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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no HC 693069 MG 2021/0292351-5
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 27/09/2021
Julgamento
21 de Setembro de 2021
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_693069_fc420.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 693.069 - MG (2021/0292351-5)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : ANDERSON ROMERO BARBOSA JÚNIOR (PRESO)

ADVOGADO : FERNANDO COSTA OLIVEIRA MAGALHÃES - MG083205

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ONDE TRABALHA. NÃO ATENDIMENTO DAS DIRETRIZES EXIGIDAS PARA O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA PROCESSUAL ELEITA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

– Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.

– Não foram atendidas as diretrizes previstas para o reconhecimento do privilégio, uma vez que as instâncias de origem reconheceram expressamente que o paciente se dedicava a atividades criminosas dentro da Penitenciária Francisco Floriano de Paula, na qual exercia a função de Agente Penal, prevalecendo-se do cargo, haja vista não apenas ele haver sido flagrado entregando cerca de 298g de maconha ao detento e corréu José Batista de Sales, e de haverem sido apreendidos materiais ilícitos em seu veículo – vários aparelhos celulares, carregadores, chips, baterias e fones de ouvido –, mas principalmente por ele próprio haver confessado que já havia passado cerca de duzentos a trezentos aparelhos celulares a presos na Penitenciária, recebendo cerca de quinhentos a oitocentos reais por cada aparelho (e-STJ, fl. 36), ressaltando que fazia tudo para não deixar "ponta solta" (e-STJ, fl. 83), e de a testemunha José Batista de Sales (corréu) confessar que "a cadeia toda sabe" que o Anderson faz entregas de materiais ilícitos, e isto já vinha sendo feito havia muito tempo (e-STJ, fl. 85), além de o

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Diretor Regional da 8ª RISP, Danilo Marcos de Almeida da Silva Gomes, ainda haver relatado em Juízo que por volta de 2016 até o final de 2019, quando era o gerente da unidade, ouviu dizer dos presos que o réu Anderson estava entrando na Penitenciária com materiais ilícitos (e-STJ, fl. 83); Todas essas circunstâncias em conjunto, denotam que o paciente se dedicava à prática de atividade criminosa dentro da Penitenciária na qual prestava serviço, não fazendo, portanto, jus à referida minorante. .

– Desconstituir tal assertiva, como pretendido, demandaria, necessariamente, a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes.

– Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 21 de setembro de 2021 (Data do Julgamento)

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 693.069 - MG (2021/0292351-5)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : ANDERSON ROMERO BARBOSA JÚNIOR (PRESO)

ADVOGADO : FERNANDO COSTA OLIVEIRA MAGALHÃES - MG083205

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

ANDERSON ROMERO BARBOSA JÚNIOR agrava regimentalmente contra decisão de minha Relatoria, na qual não conheci do writ porque substitutivo de recurso próprio. Não obstante isso, ao analisar os autos, concluí que a pretensão formulada pelo impetrante encontrava óbice na jurisprudência desta Corte de Justiça, sendo, portanto, manifestamente improcedente.

Afirma a defesa do agravante, contudo, que não foi apresentada fundamentação idônea para negar a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 ao paciente pois a defesa documentalmente comprovou a primariedade, a ausência de qualquer investigação pretérita senão ilações em desfavor do Agravante, qe que, tem vida escorreita, não ultrapassada a presunção do achismo sua vida voltada á prática delituosa (e-STJ, fl. 877); Desse modo, deveria ab ovo ter sido acolhida a ilegalidade e irregularidade e reconhecida a minorante pelo tráfico privilegiado (e-STJ, fl. 880)

Pugna, por isso, pela reconsideração do decisum ou pela submissão do feito ao órgão Colegiado, para que seja reformada a decisão recorrida e reconhecido o tráfico privilegiado ao agravante.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 693.069 - MG (2021/0292351-5)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : ANDERSON ROMERO BARBOSA JÚNIOR (PRESO)

ADVOGADO : FERNANDO COSTA OLIVEIRA MAGALHÃES - MG083205

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ONDE TRABALHA. NÃO ATENDIMENTO DAS DIRETRIZES EXIGIDAS PARA O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA PROCESSUAL ELEITA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

– Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.

– Não foram atendidas as diretrizes previstas para o reconhecimento do privilégio, uma vez que as instâncias de origem reconheceram expressamente que o paciente se dedicava a atividades criminosas dentro da Penitenciária Francisco Floriano de Paula, na qual exercia a função de Agente Penal, prevalecendo-se do cargo, haja vista não apenas ele haver sido flagrado entregando cerca de 298g de maconha ao detento e corréu José Batista de Sales, e de haverem sido apreendidos materiais ilícitos em seu veículo – vários aparelhos celulares, carregadores, chips, baterias e fones de ouvido –, mas principalmente por ele próprio haver confessado que já havia passado cerca de duzentos a trezentos aparelhos celulares a presos na Penitenciária, recebendo cerca de quinhentos a oitocentos reais por cada aparelho (e-STJ, fl. 36), ressaltando que fazia tudo para não deixar "ponta solta" (e-STJ, fl. 83), e de a testemunha José Batista de Sales (corréu) confessar que "a cadeia toda sabe" que o Anderson faz entregas de materiais ilícitos, e isto já vinha sendo feito havia muito tempo (e-STJ, fl. 85), além de o Diretor Regional da 8ª RISP, Danilo Marcos de Almeida da Silva

Documento: 2098398 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 27/09/2021 Página 4 de 4

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Gomes, ainda haver relatado em Juízo que por volta de 2016 até o final de 2019, quando era o gerente da unidade, ouviu dizer dos presos que o réu Anderson estava entrando na Penitenciária com materiais ilícitos (e-STJ, fl. 83); Todas essas circunstâncias em conjunto, denotam que o paciente se dedicava à prática de atividade criminosa dentro da Penitenciária na qual prestava serviço, não fazendo, portanto, jus à referida minorante. .

– Desconstituir tal assertiva, como pretendido, demandaria, necessariamente, a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes.

– Agravo regimental não provido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

O agravo regimental é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão combatida, razões pelas quais merece conhecimento. No entanto, não obstante os esforços da agravante, não constato elementos suficientes para reconsiderar minha decisão , cuja conclusão mantenho pelos fundamentos que passo a declamar.

Conforme relatado, buscava o impetrante o redimensionamento das sanções do paciente, ante o reconhecimento do tráfico privilegiado.

Inicialmente, observei que, nos termos do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas teriam a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando fossem reconhecidamente primários, possuíssem bons antecedentes e não se dedicassem a atividades criminosas ou integrassem organização criminosa .

Sob essas diretrizes, ao sentenciar o paciente, o Magistrado relatou que (e-STJ, fls. 81/89, destaquei):

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declarações de f. 02/02v, prestadas na Delegacia de Polícia, e afirmou em juízo que no dia dos fatos estava escalado no pavilhão 1 da Penitenciaria e aguardando o fim do turno do seu expediente por volta de 07:50h da manhã. O réu Anderson chegou portando uma garrafa de água cor azulada e a deixou embaixo do quadro de chaves. Disse que o réu Anderson estava escalado no Pavilhão 2 no dia dos fatos, mas foi ao Pavilhão 1 como se fosse pegar o serviço dali. A testemunha disse que em certo momento observou que o réu Anderson pegou uma chave que dá acesso ao bloco e pegou uma sacola pequena de dentro da garrafa e gritou a palavra "faxina, faxina, faxina". Esclareceu que na cela há cerca de quatro "faxinas" (como são chamados os presos que auxiliam na limpeza do local). Nesse momento, o réu Anderson abriu o primeiro portão, que dá acesso mais próximos à cela do "faxina" e, imediatamente, o réu José Batista apareceu nas grades da cela. Não observou se os outros "faxinas" se aproximaram do Anderson. O depoente perguntou ao réu Anderson o que ele estava entregando ao "faxina", ao que Anderson respondeu que era pão. O depoente pediu para ver o que era para resguardo próprio e do réu Anderson, mas, quando abriu, viu que tinha um odor muito forte e se tratava de droga conhecida por maconha. O depoente então perguntou -"ô Anderson, você tá trazendo droga pra dentro da cadeia?". Nesse momento o Anderson ficou assustado e balançou a cabeça. Disse que participou da pesagem da droga, que resultou em aproximadamente 298g (duzentos e noventa e oito gramas) de maconha , bem como que o corréu José Batista não falou nada (mídia de f. 367).

A testemunha Flávio Soares de Souza, Diretor-Geral da Penitenciária Francisco Floriano de Paula , disse em juízo que estava chegando na Penitenciária no dia e foi abordado por outros policiais penais dizendo que o Anderson havia sido flagrado tentando entregar drogas a outro preso na unidade. O depoente então acionou o Diretor Regional da 8ª Região Integrada de Segurança Pública (RISP) e a Policia Militar. Disse que ouviu o Anderson dizer que recebeu a droga de Regina Roberta e o pagamento de três mil reais para adentrar com o entorpecente na unidade prisional. Disse essa Regina Roberta é parente do correu José Batista, a quem conhece por "Dim Careca". José Batista foi então chamado e disse que a Regina Roberta era sua nora e que a droga era destinada a um preso da cela 41 do Pavilhão 1. O depoente ouviu o Anderson dizer que já havia passado cerca de duzentos a trezentos aparelhos celulares a presos na Penitenciária, recebendo cerca de quinhentos a oitocentos reais por cada aparelho . O réu Anderson disse expressamente ainda que não tinha sido ameaçado por nenhum preso a praticar o fato

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(mídia de f. 367).

A testemunha Danilo Marcos de Almeida da Silva Gomes, Diretor Regional da 8' RISP, disse em juízo que foi chamado pela testemunha Flávio Soares de Souza dizendo que havia um policial penal tentando entrar com droga na unidade e, então, deslocou-se para a penitenciária. Chegando lá, havia um preso na portaria ("faxina" do Pavilhão 1) que foi dado como envolvido na situação e um policial penal escalado no Pavilhão 1 também estava na portaria. Esse policial penal é a testemunha ouvida Fabrício Honorio Zemel, enquanto o preso "faxina" é o corréu José Batista de Sales. O Diretor-Geral, Flávio Soares de Souza, estava na sala dele [Flávio] junto com o réu Anderson e o depoente indagou os presentes do acontecido. O policial Fabrício disse que estava esperando finalizar o turno do seu plantão e viu o réu Anderson chegando no Pavilhão e, em determinado momento, ele foi entregar algo para o "faxina" e se constatou que se tratava de substância entorpecente. O depoente perguntou ao réu Anderson se ele era quem tinha tentado entrar com a droga e ele [Anderson] confirmou. A Polícia Militar foi contatada para acompanhar os procedimentos enquanto a droga ainda estava embrulhada. Os militares chegaram e então acompanharam o desenrolar a situação. Disse que abriram o material na frente da Polícia Militar, que tinha cheiro bem parecido com droga. Os militares perguntaram ao Anderson e ele confirmou que tinha tentado entrar com a droga. Fizeram revista pessoal mas o réu Anderson não tinha nada, mas no carro dele foi encontrada uma série de materiais ilícitos. Os policiais militares começaram a fazer indagações ao réu Anderson, e naquele momento estavam presentes o depoente, o Diretor-Geral Flávio, os militares e o réu Anderson, tendo este último comentado do envolvimento de outros dois policiais penais e dito que recebeu dinheiro da esposa do preso para quem ele ia entregar a droga. O depoente disse que ouviu Anderson dizer que tinha feito uso de parte do dinheiro, mas outra parte estava numa caixa dentro do guarda-roupas do quarto do casal da casa dele. Anderson disse que já tinha entregado celular a ouros presos do Pavilhão 2, mas aquela era a primeira vez que levou drogas à Penitenciária. Anderson disse que já tinha conhecimento que se suspeitava que ele fazia entrega de materiais, mas fazia tudo para não deixar 'ponta solta". Anderson disse que se precipitou, porque o mais difícil era passar pela portaria (o que ele já havia feito). O depoente afirmou que foi à casa do Anderson junto da Policia Militar e, checando lá, apresentou-se para a esposa do Anderson e o policial falou desse possível dinheiro numa caixa. A esposa disse que tinha uma caixa, mas não sabia se havia dinheiro lá. E se constatou que na caixa havia cerca de quatro mil reais em dinheiro. Anderson disse que os

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celulares era para o preso de nome Nédio, do Pavilhão 2, para quem inclusive ele já tinha feito entregas em datas pretéritas, pelo valor de quinhentos reais por cada aparelho. A testemunha afirmou que por volta de 2016 até o final de 2019, quando era o gerente da unidade, ouviu dizer dos presos que o réu Anderson estava entrando na Penitenciária com materiais ilícitos . O depoente disse que não ouviu Anderson dizer em momento algum que estivesse sendo ameaçado por algum preso e não tem conhecimento que ele tivesse procurado a direção da unidade prisional relatando ameaça ou solicitando remoção. Sobre o envolvimento do correu José Batista de Sales, o depoente disse que soube da testemunha Fabricio que a identificação do José Batista foi clara. Anderson disse que recebeu dinheiro de Regina Roberta, esposa do José Batista. Disse ainda que José Batista estava muito preocupado num primeiro momento e não foi muito claro quanto à participação dele, dizendo que estava apenas como" faxina "e iria apenas receber a encomenda, mas estava com receio de como seria a convivência dele a partir dali. Não se lembra se José Batista comentou com o depoente a quem a droga se destinava (mídia de f. 367).

[...]

O acusado José Batista de Sales, a seu turno, afirmou que não tinha ciência de que na garrafa térmica levada pelo Anderson havia maconha. Disse que se aproximou quando ouviu alguém gritar" faxina "porque era o mais próximo, mas que, entretanto, sabia que Anderson levaria algo para ser entregue para alguém. Afirmou que, no dia anterior, todos os" faxinas "foram avisados que chegaria uma encomenda e soube disso através dos outros" faxinas ", e estes, por sua vez, souberam do preso a quem a encomenda era destinada. Relatou que" a cadeia toda sabe "que o Anderson faz entregas de materiais ilícitos, e isto já vinha sendo feito havia muito tempo. O declarante esclareceu que devia trezentos reais dentro da Penitenciária e Regina. que na verdade é sua nora e não sua esposa. pagou ao Anderson para entregar quatro telefones a um preso na Penitenciária para saldar a dívida do declarante (mídia de f. 402).

[...]

Além disso, a prova colhida é no sentido de que a prática de ingressar com drogas e aparelhos de telefone celular na unidade é antiga, como afirmado pelo réu José Batista em seu interrogatório e também pela testemunha Danilo Marcos de Almeida da Silva Gomes, Diretor Regional da 8' R1SP. A testemunha Flávio Soares de Souza ouviu do Anderson também que este já havia passado cerca de duzentos a trezentos aparelhos celulares a presos na Penitenciária, recebendo cerca de quinhentos a oitocentos reais por cada aparelho .

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[...]

Além disso, restou inequívoco nos autos que o réu Anderson praticou o crime de tráfico de drogas prevalecendo-se da função pública que exerce, pois o ingresso foi facilitado por ser policial penal (MASP 1378687/6. fls. 161/162) e cometeu o crime no turno de serviço. Logo, comprovado o nexo funcional entre a prática do delito e a atividade funcional desenvolvida pelo réu, é de rigor a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, II, da Lei nº 11.343/2006.

A Corte estadual, por sua vez, asseverou que (e-STJ, fls. 45/48, grifei):

[...]

Melhor sorte não assiste ao réu pela concessão da benesse prevista no ao § 4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/2006.

Para a concessão de tal benesse, é necessário que o réu cumpra os requisitos ali elencados de forma cumulativa e simultânea. O réu deve ser primário, apresentar bons antecedentes, não se dedicar a atividades delitivas ou integrar organização criminosa. Em outras palavras, o objetivo legal é reduzir a sanção penal daquele que se mostra principiante na vida criminosa, dando-lhe oportunidade de procurar outro meio de vida.

Ao que consta dos autos, verifico que o réu Anderson se dedicava a atividades criminosas.

Com efeito, no dia dos fatos, além da droga apreendida, em quantidade considerável - quase 300g de maconha - foram apreendidos no veiculo do réu vários aparelhos celulares, carregadores de celulares, chips, baterias, fones de ouvido, sendo certo que se apurou nos autos, pelos depoimentos das testemunhas e do correu José, que a prática do réu Anderson de ingressar no presidio com celulares (crime previsto no art. 349-A do CP)é antiga. Como bem anotou o magistrado sentenciante :

[...]

Tem-se, ainda, o áudio que foi encaminhado a Anderson por Whatsapp, alertando-o sobre a prática de entrada no presídio com drogas, conforme comunicação de serviço de fl. 122.

Diante disto, analisada a prova em seu conjunto e dentro do contexto em que ocorreram os fatos, valorizando-se os indícios, que sempre foram reconhecidos como elementos de convicção, entendo obstada a incidência da causa especial de diminuição de pena .

[...]

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Assim, entendo que a quantidade de entorpecentes e de telefones celulares e respectivos adereços apreendidos em poder do réu, e as circunstâncias ligadas ao fato, e ainda o áudio extraído do celular do réu, além dos depoimentos das testemunhas colhidos nos autos, são claros indicativos de que o apelante se dedicava ao crime e que não se importa com a repercussão social de suas atividades, muito menos com a atuação repressiva do Estado . Por este motivo, não vislumbro possibilidade de diminuir as penas, concedendo-lhe qualquer tipo de beneficio.

Pela leitura dos recortes acima, verifiquei que não foram atendidos os requisitos necessários para o reconhecimento do tráfico privilegiado, uma vez que as instâncias de origem reconheceram expressamente que o paciente se dedicava a atividades criminosas dentro da Penitenciária Francisco Floriano de Paula, na qual exercia a função de Agente Penal, prevalecendo-se do cargo, haja vista não apenas ele haver sido flagrado entregando cerca de 298g de maconha ao detento e corréu José Batista de Sales, e de haverem sido apreendidos materiais ilícitos em seu veículo – vários aparelhos celulares, carregadores, chips, baterias e fones de ouvido –, mas principalmente por ele próprio haver confessado que já havia passado cerca de duzentos a trezentos aparelhos celulares a presos na Penitenciária, recebendo cerca de quinhentos a oitocentos reais por cada aparelho (e-STJ, fl. 36), ressaltando que fazia tudo para não deixar" ponta solta "(e-STJ, fl. 83), e de a testemunha José Batista de Sales (corréu) confessar que" a cadeia toda sabe "que o Anderson faz entregas de materiais ilícitos, e isto já vinha sendo feito havia muito tempo (e-STJ, fl. 85), além de o Diretor Regional da 8ª RISP, Danilo Marcos de Almeida da Silva Gomes, ainda haver relatado em Juízo que por volta de 2016 até o final de 2019, quando era o gerente da unidade, ouviu dizer dos presos que o réu Anderson estava entrando na Penitenciária com materiais ilícitos (e-STJ, fl. 83). Nesse contexto, asseverei que todas essas circunstâncias em conjunto, denotavam que o paciente se dedicava à prática de atividade criminosa dentro da Penitenciária na qual prestava serviço, não fazendo, portanto, jus à referida minorante.

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autos, inviável na via estreita do habeas corpus.

Ainda nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE ILÍCITA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO MANDAMUS. REGIME FECHADO. ADEQUADO. QUANTIDADE DE DROGAS. PRECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE

DIREITOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

II - In casu, v. acórdão impugnado fundamentou o afastamento do tráfico privilegiado, consubstanciada na conclusão de que a paciente se dedicava a atividades criminosas (traficância), em razão não somente pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas (cocaína, crack e maconha), mas também pelas circunstâncias em que se deu a prisão, onde foi localizado balança de precisão, plástico filme, marreta e uma faca, materiais utilizados na preparação da droga para revenda, além de constatarem que não se tratava de traficante ocasional. Tudo isso, são elementos aptos a justificar o afastamento da redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Rever o entendimento da Corte de origem para fazer incidir a causa especial de diminuição, como reclama a impetrante, demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do mandamus.

III - Quanto ao regime prisional, a quantidade de entorpecente apreendido, foi utilizada como fundamento a ensejar a aplicação do regime mais danoso, o que está em consonância com o entendimento desta Corte, ex vi do art. 33, § 2º, b, e § 3º, do Código Penal, e art. 42, da Lei n. 11.343/2006.

IV - Mantida pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão, não há se falar em substituição da corporal por restritiva de direito, nos termos do art. 44, inciso I, do Código Penal. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no HC 612.388/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020)

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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Para a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante, ou seja, aquele indivíduo que não faz do tráfico de drogas o seu meio de vida; antes, ao cometer um fato isolado, acaba incidindo na conduta típica prevista no art. 33 da mencionada lei federal.

2. No caso, as instâncias ordinárias - dentro do seu livre convencimento motivado - apontaram elementos concretos dos autos que evidenciam que as circunstâncias em que perpetrado o delito em questão (diversidade, elevada quantidade e natureza das drogas apreendidas; declaração do próprio réu de que tinha uma função específica dentro do tráfico; apreensão de pouco mais de R$ 23.000, 00; apreensão de duas balanças de precisão; apreensão de 300 embalagens vazias; traficância exercida no contexto de crime de arma de fogo) não se compatibilizariam com a posição de um pequeno traficante ou de quem não se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades criminosas, notadamente ao tráfico de drogas, de maneira que não há como ser reconhecida a incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no HC 612.481/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 13/10/2020, DJe 21/10/2020)

Desse modo, não verifiquei nenhuma ilegalidade a ser sanada na negativa de

reconhecimento do tráfico privilegiado ao paciente.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2021/0292351-5 HC 693.069 / MG

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 0105203510307 10105203509978001 105203510307 35057033920208130105

35099783120208130105

EM MESA JULGADO: 21/09/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. MÔNICA NICIDA GARCIA

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : FERNANDO COSTA OLIVEIRA MAGALHAES

ADVOGADO : FERNANDO COSTA OLIVEIRA MAGALHÃES - MG083205

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PACIENTE : ANDERSON ROMERO BARBOSA JÚNIOR (PRESO)

CORRÉU : JOSE BATISTA DE SALES

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e

Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : ANDERSON ROMERO BARBOSA JÚNIOR (PRESO)

ADVOGADO : FERNANDO COSTA OLIVEIRA MAGALHÃES - MG083205

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."

Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1288206738/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-693069-mg-2021-0292351-5/inteiro-teor-1288206770

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