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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1894178 SP 2020/0231530-9

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1894178 SP 2020/0231530-9
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 20/09/2021
Julgamento
14 de Setembro de 2021
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGRG-EDCL-RESP_1894178_f30d3.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

1) VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS E DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS NA SESSÃO DE JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. ANÁLISE DESCABIDA EM SEDE DE RECURSO DECORRENTE DE RECURSO ESPECIAL.
2) JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL EM MESA, SEM DESTAQUE, COM MENÇÃO À LISTA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 2.1) NÃO PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO. INÉRCIA DO DEFENSOR. ART. 565DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL? CPP.
3) AUSÊNCIA DE MINISTRO DURANTE A SESSÃO DE JULGAMENTO. IRRELEVÂNCIA PARA O CASO CONCRETO, POIS O FEITO JÁ ESTAVA JULGADO.
4) JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL PELA TURMA. DESNECESSIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA INDEFERINDO RECONSIDERAÇÃO. LITERALIDADE DO ART. 258, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? RISTJ.
5) OMISSÃO. REDISCUSSÃO.
6) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. "Nos termos do entendimento consolidado no âmbito desta eg. Corte Superior, é incabível a verificação de eventual violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional, em sede de recurso especial ou de seus respectivos recursos, ainda que para fins de prequestionamento, por importar expressa violação a competência constitucional atribuída ao Pretório Supremo Tribunal Federal" (AgRg no AREsp 1625379/SE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/5/2020). 1.1. No caso concreto, não compete ao STJ a análise de violação a dispositivos e a princípios constitucionais em razão de sessão de julgamento do agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento. 2. O julgamento do agravo regimental, apresentado em mesa, em atenção ao Regimento Interno desta Corte, foi feito por menção à lista, eis que nenhum dos sujeitos que atuaram no processo apresentou destaque, razão pela qual inexistente nulidade. 2.1. Considerando-se que esta Corte possui normativos que permitem ao advogado tomar providências necessárias para viabilizar a sua participação na sessão realizada por videoconferência, descabida a arguição de nulidade de advogado inerte por falta de participação, consoante art. 565do Código de Processo Penal. 3. A ausência de Ministro após o início da sessão de julgamento não teve relevância para o caso concreto, pois o feito já estava julgado "em lista" quando ocorreu, consoante reconhece a Defesa. 4. Consoante o art. 258, § 3º, do Regimento Interno desta Corte: "O agravo regimental será submetido ao prolator da decisão, que poderá reconsiderá-la ou submeter o agravo ao julgamento da Corte Especial, da Seção ou da Turma, conforme o caso, computando-se também o seu voto". 5. Sem a demonstração das hipóteses de cabimento, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, notadamente quando o embargante pretende a rediscussão da questão controvertida para modificar o provimento anterior. 6. Embargos declaratórios parcialmente conhecidos e rejeitados.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente dos embargos de declaração e, nessa extensão, rejeitar o recurso. Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Sucessivo

  • EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1895572 SP 2020/0232074-6 Decisão:14/09/2021
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1287481742/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-agrg-nos-edcl-no-resp-1894178-sp-2020-0231530-9