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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 154286 GO 2021/0304918-6
Publicação
DJ 24/09/2021
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_154286_3c6d0.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 154286 - GO (2021/0304918-6)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

RECORRENTE : PEDRO HENRIQUE ALVES DOS SANTOS (PRESO)

ADVOGADO : LAUANY DEBORAH RODRIGUES - GO047779

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por PEDRO

HENRIQUE ALVES DOS SANTOS contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça

do Estado de Goiás (nº 5396483-54.2021.8.09.0071).

Consta dos autos que o recorrente foi preso em flagrante no dia 28/7/2021,

pela suposta prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Posteriormente, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva (e-STJ fl. 52/56).

Contra a decisão, a defesa impetrou a ordem originária, que foi denegada pelo

Tribunal a quo, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 103/104):

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DEMORA NA COMUNICAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE ÀAUTORIDADE JUDICIAL. PRISÃO POR NOVO TÍTULO. PEDIDO DEREVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOSREQUISITOS AUTORIZADORES. BONS PREDICADOS PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDASCAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO. 1. Não há que se falar em irregularidades formais ocorridas no decurso da fase administrativa, ante a demora de comunicação do ato flagrancial à autoridade judicial, pois uma vez decretada a prisão preventiva ficam superadas tais alegações. 2. Fundamentada a decisão que converteu a prisão flagrancial do paciente em preventiva, alicerçada nas condições autorizadoras do artigo 312, do Código de Processo Penal, indicando elementos que evidenciam a necessidade da medida extrema, não merece modificação. 3. Os alegados bons atributos pessoais do paciente, por si sós, não asseguram o direito à revogação da prisão preventiva.4. A segregação do paciente não afronta o princípio da presunção de inocência ou outros preconizados constitucionalmente, tendo em vista que o artigo 5º, inciso LXI, da Lei Maior, admite o cerceamento cautelar da liberdade quando presentes os seus requisitos e devidamente fundamentada a decisão. 5. Se a segregação cautelar alicerçou nos requisitos previstos no art. 312do Código de Processo Penal, são inaplicáveis as medidas cautelares diversas do cárcere, listadas no art. 319 do mesmo Diploma, por se revelarem incompatíveis com a segregação necessária à cautela (garantia da ordem pública). ORDEM

CONHECIDA E DENEGADA.

Na presente oportunidade, alega a defesa, preliminarmente, que a prisão preventiva é manifestamente ilegal, pois só teria sido comunicada após 24h ao juiz competente. Ademais, sustenta que a prisão preventiva foi decretada sem a devida fundamentação legal, sem apoio nas hipóteses previstas no art. 312 do CPP. Ressalta, ademais, que o recorrente é primário, tem residência fixa e emprego lícito, sendo possível a aplicação de outras medidas mais brandas.

Diante disso, pleiteia, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva com a expedição do alvará de soltura, e com as devidas medidas cautelares diversas da prisão (e-STJ fl. 111/128).

É o relatório. Decido.

As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013).

Nesse diapasão, "uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental" (AgRg no HC n. 268.099/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe

13/5/2013).

Na verdade, a ciência posterior do Parquet, "longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido" (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016).

Em suma, "para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica" (AgRg no HC n. 514.048/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019).

No caso, busca-se a revogação da prisão do recorrente, acusado da suposta prática do crime de tráfico de drogas.

A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).

Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que assim dispõe:

A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

Embora a nova redação do referido dispositivo legal tenha acrescentado o novo pressuposto – demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado –, apenas explicitou entendimento já adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a necessidade de existência de periculum libertatis. Portanto, caso a liberdade do acusado

não represente perigo à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da

lei penal, não se justifica a prisão (HC nº 137.066/PE, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI,

Segunda Turma, julgado em 21/2/2017, DJe 13/3/2017; HC n. 122.057/SP, Rel. Ministro

DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 2/9/2014, DJe 10/10/2014; RHC n.

79.200/BA, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em

22/6/1999, DJU 13/8/1999; e RHC n. 97.893/RR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA

PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; HC n. 503.046/RN,

Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe

19/12/2019).

Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência

dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora

normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em

motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro

probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a

imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a

gravidade do crime (HC n. 321.201/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma,

julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015; HC n. 296.543/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO

REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/10/2014, DJe 13/10/2014).

Ao examinar a matéria, o Tribunal manteve a custódia, ponderando o seguinte

(e-STJ fls. 101/102):

[...]

Infere-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 28/07/2021, por voltadas 21h11min., em sua residência, na cidade de Hidrolândia, ocasião em que foram apreendidas 13 (treze) porções de maconha, pesando 8,30kg (oito quilos e trinta gramas); uma porção de cocaína, pesando 76,985g (setenta e seis gramas e novecentos e oitenta e cinco miligramas)uma porção de crack pesando 59,495 (cinquenta e nove gramas e quatrocentos e noventa e cinco miligramas) e duas balanças de precisão. (...)

Quanto ao suposto constrangimento ilegal por ausência de fundamentação da decisão que converteu a prisão flagrancial em preventiva, vê-se relevantes ponderações sobre a necessidade da constrição cautelar imposta ao paciente, principalmente para garantir a ordem pública e considerando a gravidade concreta do delito. Destacou a Magistrada singular, na referida decisão, após pedido ministerial para a decretação da prisão preventiva que:

“Observa-se dos autos a existência de elementos concreto sindicando o perigo gerado pelo estado de liberdade do autuado, o que justifica a necessidade da decretação da prisão preventiva para a garantida da ordem pública. Ainda, do compulso dos autos, nota-se que o autuado responde a um Termo Circunstanciado de Ocorrência por crime de trânsito. (...). Portanto, nos aspectos individual e social, colocar o

autor do fato criminoso em liberdade corrobora para que tenha sentimento de impunidade, incentivando-os à recalcitrância, fatores suficientes que demonstram ser um potencial perigo à sociedade Hidrolandense. Ressalto que o indiciado foi preso com uma quantidade considerável de droga (8 quilos de maconha), o que denota a periculosidade do indiciado. ”(evento 01, arquivo 08).

Assim, como visto, a decisão segregatória está devidamente fundamentada, alicerçada nas condições autorizadoras do artigo 312, do Código de Processo Penal, indicando elementos que evidenciam, de fato, a necessidade da medida extrema, tendo a autoridade tida por coatora exposto de forma correta e adequadamente as razões de seu convencimento para decretar a prisão preventiva do paciente, não merecendo qualquer modificação.

[...]

Em um primeiro momento, a alegação da defesa acerca da ilegalidade na

comunicação da prisão em flagrante ao juiz competente, foi assim combatida pelo

Tribunal de origem (e-STJ fl. 102):

[...]

Em proêmio, eventuais máculas ou irregularidades formais ocorridas no decurso da fase administrativa, consistente na demora de comunicação do ato flagrancial a autoridade judicial, convém ressaltar que, com a superveniência do decreto de prisão preventiva ficam superadas tais alegações. Isso porque, a segregação do paciente passou a subsistir sob a égide de um novo título, qual seja, a preventiva.

[...]

De fato, eventuais nulidades ocorridas no flagrante ficam superadas com a

conversão da prisão em preventiva, constituindo o decreto novo título contra o qual

insurgências devem ser dirigidas. À propósito: RHC 99.992/SP, Rel. Ministro FELIX

FISCHER, Quinta Turma, julgado em 16/8/2018, DJe 22/8/2018; RHC 97.677/MG, Rel.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 2/8/2018,

DJe 13/8/2018.

Superado esse ponto, cumpre verificar se o cárcere preventivo foi decretado

em afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e sem fundamentação

idônea, como aduz a inicial.

Ora, é da jurisprudência pátria a impossibilidade de se recolher alguém ao

cárcere se inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na

legislação processual penal.

No particular, ao que se vê, os fundamentos da prisão preventiva são robustos.

O Tribunal estadual manteve a prisão preventiva em razão das circunstâncias concretas colhidas do flagrante, notadamente, fazendo menção à quantidade e à variedade de drogas apreendidas na residência do paciente - 13 (treze) porções de maconha, pesando 8,30kg, 1 (uma) porção de cocaína, pesando 76,985g; 1 (uma) porção de crack pesando 59,495 e duas balanças de precisão , contexto que justifica a prisão, com adequação aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.

Assim, as circunstâncias fáticas do crime, como a grande quantidade apreendida, a variedade, a natureza nociva dos entorpecentes, a forma de acondicionamento, entre outros aspectos podem servir de fundamentos para o decreto prisional quando evidenciarem a periculosidade do agente e o efetivo risco à ordem pública, caso permaneça em liberdade.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal assentou que "a gravidade concreta do crime, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente, evidenciados pela expressiva quantidade e pluralidade de entorpecentes apreendidos, respaldam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública" (HC n. 130.708/SP, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 15/3/2016, DJe 6/4/2016).

Com efeito, "A prisão [está] fundamentada na qualidade e quantidade da droga apreendida, motivação considerada idônea para a manutenção da segregação de natureza cautelar" (STJ, AgRg no HC n. 323.444/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 23/6/2015, DJe 4/8/2015).

Do mesmo modo, segundo este Tribunal, "a presença de condições pessoais favoráveis não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela" (HC n. 472.912/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 5/12/2019, DJe 17/12/2019).

Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.

Dessarte, a segregação cautelar está, portanto, amparada na gravidade concreta do delito (tendo em vista a expressiva quantidade e variedade de substância entorpecente apreendida) e para fins de garantia da ordem pública.

Confira-se, a título de ilustração, julgados desta Corte Superior:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. NULIDADES. SUPERADAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. CAUTELARES DIVERSAS. DESCABIMENTO.

1. Eventuais nulidades ocorridas no flagrante ficam superadas com a conversão da prisão em preventiva, constituindo o decreto novo título contra o qual insurgências devem ser dirigidas. À propósito: RHC 99.992/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 22/08/2018; RHC 97.677/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 13/08/2018.

2 . Apresentada fundamentação concreta pelo decreto prisional, evidenciada na considerável quantidade de droga apreendida - 89 microtubos de cocaína, 1 tijolo de maconha, com peso de cerca de 797,77g e 1 porção de crack, com peso de cerca de 35,7g- , não há manifesta ilegalidade.

3. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. Precedentes.

4. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC 668.594/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe 17/9/2021)

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE, VARIEDADE E LESIVIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.

II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, notadamente se consideradas a quantidade, variedade e lesividade das drogas apreendidas - 116,15 gramas de maconha em 79 porções individualizadas, 279,04 gramas de cocaína em 216 porções individualizadas e 207,51 gramas de crack em 342 porções individualizadas -, circunstância indicativa de um maior desvalor da conduta em tese perpetrada, bem como da periculosidade concreta dos agentes, a revelar a indispensabilidade da imposição da medida extrema. Precedentes.

III - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.

Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC 668.958/SP, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Quinta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe 30/8/2021)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DESPROPORÇÃO ENTRE O TEMPO DE CUSTÓDIA E O QUANTUM DA PENA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A prisão preventiva é cabível medi ante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.

312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.

2. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente.

3. As condições pessoais favoráveis do agente não impedem, por si sós, a manutenção da segregação cautelar devidamente fundamentada.

4. É inviável a análise acerca da desproporção entre a custódia cautelar cuja revogação é pleiteada em habeas corpus e a quantidade de pena a ser eventualmente fixada em sentença condenatória, pois não é permitido, na estreita via do writ, juízo de valor antecipado acerca da condenação final.

5. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC 648.592/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe 7/5/2021) Notas: Quantidade de droga apreendida: 37,1 g de crack, 200 g de cocaína, 524,5 g de maconha e 95 frascos de lança-perfume.

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego

provimento ao presente recurso em habeas corpus.

Intimem-se.

Brasília, 21 de setembro de 2021.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

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