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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1393652_c854f.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1393652 - RJ (2018/0292168-5)

RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)

AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCURADOR : MÁRIO AUGUSTO FIGUEIRA E OUTRO(S) - RJ065446

AGRAVADO : NATANAEL SOARES WERNECK

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR

DANO MATERIAL E MORAL. FALECIMENTO DO FILHO MENOR DA PARTE

AUTORA, ATENDIDO NO HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU. VALOR

ARBITRADO EXORBITANTE. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR

PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

E MINORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 500.000,00

(QUINHENTOS MIL REAIS).

1. Agrava-se de decisão que inadmitiu Recurso Especial fulcrado

no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, interposto pelo ESTADO

DO RIO DE JANEIRO contra acórdão proferido pelo TJRJ, assim ementado:

Responsabilidade civil. Pedido de indenização por dano material e

moral. Falecimento do filho menor da parte autora, atendido no Hospital

Geral de Nova Iguaçu. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que

os serviços de atendimento médico-hospitalar em nosocômio de emergência

são sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor. O hospital escolhido pelo

paciente responde objetivamente no caso de mau atendimento por

profissional médico integrante de seu quadro clínico. Precedentes do

Superior Tribunal de Justiça. Assim, a configuração da responsabilidade

objetiva do artigo 14 do Código Consumerista depende da demonstração

do fato, dano e nexo causal, dispensada a análise da culpa. No caso

presente, o Auto de Exame Cadavérico é claro ao informar que a causa da

morte do menor foi intoxicação diazepínica, substância ministrada pelo

profissional médico, preposto da parte ré. Laudo pericial que se afasta.

Tendo em vista a demonstração da falha do serviço, impõe-se o dever de

indenizar. Dano material consistente nas despesas com funeral

comprovado nos autos. Consectários legais que incidem a partir do

desembolso. Fixação de indenização por dano moral que atende aos

princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária e

juros moratórios a contar do evento danoso, nos termos das Súmulas nº 43

e 54 do Superior Tribunal de Justiça. O atendimento gratuito prestado à população tem natureza assistencial, e não contratual. Incidência do disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. Recurso provido (fls. 337/342).

2. Opostos Embargos de Declaração (fls. 344/346), restaram providos (fls. 351/358), em acórdão assim ementado:

Processo civil. Embargos de Declaração. Recurso provido para esclarecer que que, no tocante à verba indenizatória por danos morais, os juros moratórios deverão incidir a contar da citação e a correção monetária a contar do julgado, conforme consta da parte dispositiva do acórdão. Erro material na ementa e na fundamentação da decisão. Embargos acolhidos.

3. No seu Recurso Especial, a concessionária sustentou ofensa aos art. 944 do CPC/2015 e art. 5º, da LINDB, alegando ser indevida qualquer indenização à guisa de danos morais, quanto mais no irrazoável patamar de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) ao qual o Recorrente foi condenado (fls 426). Alega que, conforme se depreende do laudo pericial, o finado menor recebeu da instituição hospitalar os procedimentos indicados e adequados ao seu caso, não tendo havido qualquer erro ou imperícia por parte do corpo médico, tendo seu óbito resultado da evolução compatível com seu quadro clínico.

4. Inadmitido o Apelo Nobre (fls. 513/514), foi interposto Agravo (fls. 522/532).

5. É o relatório.

6. Não assiste razão à parte agravante.

7. Nos termos do que decidido pelo plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).

8. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Material e Moral experimentados em razão do falecimento do filho da parte autora por suposta má prestação do serviço médico.

9. O Tribunal de origem assim se manifestou com relação a existência de responsabilidade objetiva e do dano moral e o seu valor:

Assim, a configuração da responsabilidade objetiva do artigo 14 do Código Consumerista depende apenas da demonstração do fato, dano e nexo causal, dispensada a análise da culpa.

Compulsando os autos, depreende-se que o menor, quando deu entrada no nosocômio, apresentava dor de cabeça, febre, dor nos ossos, desorientação e agitação psicomotora e não se alimentava há dois dias. Seu quadro evoluiu rapidamente para insuficiência respiratória e hoptensão arterial (choque), levando ao óbito.

Em que pese o laudo pericial conclusivo no sentido de que foram tomados os cuidados recomendados pela rotina médica e hospitalar na tentativa de se evitar o óbito, inexistindo sinais de imperícia, imprudência ou negligência médica (fls. 110/116), o Auto de Exame Cadavérico de fls. 14/15 é claro ao informar que a causa da morte do menor foi intoxicação diazepínica, sendo certo que o medicamento Dormonid, que possui o citado princípio ativo Benzodiazepínico, foi ministrado no paciente para realização do exame de tomografia.

De acordo com o sistema do livre convencimento motivado (artigo 131 do Código de Processo Civil), adotado pelo sistema processual brasileiro, o julgador é livre para formar seu convencimento, dando às provas produzidas o peso que entender cabível, devendo sempre motivar sua decisão.

Nesse passo, conclui-se que o mencionado Auto de Exame Cadavérico, elaborado pelo Instituto Médico Legal, comprova, de forma inequívoca, que o medicamento ministrado pelo profissional médico foi determinante para a ocorrência do óbito.

Dessa forma, diante da demonstração inequívoca da existência de nexo causal entre a atuação dos prepostos da parte ré e o resultado morte, resta configurada a falha na prestação de serviço, impondo-se o dever de indenizar.

(...) O dano moral, por sua vez, decorre do sofrimento e dor suportados pela parte autora com a perda de um filho. Assim, considerando o caráter pedagógico-punitivo, assim como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revela-se adequado o valor de R$ 700.000,00, acrescido de correção monetária e juros moratórios a partir do evento danoso, nos termos das Súmulas nº 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto o atendimento gratuito prestado à população tem natureza assistencial, e não contratual, aplicando-se, ainda, o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. (fls. 340).

10. No caso concreto, verifico que o valor de R$ 700.000,00

(setecentos mil reais) a título de indenização por danos morais revela-se

exorbitante, merecendo a interferência desta Corte para minorá-lo e adequá-lo

à razoabilidade e à proporcionalidade. Assim, tenho que a indenização por

danos morais deve ser fixada em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais),

notadamente porque, apesar de não haver um tabelamento, a jurisprudência

do STJ somente tem admitido indenização por danos morais decorrente de erro

médico no valor fixado na origem, em casos mais graves.

11. Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.TRANSPORTE ESCOLAR. MORTE DE CRIANÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TRANSPORTADOR E DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO CONTRATANTE. PENSIONAMENTO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. JUROS LEGAIS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.

1. Ação de indenização por danos materiais e morais movida pelos pais de adolescente morto em acidente de trânsito com ônibus escolar na qual trafegava, contando com 14 anos de idade.

2. Responsabilidade solidária da empresa transportadora e da fundação contratante do serviço de transporte escolar dos alunos de suas casas para a instituição de ensino.

3. Afastamento da alegação de força maior diante do reconhecimento da culpa do motorista do ônibus pelas instâncias de origem.

4. Discussão em torno do valor da indenização por dano moral, do montante da pensão e da taxa dos juros legais moratórios. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ.

5. Redução do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento, para o montante

correspondente a 500 salários mínimos. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002.

6. Fixação do valor da pensão por morte em favor dos pais no valor de dois terços do salário mínimo a partir da data do óbito, pois a vítima já completara 14 anos de idade, até a data em que ela completaria 65 anos idade, reduzindo-se para um terço do salário mínimo a partir do

momento em faria 25 anos de idade. Aplicação da Súmula 491 do STF na linha da jurisprudência do STJ.

7. Fixação do índice dos juros legais moratórios com base na taxa Selic, seguindo os precedentes da Corte Especial do STJ (REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki).

8. RECURSOS ESPECIAIS PARCIALMENTE PROVIDOS (REsp XXXXX/AM, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 30/10/2012)

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO FILHO MAIOR. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA MÃE. PENSIONAMENTO DEVIDO. PARÂMETROS. VALOR DO SEGURO DPVAT.DEDUÇÃO. DANO MORAL. VALOR. REDUÇÃO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/15.

1. Ação de indenização por danos materiais c/c compensação de dano moral ajuizada em 24/06/2010, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/04/2017 e atribuído ao gabinete em 13/11/2018.

2. O propósito recursal é dizer sobre: (i) a presunção de dependência econômica da genitora em relação ao filho falecido, a justificar o pensionamento mensal em favor daquela pela morte deste; (ii) a limitação do pensionamento até quando o falecido completaria 35 anos de idade ou a sua redução para, pelo menos, um terço do salário mínimo; (iii) o abatimento, independentemente da prova de efetiva fruição pela recorrida, do valor correspondente ao seguro DPVAT; (iv) o valor arbitrado a título de compensação do dano moral; (v) o valor dos honorários advocatícios.

3. Em se tratando de famílias de baixa renda, há presunção relativa da dependência econômica entre os seus membros, sendo, pois, devido, a título de dano material, o pensionamento mensal aos genitores do falecido.

4. Estabeleceu-se como parâmetro que o pensionamento devido aos pais pela morte do filho deve ser o equivalente a 2/3 do salário mínimo ou do valor da remuneração deste, dos 14 até quando completaria 25 anos de idade e, a partir daí, reduzido para 1/3 até a data correspondente à expectativa média de vida da vítima, segundo a tabela do IBGE vigente na data do óbito ou até o falecimento dos beneficiários, o que ocorrer primeiro.

5. No particular, em respeito aos limites da pretensão recursal deduzida pela recorrente e para evitar a reformatio in pejus, há de ser reduzido o pensionamento para o equivalente a 2/3 do salário mínimo, a partir da data em que o falecido completaria 35 anos de idade até o falecimento da beneficiária.

6. O valor do seguro obrigatório DPVAT deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada (Súmula 246/STJ), independentemente da comprovação de que a vítima recebeu o referido seguro.

7. A jurisprudência desta Corte Superior tem arbitrado, em

regra, para as hipóteses de dano-morte, a indenização por dano moral em valores entre 300 e 500 salários mínimos.

8. Hipótese em que, considerando as peculiaridades da espécie, em especial o fato de se tratar de morte de filho único de mulher viúva e de baixa renda, há de ser reduzido o valor fixado a título de compensação do dano moral para R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), o equivalente a 500 salários mínimos,

considerado o valor atualmente vigente (R$ 998,00).

9. Não há falar em arbitramento dos honorários por equidade, com fulcro no § 8º do art. 85 do CPC/15, porquanto devidamente fixados no patamar mínimo de 10% do valor da condenação, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo.

10. Recurso especial conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido (REsp XXXXX/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 07/11/2019)

12. Diante do exposto, conheço do agravo para dar provimento ao

recurso especial do Estado do Rio de Janeiro, a fim de minorar a indenização

por danos morais para R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

13. Fica mantida a sucumbência conforme fixada na origem.

14. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília, 24 de setembro de 2021.

MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Relator

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