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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1959884 SP 2021/0292498-0

Publicação

DJ 27/09/2021

Relator

Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1959884_d657a.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1959884 - SP (2021/0292498-0)

RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECORRIDO : RIVANILDO ALEX DE LIRA

ADVOGADO : KARINA SANTOS SALVADOR - DEFENSORA PÚBLICA - SP290900

EMENTA

PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.

DOSIMETRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE

APLICAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INC. II, J , DO CP.

CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO NOVO

CORONAVÍRUS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE

QUE O AGENTE SE VALEU DESSA CIRCUNSTÂNCIA PARA O

COMETIMENTO DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO

RECORRIDO. PRECEDENTES. SÚMULA 568/STJ. INCIDÊNCIA. PARECER

DESFAVORÁVEL DO MPF. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DE SÃO PAULO , com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a da

Constituição Federal, contra o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça da

referida unidade federativa.

Consta dos autos que o juízo singular condenou o recorrido pela prática do

delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 c.c. art. 61, II, j , do Código Penal, à

pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão , em regime inicial fechado , e ao

pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa (fls. 161-170).

O eg. Tribunal a quo , à unanimidade, deu parcial provimento à apelação

criminal da Defesa para afastar a agravante prevista no art. 61, II, j , do Código Penal e,

por conseguinte, redimensionar a pena do recorrido para 5 (cinco) anos de reclusão e

500 (quinhentos) dias-multa, e alterar o regime inicial para o semiaberto, em acórdão

assim ementado (fls. 232-238):

"TRÁFICO DE ENTORPECENTES. Artigo 33 da Lei n° 11.343/06. Conduta de trazer consigo 4,1g de crack; 54,6g de cocaína e 49,6g de maconha com finalidade de entregar a terceiros. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento dos policiais e apreensão das drogas. Negativa isolada e inverossímil. Condenação mantida. Agravante decorrente da calamidade pública afastada. Artigo 61, II, 'f', CP. Não comprovação do nexo causal entre a conduta e a agravante. Penas reduzidas. Cabimento do regime inicial semiaberto. Apelo parcialmente provido"

Nas razões do recurso especial , interposto com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, o órgão ministerial sustenta violação ao art. 61, II, j , do Código Penal, porquanto a prática do crime ocorreu durante estado de calamidade ocasionado pelo Covid-19. Alega, para tanto, que:

a) "(...) no dia 11 de maio de 2020, por volta das 23h00, na Rua Matias Taborda, 38, São Domingos, na Cidade e Comarca de São Paulo, o réu trazia consigo, para fins de tráfico ilícito de entorpecentes, durante o estado de calamidade ocasionado pelo COVID-19 (DL nº 06/2020 e Mensagem Presidencial PR nº 93/2020), 30 porções de cocaína na forma de crack, com peso líquido de 4,1g; 90 porções de cocaína, com peso líquido de 54,6g e 50 porções de maconha, com peso líquido de 49,6g, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar" (fl. 259);

b) "(...) a ‘mens legis’ do dispositivo é justamente punir com mais rigor aquele que se determina à prática de crimes em período em que há maior vulnerabilidade social à prática delitiva e a vigilância das forças de segurança pública encontram-se em maior dificuldade de atuação ou repressão ao crime" (fl. 252);

c) "Assim, inegável que ao exigir, sem previsão legal , a comprovação de que o réu tivesse intenção de valer-se de especial vulnerabilidade decorrente da situação calamitosa decretada oficialmente, afastando a agravante, o v. acórdão violou o art. 61, II, ‘j’, Código Penal" (fl. 255).

Ao final, requer o provimento do recurso especial para que haja "a cassação do v. acórdão de fls. 232/238, com restabelecimento da r. sentença de fls. 161/170 no que tange à incidência da agravante genérica do art. 61, II, ‘j’, Código Penal" (fl.255).

Apresentada as contrarrazões (fls. 263-268), o recurso especial foi admitido e os autos encaminhados a esta Corte Superior de Justiça (fl. 271).

O Ministério Público Federal, em seu parecer, manifestou-se não provimento do recurso especial, em parecer assim ementado (fls. 281-284):

"RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CALAMIDADE PÚBLICA. AGRAVANTE GENÉRICA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPOSSIBILIDADE.

- Para a aplicação da agravante genérica prevista no art. 61, II, "j", do CP, deve ser comprovado que o réu se aproveitou do momento de calamidade pública, beneficiando-se das fragilidades e vulnerabilidades do período.

- Portanto, não é possível a incidência de referida agravante sem qualquer vínculo direto e objetivo entre o estado de calamidade da COVID-19 e o fato delitivo praticado pelo réu.

- Parecer pelo conhecimento e não provimento do recurso especial"

É o relatório.

Decido.

O recurso não merece prosperar.

O v. acórdão recorrido reformou a sentença condenatória por concluir que, in

casu , deve ser afastada a agravante relativa à calamidade pública, com os seguintes fundamentos, verbis (fls. 232-238, grifei):

"Na segunda etapa, incidiu a agravante por ter o agente cometido o delito durante calamidade pública.

Entretanto, como bem expôs a defesa, inexiste nexo de causalidade entre a pandemia pelo coronavírus e uma maior gravidade do tráfico desempenhado pelo acusado. Não é possível reconhecer que o réu se valeu do isolamento social para praticar o delito. O crime poderia ter sido cometido, em idênticas circunstâncias antes da pandemia. Inexiste notícia, também, de que o policiamento tenha sido reduzido em virtude da calamidade pública. Faltam evidências, ainda, de que a pandemia tenha sido utilizada para aumentar a lucratividade do tráfico.

Afastada, portanto, a agravante prevista no artigo 61, II, 'f' do Código Penal, a reprimenda é mantida no mínimo legal.

Adiante, tendo o réu confessado que em março de 2020 já havia sido preso pelo mesmo delito de tráfico de drogas, evidenciado que praticou o delito no curso de liberdade provisória concedida no processo nº 1505684-26.2020.8.26.0228, correta a conclusão de que se dedicava a atividades criminosas e, portanto, não fazia jus ao redutor previsto no artigo 33, §4º da Lei nº 11.343/06.

Por outro lado, ao contrário do que decidiu o julgador, a primariedade, bons antecedentes, ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e quantum imposto são compatíveis com a imposição do regime inicial semiaberto.

[...]

3. Isto posto, pelo meu voto, dou parcial provimento ao apelo para reduzir as penas de RIVANILDO ALEX DE LIRA a 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, no piso, e fixar o regime inicial semiaberto"

Da análise do excerto colacionado, verifica-se que a Corte de origem entendeu

pelo afastamento da agravante prevista no art. 61, inc. II, j , do CP, em virtude da inexistência de vínculo direto e objetivo entre a calamidade pública, decorrente da

pandemia da COVID-19, e o crime de tráfico de drogas praticado pelo ora recorrido, o

que está em consonância com entendimento desta Corte Superior.

Conforme ressaltado pelo d. representante do Ministério Público Federal, em

seu parecer (fl. 283):

"Na espécie, pretende o recorrente seja a agravante genérica prevista no art. 61, II, "j", do Código Penal aplicada, in casu, com base em fundamentação genérica, sem que comprovado que o réu se aproveitou do momento de calamidade pública, beneficiando-se das fragilidades e vulnerabilidades do período, para o cometimento do delito. Contudo, não é possível a incidência de referida agravante sem qualquer vínculo direto e objetivo entre o estado de calamidade da COVID-19 e o fato delitivo praticado pelo réu"

Com efeito, a jurisprudência deste Sodalício firmou-se no sentido de que a

incidência da referida agravante pressupõe a comprovação de que o acusado se valeu da pandemia para a prática delitiva, o que não ocorreu na espécie. Portanto, in casu , impõese a manutenção do v. acórdão reprochado que afastou a incidência agravante da calamidade pública na dosimetria da pena.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DECORRENTE DA PRÁTICA DO CRIME EM SITUAÇÃO DE CALAMIDADE. PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE NÃO POSSUEM NEXO DE CAUSALIDADE COM A SAÚDE PÚBLICA. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. AFASTAMENTO PELO ATUAL ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO CONCESSIVA DA ORDEM QUE SE IMPÕE.

1. É assente neste Superior Tribunal o entendimento de que o atual ordenamento jurídico não admite a responsabilidade penal objetiva, circunstância que autoriza a concessão liminar da ordem nos casos em que a ofensa ao citado postulado se mostra manifesta.

2. Evidenciado, no caso, que o reconhecimento da agravante decorrente do estado de calamidade pública, ocasionado pela pandemia do novo coronavírus, não possui nenhum nexo com o crime praticado, inviável sua incidência, sob pena de violação à culpabilidade, em seu sentido principiológico . Precedente.

3. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 669.508/SP, Sexta Turma , Rel. Min. Sebastião Reis Júnio r, DJe 18/06/2021, grifei)

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ROUBO SIMPLES. AGRAVANTE DO CRIME PRATICADO EM ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AGENTE SE PREVALECEU DESSA CIRCUNSTÂNCIA PARA A PRÁTICA DO DELITO. AGRAVANTE AFASTADA, COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA E ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A incidência da agravante da calamidade pública pressupõe a existência de situação concreta dando conta de que o paciente se prevaleceu da pandemia para a prática delitiva (HC 625.645/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 04/12/2020). No mesmo sentido, dentre outros: HC 632.019/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 10/2/2021; HC 629/981/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, DJe 9/2/2021; HC 620.531/SP, Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 3/2/2021.

[...]

3. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC 655.339/SP, Quinta Turma , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe 19/04/2021, grifei)

Dessa forma, estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no

caso o enunciado da Súmula 568/STJ, in verbis : "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver

entendimento dominante acerca do tema."

Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao recurso especial.

P. e I.

Brasília, 23 de setembro de 2021.

Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)

Relator

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