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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1718769 RS 2020/0150937-4

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1718769 RS 2020/0150937-4
Publicação
DJ 24/09/2021
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1718769_822e7.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1718769 - RS (2020/0150937-4) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto por JOÃO LUIZ VIEIRA LISBOA contra decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ. (e-STJ, fls. 477/481). O agravante sustenta que não se trata de reexame de prova. O que se pretende discutir é: a) a possibilidade de relativizar não apenas a exigência quanto ao momento de constituição, como também quanto aos motivos que justificam a impossibilidade de apresentação do documento novo no processo originário, considerando a peculiaridade da lide previdenciária; b) a aplicação de jurisprudência de observância obrigatória, nos termos do art. 927 do CPC, à situação que não corresponde ao alcance das questões de direito invocadas pela parte equivale à situação de manifesta violação da norma; e c) o conceito de prova falsa abrange a falsidade ideológica (e-STJ, fls. 492/513). É o relatório. Atendidos os requisitos de conhecimento do. presente agravo, passo a examinar o recurso especial interposto (e-STJ, fls. 440/460). Trata-se de recurso especial interposto, com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (e-STJ, fls. 263/374): PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. LIMITE DE TOLERÂNCIA AO AGENTE NOCIVO RUÍDO. LEGALIDADE DO DECRETO Nº 4.882/2003. PROVA NOVA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO NA AÇÃO RESCINDENDA. DECISÃO FUNDADA EM PROVA FALSA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALSIDADE. 1. O pedido de juntada do laudo pericial, além de ser extemporâneo, está embasado em justificativa que não se amolda às situações em que o art. 435 do Código de Processo Civil admite a anexação posterior de documento. 2. Não é necessário comprovar a fidedignidade do documento novo, nem demonstrar a existência de erro no antigo documento, já que não houve controvérsia sobre o fato nos autos. 3. A ofensa manifesta de disposição normativa está associada ao fenômeno de incidência da norma jurídica. A violação pode ocorrer em decorrência da incorreta aplicação do dispositivo legal, quando o julgador identifica de modo errôneo a norma jurídica incidente sobre o caso concreto, ou da desconsideração de regra que deveria incidir. Também há violação quando a decisão rescindenda aplica a lei em desacordo com o seu suporte fático, ao qualificar equivocadamente os fatos jurídicos, ou confere interpretação evidentemente errada ou aberrante à norma. 4. A inconformidade da parte autora com o nível de ruído estabelecido no Decreto nº 3.048/1999, na redação anterior ao Decreto nº 4.882/2003, não comporta o questionamento sobre a violação do parágrafo 1º do artigo 201 da Constituição Federal, porque o regulamento não está, de regra, sujeito ao controle de constitucionalidade. 5. O entendimento do acórdão rescindendo de que a exposição ao nível de ruído inferior ao limite de tolerância de 90 decibéis não ampara o enquadramento da atividade como especial, com base no regulamento em vigor na época da prestação do trabalho, não contrariou a literalidade e a interpretação sistemática do artigo 57 da Lei nº 8.213/1991. 6. O limite de tolerância ao agente nocivo ruído, definido no Decreto nº 3.048/1999, não nega o direito ao reconhecimento da especialidade do tempo de serviço, nem extrapola as disposições dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/1991. 7. Não basta a existência de situação particularizada por hipótese fática distinta ou de questão jurídica não examinada na decisão em recurso repetitivo, nos termos do parágrafo 5º do artigo 966 do CPC, para que se desconstitua a coisa julgada, pois a solução que seria adequada ao caso concreto deve decorrer de manifesta violação de norma jurídica, e não de fundamentos de fato e de direito que exijam nova interpretação da matéria. 8. A prova nova de que trata o inciso VII do artigo 966 do Código de Processo Civil deve ser tão relevante que apenas a sua existência seja apta a gerar um pronunciamento favorável ao autor, ainda que parcialmente. 9. A qualificação de nova diz respeito à ocasião em que a prova é utilizada, não ao momento em que ela passou a existir ou se formou, razão pela qual é necessário que o autor da rescisória demonstre quando obteve a prova nova e justifique as circunstâncias impeditivas da sua utilização na ação originária. 10. O documento apresentado - o Perfil Profissiográfico Previdenciário - não preenche os requisitos do inciso VII do art. 966 do CPC. 11. O autor não pode alegar ignorância acerca da possibilidade de obtenção do PPP, porque a empresa é obrigada a fornecê-lo sempre que o trabalhador solicitar. O documento, portanto, está disponível a qualquer tempo para ser utilizado como prova, tanto em ação judicial como na via administrativa. 12. O fato de a empresa haver entregue o documento juntamente com o termo de rescisão contratual não demonstra a impossibilidade de obtê-lo em momento anterior, visto que o PPP foi elaborado com base em registros e laudos já existentes e poderia ter sido juntado aos autos do processo originário antes da prolação do acórdão rescindendo. 13. O PPP apresentado não é suficiente a rescindir o julgado, uma vez que não está comprovado que o autor ignorava a sua existência ou, ainda, que não pôde dele se servir oportunamente no processo anterior. 14. A falsidade da prova, conforme o inciso VI do art. 485 do CPC, deve ter sido apurada em processo criminal ou ser demonstrada na própria ação rescisória. 15. A divergência de informações entre o PPP em que se fundou a decisão rescindenda e o PPP juntado aos autos da ação rescisória não comprova, de plano, a imitação ou alteração de um documento verdadeiro ou a inserção de dado falso em documento verdadeiro. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 422/429). O recorrente sustenta: i. Violação do art. 966, II do CPC, uma vez que defende a relativização não apenas a exigência quanto ao momento de constituição, como também quanto aos motivos que justificam a impossibilidade de apresentação do documento no processo originário (fl 448, e-STJ). Assim, argumenta sobre a necessidade de se equacionar o conceito ou noção de "prova nova", com especial atenção para o momento de sua elaboração, e considerando, precipuamente, o aspecto social do processo previdenciário. Sustenta que o conceito de documento novo tem sido compreendido em uma perspectiva ampla, e que mesmo que produzido antes, durante ou depois, o documento inédito poderia ser usado na rescisória; ii. Com relação à impugnação do art. 966, V, § 5º do CPC, defende que o acórdão rescindendo aplicou indevidamente o REsp 1.398.260/PR ao caso, equiparando-se à violação de norma jurídica; iii. Quanto à falsidade documental, aduz que algumas informações prestadas no PPP anterior podem ser reputadas como falsas, no sentido da falsidade ideológica. Sustenta que a jurisprudência vem admitindo a desnecessidade de apuração da falsidade em sede criminal, sendo suficiente a impugnação das informações ali contidas. Assim, teria ocorrido ofensa ao art. 966, VI, do CPC. Apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 468/474). Decido. No que tange ao momento de apresentação do documento, verifica-se que o acórdão considerou dois PPPs apresentados na ação rescisória, um de 2015 e um de 2017. Ressalta que o primeiro foi emitido anteriormente ao trânsito em julgado da ação rescindenda, e que a alteração em relação ao segundo documento é pequena (e-STJ, fls. 372/374). Diante disso, decidiu-se da seguinte forma: O autor não pode alegar ignorância acerca da possibilidade de obtenção do PPP, porque a empresa é obrigada a fornecê-lo sempre que o trabalhador solicitar. Uma vez que o documento está disponível a qualquer tempo para ser utilizado como prova, tanto em ação judicial como na via administrativa, para que fosse qualificado como novo, na acepção do art. 966, inciso VII, do antigo CPC, o autor deveria demonstrar a razão pela qual não pôde apresentar ou utilizar o PPP no processo originário (e-STJ, fl. 273). Com relação à alegação de não comprovação de prova falsa, o Tribunal decidiu: A imitação ou alteração de um documento verdadeiro ou a inserção de dado falso em documento verdadeiro deveria ter sido apurada em processo criminal ou ser demonstrada na própria ação rescisória. O autor sequer apresentou, como se disse, o laudo que embasou o PPP considerado verdadeiro, para demonstrar a suposta falsidade do documento em que se fundou a decisão rescindenda. E mesmo que o fizesse, com isso não se poderia concluir ser o último verdadeiro e o que serviu de base para a decisão rescindenda maculado de falsidade (e-STJ, fl. 371) Assim, uma vez que a Corte de origem entendeu, analisando as circunstâncias fático-probatórias, que não foi demonstrada a impossibilidade de apresentação da prova no momento adequado nem a falsidade da prova anterior, não é possível rever tal entendimento, incidindo ao caso o óbice da Súmula 7/STJ, a saber: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.". No ponto: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. FUMUS BONI IURIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência dessa Corte, "o documento novo que propicia o manejo da ação rescisória, fundada no art. 485, VII, do Código de Processo Civil, é aquele que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorado pelo autor ou do qual não pôde fazer uso, capaz de assegurar, por si só, a procedência do pronunciamento jurisdicional" (AgRg no REsp 1407540/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 19/12/2014). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 3. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que entendeu pela não comprovação de documento novo, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial. 4. "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado"(Súmula n. 235/STJ), o que ocorreu. 5. O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 6. No caso concreto, os agravantes não lograram demonstrar a viabilidade das teses deduzidas no recurso especial. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no TP 2.858/SP, Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ART. 932, III, IV DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. HIPÓTESES. CABIMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e I, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à Súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ. III - Rever o entendimento do Tribunal de origem, consignando que não foi juntado documento novo, apto a considerar como fundamento para a rescisão do julgado, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c, do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas. V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.738.085/PE, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/3/2019, DJe 4/4/2019). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. FILHAS MAIORES E CAPAZES. APLICABILIDADE DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTO. LEIS 4.242/1963 E 3.765/1960. REQUISITOS ESPECÍFICOS. ART. 30 DA LEI 4.242/1963. IMPOSSIBILIDADE DE PROVER A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 485, VII DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO CAPAZ DE MODIFICAR O JULGADO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A RESCISÃO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 485, VII do CPC/1973, o documento novo que autoriza o ajuizamento da Ação Rescisória é aquele que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorado pelo autor ou do qual não pôde fazer uso por razões estranhas à sua vontade, sendo capaz de assegurar, por si só, a procedência do pedido deduzido na demanda. 2. No caso, não houve a demonstração de que a referida documentação somente veio a ser conhecida pela parte autora ou a ela tornou-se disponível após a prolação do acórdão rescindendo. 3. Em acréscimo à fundamento expendida, importa consignar que, do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, na Ação Rescindenda consta o seguinte: ANA MARIA PESSOA, embora não fosse casada, à época, quando contraiu matrimônio, em 29.1.1992, era Professora, não sendo possível aferir se, no momento do perecimento do seu pai, percebia ou não alguma remuneração (fl. 111). 4. Agravo Interno do Particular desprovido. (AgInt na AR 5.558/PB, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/9/2019, DJe 16/9/2019). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS INFRINGENTES. ALEGAÇÃO DE DOLO E PROVA FALSA. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 966, III E VI, DO CPC/2015. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE MATÉRIA ACERCA DA AUSÊNCIA DE DOLO E COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE DA PROVA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem especificar quais foram os incisos violados. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. Não há como infirmar as conclusões da Corte de origem quando resultantes da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda. Súmula n. 7/STJ. 3. O êxito do pedido rescisório, fundamentado na regra do art. 966, V, do CPC/2015, depende da demonstração inequívoca de que a decisão rescindenda, no momento da aplicação do preceito normativo tido por violado, tenha transgredido sua essência, ou seja, sua literalidade, de modo evidente, direto e manifesto. Inexistência, na hipótese"(AgInt nos EDcl na AR 5.853/MT, Rel. Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 13/02/2019, DJe 01/03/2019). 4. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese ora examinada. 5. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 1.530.183/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019). Quanto à manifesta violação da norma jurídica, o Tribunal decidiu a questão nos seguintes termos: Ainda que sejam relevantes os princípios da coerência e da integridade do direito para nortear as decisões judiciais, a possível incongruência hermenêutica das conclusões do REsp 1.398.260/PR não respalda a rescisão de julgado. Para que se analise a compatibilidade da norma formada no precedente com a Constituição, à luz dos princípios da proteção social e da igualdade, e com a Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, é necessário reinterpretar os fatos e a matéria de direito. Portanto, a violação da norma jurídica não é evidente e inequívoca (e-STJ, fls. 270/371). Conforme entendimento desta Corte, a manifesta violação da norma jurídica que propicia o ajuizamento da ação rescisória, na forma do art. 485, V, do CPC/73 (art. 966, V, do CPC), pressupõe que o conteúdo normativo tenha sido ofendido de maneira evidente e flagrante, tornando a decisão de tal modo teratológica a consubstanciar afronta ao sistema jurídico vigente ((AgInt na AR 5.410/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 31/8/2021, DJe 2/9/2021). Assim, verifica-se que o Tribunal não rejeitou a possibilidade de utilizar o precedente como fundamento à aplicação do art. 966, V, do CPC, mas apenas considerou que a violação não foi manifesta, o que se coaduna, inclusive, com o entendimento do STJ. Nesse contexto, verifica-se que a assertiva do acórdão combatido não foi devidamente refutada pelo recorrente, nas razões do recurso especial, o que, por si só, mantém incólume o acórdão combatido. A não impugnação específica de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido atrai a aplicação do óbice da Súmula 283/STF, inviabilizando o conhecimento do apelo extremo. A propósito: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. CADERNETA DE POUPANÇA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.858.456/RO, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/6/2020, DJe 18/6/2020). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DE EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INCOMUNICABILIDADE. DESERÇÃO. SÚMULAS 182 E 187/STJ; 280 E 283/STF. APLICAÇÃO. 1. O Recurso Especial pedindo a condenação do Estado em honorários advocatícios foi declarado deserto em virtude de a assistência judiciária gratuita não aproveitar aos causídicos. Houve impugnação ao despacho, sem, contudo, se comprovar o pagamento do preparo. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que o benefício da gratuidade de justiça é direito personalíssimo e, portanto, intransferível ao procurador da parte, (REsp 903.400/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 6.8.2008). 3. A parte recorrente não realizou o devido preparo, mesmo após o indeferimento do pedido e a concessão do prazo de cinco dias para sua regularização. Dessa forma, não há como conhecer do Recurso Especial ante a ocorrência de deserção (Súmula 187/STJ). 4. A fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre o ponto, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1.814.349/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 19/12/2019). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Aplico o art. 85, § 11, do CPC, nos seguintes moldes: 1) no caso de ter sido aplicado na origem o art. 85, § 3º, elevo os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; 2) no caso de ter sido utilizado na origem o art. 85, § 2º, adiciono 10 (dez) pontos percentuais à alíquota aplicada a título de honorários advocatícios, não podendo superar o teto previsto na referida norma; 3) em se tratando de honorários arbitrados em montante fixo, majoro-os em 10% (dez por cento). Restam observados os critérios previstos no § 2º do referido dispositivo legal, ressalvando-se que, no caso de eventual concessão da gratuidade da justiça, a cobrança será regulada pelo art. 98 e seguintes do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de setembro de 2021. Ministro OG FERNANDES Relator
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