jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1942652 PR 2021/0172740-7

Publicação

DJ 27/09/2021

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1942652_f2270.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1942652 - PR (2021/0172740-7)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

RECORRENTE : A L DO N

RECORRENTE : S R d S

ADVOGADO : EDUARDO ZANONCINI MILÉO - PR034662

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

AGRAVANTE : H B

AGRAVANTE : L M F

ADVOGADOS : ANTÔNIO JOSÉ MATTOS DO AMARAL - PR008296 RENÊ CHIQUETTI RODRIGUES - PR066594

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

CORRÉU : R F R

CORRÉU : F L N Y

CORRÉU : F P D

CORRÉU : AFONSO MURAD FILHO

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por A L DO N e S R d S e de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial de H B e L M F , fundamentados nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado (e-STJ, fls. 4.194-4.222):

"APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 317 E 333, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSOS DOS RÉUS. APELANTE 01 :RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACOLHIDO. APELANTE 06:NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NÃO ACOLHIDO. MEDIDA CAUTELAR AUTORIZADA PELA AUTORIDADE JUDICIAL COMPETENTE. DEMONSTRAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITO235S PREVISTOS NA LEI N.° 9.296/1996. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS APRESENTARAM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA MEDIDA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. APELANTES 02, 04 E 05:PLEITO ABSOLUTÓRIO, ANTE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSÍVEL. PROVAS ROBUSTAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO DOS RÉUS. RECURSO DESPROVIDO, COM O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DE UM DOS DELITOS EM FAVOR DOS APELANTES. APELANTE 03:ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE PARA A PENA-BASE. ACOLHIDO. REDUÇÃO DA PENA COM A CONSEQÜENTE DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO APELANTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO PREJUDICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO".

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 4.440-4.443).

Em suas razões recursais (e-STJ, fls. 4.470-4.484), A L DO N e S R d S apontam

violação do art. 9º, II, "c", do CPM, ao argumento central de que a competência para julgamento da causa caberia à Justiça Militar.

Com contrarrazões (e-STJ, fls. 4.491-4.495), o recurso especial foi admitido na origem (e-STJ, fls. 4.499-4.501).

Já o recurso especial de H B e L M F (e-STJ, fls. 4.522-4.562) teve seguimento negado (e-STJ, fls. 4.581-4.586), ao que se seguiu a interposição de agravo, no qual defendem: (I) a inaplicabilidade das Súmulas 7, 13 e 83/STJ; e (II) a inexistência de matéria constitucional ou suscitação de dissídio jurisprudencial, além de reprisarem seus argumentos de mérito.

Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo desprovimento do recurso especial e não conhecimento do agravo (e-STJ, fls. 4.689-4.702).

É o relatório.

Decido.

Examino, inicialmente, o recurso de A L DO N e S R d S (e-STJ, fls. 4.470-4.484). Sobre a definição de crimes militares (o que impacta a definição da competência), assim dispunha o art. 9º, II, do CPM, na redação vigente à época dos fatos:

"Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:

[...]

II - os crimes previstos neste Código, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados:

a) por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado;

b) por militar em situação de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;

c) por militar em serviço, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito a administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil".

Segundo constatou a Corte de origem, à luz dos fatos e provas da causa, "nenhuma das condições elencadas no inciso II do art. 9º do CPM se enquadram no caso em análise" (e-STJ, fl. 4.210). Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Analiso, agora, o agravo em recurso especial de H B e L M F (e-STJ, fls. 4.607-4.652).

Dentre os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso na origem, a incidência da Súmula 83/STJ e a falta de cotejo analítico não foram impugnados pela defesa.

Afinal, esta Corte firmou o entendimento de que, "quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária, com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida" (AgRg no AREsp 709.926/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 28/10/2016), o que não ocorreu no caso destes autos.

Ou seja: não basta dizer que a Súmula 83/STJ seria inaplicável. Caberia à defesa impugnar tal fundamento trazendo precedentes deste STJ contemporâneos ou supervenientes a seu favor - ou pelo menos demonstrando alguma distinção entre os julgados mencionados na decisão agravada e o caso dos autos -, o que não fez.

Quanto ao cotejo analítico, embora o agravo afirme que o recurso especial não foi interposto com base em dissídio jurisprudencial (e-STJ, fl. 4.610), essa afirmação não é verdadeira - e revela inclusive postura de questionável boa-fé objetiva. Afinal, como se vê claramente às fls. 4.522 e 4.537 (e-STJ), a defesa de H B e L F M indicou que fundamentava seu recurso especial também na alínea "c" do art. 105, III, da CR/1988 , justamente a que trata da divergência pretoriana. Logo em seguida, na fl. 4.539 (e-STJ), seus representantes se referem aos "dissídios jurisprudenciais", tese que repetem na fl. 4.549 (e-STJ). Assim, os réus não podem simplesmente negar o que escreveram momentos antes nos autos, como se essa conduta servisse para impugnar a decisão de inadmissibilidade.

Em seu agravo, cabia-lhes o encargo de demonstrar que o recurso especial

efetivamente atendeu aos requisitos para conhecimento da divergência, o que não foi feito, restando clara a incidência da Súmula 182/STJ.

Ademais, em recente julgamento dos EAREsp 746.775/PR, datado de 19/09/2018 e publicado em 30/11/2018, a Corte Especial do STJ manteve o entendimento da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. Eis a ementa do aresto:

"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932.

1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932.

2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão.

3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais.

4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art.

1.030, § 2º, do CPC.

5. Embargos de divergência não providos".

(EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018)

Por conseguinte, a Súmula 182/STJ impede o conhecimento da irresignação recursal. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 253, parágrafo único, I, e 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ: não conheço do agravo em recurso especial de H B e L F M; e não conheço do recurso especial de A L DO N e S R d S.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 23 de setembro de 2021.

Ministro Ribeiro Dantas

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1288304763/recurso-especial-resp-1942652-pr-2021-0172740-7/decisao-monocratica-1288304775