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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgInt no AREsp 1856918 MS 2021/0075800-8

Superior Tribunal de Justiça
há 26 dias
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no AgInt no AREsp 1856918 MS 2021/0075800-8
Publicação
DJ 24/09/2021
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-AGINT-ARESP_1856918_8d5f9.pdf
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Decisão

EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1856918 - MS (2021/0075800-8) DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Bradesco S.A. em face da seguinte decisão que, reconsiderando decisão anterior, conheceu do agravo e a ele negou provimento: Trata-se de agravo interno interposto por Banco Bradesco S. A. em face da seguinte decisão: Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por BANCO BRADESCO S/A contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30/11/2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Afirma que, contrariamente ao que concluído pela decisão agravada, "a Instituição Financeira demonstrou que se trata de revaloração jurídica e que havendo interpretação divergente a respeito da matéria ventilada, não pode incidir no caso em testilha o enunciado da súmula 83 do STJ" (e-STJ, fl. 396) e que, também, "demonstrou em suas razões que o acórdão recorrido já havia se manifestado quanto ao conjunto probatório colacionado, portanto, o julgado apresentou todos os elementos hábeis a possibilitar a extração da situação fática para a qual a Corte Superior pode aplicar uma nova valoração a respeito do produtor rural e o preenchimento dos requisitos legais para ingressar com o pedido recuperacional, o que reiteradamente tem sido admitido em sua jurisprudência." Pede o provimento do recurso, que, embora intimada a parte contrária, não foi respondido. Manifestação da União (e-STJ, fl. 406) subscrita pelo Dr. Jamil Cardoso, Advogado da União, no sentido de que, em razão da matéria discutida nestes autos, sua intimação deve-se dar na pessoa do Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Tem razão o agravante quando afirma que houve impugnação aos fundamento do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial, porquanto nas razões do agravo manifestado contra esse juízo, abriu tópico específico, a partir de fl. 351 (e-STJ), para impugnar a incidência dos enunciados n. 7 e 83 da Súmula desta Casa, de modo que merece reconsideração a decisão agravada para que seja conhecido o agravo em recurso especial, o qual se passa a examinar. O recorrente manifestou agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EFEITOS - CRÉDITOS CONSTITUÍDOS ANTES DA INSCRIÇÃO - EMPRESÁRIO RURAL - JULGADO DO STJ - CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NÃO SUBMISSÃO AO PLANO - DEVIDA APLICAÇÃO DE MULTA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado com acórdão ainda pendente de publicação (Resp nº 1.800.032/MT), decidiu que o registro do empresário rural na Junta Comercial tem feição meramente declaratória, razão porque os efeitos da recuperação judicial podem alcançar os créditos constituídos antes da mencionada inscrição. Apenas os créditos existentes na data do pedido estão sujeitos à recuperação judicial. Assim, créditos posteriores ao pleito recuperacional não se submetem aos seus efeitos. Não estando o crédito sujeito ao plano de recuperação não há suspensão, das ações de execução. Mas, é do juízo universal o controle sobre os atos constritivos de patrimônio dos recuperandos. A aplicação de multa para o caso de descumprimento da ordem judicial revela-se legítima, tendo por objetivo compelir a parte ao cumprimento da determinação judicial. Alegou, no especial, violação dos artigos , 48, § 2º, 49, § 1º, e 51, V, da Lei 11.101/2005 e 966, 967 e 971 do Código Civil, associada a dissídio jurisprudencial, sob o argumento de que exige-se do empresário inscrição prévia dois anos antes do pedido de recuperação judicial e que não se suspendem execuções aforadas em face dos garantes da devedora em recuperação judicial. De início, nada se disse em relação às garantias do crédito, senão decidiu-se a respeito dos requisitos necessários para o empresário rural requerer sua recuperação judicial. Isso porque a Corte estadual concluiu que, embora "havendo previsão legal de prosseguimento de ações e execuções em face dos coobrigados, insta observar, que não estando o crédito sujeito ao plano de recuperação não há suspensão das ações de execução. Mas, é do juízo universal o controle sobre os atos constritivos de patrimônio dos recuperandos" (e-STJ, fl. 206). Nada se decidiu, como se vê, em relação ao patrimônio de eventuais garantes, de modo que, quanto à mencionada questão, é inequívoco o óbice de que tratam os verbetes n. 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e 211 do Superior Tribunal de Justiça. No que respeita aos requisitos necessários para o deferimento da recuperação judicial, a controvérsia orbita em torno do empresário rural, a quem, nos termos da jurisprudência desta Casa, exige-se a comprovação de atividade rural pelo período de dois anos e prévia inscrição na junta comercial. A saber: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E EMPRESARIAL. EMPRESÁRIO RURAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REGULARIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AO REGISTRO DO EMPREENDEDOR (CÓDIGO CIVIL, ARTS. 966, 967, 968, 970 E 971). EFEITOS EX TUNC DA INSCRIÇÃO DO PRODUTOR RURAL. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI 11.101/2005, ART. 48). CÔMPUTO DO PERÍODO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AO REGISTRO. POSSIBILIDADE. RESP N. 1.800.032/MT. 1. O produtor rural, por não ser empresário sujeito a registro, está em situação regular, mesmo ao exercer atividade econômica agrícola antes de sua inscrição, por ser esta para ele facultativa. 2. Conforme os arts. 966, 967, 968, 970 e 971 do Código Civil, com a inscrição, fica o produtor rural equiparado ao empresário comum, mas com direito a "tratamento favorecido, diferenciado e simplificado (...), quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes". 3. Assim, os efeitos decorrentes da inscrição são distintos para as duas espécies de empresário: o sujeito a registro e o não sujeito a registro. Para o empreendedor rural, o registro, por ser facultativo, apenas o transfere do regime do Código Civil para o regime empresarial, com o efeito constitutivo de "equipará-lo, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro", sendo tal efeito constitutivo apto a retroagir (ex tunc), pois a condição regular de empresário já existia antes mesmo do registro. Já para o empresário comum, o registro, por ser obrigatório, somente pode operar efeitos prospectivos, ex nunc, pois apenas com o registro é que ingressa na regularidade e se constitui efetivamente, validamente, empresário. 4. Ficou decidido no julgamento do REsp n. 1.800.032/MT, que após obter o registro e passar ao regime empresarial, fazendo jus a tratamento diferenciado, simplificado e favorecido quanto à inscrição e aos efeitos desta decorrentes (CC, arts. 970 e 971), adquire o produtor rural a condição de procedibilidade para requerer recuperação judicial, com base no art. 48 da Lei 11.101/2005 (LRF), bastando que comprove, no momento do pedido, que explora regularmente a atividade rural há mais de 2 (dois) anos. Pode, portanto, para perfazer o tempo exigido por lei, computar aquele período anterior ao registro, pois tratava-se, mesmo então, de exercício regular da atividade empresarial. 5. Pelas mesmas razões, não se pode distinguir o regime jurídico aplicável às obrigações anteriores ou posteriores à inscrição do empresário rural que vem a pedir recuperação judicial, ficando também abrangidas na recuperação aquelas obrigações e dívidas anteriormente contraídas e ainda não adimplidas. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1834452/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/2/2021, DJe 2/3/2021) Inafastável, pois, os enunciados n. 7 e 83 da Súmula desta Corte Superior. Diante do exposto, reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial e, porém, a ele negar provimento. Intimem-se. Afirma que a decisão é omissa e contraditória, porquanto a discussão dos autos orbita em torno da "ilegalidade da multa arbitrada em 20% o valor da causa, que perfaz a quantia de R$ 14.702.655,14 (quatorze milhões, setecentos e dois mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e quatorze centavos), isso porque, conforme entendimento exarado no RESP. N. 1.333.349/SP e art. 49 da lei11.101/05, o credor pode promover ações em face dos coobrigados" (e-STJ, fl. 424). Pede o acolhimento do recurso, que, embora intimada a parte contrária, não foi respondido. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. A contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é a interna, isto é, aquela que ocorre entre as premissas ou entre estas e a conclusão do julgado, o que não foi demonstrado no caso vertente. Veja-se: AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. AÇÃO DE COBRANÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO PELO SALÁRIO MÍNIMO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao art. 1.022, I, do CPC/2.015 quando o decisum se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. 2. A contradição que autoriza a oposição dos embargos é aquela interna ao julgado, existente entre a fundamentação e a conclusão. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 187.905/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/8/2016, DJe 19/8/2016) A omissão, outrossim, ocorre quando não há apreciação de tema imprescindível à solução da lide e não quando a decisão é meramente contrária aos interesses da parte. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPEIÇÃO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO PROTELATÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Não há nenhuma das hipóteses taxativas de cabimento da exceção de suspeição, previstas no art. 145 do CPC/2015, não podendo se confundir com a divergência de posicionamento jurídico. 2. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 3. É evidente o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento e a intenção de reapreciação da causa, finalidade a que os aclaratórios não se destinam, estando configurada a pretensão protelatória da embargante. 4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1681785/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/5/2021, DJe 24/5/2021) Constou na decisão embargada, expressamente, verbis: "De início, nada se disse em relação às garantias do crédito, senão decidiu-se a respeito dos requisitos necessários para o empresário rural requerer sua recuperação judicial. Isso porque a Corte estadual concluiu que, embora"havendo previsão legal de prosseguimento de ações e execuções em face dos coobrigados, insta observar, que não estando o crédito sujeito ao plano de recuperação não há suspensão das ações de execução. Mas, é do juízo universal o controle sobre os atos constritivos de patrimônio dos recuperandos"(e-STJ, fl. 206). Nada se decidiu, como se vê, em relação ao patrimônio de eventuais garantes, de modo que, quanto à mencionada questão, é inequívoco o óbice de que tratam os verbetes n. 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e 211 do Superior Tribunal de Justiça." Não é, como se vê, de omissão ou contradição que se ressente a decisão ora embargada, mas de julgamento que não atende aos interesses subjetivos da parte embargante, já que a conclusão foi a de que não há créditos de terceiros em persecução, mas daqueles que estão em recuperação judicial, de modo que, se pretende o embargante a modificação do julgado, há de se valer do instrumento processual cabível. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Brasília, 20 de setembro de 2021. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1287244542/edcl-no-agint-no-agravo-em-recurso-especial-edcl-no-agint-no-aresp-1856918-ms-2021-0075800-8