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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 24 dias
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1894063 GO 2021/0137887-2
Publicação
DJ 24/09/2021
Relator
Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1894063_582bf.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1894063 - GO (2021/0137887-2)

RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)

AGRAVANTE : CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

ADVOGADOS : JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - GO051175

CLAUDIO JORGE MACHADO - GO051176

JOEL COSTA DE SOUZA - GO051177

REBECA GEBER VIDIGAL RODOVALHO - GO046255

AGRAVADO : FUNDO MUNICIPAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR

OUTRO NOME : FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO

CONSUMIDOR DE RIO VERDE - PROCON

ADVOGADO : JOÃO JOSÉ VILELA DE ANDRADE - GO027703

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATOS

ADMINISTRATIVOS. CELG. PROCON. MULTA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À

COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DA ANEEL. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA E

DECIDIDA PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE

PREQUESTIONAMENTO. PRETENDIDA REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA

APLICADA QUE DEMANDA NECESSARIAMENTE O REEXAME FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS, VEDADO NA SEARA RECURSAL ESPECIAL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA A QUE SE NEGA

PROVIMENTO.

1. Agrava-se de decisão que negou seguimento ao recurso especial

interposto pela CELG DISTRIBUIÇÃO S.A., contra acórdão proferido

pelo TJGO, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO

JURÍDICO. PROCON. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEVIDO

PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. MULTA.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. O PROCON é um órgão fiscalizador e possui poder de polícia,

para impor multas, decorrentes de transgressão às regras ditadas pela Lei

nº 8.078/90.

2. Não merece ser desconstituída a sentença, que indeferiu o

pedido de anulação da penalidade, aplicada pelo PROCON, em desfavor

da concessionária de energia elétrica, porquanto, no procedimento administrativo instaurado não foi demonstrada qualquer ofensa aos princípios da razoabilidade, da legalidade, do contraditório e da ampla defesa.

3. Para a fixação da penalidade pecuniária, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

4. No caso, a multa aplicada pelo PROCON-GO, no valor de R$ 7.448,70 (sete mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e setenta centavos), encontra suporte legal, diante da gravidade da infração, da vantagem auferida e da condição econômica da infratora, razão pela qual deve ser mantida.

5. No que pertine ao ônus sucumbencial, deve ser mantido, em virtude do desprovimento do apelo, não havendo falar-se em majoração, em grau recursal, tendo em vista que foi fixado no percentual máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa atualizada, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/15. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA (fls. 330/331).

2. Nas razões do recurso especial, interposto pela alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal, a parte ora agravante argumenta, em suma, violação dos art. 2º, da Lei 9.427/1996, aos seguintes argumentos: (a) a prestação de serviço verificou-se consoante a regulamentação da ANEEL, conforme a Resolução ANEEL 414/2010 e; (b) não caber ao Procon tentar solucionar as controvérsias e julgar normas como se tribunal fosse, assim extrapolando suas funções administrativas.

3. Devidamente intimada (fls. 357), a parte recorrida apresentou contrarrazões (fls. 358/383).

4. No caso, o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial em razão da aplicação do óbice da Súmula 282/STF.

5. No agravo, o recorrente alegou ter a matéria sido prequestionada (fls. 393/396).

6. É o relatório.

7. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código.

8. Nos termos do acórdão recorrido, a Corte local manifestou-se

sobre o tema:

De início, cumpre-me destacar que o PROCON, como órgão de fiscalização e defesa do consumidor, possui competência, na esfera administrativa, para fiscalizar, apurar e aplicar sanções àqueles que não observarem as normas contidas na lei consumerista (Lei nº 8.078/90).

Destarte, fica clara a competência do PROCON, para funcionar nos procedimentos administrativos, aplicando multas, em decorrência do descumprimento das normas consumeristas.

Lado outro, é importante frisar que não cabe ao Estado-Juiz, no exercício do controle jurisdicional, adentrar no mérito da atividade administrativa, praticada pelo Poder Público, mas, apenas, analisar a legalidade do ato praticado, razão pela qual, a intervenção só é admitida, na hipótese de concreta violação à razoabilidade ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa.

Nesse aspecto, vale frisar que a multa cominada, pelo Órgão de Proteção ao Consumidor, em virtude de violação às normas consumeristas, deve ser imposta, em procedimento administrativo regular, no qual sejam observadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da CF/1988.

Dito isto, observo que a presente demanda questiona a reclamação registrada por uma consumidora, perante o PROCON, a qual culminou com a instauração do procedimento administrativo nº 0113-008.849-7, em decorrência do aumento exorbitante na fatura de energia elétrica (junho/julho/2013), além da cobrança de duas taxas de ligação de emergência, quando o correto seria apenas uma.

E, por essa razão, após o devido processo legal, foi aplicada multa, no valor de R$7.448,70 (sete mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e setenta centavos), pelo órgão administrativo, em razão da falha na prestação do serviço da CELG.

Nas razões da apelação, noto que a CELG se limitou a defender a ilegalidade da multa aplicada, sem, contudo, comprovar as supostas irregularidades, no procedimento administrativo, instaurado pelo PROCON, nos termos como decidido pelo MMº. Magistrado.

Ademais, deixou de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito da Autora, não colacionando, ao procedimento administrativo, documento apto a afastar as irregularidades imputadas aos serviços prestados à consumidora.

Assim, frise-se, sendo o PROCON um órgão fiscalizador, e tendo o poder de polícia, para impor multas, decorrentes de transgressão às regras ditadas pela Lei nº 8.078/1990, não merece ser desconstituída a

sentença, que indeferiu o pedido de anulação da penalidade aplicada.

Isto porque, não foi demonstrada qualquer ofensa, aos princípios da razoabilidade, da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, no procedimento administrativo instaurado.

Como visto, a CELG apresentou contestação e interpôs recurso administrativo, sendo-lhe, outrossim, oportunizada a produção de provas.

(...)

No tocante à multa aplicada, é cediço que o PROCON tem como atribuição aplicar multas, quando existente transgressão aos preceitos do CDC (Lei n.8.078/1990), sendo que, tal sanção não pode ser desproporcional à lesão sofrida, sob pena de ensejar enriquecimento ilícito, devendo, pois, observar o disposto no artigo 57, parágrafo único, do CDC. O citado artigo dita os parâmetros a serem observados na fixação da multa, quais sejam, a gravidade da infração, a extensão do dano, a vantagem auferida e a condição econômica do infrator. Um dos objetivos da multa é coibir a reincidência de práticas lesivas, não havendo relação com o valor do produto, ou serviço adquirido.

Nesse contexto, tenho que a multa aplicada encontra suporte legal, diante da gravidade da infração, da vantagem auferida e da condição econômica da infratora, ressaltando que a citada penalidade não pode ser ínfima, sob pena de restar sem efeito à atuação do órgão de defesa do consumidor.

Outrossim, a adequação da multa imposta é dever do Judiciário, no exato cumprimento da norma legal, em referência, sem que isso caracterize afronta ao princípio da separação dos poderes.

Desta maneira, concluo que a decisão administrativa foi razoável e proporcional, a qual entendo atingir a finalidade proposta pelo legislador, qual seja, repreender a conduta da ofensora, garantindo-se o caráter educativo da medida, bem assim, atender aos limites impostos pelo parágrafo único do artigo 57 do CDC (fls. 326/329).

9. Primeiramente, consigna-se, pela leitura do acórdão

recorrido, que a multa arbitrada pelo PROCON foi imposta em regular processo

administrativo, observadas as garantias constitucionais do contraditório e da

ampla defesa, nos termos do artigo 5°, LV da Constituição Federal. Nesse

ponto, aplicada a infração, ao Poder Judiciário não compete a análise do mérito

do processo administrativo, devendo averiguar, tão somente, a legalidade de

sua condução, em respeito ao principio da separação dos poderes.

10. No caso em análise, a CELG não logrou êxito em demonstrar a

arbitrariedade da penalidade administrativa, situação que seria apta a ensejar a nulidade do ato administrativo questionado.

11. De acordo com o processo administrativo, houve aumento exorbitante na fatura de energia elétrica nos meses de junho e julho do ano de 2013 adicionados à cobrança de duas taxas de ligação de emergência, quando o correto seria de apenas uma taxa.

12. Atente-se, ainda, para o fato de que não consta no processo administrativo vício algum capaz de invalidar o procedimento, não tendo o recorrente comprovado sua regularidade na prestação do serviço, sendo que a multa aplicada observou os parâmetros estabelecidos na lei consumerista, levando em conta situações como a gravidade da infração, a extensão do dano e vantagem auferida, bem como a condição econômica do infrator.

13. Com efeito, o Tribunal de origem reconheceu que não foi demonstrada qualquer arbitrariedade na multa administrativa aplicada em desfavor da executada.

14. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

15. Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ANALISE CONTRATUAL. REVISÃO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. PROPORCIONALIDADE DA PENA DE MULTA. PROCON. NECESSIDADE DE REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS.PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.

1. Afasta-se a alegada violação dos artigos 1.022, I e II e artigo 489, §1°, III e IV do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão

proferido em sede de embargos de declaração.

2. Na hipótese, a alegação de que o regulamento da promoção "Entre no Jogo" não deveria ser qualificado como "contrato de consumo", mas sim promessa de recompensa demanda interpretação das clausulas contratuais. Assim, tem-se que a revisão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial.Incidem à hipótese as Súmulas 5/STJ e 7/STJ.

3. Esta Corte possui entendimento no sentido de que a revisão a que chegou o Tribunal de origem acerca dos critérios adotados e do quantitativo da multa aplicada pelo PROCON demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes:

AgInt no REsp 1.397.388/ES, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27/11/2017; AgInt no AREsp 1.085.972/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 31/8/2017; AgInt no REsp 1.441.297/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 3/8/2017.

4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.911.915/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/6/2021).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELO PROCON. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA DO PROCON. ATUAÇÃO DA ANATEL. COMPATIBILIDADE. ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DE FALTA DE PROVAS E DE EXORBITÂNCIA DA MULTA APLICADA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. A Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que: (i) não houve cerceamento de defesa, pois o juiz entendeu suficientes as provas dos autos para o julgamento antecipado da lide; (ii) os relatórios de contato com o SAC, firmados por agente público, constituem suficiente prova da infração; (iii) foi demonstrada a dificuldade de acesso ao número do SAC no sítio eletrônica da recorrente; (iv) a matéria não é de competência da ANATEL; e; (v) quanto à multa, o valor fixado não se mostra excessivo. Como as questões apresentadas pela recorrente foram suficientemente enfrentadas, não é caso de acolher as alegações de que houve negativa de prestação jurisdicional ou vício de fundamentação.

2. Esta Corte Superior possui o entendimento de que a atuação

do PROCON "não exclui nem se confunde com o exercício da atividade regulatória setorial realizada pelas agências criadas por lei, cuja preocupação não se restringe à tutela particular do consumidor, mas abrange a execução do serviço público em seus vários aspectos, a exemplo, da continuidade e universalização do serviço, da preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão e da modicidade tarifária" (REsp 1.138.591/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 5/10/2009).

3. A análise das alegações de cerceamento de defesa, de falta de lastro para a aplicação da sanção e de desproporcionalidade do valor da multa exigem substituição do juízo de natureza fática adotado no acórdão recorrido, por isso inafastável a incidência da Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.905.349/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 27/5/2021).

16. Além disso, verifica-se, da leitura do acórdão recorrido, que a

pretensão de reforma do julgado sob o argumento de afronta à competência

administrativa da ANEEL não foi apreciada pela Corte a quo nem foi objeto

dos Embargos Declaratórios apresentados.

17. Falta, portanto, o necessário prequestionamento, indispensável

ao acesso às instâncias extraordinárias, ainda que se trate de matéria de

ordem pública. Aplicáveis, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF.

18. Também não é o caso do prequestionamento ficto. Isso porque,

conforme o entendimento desta egrégia Corte Superior, é imprescindível a

alegação de ofensa ao art. 1.025, do CPC/2015. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. ART. 114 DA LEI 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182 DO STJ.

(...).

3. O STJ possui o entendimento de que não basta a oposição de Embargos de Declaração para a configuração do

prequestionamento ficto admitido no art. 1.025 do CPC/2015, sendo imprescindível que a parte alegue, nas razões do Recurso Especial, a violação do art. 1.022 do mesmo diploma legal, para que, assim, o

Superior Tribunal de Justiça esteja autorizado a examinar eventual ocorrência de omissão no acórdão recorrido e, caso constate a existência do vício, venha a deliberar sobre a possibilidade de julgamento imediato da matéria, conforme facultado pelo legislador.

(...).

6. Agravo Interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no REsp 1.849.130/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 8/3/2021, DJe 16/3/2021 – sem destaques no original).

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. SUSPENSÃO. AÇÃO ANULATÓRIA GARANTIA. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL (PRA). CONCRETIZAÇÃO PENDENTE. FATO NOVO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA.

1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3).

(...).

8. Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para se reconhecer o prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015, na via do especial, impõe-se a invocação e o reconhecimento de contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu.

9. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.622.622/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/8/2020, DJe 8/9/2020 – sem destaques no original).

19. Em face do exposto, nego provimento ao Agravo em Recurso Especial da empresa.

20. Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários

sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

21. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília, 23 de setembro de 2021.

MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Relator

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