cumprimento do que foi reconhecido pela Justiça, razão pela qual não se aplica o disposto no art. 202, VI, do Código Civil. 3. O direito invocado na execução individual da sentença coletiva decorre da própria decisão da ação civil pública. Assim sendo, não há outro parâmetro para o início da contagem da prescrição senão o trânsito em julgado ação rescisória nº 0019810-85.2008.4.02.0000, não havendo que se falar, sequer, em interrupção e recontagem nos termos do art. 9º do Decreto n.º 20.910/32. 4. Tendo em vista que a decisão da ACP nº 0533987-93.2003.4.02 transitou em julgado no dia 30/09/2008 e, considerando o ajuizamento da ação rescisória nº 0019810-85.2008.4.02.0000, cujo trânsito em julgado ocorreu 24/04/2013, nos termos do art. 103, da Lei nº 8.213/90 c/c a Súmula nº 150 do STF, o prazo limite para requerer as verbas decorrentes da revisão garantida pela decisão proferida na ação civil pública seria 24/04/2018. 5. Agravo de instrumento provido. (fls. 210). 2. Nas razões do seu recurso especial (fls. 214/220), a parte recorrente sustenta violação do art. 4º do Decreto n. 20.910/1932 ao defender que durante o período de apuração interna do INSS, para levantamento dos beneficiários abrangidos pela decisão coletiva, não correu a prescrição (fl. 217). Aponta, ainda, que o memorando interno do INSS somente foi juntado aos autos da ação civil pública em 19/04/2017, a partir do qual daria início ao prazo para a pretensão executiva. 3. Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou as contrarrazões (fls. 233/240). O recurso especial foi admitido na origem (fls. 249/252). 4. É o relatório. 5. A irresignação não merece prosperar . 6. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 7. O Tribunal de origem, ao reconhecer a prescrição da pretensão executória, delineou o seguinte quadro fático (fls. 198): A ACP que dá origem à presente execução individual transitou em julgado em 30/09/2008, vindo a ser objeto de ação rescisória, a qual, por sua vez, transitou em 24/04/2013. Posteriormente, em 13.07.2016, foi editado Memorando Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS com o objetivo de comunicar aos órgãos internos da Administração o que deveria ser cumprido em razão do que fora decidido na ação coletiva, padronizando, dessa forma, sua aplicação. Portanto, o referido ato administrativo não tratou de reconhecer direito aos segurados, mas apenas de orientar os órgãos da Administração Pública responsáveis sobre o cumprimento do direito reconhecido pela Justiça, razão pela qual não se aplica o disposto no art. 202, VI, do Código Civil. Conclui-se, na verdade, que o fundamento para o direito invocado na presente ação decorre da própria decisão da ação civil pública. Assim sendo, não há outro parâmetro para o início da contagem da prescrição senão o trânsito em julgado Ação Rescisória nº 0019810-85.2008.4.02.0000, não havendo que se falar, sequer, em interrupção e recontagem nos termos do art. 9º do Decreto n.º 20.910/32. Desse modo, tendo em vista que a decisão da ACP nº 0533987-93.2003.4.02 transitou em julgado no dia 30/09/2008 e, considerando o ajuizamento da ação rescisória nº 0019810-85.2008.4.02.0000, cujo trânsito em julgado ocorreu 24/04/2013, nos termos do art. 103, da Lei nº 8.213/90 c/c a Súmula nº 150 do STF, o prazo limite para requerer as verbas decorrentes da revisão garantida pela decisão proferida na ação civil pública seria 24/04/2018. Logo, tendo sido a demanda originária ajuizada em 10/06/2019, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. 8. Com efeito, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de se aferir o momento adequado para o ingresso da pretensão executória, tal como colocada a questão nas razões recursais, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IRSM. REVISÃO DOS BENEFÍCIOS SEGURADOS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra a decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva, na qual foi condenado à revisão dos benefícios dos segurados pelos Índices de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM, rejeitou a ocorrência de prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a ocorrência da prescrição. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". III - A análise do pleito recursal, da forma como posto nas razões do apelo obstado, a fim de afastar a tese de ocorrência da prescrição, demandaria incursão no conteúdo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula n. 7 do STJ. IV - O acórdão recorrido tem esta fundamentação (fls. 228-229): "(.. .) Assim, o termo inicial do prazo prescricional deu-se na data do trânsito em julgado da ação rescisória nº 0019810-85.2008.4.02.0000 em 24.04.2013 (1ª Seção Especializada, Rel. Des. Fed. SIMONE SCHREIBER). Entretanto, com a edição do Memorando-Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS, em 13.07.2016, este restou interrompido, configurando-se, após o transcurso de dois anos e meio desta data, o termo final para a propositura do feito executivo, na data de 13/01/2019, restando resguardado o total de cinco anos, na forma do art. 9º do Dec.20.910/32 [...] Desta forma, considerando que a propositura da execução, no caso presente, ocorreu somente em 14.11.2019, deve ser reconhecido o transcurso do prazo prescricional da pretensão executória." V - A jurisprudência do STJ entende que a pendência ou o ajuizamento de obrigação de fazer não interrompe ou suspende o prazo prescricional da obrigação de dar. A propósito: (AgInt no REsp n. 1.601.586/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/5/2020, DJe 21/5/2020 e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.342.659/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/12/2019, DJe 12/12/2019). VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.932.395/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/8/2021, DJe 19/8/2021). PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. MARCO INTERRUPTIVO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO 21/DIRBEN/PFEINSS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO CONTEÚDO DE MEMORANDO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DA SEGURADA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte de origem, analisando o teor do Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBEN/PFEINSS, entendeu que o ato administrativo, tão-somente, estabeleceu regras de processamento administrativo das revisões, não importando em qualquer reconhecimento de direito, consignando que o memorando expedido pelo ente público nada mais é do que uma comunicação interna, no qual expõe diretrizes a serem adotadas por determinado setor, tendo em vista o novo posicionamento adotado na apuração da renda mensal inicial. Razão pela qual entendeu não ser o ato capaz de justificar a interrupção da contagem do prazo prescricional. 2. De fato, é firme a orientação desta Corte que somente o ato inequívoco da Administração de reconhecimento do direito é que pode caracterizar interrupção da prescrição. 3. Ademais, em sede de Recurso Especial, não se poderia reexaminar o conteúdo da aludida norma interna, ante o óbice enunciado na Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial da Segurada a que se nega provimento. (REsp 1. 589.991/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 5/9/2019). 9. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso especial de DESIREE LAND DE BARROS. 10 . Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 22 de setembro de 2021. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO Relator
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