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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1943467 SP 2021/0186436-8
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 27/09/2021
Julgamento
14 de Setembro de 2021
Relator
Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1943467_9f634.pdf
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Inteiro Teor

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1943467 - SP (2021/0186436-8)

RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

AGRAVANTE : GUILHERME DE OLIVEIRA IASCO PEREIRA

ADVOGADOS : FERNANDO RUDGE LEITE NETO - SP084786 MARIA EUGENIA FERREIRA DA SILVA - SP131204

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERES. : CAIO BRUNO DE ALMEIDA SELLAN

ADVOGADOS : ANDRÉ LOZANO ANDRADE - SP311965 BRYANN WINGESTER ALVES - SP347695

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE

INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REEXAME

DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA

7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO

QUE EXPÕE DE FORMA SUFICIENTE AS RAZÕES DE FATO E DE

DIREITO, EMBORA CONTRÁRIA À PRETENSÃO DEFENSIVA.

I - O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte (art.

932, inciso III, do CPC/2015 e arts. 34, inciso VII, e 255, § 4.º, inciso I, ambos do

RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ,

prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da

decisão recorrida, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou

violação ao princípio da colegialidade . Precedentes.

II - Na hipótese, a reforma do entendimento da eg. Corte Paulista, de que "

Não poderiam os apelantes, por isso mesmo, ser rotulados de traficantes

eventuais ou ocasionais, estes, sim, os únicos alvos da benesse legal criada, ainda

que indevidamente, pelo legislador" (fl. 663), notadamente em virtude da

diversidade e quantidade de droga apreendida que, embora não seja de grande

monta, é suficiente a evidenciar a dedicação do recorrente ao comércio espúrio,

tratando-se de "183,3g (cento e oitenta e três gramas e três decigramas) de haxixe,

13,5g (treze gramas e cinco decigramas) de maconha, 2,8g (dois gramas e oito

decigramas) de cocaína, e 0,2g (dois decigramas) de ecstasy" (fl. 663), demandaria

inevitavelmente o reexame do quadro fático-probatório , sendo, todavia, vedada a

modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos

recursos extraordinários ( Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF ).

III - Outrossim, não há falar em ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC, porquanto a

Corte de origem, embora de forma contrária à pretensão defensiva, expôs de forma fundamentada as razões de fato e de direito que a levaram a manter integralmente a sentença condenatória, sendo os embargos interpostos como uma tentativa da defesa de fazer a Corte de origem proceder a novo julgamento da matéria, o que não se admite. Precedentes.

IV - Cediço o entendimento de que "a manifestação do Ministério Público constitui peça opinativa, sem qualquer carga vinculativa, motivo pelo qual não há falar em obrigatoriedade de acolhimento do parecer ministerial. Na espécie, ainda que o Ministério Público tenha se pronunciado favoravelmente à soltura do acusado, nada impede que a autoridade judicial, dentro de seu livre convencimento motivado, mantenha o encarceramento provisório, procedimento que, como visto, não ofende o princípio acusatório" (AgRg no HC n. 640.178/SC, Sexta Turma , Rel. Min. Rogério Schietti Cruz , DJe de 27/5/2021).

Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 14 de setembro de 2021.

Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)

Relator

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1943467 - SP (2021/0186436-8)

RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

AGRAVANTE : GUILHERME DE OLIVEIRA IASCO PEREIRA

ADVOGADOS : FERNANDO RUDGE LEITE NETO - SP084786 MARIA EUGENIA FERREIRA DA SILVA - SP131204

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERES. : CAIO BRUNO DE ALMEIDA SELLAN

ADVOGADOS : ANDRÉ LOZANO ANDRADE - SP311965 BRYANN WINGESTER ALVES - SP347695

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO

REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE

DROGAS. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE

INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO TRÁFICO

PRIVILEGIADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA

7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, DO CPC.

INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE EXPÕE DE FORMA

SUFICIENTE AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO,

EMBORA CONTRÁRIA À PRETENSÃO DEFENSIVA.

I - O Novo Código de Processo Civil e o Regimento

Interno desta Corte (art. 932, inciso III, do CPC/2015 e arts.

34, inciso VII, e 255, § 4.º, inciso I, ambos do RISTJ)

permitem ao relator julgar monocraticamente recurso

inadmissível , prejudicado, ou que não tiver impugnado

especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida,

não importando essa decisão em cerceamento de defesa

ou violação ao princípio da colegialidade . Precedentes.

II - Na hipótese, a reforma do entendimento da eg.

Corte Paulista, de que "Não poderiam os apelantes, por isso

mesmo, ser rotulados de traficantes eventuais ou

ocasionais, estes, sim, os únicos alvos da benesse legal

criada, ainda que indevidamente, pelo legislador" (fl. 663),

notadamente em virtude da diversidade e quantidade de

droga apreendida que, embora não seja de grande monta, é

suficiente a evidenciar a dedicação do recorrente ao

comércio espúrio, tratando-se de "183,3g (cento e oitenta e

três gramas e três decigramas) de haxixe, 13,5g (treze gramas e cinco decigramas) de maconha, 2,8g (dois gramas e oito decigramas) de cocaína, e 0,2g (dois decigramas) de ecstasy" (fl. 663), demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático-probatório , sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários ( Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF ).

III - Outrossim, não há falar em ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC, porquanto a Corte de origem, embora de forma contrária à pretensão defensiva, expôs de forma fundamentada as razões de fato e de direito que a levaram a manter integralmente a sentença condenatória, sendo os embargos interpostos como uma tentativa da defesa de fazer a Corte de origem proceder a novo julgamento da matéria, o que não se admite. Precedentes.

IV - Cediço o entendimento de que "a manifestação do Ministério Público constitui peça opinativa, sem qualquer carga vinculativa, motivo pelo qual não há falar em obrigatoriedade de acolhimento do parecer ministerial. Na espécie, ainda que o Ministério Público tenha se pronunciado favoravelmente à soltura do acusado, nada impede que a autoridade judicial, dentro de seu livre convencimento motivado, mantenha o encarceramento provisório, procedimento que, como visto, não ofende o princípio acusatório" (AgRg no HC n. 640.178/SC, Sexta Turma , Rel. Min. Rogério Schietti Cruz , DJe de 27/5/2021).

Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT): Trata-se de agravo regimental interposto por

GUILHERME DE OLIVEIRA IASCO PEREIRA contra decisão da lavra (fls. 1.507-1.524), pela qual conheci em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, dei-lhe

parcial provimento , na forma da seguinte ementa:

"PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. RECORRENTE PRIMÁRIO,

CONDENADO A PENA DE 5 ANOS DE RECLUSÃO, SENDO FAVORÁVEIS TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 568/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE EXPÕE DE FORMA SUFICIENTE AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO, EMBORA CONTRÁRIA À PRETENSÃO DEFENSIVA. SÚMULA 568/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO."

Nas razões deste recurso, a defesa busca a reconsideração da decisão agravada, ao argumento de que, em preliminar, ofensa ao princípio da colegialidade, porquanto "só é possível a decisão monocrática, nos Tribunais Superiores, e, especificamente, no Superior Tnbunal de Justiça, quando o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de Recurso Repetitivo ou de Repercussão geral, a entendimento firmado em Incidente de Assunção de Competência, ou, ainda, a Súmula ou Jurisprudência consolidada . Não é essa a hipóteses desses autos" (fl. 1554).

No mérito, sustenta que "Não há prova a ser revolvida pois, simplesmente, não há prova de que o Agravante não faz jus ao reconhecimento do tráfico privilegiado. A decisão combatida carece de fundamentação apta a afastar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, não apontando qualquer prova a fundamentar a decisão que não reconheceu o tráfico privilegiado. Para se afastar a minorante deve a decisão esboçar um juízo de certeza, fundamentado em prova concreta e objetiva carreada aos autos. No caso em tela não há fundamentação pois não há provas e, no mais perfeito silogismo, não há juízo de certeza a dar lastro à decisão que não reconheceu o tráfico privilegiado" (fl. 1.555), invocando a aplicação integral do parecer ministerial de cúpula, que opinou pelo integral provimento do apelo raro, sendo suficiente a mera revaloração jurídica dos fatos incontroversos postos no acórdão recorrido, o que é compatível com a Súmula 7/STJ.

Repisa os fundamentos do apelo raro, quanto à suposta violação ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, asseverando que "Em momento algum o legislador fala em quantidade ou natureza das substâncias como baliza para a aplicação do redutor, sendo certo que, sendo o Acusado primário, com bons antecedentes e não integrante de organização criminosa, terá o direito de ter o privilégio reconhecido; o que não aconteceu no presente caso evidenciando a ofensa à Lei" (fl. 1.560), aduzindo que, estando presentes os requisitos legais, é direito subjetivo do acusado a incidência da

referida minorante.

Pondera, ainda, que "Com efeito, forçoso o reconhecimento do tráfico privilegiado quando se tem, como no caso do Agravante Guilherme, um Acusado primário, com bons antecedentes, com emprego e residência fixos, que não faz parte de organização criminosa e também não se associa para a prática de tráfico de drogas (pleito de Ministério Público afastado em 1ª e 2ª instancias), e possuidor de as circunstâncias judiciais, todas elas, favoráveis a ele — todos esses fatos provados , incontroversos e reconhecidos nas decisões lavradas, tanto assim a aplicação da pena mínima" (fls. 1.560-1.561).

Sustenta, ainda, a violação aos arts. 489, § 1º, do CPC e 315, § 2º, do CPP, com a alegação de que o acórdão recorrido é nulo, uma vez que "é certo que a argumentação utilizada, além de não preencher o standard mínimo da fundamentação da decisão judicial, previstos no artigo 489 CPC e no art. 315 do CPP, não observa a situação fática, o caso concreto, pois, ao manter intacto o comando sentencial quanto à negativa de aplicação do tráfico privilegiado, o Colendo TJSP incorreu em violação ao artigo 33, parágrafo 4º, da Lei de Drogas, conforme já debatido, e também ao entendimento reiterado dos Tribunais Superiores, de modo a caracterizar o desrespeito à isonomia, estabilidade, integridade e coerência da junsprudência" (fls. 1.563-1.564), invocando novamente a aplicação do parecer ministerial de cúpula, com a consequente incidência da minorante do tráfico privilegiado em seu patamar máximo e fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Por manter o decisum , trago o feito à julgamento da Turma.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT): A irresignação não deve prosperar.

Inicialmente, destaca-se que o Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte (art. 932, inciso III, do CPC/2015 e arts. 34, inciso VII, e 255, § 4.º, inciso I, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível , prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não importando essa decisão em cerceamento de

defesa ou violação ao princípio da colegialidade .

Confira-se:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. TERMO A QUO. MOMENTO DA AÇÃO OU OMISSÃO. ART. 111, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA EM DESFAVOR DO ACUSADO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.

1. A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34 do Regimento Interno desta Corte e em diretriz consolidada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça por meio do enunciado n. 568 de sua Súmula.

2. O trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via do habeas corpus somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime.

3. O pedido de trancamento do inquérito policial se sustenta no fato de a conduta imputada ter acontecido em 2003 e, portanto, já ter transcorrido prazo suficiente para a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal. As instâncias antecedentes, contudo, não reconheceram a causa extintiva por entenderem que o delito de falsidade ideológica se consuma no momento em que a fraude se tornou conhecida, nos termos do art. 111, inciso IV, do Código Penal.

4. O delito de falsidade ideológica é de natureza formal e instantâneo, cujos efeitos podem vir a se protrair no tempo. Não obstante os efeitos que possam vir a ocorrer em momento futuro, a conduta se consuma no momento em o agente omite ou insere declaração falsa ou diversa da que deveria estar escrita em documento público ou particular.

5. Sobre esse tema, a Terceira Seção, ao julgar a Revisão Criminal n. 5.233/DF, decidiu que o termo inicial da contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva nos crimes de falsidade ideológica é o momento de sua consumação, e não da eventual reiteração de seus efeitos.

6. De mais a mais, é necessário ter cuidado ao interpretar extensivamente dispositivos da lei penal, sobretudo quando o resultado

trouxer prejuízos ao réu. Neste caso, o art. 111, inciso IV, do Código Penal trata apenas dos crimes de bigamia e de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, previstos nos arts. 235 e art. 299, parágrafo único, do Código Penal, de modo que o entendimento adotado pelo Tribunal a quo deve ser tomado com reservas, por criar mais uma hipótese de postergação do prazo prescricional não expressa no citado dispositivo.

7. Agravo regimental provido" (AgRg no RHC 148.651/SP, Quinta Turma , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe 20/08/2021, grifei).

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DELITO DE ROUBO MAJORADO. NÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA APRESENTADA EM AGRAVO REGIMENTAL. DETRAÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. ANÁLISE PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ).

2. Por envolver inovação recursal, é incabível, em agravo regimental, a análise de matéria não debatida no tribunal de origem nem suscitada quando da interposição do recurso especial.

3. Ausentes informações sobre os elementos necessários ao reconhecimento da detração, cabe ao juízo das execuções examinar o tempo de prisão cautelar a fim de autorizar a fixação de regime prisional mais brando.

4. Agravo regimental desprovido" (AgRg no AgRg no AREsp 1.814.171/SP, Quinta Turma , Rel. Min. João Otávio de Noronha , DJe 20/08/2021, grifei).

"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. GRAVIDADE CONCRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. DETRAÇÃO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA PELO JUÍZO DE CONHECIMENTO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.

2."A ausência de impugnação de fundamento, por si só, suficiente para manter o aresto recorrido, importa a incidência, por analogia, da Súmula n. 283 da Suprema Corte"(EDcl no AgRg no AREsp 1.169.859/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/4/2019, DJe 7/5/2019).

3. No caso em apreço, a defesa não impugnou, de forma específica, os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a manter o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Embora afirme não ser o agravante possuidor de maus antecedentes, olvidou-se de impugnar o fundamento relativo à gravidade concreta da conduta, que levou ao recrudescimento do regime, na medida em que o delito de roubo fora praticado no interior de um ônibus, cheio de passageiros, tendo o acusado utilizado uma espingarda de pressão.

4. A concessão de habeas corpus, de ofício, ocorre por iniciativa do próprio órgão jurisdicional quando constatada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção, o que ocorre na hipótese.

5. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou que a detração prevista no art. 387, § 2º, do CPP é, sim, de competência do Juiz sentenciante, cabendo a ele, no momento da prolação do édito condenatório, considerar o tempo de prisão provisória do réu, naquele mesmo processo, para a definição do regime prisional.

6. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que seja efetuada a detração da pena" (AgRg no AREsp 1.869.444/SP, Quinta Turma , Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe 23/08/2021).

O agravante apontou, no apelo nobre, o ferimento aos arts. 33, § 4º, da Lei n.

11.343/2006, 33, § 2º, b e § 3º, 44, ambos do CP e art. 489, § 1º, do CPC , ao argumento de que o ora agravante faz jus ao reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado,

porquanto preenche todos os requisitos legais, asseverando que "em momento algum o legislador fala em quantidade ou natureza das substâncias como baliza para a

aplicação do redutor, sendo certo que, sendo o acusado primário, com bons antecedentes e não integrante de organização criminosa, terá o direito de ter o

privilégio reconhecido; o que não aconteceu no presente caso, evidenciando a ofensa à

lei" (fl. 742), não sendo de grande monta a droga apreendida.

alvos da benesse legal criada, ainda que indevidamente, pelo legislador "(fl. 663), notadamente em virtude da grande diversidade e quantidade de droga apreendida que,

embora não seja de grande monta, é suficiente a evidenciar a dedicação do ora agravante ao comércio espúrio, tratando-se de" 183,3g (cento e oitenta e três gramas e três

decigramas) de haxixe, 13,5g (treze gramas e cinco decigramas) de maconha, 2,8g

(dois gramas e oito decigramas) de cocaína, e 0,2g (dois decigramas) de ecstasy "(fl. 663).

Ora, é patente que a reforma desse juízo formulado pela eg. Corte Paulista, no sentido do que postulado no recurso especial, demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático-probatório , sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários ( Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF ).

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. EXPRESSIVA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS APREENDIDAS ALIADA A OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO MANDAMUS. REGIME FECHADO. ADEQUADO. QUANTIDADE DE DROGAS UTILIZADA COMO FUNDAMENTO PARA FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.

decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

II - In casu, v. acórdão impugnado fundamentou o afastamento do tráfico privilegiado, consubstanciada na conclusão de que o paciente se dedicava a atividades criminosas (traficância), em razão não somente da expressiva quantidade e diversidade de drogas apreendidas (2 porções de haxixe, com peso líquido de 94,690 gramas; 2 porções de maconha, com peso líquido total de 2,090 gramas; 2 porções de anfetamina, com peso bruto de 18,110 gramas; 270 pontos de LSD, pesando 12,550 gramas; 1 fraco de substância alucinógena conhecida como "Gota"; e 769 comprimidos de ecstasy, pesando 253,34 gramas), mas também pelas circunstâncias em que se deu a prisão, bem como constatarem que não se tratava de traficante ocasional. Tudo

isso, são elementos aptos a justificar o afastamento da redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. Rever o entendimento das instâncias ordinárias para fazer incidir a causa especial de diminuição, como reclama a impetrante, demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do mandamus.

III - Quanto ao regime prisional, a quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos, foi utilizada como fundamento a ensejar a aplicação do regime mais danoso, o que está em consonância com o entendimento desta Corte, ex vi do art. 33, § 2º, b, e § 3º, do Código Penal, e art. 42, da Lei n. 11.343/06. Precedentes.

IV - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício.

Agravo regimental desprovido"(AgRg no HC 655.122/SP, Quinta Turma , de minha relatoria (Desembargador convocado do TJDFT), DJe de 30/08/2021).

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, DO CP. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7, STJ.

2. Agravo regimental não provido"(AgRg no AREsp n. 546.485/MT, Quinta Turma , Rel. Min. Moura Ribeiro , DJe de 01/09/2014).

"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 296 E 297, AMBOS DO CPPM. ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a a embasar o decreto condenatório ou a ensejar a absolvição, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte.

2. Agravo regimental a que se nega provimento"(AgRg no REsp n. 1.464.155/SC, Sexta Turma , Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura , DJe de 16/09/2014).

ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE EMBASAM A CONCLUSÃO DE QUE O AGRAVANTE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REVALORAÇÃO DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DELINEADO NOS AUTOS. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ.

I - Conforme assentado no decisum reprochado,"Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto esta Corte Superior de Justiça possuem o entendimento de que a apreensão de grande quantidade de drogas, a depender das peculiaridades do caso concreto, é hábil a denotar a dedicação do acusado a atividades criminosas ou mesmo a sua integração em organização criminosa e, consequentemente, a impedir a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, porque indica maior envolvimento do agente com o mundo das drogas."(HC 373.221/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 16/04/2018).

II - No presente caso, houve fundamentação concreta para o afastamento do tráfico privilegiado, consubstanciada na conclusão de que o agente se dedica a atividades criminosas, lastreando-se na natureza e quantidade de droga apreendida, qual seja, 8,190 Kg (oito quilogramas e cento e noventa gramas) de maconha. Assim, a fundamentação exarada é adequada ao caso concreto e justifica o afastamento da figura do tráfico privilegiado. Precedentes.

III - Conforme orientação remansosa desta Corte,"[n]ão há violação à Súmula 7 desta Corte quando a decisão limita-se a revalorar juridicamente as situações fáticas constantes da sentença e do acórdão recorridos"(AgRg no REsp n. 1.444.666/MT, Sexta Turma Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/8/2014).

Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp 1.930.182/PR, Quinta Turma , Rel. Min. Felix Fischer , DJe 01/06/2021, grifei).

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE QUE O REGIME PRISIONAL FECHADO FOI ESTABELECIDO SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. TESE NÃO AVENTADA NAS RAZÕES AO APELO NOBRE INTERPOSTO. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. DESCABIDA. MINORANTE. ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. CIRCUNSTÂNCIA QUE, ALIADA A OUTRAS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO, PERMITE AFERIR A DEDICAÇÃO DO ACUSADO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AFASTAMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INVERSÃO DO

JULGADO. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. A tese segundo a qual o regime inicial fechado foi estabelecido sem apoio em fundamentação concreta não foi suscitada nas razões do recurso especial, constituindo inovação recursal, descabida no âmbito do recurso interno, pela preclusão consumativa.

2. A elevada quantidade de drogas apreendida é circunstância que permite aferir o grau de envolvimento do acusado com a criminalidade organizada ou de sua dedicação às atividades delituosas.

3. A despeito de, no julgamento do REsp n. 1.773.834/ES, a Sexta Turma ter ressalvado que a diretriz fixada comporta prova em sentido contrário, no caso, a Defesa não se desincumbiu desse ônus, pois não há qualquer indicação nos autos que afaste a responsabilidade do Acusado acerca da apreensão de 41,820kg de cocaína e 10,240kg de pasta base do mesmo entorpecente.

4. O redutor previsto no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 foi afastado com base não apenas na quantidade de droga apreendida e na forma de acondicionamento, pois as instâncias ordinárias também mencionaram outras circunstâncias do caso concreto aptas a justificar a não concessão da citada benesse e a confirmar que a conduta praticada pelo Réu não é algo casual e isolado, quais sejam;" transporte de droga típico de uma organização com vínculo internacional poderosa, a qual contou com uma teia de colaboradores, sendo importante destacar que o plano arquitetado foi muito bem elaborado e esse tipo de negociação certamente envolve diversas pessoas, e não apenas o transportador da cocaína, nem tampouco o funileiro que a escondeu no veículo, mas também capitalizados compradores e fornecedores "(fl. 309).

5. O Tribunal de origem concluiu que não foram preenchidos todos os requisitos para a concessão da minorante do tráfico privilegiado. Portanto, a inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer a tese de que não há provas de que o Réu integre organização criminosa ou se dedique a atividade delituosa, demandaria, necessariamente, nova incursão nas provas e fatos que instruem o caderno processual, desiderato esse que encontra óbice no comando normativo contido na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

6. No tocante ao alegado dissídio pretoriano, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça,"estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte, incabível o acolhimento do recurso especial pela divergência, a teor do disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ"(AgRg nos EDcl no AREsp

260.556/SC, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD, Desembargadora Convocada do TJ/SE, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 24/06/2013).

7. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido" (AgRg no AREsp 1.799.093/MS, Sexta Turma , Relª. Minª. Laurita Vaz , DJe 11/03/2021, grifei).

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTUM DE REDUÇÃO. APLICAÇÃO EM 1/5. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A teor do disposto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, para que incida a causa especial de diminuição de pena aos condenados pelo delito de tráfico de drogas, é necessário que o agente seja reconhecidamente primário, ostente bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa.

2. Na falta de indicação pelo legislador das balizas para o quantum da redução do tráfico privilegiado - de um sexto até dois terços -, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como as demais circunstâncias do art. 59 do CP, podem ser utilizadas para definir tal índice ou, até mesmo, para afastar a incidência da minorante quando evidenciarem a habitualidade no comércio ilícito de entorpecentes (AgRg no REsp 1.644.417/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 29/03/2017; AgRg no AREsp 857.658/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 18/11/2016).

3. No caso, o Tribunal de origem reformou em parte a sentença condenatória, para aplicar a causa de diminuição de pena, prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em seu patamar máximo. Entretanto, impõe-se a aplicação da minorante no índice de 1/5, como posto na sentença, uma vez que a expressiva quantidade de droga apreendida (465 g de maconha), de fato, autoriza a adoção de índice menor de redução, dada a maior reprovabilidade da conduta delitiva. Precedentes.

4."A apreensão de grande quantidade de drogas - 3 kg de cocaína, 58 g de 'crack' e 15 g de maconha -, fato reconhecido na origem, deve ser valorado como indicativo da dedicação do agente à atividade criminosa, sem que isso implique em reexame de provas, mas tão somente em revaloração delas, o que pode ser feito no âmbito do recurso especial sem ofensa ao disposto na Súmula n. 7 desta Corte Superior"(AgRg no REsp 1724649/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 11/05/2018, grifou-se).

5. Agravo regimental desprovido" (AgRg no AREsp

1.627.451/GO, Quinta Turma , Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe 29/06/2020, grifei).

Lado outro, não há falar em ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC, porquanto a

Corte de origem, embora de forma contrária à pretensão defensiva, expôs de forma fundamentada as razões de fato e de direito que a levaram a manter integralmente a

sentença condenatória, sendo os embargos interpostos como uma tentativa da defesa de fazer a Corte de origem proceder a novo julgamento da matéria, o que não se admite.

Quanto ao tema, confiram-se:

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS (3.224 G DE MACONHA E 4.013 G DE CRACK). AGRAVANTE REGIANE. V IOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC, C/C O ART. DO CPP ; E ART. 619 DO CPP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. TESE DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA APTA A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. VIA IMPRÓPRIA . NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006, E 617 DO CPP. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. INVIABILIDADE ANTE A NECESSIDADE DE REEXAME DO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PENA DEFINITIVA. EFEITO DEVOLUTIVO PLENO DA APELAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. QUANTUM DA PENA NÃO AGRAVADA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA TERCEIRA SEÇÃO.

1. O Tribunal de origem dispôs que, no mérito, os inconformismos, com todo respeito ao esforço das combativas Defesas, não procedem, uma vez que a r. sentença recorrida analisou criteriosamente os elementos de prova obtidos no curso da persecução criminal, concluindo com acerto pelas condenações dos recorrentes. [...] A materialidade dos delitos é inconteste, sobretudo diante do boletim de ocorrência do furto da espingarda de fls. 54/56; auto de exibição e apreensão de fls. 25/27, das anotações de fls. 30/50, dos laudos pericial de constatação e exame toxicológico de fls. 52 e 423/424, e balança digital e anotações apreendidas de fls. 295/296 e 299/301 e da arma de fls. 434/436, e da prova oral colhida. [...] As autorias também são induvidosas.

2. A Corte paulista destacou, ainda, que as versões, como se

vê, são conflitantes. Primeiramente foi veementemente negada existência da droga apreendida nos locais dos fatos (residência do casal e no apartamento), inclusive que teria sido plantada pelos policiais. Posteriormente alterada, agora afirmam o conhecimento da existência da droga, porém, armazenada para um traficante. Portanto, são circunstâncias que retiram a credibilidade de ambas, sobretudo quando cotejadas com os resultados das investigações policiais que resultaram na prisão em flagrante dos apelantes, com encontro de petrechos para o tráfico e da arma de fogo, produto de furto anterior. [...] Na residência dos apelantes, encontraram 3 tijolos de maconha, 3 sacos transparentes com cocaína e uma balança digital, guardados no guarda-roupas do quarto do casal. Na sequência, esmeraram até o apartamento mencionado na denúncia, onde também apreenderam, em um dos quartos, uma espingarda calibre 12 e uma maleta de ferramentas, na qual continham 4 tijolos de crack e 2 de maconha, além de 8 munições calibre 12, posteriormente constatado que a arma era produto de furto. Destacaram que o apartamento estava desocupado e que informalmente Alexandre admitiu a propriedade do entorpecente e da arma (fls. 9/10 e 11/12 - mídia). [...] Além disso, laudo pericial de fls. 298/300 atesta que os lançamentos gráficos encontrados nas folhas de papel apreendidas na residência dos apelantes foram produzidos por eles, corroborando o envolvimento de ambos na empreitada criminosa. [...] a despeito das alegações defensivas e das testemunhas de defesa, a quantidade de droga apreendida, os petrechos de tráfico e a arma de fogo e os firmes relatos dos policiais são elementos que demonstram inequivocamente a prática do tráfico.

3. Para revisar o aferido pela Corte de origem, seria necessária a incursão em aspectos de índole fático-probatória, medida essa inviabilizada na via eleita pela incidência do óbice constante da Súmula 7/STJ.

4. Tendo a Corte de origem concluído pela existência de prova apta a amparar o édito condenatório, a revisão do julgado, para fins de absolvição ou afastamento da transnacionalidade do delito, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp n. 1.213.878/PR, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 9/12/2019).

5. Não se desconhece que, para a jurisprudência desta Corte Superior, a quantidade de droga apreendida, isoladamente considerada, não tem o condão de vedar a concessão da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Entretanto, esse não é o caso dos autos.

6. Conforme disposto na decisão ora agravada e referido pelo Tribunal de origem à fl. 790, consta que era inaplicável na espécie o redutor previsto no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, não só porque a quantidade de drogas impedia a aplicação (3,224 g de maconha e

4.013g de cocaína, na forma de crack), mas porque as circunstâncias do delito, envolvendo investigação policial de tráfico de drogas, posteriormente constatado o envolvimento dos apelantes no comércio ilícito, acrescido dos petrechos encontrados e da arma de fogo produto de furto anterior, não deixa nenhuma dúvida de que eles se dedicavam à atividade criminosa em questão, sendo, portanto, irrelevante o fato de serem primários e sem antecedentes, razão pela qual era mesmo inviável a concessão da benesse pretendida.

7. Em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o efeito devolutivo pleno do recurso de apelação possibilita à Corte de origem, mesmo que em recurso exclusivo da defesa, revisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, bem como alterar os fundamentos para justificar a manutenção ou redução das reprimendas ou do regime inicial; não sendo o caso de apontar reformatio in pejus se a situação da recorrente não foi agravada, como no caso sob análise, em que a pena definitiva imposta na sentença foi preservada.

8. Este Sodalício possui o entendimento de que, em razão do efeito amplamente devolutivo da apelação, pode o tribunal, ao julgar recurso exclusivo da defesa, apresentar nova fundamentação, desde que não seja agravada a situação do recorrente (AgRg no HC n. 499.041/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 1º/7/2019).

9. A jurisprudência de ambas as Turmas da Terceira Seção deste Sodalício é firme no sentido de que o Tribunal de origem, ainda que no julgamento de recurso exclusivo da defesa, pode valer-se de fundamentos diversos dos constantes da sentença para se manifestar acerca da operação dosimétrica e do regime inicial fixado para o cumprimento da pena, para examinar as circunstâncias judiciais e rever a individualização da pena, desde que não haja agravamento da situação final do réu e que sejam observados os limites da pena estabelecida pelo Juízo sentenciante bem como as circunstâncias fáticas delineadas na sentença e na incoativa (AgRg no HC n. 437.108/ES, Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 1º/7/2019).

10. Agravo regimental improvido" (AgRg no REsp 1.840.758/SP, Sexta Turma , Rel. Min. Sebastião Reis Júnior , DJe de 23/06/2020, grifei).

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, seguindo o disposto no artigo 619 do Código de Processo Penal, estabelece-se que"aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de

Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão", tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada.Precedentes.

2. No caso em exame, o embargante alega a existência de omissão no acórdão proferido por esta relatoria no julgamento do agravo regimental que, desprovendo a insurgência, manteve íntegra a decisão proferida no recurso especial, a qual negou existir qualquer violação à legislação federal vigente.

3. Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, inexiste qualquer vício passível de ser sanado quando a causa é julgada aplicando-se o entendimento jurisprudencial vigente. Precedentes.

4. Este Superior Tribunal de Justiça, como intérprete da legislação federal, possui entendimento no sentido de que, embora o art. 489 do CPC mencione a imposição legal para a manifestação do julgador acerca de todos os argumentos a ele apresentados, inexiste deficiência de fundamentação quando o magistrado ou o Tribunal examinam apenas alguns pontos elencados, porém, na necessária medida para o deslinde da controvérsia. Precedentes.

5. A reiteração dos fundamentos apresentados em outras insurgências manejadas pela parte, sem a demonstração efetiva do vício apontado, demonstra apenas o inconformismo com o deslinde da controvérsia, situação a qual não justifica o acolhimento dos embargos de declaração, ainda mais para conferir ao julgado efeitos infringentes. Precedentes.

6. Embargos de declaração rejeitados" (EDcl no AgRg no REsp 1.706.668/SP, Quinta Turma , Rel. Min. Jorge Mussi , DJe 14/12/2018, grifei).

Por fim, cumpre ressaltar que o juiz não está vinculado à manifestação do

Ministério Público, podendo dela divergir, desde que o faça de forma devidamente fundamentada, como ocorreu no presente caso, em virtude do princípio do livre

convencimento motivado.

Com efeito, "a manifestação do Ministério Público constitui peça opinativa,

sem qualquer carga vinculativa, motivo pelo qual não há falar em obrigatoriedade de

acolhimento do parecer ministerial. Na espécie, ainda que o Ministério Público tenha se pronunciado favoravelmente à soltura do acusado, nada impede que a autoridade

judicial, dentro de seu livre convencimento motivado, mantenha o encarceramento

provisório, procedimento que, como visto, não ofende o princípio acusatório" [...] "(AgRg no HC 640.178/SC, Sexta Turma , Rel. Min. Rogério Schietti Cruz , DJe de

27/5/2021).

No mesmo sentido, ilustrativamente:

"HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONTEMPORANEIDADE. PRESENÇA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. NULIDADE DO DECRETO E RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.

[...]

5. Ademais, não há se falar em ilegalidade, apta a ensejar a nulidade do julgamento do writ originário, em decorrência de a Corte estadual não ter acolhido as conclusões adotadas no parecer ministerial ofertado naquela oportunidade, uma vez que "a manifestação do Ministério Público constitui peça opinativa, sem qualquer carga vinculativa, motivo pelo qual não há falar em obrigatoriedade de acolhimento do parecer ministerial. Na espécie, ainda que o Ministério Público tenha se pronunciado favoravelmente à soltura do acusado, nada impede que a autoridade judicial, dentro de seu livre convencimento motivado, mantenha o encarceramento provisório, procedimento que, como visto, não ofende o princípio acusatório" (RHC n. 110.547/MG, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 4/6/2019, DJe 12/6/2019).

6. As teses atinentes ao fato de que o investigado encontra-se encarcerado há mais de 100 dias com alto risco de contaminação com o vírus da Covid-19 e de nulidade do decreto prisional, sob a argumentação de que a decisão de concessão da liberdade provisória não poderia ser revista por outro magistrado singular, não foram apreciadas pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado. Nessa toada, fica obstada a análise dessas alegações por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.

7. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada"(HC 627.971/MG, Sexta Turma , Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro , DJe 10/03/2021, grifei).

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MPF PARA PARECER. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO CALCADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.

PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. JUSTIFICAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Não se reconhece nulidade por ausência de intimação do Órgão Ministerial para apresentação de parecer nos autos de habeas corpus, quando este - principal interessado - não apresentou a referida insurgência, bem como não se pode deduzir prejuízo ao paciente apenas pelo fato de já ter havido manifestação ministerial favorável ao seu pleito em outro feito, já que o magistrado não fica vinculado em seu julgamento diante do princípio do livre convencimento motivado.

2. A jurisprudência consolidada da Corte estabeleceu-se no sentido de que não viola o princípio da colegialidade e não há cerceamento de defesa, a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes.

3. É pacífico o entendimento desta Corte que a fuga do distrito da culpa é fundamento válido à segregação cautelar, forte da asseguração da aplicação da lei penal. Precedentes.

4. Agravo regimental improvido"(AgRg no HC 568.658/SP, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe 13/08/2020, grifei).

"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PARECER MINISTERIAL EM SEGUNDO GRAU PELA ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 385 DO CPP, RECEPCIONADO PELA CF/88. INDEPENDÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRECEDENTES DO STJ E STF. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Nos termos do art. 385 do Código de Processo Penal, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, conquanto o Parquet tenha se manifestado pela absolvição do acusado, o órgão julgador poderá condená-lo, com base no princípio do livre convencimento motivado, visto que tal manifestação não vincula o julgador.

2. Quando o Ministério Público pede a absolvição de um réu, não há, ineludivelmente, abandono ou disponibilidade da ação, como faz o promotor norte-americano, que simplesmente retira a acusação (decision on prosecution motion to withdraw counts) e vincula o posicionamento do juiz. Em nosso sistema, é vedada similar iniciativa do órgão de acusação, em face do dever jurídico de promover a ação penal e de conduzi-la até o seu desfecho, ainda que, eventualmente, possa o agente ministerial posicionar-se de maneira diferente - ou mesmo oposta - do colega que, na denúncia, postulara a

condenação do imputado (REsp 1521239/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 9/3/2017, DJe de 16/3/2017).

3. Agravo regimental em habeas corpus improvido"(AgRg no HC 567.740/SP, Quinta Turma , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe 18/05/2020, grifei).

Assim, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios e jurídicos

fundamentos.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2021/0186436-8 REsp 1.943.467 / SP

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 0112883-41.2017.8.26.0050 01128834120178260050

0112883412017826005011972018 1128834120178260050

112883412017826005011972018 1197/2018 11972018

EM MESA JULGADO: 14/09/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO

TJDFT)

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. JOÃO PEDRO DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO FILHO

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : CAIO BRUNO DE ALMEIDA SELLAN

ADVOGADOS : ANDRÉ LOZANO ANDRADE - SP311965 BRYANN WINGESTER ALVES - SP347695

RECORRENTE : GUILHERME DE OLIVEIRA IASCO PEREIRA

ADVOGADOS : FERNANDO RUDGE LEITE NETO - SP084786 MARIA EUGENIA FERREIRA DA SILVA - SP131204

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico

Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : GUILHERME DE OLIVEIRA IASCO PEREIRA

ADVOGADOS : FERNANDO RUDGE LEITE NETO - SP084786 MARIA EUGENIA FERREIRA DA SILVA - SP131204

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERES. : CAIO BRUNO DE ALMEIDA SELLAN

ADVOGADOS : ANDRÉ LOZANO ANDRADE - SP311965 BRYANN WINGESTER ALVES - SP347695 CERTIDÃO Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."

Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1288211575/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1943467-sp-2021-0186436-8/inteiro-teor-1288211585

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