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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 153563 CE 2021/0288631-5
Publicação
DJ 24/09/2021
Relator
Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_153563_90524.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 153563 - CE (2021/0288631-5)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

RECORRENTE : CELESTINO RODRIGUES MAGALHAES (PRESO)

ADVOGADO : KENNEDY SARAIVA DE OLIVEIRA - CE021622

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

CORRÉU : DULCE RODRIGUES MAGALHAES BATISTA

CORRÉU : MARIA CRISTIANE VASCONCELOS

CORRÉU : FRANCISCO IVO DE ANDRADE

CORRÉU : MARCILIO RODRIGUES MAGALHAES

CORRÉU : KLEBER SOARES BARROS

CORRÉU : LUCAS FERNANDO MEDEIROS OLIVEIRA

CORRÉU : FRANCISCO FELIPE DE SOUSA

CORRÉU : MANOEL RODRIGUES MAGALHAES

CORRÉU : MANOEL RUBENS CARVALHO

CORRÉU : FRANCISCO ORLANDO DIAS

CORRÉU : MARIA LIDIANE DE PAULA

CORRÉU : MARIA DAIANE DE PAULA

CORRÉU : ANTONIA CLAUDIANE DE PAULO

CORRÉU : MARIA FLAYLA SILVA DA SILVEIRA

DECISÃO

Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de fl. 472-474, que indeferiu

liminarmente este habeas corpus, por se tratar de mera reiteração de mandamus

anteriormente impetrado.

O requerente sustenta, em síntese, que no presente recurso em habeas corpus

foi formulado pleito de nulidade das provas produzidas em decorrência de mandado de

busca em local diverso do indicado pelo juízo, além de pedido de reiteração do que se

postulou no HC 677.467, relativo à intempestividade no cumprimento do mandado.

Assim, ante a ausência de decisão acerca do cumprimento do mandado em local

diverso do determinado, verifica-se ausência de prestação jurisdicional.

Requer, assim, a reconsideração da decisão, com análise do tema antes referido

e consequente deferimento da liminar.

Com efeito, verifica-se que, exclusivamente, o tema relativo ao cumprimento do

mandado de busca e apreensão em endereço distinto daquele indicado pelo juízo não foi

objeto de apreciação nos autos do HC 677.467. Reconsidero, pois, a decisão impugnada e passo à análise do pedido liminar.

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra acórdão proferido pelo Tribunal de justiça de São Paulo assim relatado (fls. 513):

EMENTA: HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE DO MANDADO. ENDEREÇO DIVERSO. NÃO VERIFICAÇÃO. PRECEDENTE STJ. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO DE CUMPRIMENTO. NÃO CONFIGURADO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO NO HABEAS CORPUS Nº 0626676-59.2021.8.06.0000. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

1. Na presente ação constitucional de habeas corpus, busca-se a nulidade da prova colhida em busca e apreensão e das dela decorrentes, vez que o mandado fora cumprido em endereço diverso do indicado pelo juízo, bem como em inobservância ao prazo determinado na decisão judicial.

2. Sublinhe-se que o Habeas Corpus é remédio constitucional que não comporta dilação probatória. Isto é, a prova é pré-constituída, devendo conter todos os documentos necessários para a demonstração do direito. Além disso, o Habeas Corpus não é via adequada para análise de questões mais profundas, referentes à análise de provas, salvo flagrante ilegalidade, esta a ser concedida de ofício.

3. Em análise perfunctória dos autos, sem análise pormenorizada das provas, não há como se inferir ilegalidade na diligência de busca e apreensão realizada, não se podendo afirmar, como alega o impetrante, de "nulidade porque o mandado teria sido cumprido em endereço diverso".

4. O parquet asseverou que trata-se de mera irregularidade, pois o mandado expedido pelo próprio juízo mencionou, expressamente, o endereço do imóvel alvo do afastamento da inviolabilidade domiciliar. Ademais, consta do Boletim de Ocorrência nº 427-146/2021 e interrogatório da paciente (fls. 266 e 277 da Ação Penal nº 0223454-48.2021.8.06.0001) que ela reside na Rua Francisco Romão, Ipueiras, Bela Cruz-CE. E mais, o mandado fala que "proceda o ingresso e a BUSCA DOMICILIAR, independentemente do consentimento do morador, na residência do(s) suspeito(s) acima referenciado(s), no endereço também destacado acima", especificando-o, o que comprova que o endereço diligenciado é o da paciente.

5. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, eventual equívoco no endereço declinado, revelaria mero erro material, que não tem o condão de invalidar a busca e apreensão realizada efetivamente no endereço residencial da paciente (RHC 134.676/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 26/04/2021).

6. No que diz respeito a inobservância ao prazo de cumprimento da medida cautelar de busca e apreensão, vez que esta, proferida em 05/06/2020, determina o cumprimento dos mandados em até 30 dias, porém a busca e apreensão do celular da corré Dulce só fora cumprido aos 09/07/2020, também não merece prosperar. Isso porque, em consulta aos autos do pedido de busca e apreensão criminal nº 0050161-21.2020.8.06.0050, constata-se

que, embora a decisão tenha sido liberada nos autos no dia 07/06/2020 (fls. 26/28), os mandados de busca e apreensão somente foram expedidos aos 21/06/2020 e enviados ao Delegado de Polícia aos 02/07/2020. Assim, a Autoridade Policial os recebeu e cumpriu no dia 09/07/2020 (fl.75), de forma que não há que se falar em inobservância ao prazo de cumprimento da medida cautelar de busca e apreensão.

7. Desse modo, não prospera a alegação da defesa de ausência de fundamentação idônea da decisão que indeferiu o pedido de relaxamento da prisão, vez que o magistrado de origem discorreu sobre a nulidade da prova colhida em busca e apreensão, e embora tenha tratado sobre o excesso de prazo, manteve a segregação cautelar do paciente como forma de resguardar a ordem pública, não tendo verificado qualquer fato novo que autorizem sua soltura.

8. Demais disso, aduz o impetrante que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, mostrando-se cabível ao caso a aplicação de medidas cautelares alternativas, arroladas no art. 319 do CPP. Compulsando os fólios, observa-se que o impetrante formulou o mesmo pedido nos autos do Habeas Corpus nº 0626676-59.2021.8.06.0000, o qual foi denegado por esta relatoria em 29/06/2021 considerando a presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis, destacando a concreta periculosidade do paciente e o risco de reiteração delitiva.

9. Diante das considerações esboçadas, considero que providências menos gravosas, notadamente as previstas no artigo 319 do CPP, não se revestem da suficiência capaz de neutralizar o risco social trazido por eventual deferimento de liberdade ao Paciente neste momento, motivo pelo qual reputo a custódia cautelar adequada e necessária para garantia da ordem pública.

10. Ordem conhecida e denegada.

Pugna a defesa pelo relaxamento da prisão do recorrente ante alegada ilegalidade na busca e apreensão, posto que cumprido o mandado em endereço diverso do indicado pelo Juízo.

Requer a concessão de liminar para relaxar a prisão do recorrente, pois ilícitas as provas decorrentes do cumprimento do mandado de busca e apreensão em local diverso. No mérito, que seja confirmada a liminar, porém, no caso de sua não concessão, "reconheça da DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA em face as condições pessoais do paciente conceder-lhes ordem de soltura" (fls. 29).

A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal.

Esta não é a situação presente, em que a pretensão de que seja relaxada a prisão do recorrente diante de alegada ilegalidade na busca e apreensão, pois cumprido o mandado em endereço distinto daquele previsto pelo juízo, é claramente satisfativa, melhor cabendo seu exame no julgamento de mérito pelo colegiado, juiz natural da causa, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica.

Ante o exposto, reconsidero a decisão anterior para indeferir o pedido de liminar.

Solicitem-se informações, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico – CPE do STJ. .

Após, ao Ministério Público Federal, para manifestação.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 21 de setembro de 2021.

OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1287262468/recurso-em-habeas-corpus-rhc-153563-ce-2021-0288631-5/decisao-monocratica-1287262478

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