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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1844513 ES 2021/0052763-6
Publicação
DJ 24/09/2021
Relator
Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1844513_f8b31.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1844513 - ES (2021/0052763-6)

RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

AGRAVANTE : DEUSI VIANA PEDRINI

ADVOGADO : ZILMAR JOSÉ DA SILVA JÚNIOR - ES009597

AGRAVADO : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

PROCURADOR : RAFAEL PINA DE SOUZA FREIRE - ES016655

DECISÃO

PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO

ADMINISTRATIVO 3/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO

RECORRIDO. FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. NÃO

CABIMENTO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF.

PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ART. 1.025 DO

CPC/2015. INAPLICABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO

CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto

por DEUSI VIANA PEDRINI, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e

c, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TJES, assim

ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO.

APOSENTADORIA. SERVENTUÁRIA DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL NÃO

OFICIALIZADA. POSIÇÃO DO STF. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA EMISSÃO

DE CERTIDÃO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE

PROVIDO.

I — A alegação recursal de cerceamento do direito de defesa da

apelante ora rejeitada pois, além do julgamento antecipado da lide possuir

autorização do estatuto processual, foi objeto de requerimento pela própria

recorrente; desse modo, não há espaço para indagações quanto a

cerceamento de defesa, sob pena de constituir venire contra factum

proprium. Precedente: REsp 1561671/SP.

II — Sopesando que a incidência da teoria da actio nata apenas

orienta o termo inicial para fruição do prazo prescricional, ainda que

acolhida sua aplicação, ela não possui o condão de viabilizar o

recebimento de todas as contribuições previdenciárias recolhidas pela

apelante tão somente aquelas posteriores a dezembro de 2008, conforme

artigo 168 do Código Tributário Nacional.

III — A Suprema Corte possui entendimento unânime segundo o qual atualmente o serventuário de cartório não oficializado não se caracteriza como servidor público em sentido estrito, consubstanciando-se como delegatário de Poder Público por força do artigo 236 da Carta Magna de 1988 e sua respectiva regulamentação pela Lei 8.935/94 e, portanto, sujeito a regime jurídico de caráter privado. Contudo, subsiste situação excepcional neste Estado em razão daqueles que contribuíram para o regime próprio dos servidores públicos estaduais por força da Lei Estadual n. 2.349/68 a qual reputava esta categoria como segurados obrigatórios.

IV — A despeito de a apelante não ter preenchido todos requisitos necessários para aposentadoria junto ao regime próprio no tempo aprazado, não há como desconsiderar que recolhimentos foram realizados e, portanto, devem servir — isoladamente ou conjuntamente, para atingir seu fim maior previdenciário. Assim, o pleito subsidiário de entrega das certidões necessárias para aproveitamento do tempo de contribuição junto ao regime geral de previdência social (INSS) é medida que se impõe.

V - Recurso conhecido e parcialmente provido (fl. 293).

2. Não foram opostos embargos de declaração.

3. Nas razões do seu recurso especial (fls. 307/341), a parte

agravante sustenta, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 40,

parágrafo único, da Lei 8.935/1994. Argumenta, para tanto, que o referido

dispositivo trata da disciplina atinente à manutenção das disposições

previdenciárias dos tabeliães e notários que possuíam situação jurídica diversa

antes da publicação da referida lei.

4. Devidamente intimada, a parte agravada apresentou as

contrarrazões (fls. 350/356).

5. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo (fls.

358/361), fundado nos seguintes argumentos::(a) O órgão julgador dirimiu a

questão debatida sob o prisma constitucional, conforme se pode aferir

especialmente às fls. 270/272; e (b) A recorrente não atendeu a contento o

disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, notadamente pela ausência de

similitude entre o acórdão recorrido e o aresto apresentado como paradigma;

razão pela qual se interpôs o presente agravo em recurso especial, ora em

análise.

6. É o relatório.

7. A irresignação não merece prosperar.

8. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código.

9. No caso em questão, embora se tenha indicado nas razões do recurso especial violação de dispositivo de lei federal, é incabível o recurso especial, pois interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional.

10. Com efeito, o Tribunal de origem afastou a pretensão autoral, com amparo na jurisprudência do STF sobre o tema:

A Suprema Corte possui entendimento unânime segundo o qual atualmente o serventuário de cartório não oficializado não se caracteriza como servidor público em sentido estrito, consubstanciando-se como delegatário de Poder Público por força do artigo 236 da Carta Magna de 1988 e sua respectiva regulamentação pela Lei 8.935/94 e, portanto, sujeito a regime jurídico de caráter privado'.

Cumpre destacar que a lei reguladora instituiu em seus artigos 40 e 48 a vinculação destes delegatórios ao regime geral de previdência social (INSS), preservando, no entanto, os direitos e vantagens previdenciários adquiridos até a data da publicação da referida lei, aos institutos jurídicos que estavam anteriormente vinculados (fl. 297).

11. Dessa forma, é forçoso reconhecer que, possuindo o acórdão recorrido fundamento constitucional, descabida se revela a revisão do acórdão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102 da CF/1988. O exame do alcance e dos limites de tese jurídica fixada, com primazia, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário, com repercussão geral reconhecida, demanda interpretação de preceitos e dispositivos constitucionais, cuja competência é exclusiva da Suprema Corte.

12. Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. FORMA DE CÁLCULO. ICMS DESTACADO NAS NOTAS

FISCAIS VERSUS ICMS A RECOLHER NA COMPETÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(...)

2. O Tribunal de origem apenas interpretou o precedente do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral para aplicá-lo ao caso concreto, razão pela qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça dirimir a controvérsia em sede de Recurso Especial no pertinente à interpretação constitucional do referido RE 574.706 RG/PR, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102 da Constituição Federal.

3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento (AgInt no AREsp 1.578.077/SP, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT – DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/4/2021, DJe 29/4/2021).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO MILITAR. FILHA. REQUISITOS DO ART. 7º DA LEI 3.765/60 C/C LEI 8.216/91. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DAQUELA FIRMADA POR OUTROS TRIBUNAIS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

(...).

V. Do exame do julgado combatido e das razões recursais, verifica-se que a solução da controvérsia possui enfoque eminentemente constitucional. Dessa forma, compete ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, no mérito, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 584.240/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/12/2014; AgRg no REsp 1.473.025/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/12/2014).

VI. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.377.313/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/4/2017, DJe 26/4/2017).

13. Verifico que o art. art. 40, parágrafo único, da Lei 8.935/94 não foi apreciado pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282 do STF.

14. A propósito, para que o art. 1.025 do CPC/2015 seja aplicado e se permita o conhecimento das alegações da parte recorrente, é necessário não só que haja a oposição dos embargos de declaração no Tribunal de origem e indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, no recurso especial (REsp 1.764.914/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/11/2018). A matéria deve ser: i) alegada nos embargos de declaração opostos (AgInt no REsp 1.443.520/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 10/4/2019); ii) devolvida a julgamento ao Tribunal a quo (AgRg no REsp 1.459.940/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2/6/2016) e; iii) relevante e pertinente com a matéria (AgInt no AREsp 1.433.961/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/9/2019).

15. Assim, o não enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STF, aplicável por analogia.

16. Diante dessas considerações, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do particular.

17. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília, 22 de setembro de 2021.

MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Relator

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