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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1959366 RS 2021/0289143-6
Publicação
DJ 27/09/2021
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1959366_7da5a.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1959366 - RS (2021/0289143-6)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

RECORRIDO : LUANA ROCHA PEREIRA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL com fundamento no art. 105, inciso III, "a", da

Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça desse Estado

na Apelação Criminal n. 0326783-82.2019.8.21.7000.

A controvérsia tratada nos autos foi bem relatada no parecer ministerial às e-STJ fls. 213/214, in verbis:

Cuidam os autos de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL com arrimo no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul cuja ementa vai abaixo transcrita:

"APELAÇÃO CRIME. FURTO CRIME DE CONTRA O PATRIMÔNIO. CELULARES. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA.

Ao contrário do que sustenta a defesa, as provas colhidas durante a instrução processual conduzem à certeza acerca da autoria e da materialidade devidamente do delito, quais estão demonstradas por meio do boletim de ocorrência, auto de constatação de furto indireto, mídia de gravação da prática do delito, auto de avaliação indireta, bem como inquérito policial, e prova oral produzida no curso da instrução. A prova dos autos confirma de forma contundente o furto praticado pela ré.

QUALIFICADORA. Conforme a narrativa trazida pela vítima, corroborada pelo vídeo juntado aos autos (CD fl. 12), bem como, por lógica, pelo próprio obstáculo existente, o ingresso da acusada no estabelecimento se deu pela escalada da grade de proteção da empresa, com 2,2m de altura (auto de constatação de fl. 09), evidenciando o esforço incomum empreendido. Qualificadora mantida.

REPOUSO NOTURNO. Afastada a majorante, por maioria, vencida a Relatora. APENAMENTO. Redimensionadas as penas, por maioria, vencida a Relatora. PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DEFENSIVO. " (fls. 140 e-STJ) (grifamos).

Tal como se vê dos autos, a ré, ora recorrida, foi condenada pelo Juízo de primeiro grau pela prática do crime previsto no artigo 155, §§ I e 4 , II, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 3 (três) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, além do pagamento de multa, por haver, no dia 22/2/2017, por volta das 4hs, durante o repouso noturno e mediante escalada, ingressado no interior do estabelecimento comercial "Gás Favero" e subtraído 9 (nove)

aparelhos de celulares avaliados conjuntamente em R$13.050,00.

Contra essa decisão, ela interpôs recurso de apelação, objetivando a sua absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente,

pugnou pelo afastamento da causa de aumento do repouso noturno, por ser inaplicável quando o furto é praticado em detrimento de estabelecimento comercial pugnando, ainda, pela diminuição da pena de multa e pela substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ou fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da pena.

O Tribunal Estadual, por maioria, deu parcial provimento ao apelo para afastar a causa de aumento do art. 155, §1do Código Penal, redimensionando a pena privativa de liberdade para 2 (dois) anos de reclusão, que foi substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, além de reduzir a pena de multa ao mínimo legal, valendo trazer à colação, no que aqui interessa, o seguinte trecho do voto condutor desse decisum.

"Divirjo, em parte, da relatora.

Entendo ser caso de afastamento da majorante do repouso noturno. Ocorre que essa causa de aumento se aplica no furto a residências, quando os moradores se encontram repousando e, portanto, a vigilância sobre o seu patrimônio está reduzida. Não

é o caso dos autos, em que o fato foi praticado em estabelecimento comercial,

Reclassifico, assim, a conduta da ré para os moldes do 155, § 4Q, II, do Código Penal. " (fl. 157 e-STJ) (grifamos).

Em suas razões de recurso especial, alega o Parquet Estadual a presença de violação ao artigo 155, § I , do Código Penal, sustentando, em síntese, que, "para a caracterização da majorante do repouso noturno, mostra-se suficiente que a investida contra o patrimônio da vítima ocorra durante a noite, sendo irrelevante a presença de pessoas no local" (fl. 174 e-STJ).

Requer, assim, a reforma do acórdão recorrido para que seja restabelecida a sentença de primeiro grau que, na terceira fase da dosimetria da sanção imposta à recorrida pela prática do crime de furto qualificado pela escalada, fez incidir a majorante do repouso noturno, (fls. 175/177 e-STJ).

Intimada, a ré apresentou contrarrazões recursais.

Admitido o recurso, foram os autos remetidos a esse Superior Tribunal de Justiça de onde, após regular distribuição, vieram com vistas a esta Representante do Parquet Federal, para análise e emissão de opinativo, o que se passa a fazer, cabendo adiantar que o recurso deverá ser apreciado e provido.

O Parquet opinou pelo provimento do recurso especial.

É o relatório. Decido .

Conforme relatado, a Corte local decotou a majorante do repouso noturno

argumentado que "para a configuração da referida majorante não basta que tenha o

crime sido cometido à noite, mas que a ação criminosa tenha sido perpetrada durante o

repouso noturno, pressupondo uma residência ou local habitado em horário que revele,

pela situação de descanso, menor vigilância da Res furtiva, e assim maior audácia do

réu, o que não ocorreu no caso, na medida em que o furto foi praticado em um

estabelecimento comercial" (e-STJ fl. 159).

Ao decidir nesses termos, a Corte estadual divergiu da jurisprudência

sedimentada no Superior Tribunal de Justiça de que "a causa especial de aumento de

pena do furto cometido durante o repouso noturno pode se configurar mesmo quando o

crime é cometido em estabelecimento comercial ou residência desabitada, sendo

indiferente o fato de a vítima estar, ou não, efetivamente repousando. Precedentes do

Superior Tribunal de Justiça" (HC n. 501.072/SC, relator Ministro FELIX FISCHER,

QUINTA TURMA, julgado em 6/6/2019, DJe 11/6/2019, grifei).

Também no sentido dessa orientação:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que "incide a majorante prevista no § 1.º do art. 155 do Código Penal, quando o crime é cometido durante a madrugada, horário no qual a vigilância da vítima é menos eficiente e seu patrimônio mais vulnerável, o que ocorre inclusive para estabelecimentos comerciais. A causa especial de aumento de pena do furto cometido durante o repouso noturno pode se configurar mesmo quando o crime é cometido em estabelecimento comercial ou residência desabitada, sendo indiferente o fato de a vítima estar, ou não, efetivamente repousando" (HC 191.300/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 26/06/2012). Precedentes.

2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1546118/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 10/02/2016, grifei)

HABEAS CORPUS. ART. 155, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL. DELITO COMETIDO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO CRIME COMETIDO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO.

1. Incide a majorante prevista no § 1.º do art. 155 do Código Penal, quando o crime é cometido durante a madrugada, horário no qual a vigilância da vítima é menos eficiente e seu patrimônio mais vulnerável, o que ocorre inclusive para estabelecimentos comerciais.

2. A causa especial de aumento de pena do furto cometido durante o repouso noturno pode se configurar mesmo quando o crime é cometido em estabelecimento comercial ou residência desabitada, sendo indiferente o fato de a vítima estar, ou não, efetivamente repousando.

3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

4. Habeas corpus denegado. (HC 191.300/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 12/6/2012, DJe 26/6/2012, grifei.)

Assim, a referida majorante deve ser restabelecida.

Redimensiono, portanto, a pena.

Mantida a pena-base no mínimo legal, ausentes na segunda fase agravantes ou atenuantes, e aplicada, no terceiro estágio, a majorante do repouso noturno em 1/3 (§ 1º do art. 155 do Código Penal), a sanção torna-se definitiva em 2 anos e 8 meses de reclusão.

Mantidas as demais cominações do acórdão recorrido.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, nos termos ora delineados.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 23 de setembro de 2021.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1288240806/recurso-especial-resp-1959366-rs-2021-0289143-6/decisao-monocratica-1288240817

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