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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA : EDcl na AR 4219 RJ 2009/0044442-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl na AR 4219 RJ 2009/0044442-0
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 27/09/2021
Julgamento
22 de Setembro de 2021
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-AR_4219_5ec0a.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

1. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, "o marco temporal para a aplicação das normas do CPC/2015 a respeito da fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais é a data da prolação da sentença ou, no caso dos feitos de competência originária dos tribunais, do ato jurisdicional equivalente à sentença" (EDcl na MC n. 17.411/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 27/11/2017).
2. Nos termos do art. 85, § 6º, do CPC, no caso de improcedência do pedido, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais há de observar os limites e critérios previstos nos §§ 2ºe do art. 85do CPC/2015.
3. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais no valor correspondente a 8% do valor atualizado da causa.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais no valor correspondente a 8% do valor atualizado da causa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1288206206/embargos-de-declaracao-na-acao-rescisoria-edcl-na-ar-4219-rj-2009-0044442-0

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