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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_597291_96342.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 597291 - SP (2020/0173310-5)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

IMPETRANTE : PATRICIA GALINDO DE GODOY CAZAROTI

ADVOGADA : PATRICIA GALINDO DE GODOY CAZAROTI - SP203432

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : JOSE RIVALDO SILVA SANTOS (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO EM CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, QUE, EM ANÁLISE SOBERANA SOBRE O CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONCLUÍRAM QUE A ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA TEM TOMADO MEDIDAS ADEQUADAS PARA A MITIGAÇÃO DOS RISCOS DE CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOSE RIVADO SILVA SANTOS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido no HC n. XXXXX-45.2020.8.26.0000.

Consta nos autos que o Juiz das Execuções Penais indeferiu o pedido de prisão domiciliar humanitária formulado pelo Paciente, que cumpre pena unificada de 95 (noventa e cinco) anos e 27 (vinte e sete) dias de reclusão, atualmente no regime fechado, com vencimento previsto em 26/10/2085 (25/05/2032, se considerado o art. 75 do Código Penal).

Contra essa decisão a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal estadual, cuja ordem foi denegada nos termos do acórdão acostado às fls. 50-54.

Daí o presente writ, em que a Parte Impetrante aduz que o Paciente enquadra-se no grupo de risco da Covid-19, uma vez que é portador de hepatite.

Requer, liminarmente e no mérito, a substituição da pena privativa de liberdade em estabelecimento prisional por prisão domiciliar, tendo em vista a excepcional situação sanitária da pandemia do coronavírus.

O pedido liminar foi indeferido (fls. 101-102).

Prestadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem de habeas corpus (fls. 142-143).

É o relatório.

Decido.

Na espécie, o Juízo das Execuções Penais indeferiu o pedido de concessão da prisão

domiciliar do Paciente à base da seguinte motivação (fls. 47-49):

"O pedido deve ser, por ora, indeferido.

No que concerne à afirmação de que os estabelecimentos prisionais são potencialmente mais propensos à propagação da Covid-19, ressalta-se que o Governo do Estado de São Paulo vem adotando diversas medidas profiláticas, buscando justamente combater a disseminação da doença no Sistema Prisional Paulista .

Dentre essas medidas, comunicadas aos Juízes pela Secretaria da Administração Penitenciária e noticiadas à população, destacam-se:

[...]

Essas medidas têm se mostrado eficazes na contenção da COVID-19, não havendo, até o momento, notícia de alastramento da doença no Estabelecimento Prisional em que se encontra o custodiado .

Assim, a despeito do justo receio de que a privação da liberdade possa representar um aumento no risco de contágio, essas e outras medidas profiláticas que vêm sendo adotadas por todos os Poderes permitem concluir, em um juízo de proporcionalidade, que não é o caso, neste momento, de antecipação da saída do sentenciado do sistema prisional.

Isso porque também há o risco concreto de evasão e de retomada das atividades criminosas por aqueles que se encontram em processo de ressocialização.

Esse risco fica evidente na hipótese destes autos, em que o sentenciado cumpre mais de 90 anos de penas por crimes gravíssimos, como homicídios, latrocínios e roubos. Há, ainda, histórico de evasões.

Evidente que as decisões relacionadas à Pandemia são tomadas com base nas informações que há até o momento da decisão, de modo que, em se comprovando a alteração do substrato fático em que elas se basearam, nada impede eventual revisão futura."

O Tribunal estadual no acórdão ora impugnado, ao manter o decisum, consignou o

seguinte (fls. 52-53):

"Muito embora a Recomendação nº 62/2020, do E. Conselho Nacional de Justiça sugira medidas visando à redução dos riscos epidemiológicos com relação à disseminação do vírus, não há como se afirmar que o paciente faça jus à concessão da liberdade.

[...]

Nos termos do inciso I, alíneas “a” e “b”, do supracitado artigo, seria necessária comprovação, que no caso não existe, de que o paciente se encontra em unidade com superlotação desprovida de equipe de saúde; além disso, ele não se enquadra nos demais incisos do referido dispositivo .

Cabe ressaltar, outrossim, que o paciente cumpre pena de mais de 90 anos por crimes gravíssimos, como homicídios, latrocínios e roubos, havendo menção a fugas e envolvimento com facção criminosa.

Ademais, segundo o MM. Juiz que indeferiu pedido de prisão domiciliar, estão sendo tomadas medidas de profilaxia em todos os presídios do Estado, com isolamento dos casos suspeitos, medidas essas que têm se mostrado eficazes do combate à COVID-19 . Ademais, salta à vista que o paciente cumpre pena em regime fechado, de forma que, à luz do disposto no artigo 117 da Lei de Execução Penal, prima facie, não faz jus à prisão domiciliar."

Pois bem. É certo que esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de que, embora o art. 117 da Lei de Execuções Penais estabeleça como requisito para a concessão de prisão domiciliar o cumprimento da pena no regime prisional aberto, é possível a extensão do benefício aos Condenados recolhidos no regime fechado ou semiaberto desde que configurada a excepcionalidade do caso concreto, com demonstração da imprescindibilidade da medida – situação no caso afastada pelo Tribunal estadual , que ressaltou a inexistência de risco à saúde aumentado, diante da pandemia do coronavírus, no estabelecimento prisional em que se encontra o Paciente .

Cabe registrar que a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não tem caráter vinculante. Sua finalidade é recomendar/indicar a adoção de providências por parte do Poder Judiciário no combate à proliferação e contágio do vírus nos estabelecimentos prisionais.

Nesses termos, a jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que a referida recomendação não implica imediata concessão de liberdade, de prisão domiciliar ou de benefícios executórios, devendo ser analisada a situação individual dos reclusos. Assim, para o reconhecimento de algum desses direitos, é necessário que o requerente demonstre a presença dos seguintes requisitos cumulativos: "a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, cause mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida [...]" (AgRg no HC 580.959/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 17/06/2020).

Na hipótese em exame, não há como infirmar a conclusão da jurisdição estadual – mais próxima à realidade fática – de que a substituição do regime fechado pelo domiciliar, no caso, não atende ao disposto no art. 117 da LEP, nem sequer da Recomendação n. 62 do Conselho Nacional de Justiça.

A propósito:

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. EXECUÇÃO PENAL. REGIME FECHADO. PRISÃO DOMICILIAR . COVID-19. RECOMENDAÇÃO 62/CNJ. GRUPO DE RISCO . HIPERTENSÃO. QUADRO ESTÁVEL. PLANO DE CONTINGENCIAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO RISCO DE AGRAVAMENTO DA CONDIÇÃO DE SAÚDE . ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.INDEFERIMENTO LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Quanto à crise mundial da Covid-19, cumpre salientar que esta já trouxe uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento - a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistemas prisional, acarretam seu enquadramento como pessoas em condição de risco.

2. Nesse momento, configurado o gravíssimo risco à saúde, o balanceamento dos riscos sociais frente ao cidadão encarcerado merece diferenciada compreensão. Apenas crimes com violência, praticados por agentes reincidentes ou claramente incapazes de permitir o regular

desenvolvimento do processo, poderão justificar o aprisionamento. Crimes eventuais e sem violência, mesmo com justificada motivação legal, não permitem a geração do grave risco à saúde pela prisão.

3. Não se verifica manifesta ilegalidade na decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar, pois, apesar de o paciente ser portador de hipertensão, a unidade prisional dispõe de unidade hospitalar, tipo ambulatório, equipe médica de acompanhamento e plano de contingência dentro do contexto da pandemia, não havendo a demonstração de que a sua atual condição de saúde possa ser agravada pelo risco de contágio pela Covid-19 .

4. Não se verifica, portanto, ilegalidade apta a justificar a mitigação do enunciado da Súmula 691 do STF.

5. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 578.261/CE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 23/06/2020; sem grifos no original.)

"HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RESOLUÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. REGIME FECHADO. CONDENADO POR ESTUPRO E ROUBO. GRUPO DE RISCO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTABELECIMENTO PENAL. INEXISTÊNCIA DE ELEVADO RISCO EPIDEMIOLÓGICO NO LOCAL. PRISÃO DOMICILIAR. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. HABEAS CORPUS DENEGADO.

1. Ante a declaração pública de pandemia, o Conselho Nacional de Justiça resolveu recomendar aos magistrados com competência sobre a execução que, em observância ao contexto local de disseminação da Covid-19, considerem a adoção de algumas medidas com vistas à redução dos riscos epidemiológicos.

2. A Recomendação n. 62/2020 não é norma de caráter cogente e não criou espécie de ordem de liberação geral da população carcerária. É uma orientação e deve ser interpretada com razoabilidade, ponderados o cenário de surto da doença em cada ambiente carcerário , conforme indica o próprio Conselho Nacional de Justiça. As características da execução também devem ser sopesadas, pois existe o direito da coletividade em ver preservada a segurança pública.

3. O paciente está no regime fechado e cumpre pena por roubo e estupro praticados contra idosa, com registro de falta disciplinar recente. Ele tem hipertensão arterial, mas recebe assistência à saúde e médico atestou seu bom estado geral. No local onde está o postulante, foram registradas duas mortes de reclusos, durante internação em hospital, no mês de abril. Desde então, não ocorreram outros casos positivados da Covid-19 e, atualmente, não existe curva de proliferação da patologia.

4. Ausente crise epidemiológica no ambiente prisional do condenado pela prática de delitos violentos, não se constata, à luz do art. 5° da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, a necessidade de sua prisão domiciliar excepcional.

5. Habeas corpus denegado." (HC 593.226/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020; sem grifos no original.)

Ante o exposto, DENEGO a ordem de habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 21 de setembro de 2021.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1287260285/habeas-corpus-hc-597291-sp-2020-0173310-5/decisao-monocratica-1287260296

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