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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_ARESP_974254_72bd4.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 974.254 - TO (2016/XXXXX-9)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

AGRAVADO : VINICIUS CAMARGO RANGEL

AGRAVADO : WALLYSSON NUNES MARINHO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS

EMENTA

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TENTATIVA. TEORIA OBJETIVO-FORMAL. INÍCIO DA PRÁTICA DO NÚCLEO DO TIPO. NECESSIDADE. QUEBRA DE CADEADO E FECHADURA DA CASA DA VÍTIMA. ATOS MERAMENTE PREPARATÓRIOS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO, PORÉM IMPROVIDO. 1. A despeito da vagueza do art. 14, II, do CP, e da controvérsia doutrinária sobre a matéria, aplica-se o mesmo raciocínio já desenvolvido pela Terceira Seção deste Tribunal ( CC 56.209/MA), por meio do qual se deduz a adoção da teoria objetivo-formal para a separação entre atos preparatórios e atos de execução, exigindo-se para a configuração da tentativa que haja início da prática do núcleo do tipo penal.

2. O rompimento de cadeado e a destruição de fechadura de portas da casa da vítima, com o intuito de, mediante uso de arma de fogo, efetuar subtração patrimonial da residência, configuram meros atos preparatórios que impedem a condenação por tentativa de roubo circunstanciado.

3. Agravo conhecido, para admitir o recurso especial, mas negando-lhe provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) (voto-vista), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 21 de setembro de 2021 (data do julgamento)

MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 974.254 - TO (2016/XXXXX-9)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

AGRAVADO : VINICIUS CAMARGO RANGEL

AGRAVADO : WALLYSSON NUNES MARINHO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):

Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS contra decisão da Presidência do Tribunal de Justiça do Tocantins que não admitiu o seu recurso ao argumento de pretender descabido reexame de provas, em ofensa à Súmula 7, deste Tribunal (e-STJ, fls. 331 a 333).

Em suas razões de recurso o agravante menciona que o TJTO, afrontando o art. 157, § 2º, I e II, c/c o art. 14, II, ambos do CP, manteve sentença que deixou de condenar os agravados por tentativa de roubo, embora tenha ficado provada, por meio de interceptação telefônica, a intenção deles em roubar, estando demonstrado, também, que eles arrebentaram o portão lateral, o cadeado de outro portão, além de terem tentado abrir a porta da casa da vítima, quando avistaram policiais e saíram correndo. Diz que a discussão gira em torno de revaloração da prova, sendo inaplicável a Súmula 7/STJ. Requer o conhecimento e provimento do agravo, com o subsequente processamento e provimento do recurso especial, para anular ou reformar o acórdão recorrido (e-STJ, fls. 336 a 341).

Em sede de contrarrazões, a defesa dos acusados caminhou no mesmo sentido da decisão agravada, dizendo que acusação deseja descabido reexame de provas (e-STJ, fls. 344 a 348).

Por último, o MPF emitiu parecer opinando pelo provimento do recurso. Aduz que os imputados foram impedidos de consumar o crime de roubo por circunstâncias alheias às suas vontades, diante da abordagem policial, o que caracterizaria a tentativa pleiteada pela acusação, não havendo necessidade de reexame de questão fática para se chegar a esta afirmação (e-STJ, fls. 357 a 362).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 974.254 - TO (2016/XXXXX-9)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

AGRAVADO : VINICIUS CAMARGO RANGEL

AGRAVADO : WALLYSSON NUNES MARINHO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS

EMENTA

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TENTATIVA. TEORIA OBJETIVO-FORMAL. INÍCIO DA PRÁTICA DO NÚCLEO DO TIPO. NECESSIDADE. QUEBRA DE CADEADO E FECHADURA DA CASA DA VÍTIMA. ATOS MERAMENTE PREPARATÓRIOS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO, PORÉM IMPROVIDO. 1. A despeito da vagueza do art. 14, II, do CP, e da controvérsia doutrinária sobre a matéria, aplica-se o mesmo raciocínio já desenvolvido pela Terceira Seção deste Tribunal ( CC 56.209/MA), por meio do qual se deduz a adoção da teoria objetivo-formal para a separação entre atos preparatórios e atos de execução, exigindo-se para a configuração da tentativa que haja início da prática do núcleo do tipo penal.

2. O rompimento de cadeado e a destruição de fechadura de portas da casa da vítima, com o intuito de, mediante uso de arma de fogo, efetuar subtração patrimonial da residência, configuram meros atos preparatórios que impedem a condenação por tentativa de roubo circunstanciado.

3. Agravo conhecido, para admitir o recurso especial, mas negando-lhe provimento.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):

Trata-se de agravo em recurso especial que discute a aplicação ou não da Súmula 7, desta Corte, e em caso negativo, os limites entre os atos preparatórios e o início de execução de crime de roubo circunstanciado.

Inicialmente, o agravo deve ser conhecido, porque, na forma do art. 253, p.u., I, do RISTJ, ele é admissível e não está prejudicado, além de ter impugnado de forma específica o único fundamento da decisão recorrida apresentado para inadmiti-lo, dizendo pretender apenas a revolaração, não o vedado reexame de provas.

Passo, então, a averiguar a admissibilidade do próprio recurso especial.

O acórdão recorrido apreciou o ponto controvertido da seguinte maneira:

Após a fase de instrução, o Juiz de primeiro grau, entendendo não haver provas suficientes para a condenação , absolveu o réu Vinicius Camargo Rangel e ao réu Wallyson Nunes Marinho desclassificou do crime esculpido no artigo 157, § 2º, I e II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal e condenou nas penas do art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03, o que deu ensejo ao recurso ministerial.

(...)

Destarte, não compete ao réu provar que o delito foi efetivamente praticado por terceira pessoa, devendo ser absolvido quando o conjunto probatório dos autos não for suficientemente capaz de demonstrar, sem qualquer lastro de dúvida, que os denunciados foram os autores do delito descrito na denúncia . Assim se manifestou a magistrada de primeira instância verbis:

No caso em apreço, não se verificou qualquer conduta dos acusados que configurasse início de execução do crime de roubo , talvez cogitação e atos preparatórios. Ora, declararam os policiais que passando pela Rua 13 avistaram dois indivíduos encostados no portão da residência da vítima, os quais saíram correndo ao notarem a presença da polícia . A polícia neste momento constatou o rompimento do cadeado que dá acesso a garagem , bem como o rompimento da fechadura do portão lateral da residência da vítima. Saíram em perseguição aos indivíduos e localizaram o acusado Wallysson, o qual estava na posse de uma arma de fogo . Conforme se verifica, os acusados não realizaram qualquer ato do tipo penal do crime de roubo, pois não chegaram a adentrar na residência da vítima , aliás, e é importantíssimo, sequer tiveram contato com a pessoa da vítima . Logo, não houve ataque a nenhum dos bens jurídicos tutelados pelo tipo , ficando a conduta deles, a meu sentir, apenas na esfera de atos preparatórios, que são impuníveis (e-STJ, fls. 240 e 241; grifou-se).

Uma leitura da primeira parte da decisão impugnada realmente conduziria à aplicação da Súmula 7/STJ, conforme decidiu a Presidência do TJTO, na mesma linha da defesa, haja vista sugerir a ausência de provas da autoria. Porém, a continuação da leitura da fundamentação acima transcrita indica que não foi exatamente esse o fundamento para negar provimento à apelação do MP. Ao fazer uso da intertextualidade, transcrevendo como suas as

Documento: XXXXX - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 27/09/2021 Página 4 de 10

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razões da decisão tomada na 1ª instância, o TJTO mencionou que as provas, na verdade, demonstraram que os acusados estavam encostados no portão da casa da vítima, um deles portando arma de fogo, chegando a quebrar o cadeado que dá acesso à garagem, bem como a fechadura do portão lateral, correndo ao avistarem a Polícia. A juíza singular, respaldada pela 2ª instância, entendeu não ter havido início de execução do crime de roubo, enquanto a acusação sustenta que tal fato caracteriza tentativa. Daí se vê que não há o intuito do recorrente em reexaminar provas, mas apenas de conferir uma qualificação jurídica diferente à prova admitida como verdadeira nas instâncias de origem, o que não é vedado pela Súmula 7, deste Tribunal.

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESNECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVALORAÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O entendimento firmado nesta Corte Superior é o de que "a revaloração dos elementos fático-probatórios delineados pelas instâncias ordinárias não encontra óbice na Súmula n. 7/STJ." ( AgRg no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 7/11/2017, DJe 14/11/2017) . 2. Na hipótese dos autos, há provas suficientes de autoria delitiva quanto ao crime de tráfico de entorpecentes, razão pela qual o parcial provimento do recurso especial do Ministério Público, para o restabelecimento da sentença condenatória, no caso, não implicou revolvimento de fatos e provas.

3. Conforme constou na sentença condenatória, de forma detalhada, haveria indicativo de que o agravante e os demais réus conheciam o que havia dentro da mochila do terceiro indivíduo (cocaína), ao qual deram "carona", aliado ao fato de que, segundo depoimento da testemunha, a corré lhe pediu que dissesse aos policiais que ela estava sendo ameaçada, o que não seria verdade. Acrescente-se, ainda, que, segundo o magistrado de 1º grau, as drogas apreendidas (mais de 3 quilos de pasta de cocaína pura) estariam dentro de uma sacola de supermercado, do Estado de Rondônia, tendo sido encontrada com a corré sacola idêntica e, tendo-se dirigido àquele Estado, não explicou o que teria ido fazer naquela unidade federativa. Ademais, além da fuga, a descrição contida na sentença a respeito do trajeto feito pelos recorridos revelou-se também comprometedor.

4. Ademais, "Conforme entendimento desta Corte, o depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal." (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1.619.050/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/4/2020, DJe 4/5/2020).

5. Agravo regimental desprovido.

( AgRg no AREsp XXXXX/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 19/10/2020; grifou-se).

Portanto, o recurso especial deve ser conhecido e admitido, não se aplicando a hipótese do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ. Por sua vez, não há precedente vinculante dos Tribunais Superiores sobre o tema controvertido, tampouco havendo jurisprudência dominante sobre a matéria, o que afasta as hipóteses das alíneas b e c do referido dispositivo. Então, já observado o procedimento relativo ao julgamento do recurso especial, cabe

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ao colegiado, no caso a esta 5ª Turma, julgar a causa, aplicando o direito à espécie (art. 253, parágrafo único, II, d, c/c o art. 255, § 5º, ambos do RISTJ). Em outras palavras, cabe-nos, agora, verificar se o fato constatado nas instâncias de origem configura ou não tentativa de roubo circunstanciado.

Segundo o art. 14, II, do nosso CP, o crime é considerado tentado quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Mas o texto legal é muito aberto, não trazendo maior clareza ou precisão a respeito de algo que concretamente possa indicar quando a execução de um crime é iniciada, talvez por não se tratar de uma missão humanamente simples, sendo ela objeto de debates também em outros países.

Mas diante da abertura legislativa, a solução desta causa é bastante complexa. Como mencionam Zaffaroni e Pierangeli, o problema mais crítico e árduo da tentativa é a determinação da diferença entre os atos executivos e os atos preparatórios, que normalmente não são puníveis. Com razão, eles mencionam que determinar este limite é dificílimo, e, ao mesmo tempo, importantíssimo, esclarecendo que existem diversos critérios doutrinários que propõe uma solução, explicando seis diferentes, mas reconhecendo que nenhum deles é totalmente suficiente. (ZAFFARONI, Eugenio Raúl; PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro: volume 1, 7ª. ed., São Paulo: Editor Revista dos Tribunais, 2008, p. 601 a 603).

Apesar das dificuldades, referidos autores adotam o chamado critério objetivo-individual, sugerido por Welzel, por meio do qual a tentativa começa com a atividade do autor que, segundo o seu plano concretamente delitivo, se aproxima da realização (ZAFFARONI, Eugenio Raúl; PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro: volume 1, 7ª. ed., São Paulo: Editor Revista dos Tribunais, 2008, p. 603). Outra não é a posição de Paulo César Busato, para quem o tipo deve ser percebido por intermédio da ação realizada, para que se identifique concretamente a presença de uma tentativa, dizendo ser esta a orientação dominante na academia. Nesse sentido, ele exemplifica um caso de crime tentado muito parecido com o fato reconhecido nas instâncias ordinárias. Diz ele que o sujeito flagrado de posse de um pé de cabra, mais um saco de estopa e um papel com anotação sobre a combinação do cofre, em frente à porta recém-arrombada de uma residência, teria dado início à realização do seu plano de furto, malgrado não tenha realizado o núcleo do tipo, tampouco a ofensa patrimonial (BUSATO, Paulo César. Direito Penal: parte geral, 5ª. ed., São Paulo: Atlas, 2020, p. 509).

Seguindo outra trilha - variante do critério objetivo-individual, embora a reconhecendo como doutrinariamente minoritária, Juarez Cirino exige comportamento manifestado em execução específica do tipo, segundo o plano do autor, numa conexão ou semelhança muito grande com a teoria objetivo-formal, que exige o início da realização do núcleo da norma penal incriminadora. Assim, seriam condutas meramente preparatórias a de dirigir-se ao local da subtração patrimonial, ainda que portando armas, montar mecanismo de arrombamento no local, etc. (SANTOS, Juarez Cirino dos. Direito Penal: parte geral, 3ª. ed., Curitiba: Lumen Juris, 2008, p. 391 e 392).

Como dito anteriormente, não há jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores sobre a divergência. Mas, mesmo sem ser tão específico quanto ao fato ora enfrentado, há um julgado desta Casa no sentido de não ser da competência da Justiça Federal, ante a ausência de tentativa de roubo a Agência dos Correios, julgar fato no qual duas pessoas foram presas, armadas, em frente ao local, confessando que tinham a pretensão de cometer o crime e de ter observado o ponto por alguns dias, sabendo do horário dos malotes oriundos de uma instituição financeira. Naquela oportunidade decidiu-se o seguinte:

Na hipótese em tela, os acusados foram presos em frente de uma agência dos Correios, em virtude de denúncia anônima. Verificou-se que tentaram esconder suas armas e, posteriormente, confessaram que estavam

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objetivando roubar o malote oriundo do Banco Bradesco para a determinada agência.

Em nenhum momento observa-se o início da conduta tipificada no art. 157 do Código Penal. Não houve tentativa de subtração de coisa alheia móvel . Na realidade, restaram caracterizadas tão-somente algumas fases do iter criminis, quais sejam, a cogitação e os atos preparatórios, sem a realização de qualquer ato de execução.

(...)

Dessa forma, não se pode imputar aos réus a prática de roubo circunstanciado, mas somente o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 14 da Lei n.º 10.826/2003, já que, segundo consta, os acusados estavam com revólveres de marca Taurus, calibre 38, quando foram presos.

Nesse contexto, não se evidencia a competência da Justiça Federal, porquanto não existiu a tentativa de roubo contra a agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT ( CC 56.209/MA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2005, DJ 06/02/2006, p. 196; grifou-se).

A despeito da controvérsia doutrinária e da abertura legal, o que afasta a existência de uma única resposta certa para fixar o entendimento jurídico sobre a matéria, parece ser possível empregar o mesmo raciocínio do julgado acima transcrito, entendendo que esta Corte tem a tendência de seguir a corrente objetivo-formal, exigindo início de prática do verbo correspondente ao núcleo do tipo penal para a configuração da tentativa.

Neste sentido, a quebra de cadeado e o rompimento de fechadura de portas da residência da vítima, com a intenção de praticar o crime de roubo, mediante o uso de arma de fogo, correspondem a meros atos preparatórios impuníveis, por não iniciar o núcleo do verbo subtrair, o que justifica a manutenção do acórdão proferido pelo TJTO.

Ante o exposto, conheço do agravo para admitir o recurso especial, porém, negando-lhe provimento .

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

Número Registro: 2016/XXXXX-9 PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 974.254 / TO

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: XXXXX20138272722 XXXXX20138272722 XXXXX20138270000 902744736913

EM MESA JULGADO: 16/03/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ROBERTO DOS SANTOS FERREIRA

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

AGRAVADO : VINICIUS CAMARGO RANGEL

AGRAVADO : WALLYSSON NUNES MARINHO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Roubo Majorado

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"Julgamento adiado por indicação do Sr. Ministro Relator"

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

Número Registro: 2016/XXXXX-9 PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 974.254 / TO

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: XXXXX20138272722 XXXXX20138272722 XXXXX20138270000 902744736913

EM MESA JULGADO: 23/03/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ROBERTO DOS SANTOS FERREIRA

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

AGRAVADO : VINICIUS CAMARGO RANGEL

AGRAVADO : WALLYSSON NUNES MARINHO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Roubo Majorado

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"Julgamento adiado por indicação do Sr. Ministro Relator"

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

Número Registro: 2016/XXXXX-9 PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 974.254 / TO

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: XXXXX20138272722 XXXXX20138272722 XXXXX20138270000 902744736913

EM MESA JULGADO: 30/03/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MÁRIO FERREIRA LEITE

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

AGRAVADO : VINICIUS CAMARGO RANGEL

AGRAVADO : WALLYSSON NUNES MARINHO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Roubo Majorado

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"Após o voto do Sr. Ministro Relator que conheceu do agravo, para admitir o recurso especial, mas lhe negou provimento, pediu vista antecipadamente o Sr. Ministro Felix Fischer."

Aguardam os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

Número Registro: 2016/XXXXX-9 PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 974.254 / TO

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: XXXXX20138272722 XXXXX20138272722 XXXXX20138270000 902744736913

EM MESA JULGADO: 17/08/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

AGRAVADO : VINICIUS CAMARGO RANGEL

AGRAVADO : WALLYSSON NUNES MARINHO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Roubo Majorado

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, acolheu requerimento de prorrogação do prazo para proferir voto-vista, nos termos do art. 162, § 1º, do RISTJ."

Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

Número Registro: 2016/XXXXX-9 PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 974.254 / TO

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: XXXXX20138272722 XXXXX20138272722 XXXXX20138270000 902744736913

EM MESA JULGADO: 24/08/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

AGRAVADO : VINICIUS CAMARGO RANGEL

AGRAVADO : WALLYSSON NUNES MARINHO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Roubo Majorado

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"Julgamento adiado por indicação do Sr. Ministro Relator"

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

Número Registro: 2016/XXXXX-9 PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 974.254 / TO

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: XXXXX20138272722 XXXXX20138272722 XXXXX20138270000 902744736913

EM MESA JULGADO: 14/09/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. JOÃO PEDRO DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO FILHO

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

AGRAVADO : VINICIUS CAMARGO RANGEL

AGRAVADO : WALLYSSON NUNES MARINHO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Roubo Majorado

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"Julgamento adiado por indicação do Sr. Ministro Relator"

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1288206329/agravo-em-recurso-especial-aresp-974254-to-2016-0227450-9/inteiro-teor-1288206341

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