jusbrasil.com.br
24 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1958426 SP 2021/0264013-6

Superior Tribunal de Justiça
há 27 dias
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1958426 SP 2021/0264013-6
Publicação
DJ 27/09/2021
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1958426_b2e01.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1958426 - SP (2021/0264013-6) DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Sérgio Rodolfo Mendez, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 530/532): AGRAVOS INTERNOS. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS. HONORÁRIOS. AGRAVOS INTERNOS IMPROVIDOS. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. , LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). No caso, o autor foi autuado pelo Fisco em razão de diferenças no recolhimento do IRPF dos anos-calendário 1998, 1999,2000 e 2001, em face da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada em suas contas correntes no período em análise. Foi iniciada ação fiscal em face do autor na qual foram obtidos os extratos bancários de sua movimentação financeira, cuja quebra de sigilo bancário foi devidamente autorizada no Procedimento Criminal Diverso nº 2002.61.81.00040-2, que tramitou perante a 2ª Vara Federal Criminal de São Paulo. Após a apresentação dos extratos de movimentação financeira, o autor foi intimado a comprovar, mediante documentação hábil e idônea, coincidente com data e valores, as fontes de recursos que deram origem aos depósitos bancários em seu nome, conforme os Termos de Intimação Fiscal expedidos em 22/12/2002 e 16/04/2003, devidamente recebidos em 27/01/2003 e 28/04/2003, respectivamente. Todavia, devidamente intimado a comprovar a origem dos recursos, o autor quedou-se inerte, razão pela qual foi realizado o lançamento de ofício, com fundamento no artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Na singularidade, o autor não logrou comprovar a origem dos recursos em suas contas mantidas junto a instituições financeiras, seja na via administrativa, seja na presente ação. De fato, a alegação de que desenvolve atividade econômica de natureza comercial e utiliza as suas contas correntes para movimentar os valores referentes a tais atividades, não é suficiente para comprovar a origem dos depósitos, eis que a própria lei exige a apresentação de "documentação hábil e idônea". Deste modo, diante da ocorrência do fato gerador, cabível a lavratura do auto de infração, tal como procedeu a autoridade administrativa, restando afastadas as alegações de ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, eis que se trata de atividade vinculada, conforme disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional. A multa de 75% que foi aplicada com base no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, tem caráter punitivo, objetivando, além de reprimir a conduta infratora, desestimular a evasão fiscal, o que impõe A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os que o seu montante seja alto o suficiente para incentivar os contribuintes a cumprirem suas obrigações tributárias, não havendo que se cogitar, diante da finalidade da multa de ofício, em efeito confiscatório. Em atenção aos princípios da proporcionalidade, equidade e razoabilidade, leva-se em consideração que não houve qualquer desforço profissional mais acendrado, de tal sorte que os honorários devem ser mantidos em R$ 2.000,00 para que se evite o enriquecimento sem causa, se observe a proporcionalidade e a fim de preservar o princípio da "não surpresa". Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 590/602). A parte recorrente aponta violação aos arts. 932 do CPC; e 42, § 2º, da Lei nº 9.430/96. Sustenta que: (I) "o Relator monocraticamente, violando o artigo 932, incisos I a IV do CPC, usurpou competência , e decidiu a causa ilegalmente, negando provimento ao recurso" (fl. 643); (II) "o Recorrente comprovou a atividade econômica mercantil e a qualidade de empresário, obviamente, não acatar que as centenas ou milhares de cheques advenham dessa atividade, é afastar-se da realidade e fantasiar que centenas cheques costumem ser depositados normalmente por pessoas físicas em suas contas . Essa hipótese simplesmente não existe, viola a experiência comum" (fls. 644/645); e (III) a multa aplicada deve ser afastada, "por incabível na hipótese" (fl. 647). Contrarrazões às fls. 671/673. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Acerca da suposta impropriedade do julgamento monocrático da apelação, assim constou do acórdão recorrido (fl. 519): A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. , LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). Como se vê, o Tribunal de origem amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ ("É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário."). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.702.175/GO, Rel. Ministro Marco Aurélio Belize, Terceira Turma, DJe 4/12/2020; AgInt no AREsp 1.642.570/SP , Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 27/11/2020. Além disso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido nesse ponto, a saber, o de que o julgamento monocrático do recurso estaria amparado pelos princípios da duração razoável do processo e da eficiência, esbarrando, pois, também, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: AgInt no REsp 1.711.262/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/2/2021; AgInt no AREsp 1.679.006/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/2/2021. Com relação ao art. 42, § 2º, da Lei nº 9.430/96, nota-se que a instância originária não examinou a controvérsia sob o enfoque do referido dispositivo legal, o qual tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. A propósito: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. BEM IMÓVEL. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. [...] 2. Vigora no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, não sendo suficiente, para tanto, que a questão tenha sido suscitada pelas partes nos recursos que aviaram perante aquele Sodalício. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.145.530/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 31/10/2017 e AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 899.059/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/08/2017. 3. [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.406.830/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe 5/3/2018) Isso sem mencionar que a alteração das conclusões adotadas pelo orgão julgador a quo acerca da não comprovação da origem dos valores e depósitos existentes na conta do ora recorrente, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Por fim, no que concerne à insurgência relativa à multa imposta por ocasião do julgamento dos aclaratórios, observa-se que a parte recorrente não amparou o inconformismo na violação de qualquer lei federal. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Nesse diapasão: AgInt no AgInt no AREsp 793.132/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12/3/2021; AgRg no REsp 1.915.496/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 8/3/2021; e AgInt no REsp 1.884.715/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 1/3/2021. ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília, 23 de setembro de 2021. Sérgio Kukina Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1288247098/recurso-especial-resp-1958426-sp-2021-0264013-6