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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 693069 MG 2021/0292351-5

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no HC 693069 MG 2021/0292351-5
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 27/09/2021
Julgamento
21 de Setembro de 2021
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_693069_fc420.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ONDE TRABALHA. NÃO ATENDIMENTO DAS DIRETRIZES EXIGIDAS PARA O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA PROCESSUAL ELEITA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

- Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa - Não foram atendidas as diretrizes previstas para o reconhecimento do privilégio, uma vez que as instâncias de origem reconheceram expressamente que o paciente se dedicava a atividades criminosas dentro da Penitenciária Francisco Floriano de Paula, na qual exercia a função de Agente Penal, prevalecendo-se do cargo, haja vista não apenas ele haver sido flagrado entregando cerca de 298g de maconha ao detento e corréu José Batista de Sales, e de haverem sido apreendidos materiais ilícitos em seu veículo - vários aparelhos celulares, carregadores, chips, baterias e fones de ouvido -, mas principalmente por ele próprio haver confessado que já havia passado cerca de duzentos a trezentos aparelhos celulares a presos na Penitenciária, recebendo cerca de quinhentos a oitocentos reais por cada aparelho (e-STJ, fl. 36), ressaltando que fazia tudo para não deixar "ponta solta" (e-STJ, fl. 83), e de a testemunha José Batista de Sales (corréu) confessar que "a cadeia toda sabe" que o Anderson faz entregas de materiais ilícitos, e isto já vinha sendo feito havia muito tempo (e-STJ, fl. 85), além de o Diretor Regional da 8ª RISP, Danilo Marcos de Almeida da Silva Gomes, ainda haver relatado em Juízo que por volta de 2016 até o final de 2019, quando era o gerente da unidade, ouviu dizer dos presos que o réu Anderson estava entrando na Penitenciária com materiais ilícitos (e-STJ, fl. 83); Todas essas circunstâncias em conjunto, denotam que o paciente se dedicava à prática de atividade criminosa dentro da Penitenciária na qual prestava serviço, não fazendo, portanto, jus à referida minorante
- Desconstituir tal assertiva, como pretendido, demandaria, necessariamente, a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes - Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
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