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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1921390_eed94.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1921390 - SP (2021/0199230-9)

RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

AGRAVANTE : SPAZIOLOG TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS EIRELI

ADVOGADOS : DANIELLE BORSARINI DA SILVA - SP285606

GABRIEL CAJANO PITASSI - SP258723

AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : MARIANA RODRIGUES GOMES MORAIS - SP142247

DECISÃO

PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA

DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA. INSUFICIÊNCIA DE

DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRECEDENTE: RESP 1.185.828/RS, DE

RELATORIA DO MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA. ENTENDIMENTO

ADOTADO PELA CORTE ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA

EMPRESA DESPROVIDO.

1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto

por SPAZIOLOG TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS EIRELI, com

fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/1988, no qual se insurge

contra acórdão proferido pelo egrégio TJ/SP, assim ementado:

AGRAVO INTERNO JUSTIÇA GRATUITA - Decisão de

indeferimento do benefício - Possibilidade de concessão da gratuidade às

pessoas jurídicas, desde que fique comprovada a sua impossibilidade de

suportar os encargos do processo Súmula 481 do STJ - Condição de

hipossuficiente não comprovada, a despeito dos indícios de dificuldades

financeiras, a ponto de obstar a possibilidade de recolhimento das custas

processuais - Ausência de dados concretos sobre a situação patrimonial da

parte ou elementos seguros demonstrando a veracidade da declaração da

condição de hipossuficiência Benesse indeferida, evitando a malversação

do instituto Decisão mantida - Recurso não provido.

2. Nas razões do seu recurso especial (fls. 752/770), a parte

agravante sustenta fazer jus à gratuidade judicial, uma vez que o Egrégio

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, além de não analisar o conjunto

probatório produzido pela Recorrente, indeferiu o pedido de gratuidade

formulado pela Recorrente por afirmar não comprovada a situação de

hipossuficiência por ela alegada, sem, entretanto, determinar a produção das provas que entendia pertinentes para o acolhimento de tal pedido.

3. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo (fls. 839/840), fundado na incidência da Súmula 7/STJ.

4. É o relatório.

5. A irresignação não merece prosperar.

6. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código.

7. Também em caráter preliminar, inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.

8. Observo que, na presente demanda, o Tribunal de origem, com apoio no material fático-probatório constante dos autos, consignou que conforme, já salientado anteriormente, o que é aqui reiterado, não há nos autos prova suficiente a amparar a alegada insuficiência de recursos da ora agravante, pessoa jurídica, não bastando como alegação, o fato de que se encontra atualmente em dificuldades financeiras. Na espécie não foi constituída prova suficiente sobre a posição financeira da agravante, donde a impossibilidade da formação do convencimento sobre a alegada hipossuficiência na acepção jurídica do termo, art. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal, benesse reservada às pessoas menos afortunadas, sob pena de malversação e banalização do instituto, esterilizando os argumentos articulados, mormente considerando a presunção relativa de veracidade da afirmação de necessitado. Desconstituir tal premissa implicaria o necessário reexame de provas, o que é vedado nesta oportunidade, a teor do que dispõe a Súmula 7/ STJ. Confiramse os seguintes julgados:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. A jurisprudência desta Corte orienta que pode o juízo, embora haja declaração da parte de sua hipossuficiência jurídica para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar sobre a real situação financeira do requerente, haja vista a presunção relativa de veracidade que ostenta a declaração.

2. O acórdão recorrido baseou-se na interpretação de fatos e provas para confirmar o indeferimento da assistência judiciária gratuita. A apreciação dessa matéria em recurso especial esbarra na Súmula 7 do STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 889.259/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 21.10.2016).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) -EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO EM RAZÃO DO ÓBICE DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES.

1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Encontra óbice na Súmula 7/STJ a pretensão de revisão das conclusões do acórdão na hipótese em que, apreciando o conjunto probatório, para fins de concessão da gratuidade de justiça para a pessoa jurídica e seu sócio, as instâncias ordinárias não se convencem da hipossuficiência das partes, cuja declaração goza de presunção relativa de veracidade nos termos da jurisprudência desta Corte Superior.

2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 854.626/MS, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 30.8.2016).

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 897.946/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 26.8.2016).

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE PROVA. INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRECEDENTE: RESP 1.185.828/RS DE RELATORIA DO MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA. ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO.

1. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp. 1.185.828/RS, de relatoria do Ministro CESAR ASFOR ROCHA, pacificou o entendimento de que é possível o benefício da justiça gratuita em favor de pessoa jurídica de Direito Privado, com ou sem fins lucrativos, desde que comprove o estado de miserabilidade, não bastando a simples declaração de pobreza.

2. O Tribunal de origem consignou que a parte agravante comparece em juízo através de advogado constituído, demonstra capital e movimentações vultosas e somente carreou aos autos Demonstração de Resultados referentes aos anos de 2008 e 2009. Os dados carreados aos autos pela agravante são insuficientes para dar embasamento à concessão da pretendida gratuidade (fls. 190). Reexaminar essa questão probatória é medida inviável no âmbito do Recurso Especial, por implicar não somente a revalorização dos fatos, mas a sua própria configuração.

3. O processamento da recuperação judicial, por si só, não importa reconhecimento da necessária hipossuficiência para fins de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica (AgInt no AREsp. 1.218.648/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 26.6.2018).

4. Agravo Interno da Contribuinte desprovido (AgInt nos EDcl no AREsp 1.150.183/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 28/11/2019).

9. Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo em recurso

especial da empresa.

10. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília, 23 de setembro de 2021.

MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1287213879/agravo-em-recurso-especial-aresp-1921390-sp-2021-0199230-9/decisao-monocratica-1287214096

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