jusbrasil.com.br
24 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 27 dias
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AgInt nos EAREsp 1174637 SP 2017/0241621-7
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 27/09/2021
Julgamento
4 de Agosto de 2021
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-AGINT-EARESP_1174637_78b5f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM

RECURSO ESPECIAL Nº 1.174.637 - SP (2017/0241621-7)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

R.P/ACÓRDÃO : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

AGRAVANTE : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

ADVOGADOS : ALEXANDRE ZAGER MONTEIRO - SP209820 BRUNA TAPIE GABRIELLI E OUTRO (S) - SP234953

AGRAVADO : DANIEL DE CARVALHO LEIVA

ADVOGADOS : MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - PR019847 JULIANA AMORIM LEME - SP189817 GUILHERME SOUZA DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - SP286577 EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO NESTA CORTE. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO.

1. No caso, os embargos de divergência não são cabíveis porque não houve julgamento de mérito neste Tribunal. Com efeito, o agravo em recurso especial não foi conhecido diante da existência de óbices processuais. Assim, não há divergência a ser dirimida sobre a questão de fundo posta nos autos.

2. Agravo interno da São Paulo Previdência - SPREV provido para, negando provimento ao anterior agravo interno manejado pelo particular, manter a decisão de indeferimento liminar dos embargos de divergência.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão dando provimento ao agravo para inadimitir os embargos de divergência, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Francisco Falcão, Laurita Vaz e João Otávio de Noronha, a Corte Especial, por maioria, deu provimento ao agravo.

Lavrará o acórdão a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Votaram com a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura os Srs. Ministros Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Francisco Falcão, Laurita Vaz e João Otávio de Noronha. Vencido o Sr. Ministro Relator que não conhecia do agravo.

Não participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Declarou-se habilitada a votar a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Brasília, 04 de agosto de 2021 (Data do julgamento).

Superior Tribunal de Justiça

Ministro HUMBERTO MARTINS

Presidente

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Relatora

TERMO DE JULGAMENTO

CORTE ESPECIAL

AgInt no AgInt nos EAREsp 1.174.637 / SP

Número Registro: 2017/024162-17 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

1047227-19.2014.8.26.0053 10472271920148260053 20150000315197 20150000435812 20150000808412 20150000952172

Sessão Virtual de 04/11/2020 a 16/11/2020

Relator do AgInt no AgInt

Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS

AUTUAÇÃO

EMBARGANTE : DANIEL DE CARVALHO LEIVA

ADVOGADOS : MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - PR019847 JULIANA AMORIM LEME - SP189817 GUILHERME SOUZA DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - SP286577

EMBARGADO : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

PROCURADORES : ALEXANDRE ZAGER MONTEIRO - SP209820

BRUNA TAPIE GABRIELLI E OUTRO (S) - SP234953

ASSUNTO : PENSÃOSERVIDOR PÚBLICO CIVIL - PENSÃODIREITO ADMINISTRATIVO E

OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - PENSÃOSERVIDOR PÚBLICO CIVIL -PENSÃO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

ADVOGADOS : ALEXANDRE ZAGER MONTEIRO - SP209820 BRUNA TAPIE GABRIELLI E OUTRO (S) - SP234953

AGRAVADO : DANIEL DE CARVALHO LEIVA

ADVOGADOS : MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - PR019847 JULIANA AMORIM LEME - SP189817 GUILHERME SOUZA DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - SP286577

TERMO

Brasília, 17 de novembro de 2020

AgInt no AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM

RECURSO ESPECIAL Nº 1174637 - SP (2017/0241621-7)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

ADVOGADOS : ALEXANDRE ZAGER MONTEIRO - SP209820 BRUNA TAPIE GABRIELLI E OUTRO (S) - SP234953

AGRAVADO : DANIEL DE CARVALHO LEIVA

ADVOGADOS : MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - PR019847 JULIANA AMORIM LEME - SP189817 GUILHERME SOUZA DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - SP286577

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTADUAL NÃO CONHECIDO.

1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).

2. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles, mesmo que sejam distintos e independentes entre si - Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.

3. Registre-se que o Recurso de Agravo, tanto aquele previsto no art. 544 do CPC/1973 (atual art. 1.042 do Código Fux) como o dito Regimental ou Interno previsto no art. 545 do CPC/1973 (atual art. 1.021, § 1o. do Código Fux), objetiva desconstituir os fundamentos da decisão atacada; sem essa providência, não comporta seguimento.

4. Agravo Interno do Ente Estadual não conhecido.

RELATÓRIO

PREVIDÊNCIA - SPPREV, contra decisão monocrática que deu provimento aos Embargos de Divergência de DANIEL DE CARVALHO LEIVA, nos termos da seguinte ementa:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE A NETO INVÁLIDO DEPENDENTE DO AVÔ. AFASTAMENTO DA SÚMULA 315/STJ. ACOLHIMENTO DA DIVERGÊNCIA NOTÓRIA. INTERPRETAÇÃO FINALÍSTICA, HUMANITÁRIA E INSTRUMENTAL DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DE MÉRITO SOBRE OS ENTRAVES FORMAIS DO SISTEMA JUSPOSITIVO. PROTEÇÃO DA PESSOA DEPENDENTE, HIPOSSUFICIENTE OU ACOMETIDA DE MOLÉSTIA INCAPACITANTE. MÁXIMA EFETIVIDADE DA FUNÇÃO PROTECIONISTA E SUBSTITUTIVA DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEÇAS PROCESSUAIS QUE PERMITEM A ADEQUADA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. NO MÉRITO, O ATO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DA PENSÃO NÃO SE INSURGIU CONTRA A CONFIGURAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, MAS APENAS ENTENDEU QUE O NETO NÃO CONSTA NO ROL DE DEPENDENTES DO ART. 16 DA LEI 8.213/1991. LEITURA CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. INVIABILIDADE DE ACRESCER NOVOS FUNDAMENTOS, POSTERIORMENTE, AO ATO ADMINISTRATIVO. DE TODO MODO, REVALORANDO-SE OS ELEMENTOS FÁTICOS INCONTROVERSOS NOS AUTOS, CONCLUI-SE PELA INEQUÍVOCA EXISTÊNCIA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR PROVIDO, PARA PROVER TAMBÉM OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA E SEU RECURSO ESPECIAL, A FIM DE JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E DECLARAR A NULIDADE DO ATO DE CASSAÇÃO DA PENSÃO (fls. 564/578).

2. A parte agravante aduz, em suma, que: (a) o acórdão recorrido

baseou-se em Lei Local e na falta de comprovação da dependência econômica, o que atrairia a aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF; (b) o Agravo em Recurso Especial não teria atacado todas as razões da decisão de inadmissão na origem, de modo que incidiria a Súmula 182/STJ; e (c) por fim, a Súmula 315/STJ obstaria o conhecimento dos Embargos de Divergência.

3. Pugna, desse modo, pela reconsideração da decisão agravada, ou para que o feito seja levado ao Órgão Colegiado, a fim de dar provimento ao seu Agravo Interno.

relatório.

VOTO

1. A despeito das alegações da parte agravante, razão não lhe assiste, porquanto os fundamentos trazidos no Recurso não foram suficientes para infirmar a decisão agravada.

2. A decisão ora recorrida valeu-se de uma miríade de fundamentos para afastar a aplicação dos óbices processuais sumulares indicados pela agravante. Como bem destacado na contraminuta da parte agravada, a decisão buscou fundamento: (a) nos princípios da dignidade da pessoa humana e da motivação do ato administrativo; (b) na instrumentalidade das formas processuais; (c) no entendimento jurisprudencial quanto à possibilidade de que o neto figure como beneficiário da pensão por morte; (d) na tutela prioritária da criança e do adolescente, determinada pelos arts. 227 da CF/1998 e 33 do ECA; e (e) na existência de designação expressa, por parte do de cujus, de que o agravado receberia sua pensão por morte, a comprovar a dependência econômica.

3. No entanto, em análise do Agravo Interno interposto, tem-se que a parte agravante não rebateu, como lhe competia, qualquer destes fundamentos, limitando-se a reiterar a incidência dos óbices sumulares acima referidos (quais sejam, as Súmulas 7/STJ, 182/STJ, 315/STJ e 280/STF).

4. Ora, não se desconhece que, como afirmado no Agravo Interno, tanto a Corte de origem como os órgãos fracionários deste STJ aplicaram tais obstáculos ao conhecimento dos argumentos da parte agravada; esta afirmação, a propósito, consta na decisão recorrida. Por conseguinte, caberia à agravante rebater, de maneira específica e individualizada, todos os motivos decisórios então apresentados para afastar a incidência das Súmulas supracitadas. Esta providência, contudo, não foi adotada, pois o Agravo Interno apenas afirmou que os Enunciados Sumulares seriam aplicáveis.

5. Registre-se que o Recurso de Agravo, tanto aquele previsto no art. 544 do CPC/1973 (atual art. 1.042 do Código Fux) como o dito Regimental ou Interno previsto no art. 545 do CPC/1973 (atual art. 1.021, § 1o. do Código Fux), objetiva desconstituir os fundamentos da decisão atacada; sem essa

providência, não comporta seguimento.

6. Há de se registrar a necessidade de impugnação devida e

específica de todos os fundamentos da decisão agravada, mesmo que sejam

distintos e independentes entre si. A propósito, os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OAB. CONTRIBUIÇÃO. INADIMPLÊNCIA. SUSPENSÃO. PRAZO. QUITAÇÃO SUPERVENIENTE. APLICABILIDADE DA SANÇÃO. REMANESCÊNCIA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ.

1. A decisão singular entendeu, à luz da jurisprudência, pela possibilidade de aplicação da suspensão dos quadros da OAB por inadimplência mesmo após a quitação da dívida superveniente ao julgamento administrativo.

(...).

3. Agravo interno que, embora afirme admitir tal possibilidade, sustenta a ocorrência de danos morais pela execução da sanção precisamente aplicada nesses termos. A mera reiteração dos argumentos adotados na instância recorrida não se confunde com devida impugnação da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ (É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada).

4. Agravo interno não conhecido (AgInt no REsp. 1.817.533/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 17.3.2020).

♦ ♦ ♦

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRESSÃO DE POLICIAIS CONTRA PARTICULAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DA AUTARQUIA NÃO CONHECIDO.

1. Pela leitura das razões recursais, constata-se que, a agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar o fundamento de que a conduta trata-se de abuso de autoridade e não de improbidade administrativa.

2. A parte agravante deve infirmar todos os fundamentos da decisão impugnada, autônomos ou não, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles; incidência da Súmula 182 do STJ.

3. Agravo Interno da Autarquia não conhecido (AgInt no REsp. 1.489.459/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 12.8.2019).

7. Ante o exposto, não se conhece do Agravo Interno do Ente

Estadual.

8. É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM

RECURSO ESPECIAL Nº 1.174.637 - SP (2017/0241621-7)

VOTO

MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA:

Eminentes pares, destaquei este processo da pauta virtual da Corte Especial

em julgamento de 04 a 11/11/2020 porque, com a devida vênia, não concordo com o

posicionamento do Relator, Ministro Napoleão.

Com efeito, trata-se de agravo interno interposto pela São Paulo Previdência -SPREV desafiando decisão que deu provimento ao agravo interno do particular para "prover

também seus embargos de divergência e seu recurso especial, para julgar procedente o pedido

inicial, declarando-se a nulidade do ato de cassação da pensão por morte" (fl. 577).

Ocorre, todavia, que os embargos de divergência não são cabíveis porque não

houve julgamento de mérito neste Tribunal.

Vejamos. No caso, o agravo em recurso especial interposto por Daniel de

Carvalho Leiva contra decisão que inadmitiu seu apelo não foi conhecido, por falta de

impugnação específica de todos os fundamentos do provimento atacado, pela então Presidente

desta Corte, Ministra Laurita Vaz (fls. 385/386).

Interposto agravo interno, a Segunda Turma também não conheceu do recurso,

assim sumariado o respectivo acórdão da lavra do Min. Herman Benjamin (fl. 450):

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ.

1. Hipótese em que o Tribunal a quo não admitiu o recurso, ante a incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF.

2. Na petição de Agravo, conforme decisão (fls. 385-386, e-STJ) proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, o agravante não atacou o argumento referente à incidência da Súmula 280/STF.

3. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do Agravo Interno. Incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ.

4. Ademais, ainda que superado tal óbice, verifica-se que a matéria foi dirimida pelo Tribunal de origem com base no disposto em leis locais (Lei Complementar 180/1978 e Lei Complementar 1.012/2007) e no contexto fático-probatório dos autos, tendo em vista que ficou consignado no acórdão recorrido que "em que pese a prova de invalidez permanente do autor (fls. 31/36), neto do ex-servidor falecido, não há prova de que ele fosse economicamente dependente do avô e de que é dependente da pensão paga pelo Erário Público. Assim, a previsão legal de concessão e manutenção do benefício em seu favor, não corresponde a favor do Estado, mas a direito que deve ser demonstrado e não foi" (fl. 218 e-STJ).

Documento: 129486097 - VOTO - Site certificado Página 1 de 2

Superior Tribunal de Justiça

Dessa forma, é inviável a revisão do julgado em Recurso Especial, ante o disposto nas Súmulas 280/STF e 7/STJ.

5. Agravo Interno não conhecido.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 484/491).

Interpôs, então, Daniel de Carvalho Leiva, embargos de divergência apontando suposto dissenso pretoriano sobre a questão de fundo discutida nos autos, qual seja, a relativa ao direito à pensão por morte.

O recurso foi indeferido liminarmente pela Presidência desta Corte, que enumerou os seguintes óbices: a) incidência do verbete nº 315/STJ, pois não julgado o mérito do recurso especial; b) falta de demonstração do dissídio nos termos legais e regimentais; e c) imprestabilidade de julgado proferido em sede de ações que possuam natureza de garantia constitucional como paradigma (fls. 519/525).

Não obstante, interposto agravo interno, o Relator, Ministro Napoleão, deu-lhe provimento para "prover também seus embargos de divergência e seu recurso especial, para julgar procedente o pedido inicial, declarando-se a nulidade do ato de cassação da pensão por morte", o que ensejou o presente recurso.

Como se vê, em momento algum este Tribunal enfrentou a questão de fundo posta nos autos. O agravo em recurso especial não foi conhecido diante da existência de óbices processuais. Assim, por conseguinte, inviáveis os subsequentes embargos de divergência, em razão do disposto na súmula nº 315/STJ. Vale dizer, não há divergência a ser dirimida se não houve julgamento de mérito no acórdão embargado.

Nesse contexto, peço licença para dar provimento ao agravo interno da São Paulo Previdência - SPREV para negar provimento ao anterior agravo interno manejado pelo particular, mantendo a decisão de indeferimento liminar dos embargos de divergência.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

CORTE ESPECIAL

AgInt no AgInt nos

Número Registro: 2017/0241621-7 PROCESSO ELETRÔNICO EAREsp 1.174.637 /

SP

Números Origem: 1047227-19.2014.8.26.0053 10472271920148260053 20150000315197

20150000435812 20150000808412 20150000952172

PAUTA: 16/12/2020 JULGADO: 16/12/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO

Secretária

Bela. VÂNIA MARIA SOARES ROCHA

AUTUAÇÃO

EMBARGANTE : DANIEL DE CARVALHO LEIVA

ADVOGADOS : MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - PR019847 JULIANA AMORIM LEME - SP189817 GUILHERME SOUZA DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - SP286577

EMBARGADO : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

PROCURADORES : ALEXANDRE ZAGER MONTEIRO - SP209820

BRUNA TAPIE GABRIELLI E OUTRO (S) - SP234953

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor

Público Civil - Pensão

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

ADVOGADOS : ALEXANDRE ZAGER MONTEIRO - SP209820 BRUNA TAPIE GABRIELLI E OUTRO (S) - SP234953

AGRAVADO : DANIEL DE CARVALHO LEIVA

ADVOGADOS : MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - PR019847 JULIANA AMORIM LEME - SP189817 GUILHERME SOUZA DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - SP286577 CERTIDÃO Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Após o voto do Sr. Ministro Relator não conhecendo do agravo e os votos da Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e dos Srs. Ministros Herman Benjamin, Jorge Mussi e Og

Superior Tribunal de Justiça

Fernandes dando provimento ao agravo, pediu vista o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Aguardam os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e João Otávio de Noronha.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

CORTE ESPECIAL

AgInt no AgInt nos

Número Registro: 2017/0241621-7 PROCESSO ELETRÔNICO EAREsp 1.174.637 /

SP

Números Origem: 1047227-19.2014.8.26.0053 10472271920148260053 20150000315197

20150000435812 20150000808412 20150000952172

PAUTA: 19/05/2021 JULGADO: 02/06/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO

Secretária

Bela. VÂNIA MARIA SOARES ROCHA

AUTUAÇÃO

EMBARGANTE : DANIEL DE CARVALHO LEIVA

ADVOGADOS : MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - PR019847 JULIANA AMORIM LEME - SP189817 GUILHERME SOUZA DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - SP286577

EMBARGADO : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

PROCURADORES : ALEXANDRE ZAGER MONTEIRO - SP209820

BRUNA TAPIE GABRIELLI E OUTRO (S) - SP234953

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor

Público Civil - Pensão

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

ADVOGADOS : ALEXANDRE ZAGER MONTEIRO - SP209820 BRUNA TAPIE GABRIELLI E OUTRO (S) - SP234953

AGRAVADO : DANIEL DE CARVALHO LEIVA

ADVOGADOS : MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - PR019847 JULIANA AMORIM LEME - SP189817 GUILHERME SOUZA DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - SP286577 CERTIDÃO Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Adiado o julgamento

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

CORTE ESPECIAL

AgInt no AgInt nos

Número Registro: 2017/0241621-7 PROCESSO ELETRÔNICO EAREsp 1.174.637 /

SP

Números Origem: 1047227-19.2014.8.26.0053 10472271920148260053 20150000315197

20150000435812 20150000808412 20150000952172

PAUTA: 16/06/2021 JULGADO: 16/06/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO

Secretária

Bela. VÂNIA MARIA SOARES ROCHA

AUTUAÇÃO

EMBARGANTE : DANIEL DE CARVALHO LEIVA

ADVOGADOS : MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - PR019847 JULIANA AMORIM LEME - SP189817 GUILHERME SOUZA DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - SP286577

EMBARGADO : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

PROCURADORES : ALEXANDRE ZAGER MONTEIRO - SP209820

BRUNA TAPIE GABRIELLI E OUTRO (S) - SP234953

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor

Público Civil - Pensão

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

ADVOGADOS : ALEXANDRE ZAGER MONTEIRO - SP209820 BRUNA TAPIE GABRIELLI E OUTRO (S) - SP234953

AGRAVADO : DANIEL DE CARVALHO LEIVA

ADVOGADOS : MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - PR019847 JULIANA AMORIM LEME - SP189817 GUILHERME SOUZA DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - SP286577 CERTIDÃO Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Adiado o julgamento.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL Nº 1.174.637 - SP (2017/0241621-7)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

ADVOGADOS : ALEXANDRE ZAGER MONTEIRO - SP209820 BRUNA TAPIE GABRIELLI E OUTRO (S) - SP234953

AGRAVADO : DANIEL DE CARVALHO LEIVA

ADVOGADOS : MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - PR019847 JULIANA AMORIM LEME - SP189817 GUILHERME SOUZA DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - SP286577

VOTO-VISTA

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO:

1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão assim ementada:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE A NETO INVÁLIDO DEPENDENTE DO AVÔ. AFASTAMENTO DA SÚMULA 315/STJ. ACOLHIMENTO DA DIVERGÊNCIA NOTÓRIA. INTERPRETAÇÃO FINALÍSTICA, HUMANITÁRIA E INSTRUMENTAL DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DE MÉRITO SOBRE OS ENTRAVES FORMAIS DO SISTEMA JUSPOSITIVO. PROTEÇÃO DA PESSOA DEPENDENTE, HIPOSSUFICIENTE OU ACOMETIDA DE MOLÉSTIA INCAPACITANTE. MÁXIMA EFETIVIDADE DA FUNÇÃO PROTECIONISTA E SUBSTITUTIVA

DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEÇAS PROCESSUAIS QUE PERMITEM A ADEQUADA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. NO MÉRITO, O

ATO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DA PENSÃO NÃO SE INSURGIU CONTRA A CONFIGURAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, MAS APENAS ENTENDEU QUE O NETO NÃO CONSTA NO ROL DE DEPENDENTES DO ART. 16 DA LEI 8.213/1991. LEITURA CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. INVIABILIDADE DE ACRESCER NOVOS FUNDAMENTOS, POSTERIORMENTE, AO ATO ADMINISTRATIVO. DE TODO MODO, REVALORANDO-SE OS ELEMENTOS FÁTICOS INCONTROVERSOS NOS AUTOS, CONCLUI-SE PELA INEQUÍVOCA EXISTÊNCIA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR PROVIDO, PARA PROVER TAMBÉM OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA E SEU RECURSO ESPECIAL, A FIM DE JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E DECLARAR A NULIDADE DO ATO DE CASSAÇÃO DA PENSÃO.

Sustenta a agravante a existência de inúmeros óbices processuais a

impedirem o conhecimento e o provimento dos embargos de divergência, tais como as

Súmulas n. 7, 182 e 315 do STJ e 280 do STF.

Superior Tribunal de Justiça

Outrossim, acrescenta que a parte adversa não logrou infirmar os fundamentos

da decisão da Presidência que indeferira liminarmente os presentes embargos, não tendo

impugnado a incidência da Súmula n. 280 do STF e atraindo, portanto, a aplicação da Súmula

n. 182 do STJ, , do CPC c/c o art. 266, § 4º do RISTJ.

No mérito, refuta o entendimento do relator, tendo em vista os fundamentos do

acórdão estadual — no qual se concluiu pela cassação da pensão por morte —, sobre os

quais recaem os óbices da Súmula n. 280 do STF e 7 do STJ.

O eminente Relator não conheceu do agravo por entender que não houve a

impugnação especificada dos fundamentos da decisão combatida, atraindo a incidência da

Súmula 182 do STJ.

Divergiram a Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Ministros Herman

Benjamin, Jorge Mussi e Og Fernandes, que deram provimento ao agravo, ao entendimento

de que, tendo havido a impugnação e à míngua de exame do mérito do recurso especial,

incidiria a Súmula n. 315 do STJ.

Pedi vista dos autos para mais detida análise.

É o relatório complementar.

2. Observo que o agravo em recurso especial interposto por Daniel de Carvalho

Leiva, ora agravado, não foi conhecido pela Presidência do STJ em virtude da aplicação da

Súmula n. 182 do STJ, tendo em vista a não impugnação específica de um dos fundamentos

da decisão recorrida, qual seja a incidência da Súmula 280 do STF.

O agravo interno também não ultrapassou a barreira do conhecimento,

consoante se dessume da seguinte ementa:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo não admitiu o recurso, ante a incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF.

2. Na petição de Agravo, conforme decisão (fls. 385-386, e-STJ) proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, o agravante não atacou o argumento referente à incidência da Súmula 280/STF.

3. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do Agravo Interno. Incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ.

4. Ademais, ainda que superado tal óbice, verifica-se que a matéria foi dirimida pelo Tribunal de origem com base no disposto em leis locais (Lei Complementar 180/1978 e Lei complementar 1.012/2007) e no contexto fático-probatório dos autos, tendo em vista que ficou consignado no acórdão recorrido que "em que pese a prova de invalidez permanente do autor (fls. 31/36), neto do ex-servidor falecido, não há prova de que ele fosse economicamente dependente do avô e de que é dependente da pensão paga pelo Erário Público. Assim, a previsão legal de concessão e

Superior Tribunal de Justiça

manutenção do benefício em seu favor, não corresponde a favor do Estado, mas a direito que deve ser demonstrado e não foi" (fl. 218, e-STJ). Dessa forma, é inviável a revisão do julgado em Recurso Especial, ante o disposto nas Súmulas 280/STF e 7/STJ.

5. Agravo Interno não conhecido.

Em voto-vista, o Ministro Og Fernandes, concordando com a preliminar de não

conhecimento, consignou, quanto ao mérito, que o Tribunal de origem afirmou a não

comprovação da dependência econômica entre o neto incapaz e o avô, nada constando nos

autos sobre o tipo de convivência entre os dois, de modo que afastada a possibilidade de

equiparação da relação familiar entre eles àquela existente entre pai e filho.

Os embargos de declaração foram rejeitados:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. PENSÃO POR MORTE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEIS LOCAIS. SÚMULA 280/STF. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.

1. Hipótese em que ficou consignado que Tribunal a quo não admitiu o recurso, ante a incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF. Na petição de Agravo, conforme decisão (fls. 385-386, e-STJ) proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, o agravante não atacou o argumento referente à incidência da Súmula 280/STF. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do Agravo Interno. Incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ. Ademais, ainda que superado tal óbice, verifica-se que a matéria foi dirimida pelo Tribunal de origem com base no disposto em leis locais (Lei Complementar 180/1978 e Lei Complementar 1.012/2007) e no contexto fático-probatório dos autos, tendo em vista que ficou consignado no acórdão recorrido que, "em que pese a prova de invalidez permanente do autor (fls. 31/36), neto do ex-servidor falecido, não há prova de que ele fosse economicamente dependente do avô e de que é dependente da pensão paga pelo Erário Público. Assim, a previsão legal de concessão e manutenção do benefício em seu favor, não corresponde a favor do Estado, mas a direito que deve ser demonstrado e não foi" (fl. 218, e-STJ). Dessa forma, é inviável a revisão do julgado em Recurso Especial, ante o disposto nas Súmulas 280/STF e 7/STJ. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional.

2. A Segunda Turma desproveu o recurso com motivação clara e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.

3. A fundamentação do embargante denota mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim.

4. Embargos de Declaração rejeitados.

Os embargos de divergência ora em julgamento apontaram dissídio

Superior Tribunal de Justiça

jurisprudencial com relação a diversos paradigmas, tendo sido o recurso indeferido liminarmente pela Presidência do STJ em decorrência de não ter sido analisado o mérito do recurso especial — Súmula n. 315 do STJ —, tampouco demonstrado o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos pelo RISTJ. Consignou-se ainda a inviabilidade de utilização de acórdão firmado em recurso em mandado de segurança como paradigma.

No agravo interno, alegou a insurgente que a divergência fora comprovada devidamente com a anexação dos acórdãos paradigmáticos, bem como reiterou as questões de mérito, requerendo o afastamento das Súmulas n. 7 do STJ e 280 do STF ante a possibilidade de análise das premissas fáticas e probatórias adotadas pelo acórdão estadual, uma vez que “a situação dos autos possui traços singulares e especialíssimos que autorizam a concessão do benefício” (fl. 536).

O recurso foi provido pelo ilustre relator para declarar a nulidade do ato de cassação do benefício previdenciário aos seguintes fundamentos: a) preliminarmente, de que as regras técnicas de admissibilidade recursal impossibilitaram, no caso concreto, a realização da justiça, uma vez que, desde o recurso especial, esta Corte Superior vem sendo provocada a se manifestar sobre o direito do indivíduo inválido, reconhecido como dependente por seu avô, à cobertura previdenciária, mas se furtou ao exame do mérito, fazendo prevalecer o formalismo em detrimento do direito material, ou seja, priorizando as diretrizes procedimentais em relação ao princípio da existência digna; b) de que a única motivação do ato administrativo de cassação da pensão — o neto não figurar no rol de dependentes previsto no art. 16 da Lei n. 8.213/1991 — contraria frontalmente a jurisprudência desta Corte Superior, que admite a concessão do benefício em tela em favor do neto do de cujus, adotando como pressuposto a interpretação sistemática do referido dispositivo legal com os arts. 33 do ECA e 227 da Carta da Republica; c) de que o argumento relativo à falta de comprovação da dependência econômica não fez parte da motivação do ato administrativo, não podendo ser acrescido posteriormente à sua prática, sob pena de ilegalidade; d) de que a Súmula n. 7 do STJ não obsta a análise da demonstração da dependência econômica, tendo em vista a necessidade apenas da revaloração dos elementos declinados no acórdão recorrido, a qual, levada a cabo, permite aferir a configuração da dependência do neto em relação ao progenitor.

Em suma, o talentoso Ministro relator asseverou o conhecimento dos embargos de divergência para preservação do princípio da dignidade da pessoa humana e, no mérito, assentou a motivação única do ato administrativo de cassação do benefício, o qual não incluíra a falta de comprovação da dependência econômica, que poderia ser aferida por esta Corte Superior sem a incursão em matéria fático-probatória.

Nas razões do presente agravo interno, a Procuradoria do Estado de São

Superior Tribunal de Justiça

Paulo, após relatar detalhadamente os óbices à admissibilidade dos diversos recursos

intentados pela parte adversa, aduz que os fundamentos da decisão monocrática agravada

relativamente à questão preliminar não infirmaram as barreiras processuais de admissão do

recurso (fls. 587-588):

Entretanto, os fundamentos que levaram o Ministro Relator a afastar os óbices processuais de conhecimento do recurso, em decisão monocrática, foram os seguintes:

“(...) 26. A função do Judiciário consiste, precisamente, em fazer com que as regras se ajustem aos princípios, e não o contrário; a indagação de onde se localizam os princípios não envolve, pelo menos não diretamente, a necessidade de se recorrer aos velhos postulados jusnaturalistas, porquanto a Constituição já incorporou estas diretrizes filosóficas, ao assegurar, por exemplo, a primazia do direito à dignidade, à vida, à saúde, à integridade física e psíquica e a muitas outras prerrogativas humanas das quais as regras (as leis escritas) frequentemente desdenham.

27. Este é um caso em que a força normativa do princípio da existência digna deverá prevalecer sobre diretrizes procedimentais. De outra forma, a predominar o entendimento da decisão agravada, a existência digna da parte agravante, inquestionavelmente, ficará comprometida.(...)” Verifica-se, portanto, que a r. decisão não traz fundamentos que infirmam as barreiras processuais apresentadas no caso (Súmulas 182 e 315/STJ e não cumprimento do disposto no artigo 1.043, § 4º do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). A prevalecer a decisão, estaríamos tornando letra morta a legislação processual aplicável ao recurso de embargos de divergência. (Grifos no original).

Como se vê, a ora agravante combateu o fundamento da prevalência dos

princípios de direito em relação às regras jurídicas como fomentador da realização da justiça

no caso concreto, apontando-o como justificativa insuficiente para derruir as regras de

admissibilidade recursal específicas dos embargos de divergência.

Quanto ao mérito, asseverou a agravante que a cassação da pensão ocorreu

por dois motivos, incidindo sobre eles as Súmulas n. 280 do STF e 7 do STJ, conforme se

extrai do seguinte excerto do arrazoado (fls. 588-589):

Quanto à matéria de fundo, assim decidiu o eminente relator:

“(...) Como se vê às fls. 14/25, o ESTADO DE SÃO PAULO valeu-se de um argumento bastante frágil para promover a cassação da pensão, qual seja: o fato de o neto não ser elencado, expressamente, no rol de dependentes do art. 16 da Lei 8.213/1991, o que impediria a concessão do benefício na esfera estadual, consoante o art. 5o. da Lei 9.717/1998. (...) o ato administrativo de cassação deveria ter se insurgido em face da comprovação de dependência econômica - o que não ocorreu -, mas não contra a possibilidade em abstrato de concessão da pensão ao neto , pois tal fundamento não encontra respaldo no entendimento deste STJ. E, como já exposto acima, não é lícito à

Documento: 124952630 - VOTO VISTA - Site certificado Página 5 de 11

Superior Tribunal de Justiça

Administração Pública acrescer novos pontos à motivação do ato administrativo, a qual deve ser exposta de forma anterior ou concomitante à própria prática do ato.”

Entretanto, ao contrário do disposto na r. decisão, verte do acórdão estadual que a cassação da pensão por morte se deu por dois motivos, in verbis:

1) “A situação enquadra-se na previsão do art. 153 da LCE nº 180/78.

Embora não revogado pela LCE nº 1.012/07, que alterou de forma expressa apenas a redação dos art. 144, 147, 148, 149, 150,155 e 158 da LCE nº 180/78 (art. 1º), o art. 153 da LCE nº 180/78 teve sua eficácia suspensa pela superveniência da LF nº 9.717/98, que no art. 5º veda a concessão de benefício previdenciário diverso daqueles previstos no Regime Geral de Previdência Social”– LEI LOCAL (Súmula 280/STF); 2) “Sequer a natureza e extensão da invalidez ou dependência econômica estão provadas , uma vez que invalidez não implica em ausência de rendimentos e nada se sabe da situação econômica de seus pais, responsáveis pela sua manutenção , quando o caso” – REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO (Súmula 7/STJ). (Grifos no original).

Deveras, a dupla motivação do ato administrativo e a consecutiva

impossibilidade de aferição por esta Corte Superior da dependência econômica, ante os

óbices das Súmulas n. 280 do STF e 7 do STJ, são argumentos contundentes que atingem o

núcleo central da fundamentação desenvolvida na decisão agravada referente ao mérito

recursal.

3. Com efeito, a agravante desincumbiu-se satisfatoriamente do ônus da

impugnação específica dos fundamentos da decisão combatida, razão pela qual, divergindo

do eminente relator, entendo que o agravo interno deve ser conhecido.

De fato, procede a insurgência nele veiculada, uma vez que em momento

algum foi examinado o mérito do recurso especial, notando-se, na maioria dos arrazoados

dos recursos anteriores, que a parte nem sequer procedeu à impugnação específica dos

fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a discorrer sobre o mérito da lide.

Nas razões dos embargos de divergência, verifica-se que a insurgência pugnou

pelo afastamento das Súmulas n. 7 do STJ e 280 do STF, o que, segundo jurisprudência

remansosa desta Casa, não é passível de ser atendido nesta via, cujo escopo é a

uniformização de teses jurídicas divergentes em relação à matéria de mérito, de modo que,

ante a natureza vinculada de sua fundamentação, é vedado analisar qualquer outra questão

que não tenha sido objeto de dissídio entre os acórdãos em cotejo, ainda que se trate de

matéria de ordem pública.

Nesse sentido:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

Superior Tribunal de Justiça

REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. SÚMULA 7 DO STJ. SEM DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

1. Os embargos de divergência não são cabíveis para análise de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, como sói ser a alegada violação à Súmula 7 do STJ, haja vista que o escopo deste recurso é a uniformização de teses jurídicas divergentes em relação à matéria de mérito, quer de natureza processual quer de natureza material, sendo certa a impossibilidade de, nesta via, ser pleiteada a incidência da regra técnica e, por conseguinte, a inadmissibilidade do recurso especial. 2. É evidente a pretensão dos agravantes de aplicação da Súmula 7 do STJ ao caso concreto, o que, consoante farta jurisprudência desta Casa, não rende ensejo à interposição dos embargos de divergência, mormente tendo em vista que as peculiaridades do caso concreto ora podem ensejar a incidência do referido enunciado sumular ora não, cabendo ao órgão julgador do recurso especial avaliar as circunstâncias fático-processuais trazidas ao seu conhecimento e aplicar o direito à espécie, conforme a sua convicção.

3. Não foi demonstrada a divergência na forma preconizada no art.

266, § 1º, c/c o art. 255, § 2º, do RISTJ, uma vez ausente o cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, tendo-se limitado o embargante à mera transcrição da ementa do aresto paradigmático.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt nos EREsp 1556973/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/11/2019, DJe 26/11/2019)

-----------------------------------

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃOS PARADIGMAS. JUÍZO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 315/STJ.

1. Indefiro o pedido de adiamento para entrega presencial de memoriais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que o indeferimento de adiamento para apresentação de memoriais não configura cerceamento de defesa, porque tal peça não é ato substancial intrínseco à defesa. Ademais, no caso em exame, o causídico teve tempo suficiente para a entrega de memoriais, ainda que por meio virtual.

2. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência ante a incidência da Súmula 315/STJ, pois o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ.

3. O acórdão embargado decidiu que, no caso concreto analisado, o exame do Recurso Especial é inviável pela ausência de prequestionamento, fato que impede o conhecimento dos Embargos de Divergência pela aplicação da Súmula 315/STJ.

4. Embora o agravante defenda que o aresto embargado se manifestou quanto ao mérito da controvérsia, verifica-se que ele não foi examinado pela incidência da Súmula 7/STJ.

5. O CPC/2015 estabeleceu o cabimento de Embargos de Divergência contra acórdão que, ao julgar Recurso Especial, tenha apreciado controvérsia relativa à aplicação do direito material ou do direito processual,

Superior Tribunal de Justiça

o que não significa a admissão de Embargos de Divergência contra acórdão que não conheceu de Recurso Especial em virtude da ausência de requisito de admissibilidade.

6. O Superior Tribunal de Justiça entende que não são cabíveis Embargos de Divergência para discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade no caso concreto.

7. Agravo Interno não provido.

(AgInt nos EAREsp 1641937/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/03/2021, DJe 16/03/2021)

------------------------------------

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. SÚMULA 315 DO STJ. SÚMULA 182 DO STJ. MATÉRIA SEDIMENTADA PELA CORTE ESPECIAL NOS EARESP 701.404/SC, EAREsp 746.775/SC e EAREsp 831.326/SC.

1. Apenas na petição de embargos de divergência, protocolada em 11/9/2019, se insurgiu a parte ora agravante contra a certidão de trânsito em julgado de fl. 1.279. Extemporaneamente portanto, haja vista que este recurso foi interposto cerca de 5 meses após a ocorrência da preclusão, uma vez que o acórdão embargado foi publicado em 28/5/2019.

2. Ademais, os embargos de divergência não são cabíveis para análise de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, como sói ser a incidência da Súmula 182 do STJ, haja vista que o escopo deste recurso é a uniformização de teses jurídicas divergentes em relação à matéria de mérito, de modo que, ante a natureza vinculada de sua fundamentação, é vedado analisar qualquer outra questão que não tenha sido objeto de dissídio entre os acórdãos em cotejo, ainda que se trate de matéria de ordem pública.

3. O tema relativo à necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182 do STJ) foi sedimentado pela Corte Especial por ocasião do julgamento, em 19/9/2018, dos EAREsp 701.404/SC, EAREsp 746.775/SC e EAREsp 831.326/SC, publicados em 30/11/2018.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt nos EDcl nos EDcl nos EAREsp 1371189/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/02/2021, DJe 01/03/2021)

-------------------------------------

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃOS PARADIGMAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INTEIRO TEOR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. VÍCIO SUBSTANCIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Os embargos de divergência ostentam característica de recurso de fundamentação vinculada, a teor do que dispõem os arts. 1.043 e 1.044 do CPC, os quais exigem, como pressuposto indispensável, a demonstração de divergência jurisprudencial entre os órgãos fracionários. Sua finalidade precípua consiste em dirimir dissídio decorrente da interpretação da legislação federal existente entre julgados proferidos nesta Corte Superior, não servindo para nova discussão acerca da utilização ou não de regra técnica de admissibilidade ou conhecimento do recurso especial, ocorrida no caso concreto e devidamente chancelada pelo respectivo órgão fracionário.

[...]

Superior Tribunal de Justiça

5. Não restando configurada a divergência jurisprudencial, não há falar em dissídio notório, hipótese na qual eventual mitigação dos pressupostos recursais recairia sobre a exigência de realização do cotejo analítico.

6. Agravo interno desprovido.

(AgInt nos EAREsp 1414158/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/12/2020, DJe 07/12/2020)

Os demais paradigmas arrolados dizem respeito à matéria de mérito, que não

foi analisada pela Segunda Turma, consoante se extrai da mera leitura da ementa do acórdão

embargado:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo não admitiu o recurso, ante a incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF.

2. Na petição de Agravo, conforme decisão (fls. 385-386, e-STJ) proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, o agravante não atacou o argumento referente à incidência da Súmula 280/STF.

3. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do Agravo Interno. Incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ.

4. Ademais, ainda que superado tal óbice, verifica-se que a matéria foi dirimida pelo Tribunal de origem com base no disposto em leis locais (Lei Complementar 180/1978 e Lei complementar 1.012/2007) e no contexto fático-probatório dos autos, tendo em vista que ficou consignado no acórdão recorrido que "em que pese a prova de invalidez permanente do autor (fls. 31/36), neto do ex-servidor falecido, não há prova de que ele fosse economicamente dependente do avô e de que é dependente da pensão paga pelo Erário Público. Assim, a previsão legal de concessão e manutenção do benefício em seu favor, não corresponde a favor do Estado, mas a direito que deve ser demonstrado e não foi" (fl. 218, e-STJ). Dessa forma, é inviável a revisão do julgado em Recurso Especial, ante o disposto nas Súmulas 280/STF e 7/STJ.

5. Agravo Interno não conhecido.

Incide no caso concreto, portanto, o óbice da Súmula n. 315 do STJ: "Não

cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso

especial."

4. Outrossim, conforme consignado na decisão que indeferiu de plano os

embargos de divergência, não foi comprovada a divergência nos moldes exigidos pelo

Regimento Interno deste Tribunal Superior, tendo sido apenas citado o número dos arestos

paradigma e transcritas as suas ementas.

A jurisprudência desta Corte, amparada no art. 1.043, § 4º, do Código de

Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de

Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de

dissídio em embargos de divergência, deve proceder às seguintes providências: a) juntada de

Superior Tribunal de Justiça

certidões; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como

paradigmas; c) citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem

publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) reprodução de julgado disponível na rede

mundial de computadores com a indicação da respectiva fonte.

Nessa direção, recente julgado da Corte Especial:

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 315 DO STJ. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7 DO STJ. PARADIGMA. DECISÃO MONOCRÁTICA. INADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUNTADA. INTEIRO TEOR. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Os embargos de divergência ostentam característica de recurso de fundamentação vinculada, a teor do que dispõem os arts. 1.043 e 1.044 do CPC, os quais exigem, como pressuposto indispensável, a demonstração de divergência jurisprudencial entre os órgãos fracionários. Tem por finalidade precípua dirimir dissídio decorrente da interpretação da legislação federal existente entre julgados proferidos nesta Corte Superior, não servindo para nova discussão acerca da utilização ou não de regra técnica de admissibilidade ou conhecimento do recurso especial, ocorrida no caso concreto e devidamente chancelada pelo respectivo órgão fracionário.

2. Na hipótese em exame, consoante bem fundamentado na decisão impugnada, a tese defendida pelo agravante não merece conhecimento, porque tal providência encontra obstáculo na Súmula n. 315/STJ, pois demandaria necessariamente o afastamento da Súmula n. 7/STJ, aplicada pelo acórdão embargado.

3. A jurisprudência desta Corte Especial firmou a orientação de que decisão monocrática não pode ser adotada como paradigma para fins de comprovação da divergência.

4. Ademais, é requisito indispensável para a comprovação ou configuração do alegado dissenso jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet.

5. In casu, o embargante reconhece a ausência de juntada do inteiro teor do acórdão, afirmando que tal vício é meramente formal. Nesse contexto, não observou a contento as exigências do arts. 1.043 e 1.044 do CPC e dos arts. 266 a 267, do RISTJ, para a configuração da suposta divergência pretoriana.

6. Agravo interno desprovido.

(AgInt nos EAREsp 1297987/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 10/03/2020, DJe 13/03/2020)

Dessarte, o presente agravo interno merece provimento para que não sejam

admitidos os embargos de divergência e, assim, prevaleça o acórdão embargado, cuja

Superior Tribunal de Justiça

ementa se transcreve:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo não admitiu o recurso, ante a incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF.

2. Na petição de Agravo, conforme decisão (fls. 385-386, e-STJ) proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, o agravante não atacou o argumento referente à incidência da Súmula 280/STF.

3. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do Agravo Interno. Incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ.

4. Ademais, ainda que superado tal óbice, verifica-se que a matéria foi dirimida pelo Tribunal de origem com base no disposto em leis locais (Lei Complementar 180/1978 e Lei complementar 1.012/2007) e no contexto fático-probatório dos autos, tendo em vista que ficou consignado no acórdão recorrido que "em que pese a prova de invalidez permanente do autor (fls. 31/36), neto do ex-servidor falecido, não há prova de que ele fosse economicamente dependente do avô e de que é dependente da pensão paga pelo Erário Público. Assim, a previsão legal de concessão e manutenção do benefício em seu favor, não corresponde a favor do Estado, mas a direito que deve ser demonstrado e não foi" (fl. 218, e-STJ). Dessa forma, é inviável a revisão do julgado em Recurso Especial, ante o disposto nas Súmulas 280/STF e 7/STJ.

5. Agravo Interno não conhecido.

5. Ante o exposto, com a devida vênia do relator, acompanho a divergência para

conhecer do agravo interno e dar-lhe provimento a fim de inadmitir os embargos de

divergência.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

CORTE ESPECIAL

AgInt no AgInt nos

Número Registro: 2017/0241621-7 PROCESSO ELETRÔNICO EAREsp 1.174.637 /

SP

Números Origem: 1047227-19.2014.8.26.0053 10472271920148260053 20150000315197

20150000435812 20150000808412 20150000952172

PAUTA: 04/08/2021 JULGADO: 04/08/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Relatora para Acórdão

Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO

Secretária

Bela. VÂNIA MARIA SOARES ROCHA

AUTUAÇÃO

EMBARGANTE : DANIEL DE CARVALHO LEIVA

ADVOGADOS : MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - PR019847 JULIANA AMORIM LEME - SP189817 GUILHERME SOUZA DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - SP286577

EMBARGADO : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

PROCURADORES : ALEXANDRE ZAGER MONTEIRO - SP209820

BRUNA TAPIE GABRIELLI E OUTRO (S) - SP234953

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor

Público Civil - Pensão

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

ADVOGADOS : ALEXANDRE ZAGER MONTEIRO - SP209820 BRUNA TAPIE GABRIELLI E OUTRO (S) - SP234953

AGRAVADO : DANIEL DE CARVALHO LEIVA

ADVOGADOS : MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - PR019847 JULIANA AMORIM LEME - SP189817 GUILHERME SOUZA DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - SP286577 CERTIDÃO

Superior Tribunal de Justiça

Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão dando provimento ao agravo para inadimitir os embargos de divergência, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Francisco Falcão, Laurita Vaz e João Otávio de Noronha, a Corte Especial, por maioria, deu provimento ao agravo.

Lavrará o acórdão a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Votaram com a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura os Srs. Ministros Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Francisco Falcão, Laurita Vaz e João Otávio de Noronha. Vencido o Sr. Ministro Relator que não conhecia do agravo.

Não participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Declarou-se habilitada a votar a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1288211662/agravo-interno-no-agravo-interno-nos-embargos-de-divergencia-em-agravo-em-recurso-especial-agint-no-agint-nos-earesp-1174637-sp-2017-0241621-7/inteiro-teor-1288211664

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1047227-19.2014.8.26.0053 SP 1047227-19.2014.8.26.0053

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1174637 RS 2009/0248379-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0005823-52.2012.4.01.3400 DF 2019/0149220-2