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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no HC 676014 MG 2021/0196944-2
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 20/09/2021
Julgamento
14 de Setembro de 2021
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_676014_c2755.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 676.014 - MG (2021/0196944-2)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : GABRIEL SIDNEY DOS REIS (PRESO)

ADVOGADOS : EDER FELIPE GONZAGA AGUIAR - MG192753 TATIANE VANUZA DA COSTA - MG158316

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EMENTA

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO MÉRITO DO WRIT ORIGINÁRIO. AGRAVO PREJUDICADO.

1. Sobrevindo julgamento do habeas corpus originário, com análise das teses defensivas e acréscimo de fundamentos, tem-se a prejudicialidade do writ que impugnava decisão monocrática que indeferira pedido de liminar.

2. Agravo regimental prejudicado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como agravo regimental e julgar o agravo prejudicado. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 14 de setembro de 2021 (data do julgamento)

MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Relator

Superior Tribunal de Justiça

RCD no HABEAS CORPUS Nº 676.014 - MG (2021/0196944-2)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

REQUERENTE : GABRIEL SIDNEY DOS REIS (PRESO)

ADVOGADOS : EDER FELIPE GONZAGA AGUIAR - MG192753 TATIANE VANUZA DA COSTA - MG158316

REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RELATÓRIO

O EXMO. SR . MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):

Trata-se de pedido de reconsideração formulado por GABRIEL SIDNEY DOS REIS visando à reconsideração da decisão de fls. 26-28 (e-STJ) com base no disposto na Súmula 691/STF

O requerente reitera os termos da inicial alegando, em síntese, constrangimento ilegal em razão do cumprimento de sua pena privativa em estabelecimento penitenciário destinado ao regime fechado.

Pleiteia, assim, a reconsideração da decisão impugnada para que seja determinada a transferência imediata do sentenciado para presídio compatível com o regime semiaberto ou para que seja autorizado o cumprimento da pena em prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico.

É o relatório .

Superior Tribunal de Justiça

RCD no HABEAS CORPUS Nº 676.014 - MG (2021/0196944-2)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

REQUERENTE : GABRIEL SIDNEY DOS REIS (PRESO)

ADVOGADOS : EDER FELIPE GONZAGA AGUIAR - MG192753 TATIANE VANUZA DA COSTA - MG158316

REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EMENTA

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO MÉRITO DO WRIT ORIGINÁRIO. AGRAVO PREJUDICADO.

1. Sobrevindo julgamento do habeas corpus originário, com análise das teses defensivas e acréscimo de fundamentos, tem-se a prejudicialidade do writ que impugnava decisão monocrática que indeferira pedido de liminar.

2. Agravo regimental prejudicado.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O EXMO. SR . MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):

Esta Corte firmou o entendimento de que o pedido de reconsideração, interposto no prazo recursal de 5 dias, deve ser recebido como agravo regimental, nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça:

A propósito:

"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR NA ORIGEM. PECULATO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. RISCO DE REITERAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF. NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

1. O recurso cabível contra decisão monocrática de relator é o agravo regimental, nos termos dos artigos 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Pedido de reconsideração, apresentado dentro do prazo legal de 5 dias, que deve ser recebido como agravo regimental. Precedentes.

2. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

3. Caso em que a prisão preventiva do paciente foi mantida para garantia da ordem pública, em razão do risco de reiteração delitiva, porquanto, segundo as decisões precedentes, o acusado seria propenso à prática criminosa (ostenta duas condenações pela prática de crime semelhante).

4. Agravo regimental a que se nega provimento."

(AgRg no HC 379.058/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 1/2/2017).

"PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. VERBETE 691 DA SÚMULA DO STF. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROVIMENTO NEGADO.

1. É cediço que o pedido de reconsideração será recebido como agravo regimental, uma vez que esse é o recurso cabível para fins de reconsideração de decisão monocrática proferida por relator, nos termos dos artigos 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

2. Em atenção ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, deve ser o pedido de reconsideração recebido como agravo regimental.

3. Ausência de flagrante ilegalidade que possa conduzir à superação do enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

4. Agravo regimental improvido."

Superior Tribunal de Justiça

(RCD no HC 401.746/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/6/2017, DJe 26/6/2017).

Conforme se verifica dos autos, o pedido foi interposto no prazo legal e deve ser recebido como agravo regimental.

Entretanto, não obstante os argumentos expendidos, o recurso não merece êxito, porquanto restam incólumes os fundamentos expendidos pela decisão agravada.

Com efeito, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF; AgRg no HC 285.647/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/8/2014, DJe 25/8/2014; AgRg no HC 321.554/GO, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 13/5/2015).

E, no caso dos autos, não se verificou a ocorrência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, de modo a justificar o processamento da ordem.

Confira-se da decisão ora agravada:

"No caso dos autos, não se verifica a ocorrência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, de modo a justificar o processamento da presente ordem, na medida em que se encontra assim motivada:

"Compulsando os autos, não há, diante da prova pré- constituída, juntada pelo impetrante, como saber se o paciente está, de fato, cumprindo pena em regime diverso daquele em que foi condenado, ou se a autoridade impetrada tenha infringido o disposto na Súmula vinculante n. 56, do STF, razão pela qual deve ser a mesma ouvida para a adequada compreensão da controvérsia.

Aliás, segundo consta dos autos, teria a autoridade impetrada designado audiência de custódia, por videoconferência, para a data de ontem, dia 21/06/2021, às 17:00h, oportunidade na qual seria “deliberado sobre a prisão dos sentenciados” (sic):

[...]

Diante disso, por não restar caracterizado, de forma manifesta, o alegado constrangimento ilegal, torna-se imprescindível a oitiva da autoridade apontada como coatora, visando a uma melhor análise do mérito do pedido exordial, com a consequente apreciação pela competente Turma Julgadora.

Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.

Oficie-se à autoridade impetrada para, no prazo máximo de 10 (dez) dias, prestar as informações de praxe, como a atual situação do processo, e ainda juntar os documentos que entender necessários.

Prestadas as informações, remetam-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça pelo prazo do art. 449, do RITJMG.

Após, volvam-me conclusos."(e-STJ, fls. 18-20)

Dessa forma, nos termos consignados na decisão, é necessário aguardar o envio das informações solicitadas ao Juízo de 1º grau, pois, ao que parece, a questão da prisão do paciente era justamente a pauta da audiência designada para o dia 21/6/2021. Após, o Colegiado estadual apreciará a matéria.

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus." (e-STJ, fl. 27, grifou-se)

Superior Tribunal de Justiça

Assim, no presente procedimento permanece a incidência da Súmula 691/STF.

Além disso, em consulta ao assentamento eletrônico do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, tem-se que o Habeas Corpus n. 1.0000.21.112458-1/000 teve o mérito apreciado no dia 7/7/2021. Assim sendo, conforme orientação desta Corte Superior, a superveniência do julgamento da impetração originária torna prejudicada a análise do mandamus. A respeito:

"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR NA ORIGEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. MÉRITO JULGADO PELO TRIBUNAL A QUO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

1. Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula n. 691 do STF.

2. Superveniente julgamento de habeas corpus impetrado no tribunal de origem prejudica writ que impugnava decisão monocrática que indeferira pedido de liminar na origem.

3. Agravo regimental prejudicado."

(AgRg nos EDcl no HC 571.269/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 15/10/2020).

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR POR DESEMBARGADOR. MÉRITO DO WRIT ORIGINÁRIO JULGADO NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Consoante os precedentes desta Corte Superior, na hipótese de impetração de habeas corpus contra decisão de Desembargador que, em writ requerido ao órgão de segundo grau, indefere a liminar, é correta a declaração de prejudicialidade, por perda de seu objeto, se sobrevém o julgamento de mérito da impetração na origem.

2. Se a decisão liminar de Desembargador foi substituída por acórdão de mérito de segundo grau, a desafiar impugnação própria, não há falar em excepcional hipótese de superação da Súmula n. 691 do STF.

3. Com a suspensão da ordem de prisão preventiva do agravante, por decisão liminar de Ministro do Supremo Tribunal Federal, fica esvaziado o periculum in mora, requisito indispensável para a intervenção de urgência deste Superior Tribunal.

4. É atribuição do relator, com fulcro no art. 34, XI, do RISTJ, julgar prejudicado recurso que haja perdido objeto.

5. Agravo regimental não provido."

(AgRg no AgRg no HC 451.035/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 28/08/2018).

"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. MÉRITO DO WRIT ORIGINÁRIO JULGADO PELA INSTÂNCIA LOCAL. PREJUDICADO O SEGUIMENTO DESTE WRIT. NOVO ATO COATOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de

Documento: 2094961 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 20/09/2021 Página 6 de 5

Superior Tribunal de Justiça

não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

2. Na hipótese, a despeito da primariedade do agravante, foi apreendida em seu poder quantidade de entorpecente que não pode ser considerada irrisória - 79 eppendorfs de cocaína -, sendo de se destacar ainda a natureza especialmente danosa da substância, as notícias anteriores de que ele praticava o tráfico de drogas e o fato de ter afirmado adquirir os entorpecentes em outra cidade, a indicar dedicação, de modo que não há constrangimento ilegal patente, a ser reconhecido de plano, e a justificar a superação do referido enunciado sumular.

3. Ademais, a superveniência do julgamento do habeas corpus impetrado perante o Tribunal de origem prejudica o writ aqui manejado, no qual se impugnava a decisão monocrática que indeferiu o pedido de liminar. Precedentes.

4. Agravo regimental desprovido."

(AgRg no HC 573.958/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 02/06/2020).

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIMINAR. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO INCABÍVEL. SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -STF. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO PREJUDICADO.

1. Uníssono o entendimento desta Corte Superior de que não é passível de agravo regimental a decisão do relator que indefere de forma fundamentada o pedido de liminar. Precedentes. 2. Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação do enunciado n. 691 da Supremo Tribunal Federal - STF.

3. Os fundamentos da impetração encontram-se superados em razão da superveniência do julgamento de mérito do writ originário pelo Tribunal a quo. Dessa forma, habeas corpus encontra-se prejudicado, uma vez que ataca as razões utilizadas para indeferir a liminar, estando prejudicado também o presente agravo.

4. Agravo regimental prejudicado."

(AgRg no HC 486.960/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 26/02/2019).

Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo regimental

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2021/0196944-2 PROCESSO ELETRÔNICO HC 676.014 / MG

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 0056180111587 01115878920188130056 10000211124581000 1115878920188130056

56180111587

EM MESA JULGADO: 14/09/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. JOÃO PEDRO DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO FILHO

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : EDER FELIPE GONZAGA AGUIAR

ADVOGADOS : EDER FELIPE GONZAGA AGUIAR - MG192753 TATIANE VANUZA DA COSTA - MG158316

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PACIENTE : GABRIEL SIDNEY DOS REIS (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Roubo Majorado

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : GABRIEL SIDNEY DOS REIS (PRESO)

ADVOGADOS : EDER FELIPE GONZAGA AGUIAR - MG192753 TATIANE VANUZA DA COSTA - MG158316

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, recebeu o pedido de reconsideração como agravo regimental e julgou o agravo prejudicado."

Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1287481702/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-676014-mg-2021-0196944-2/inteiro-teor-1287481717

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