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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS 2021/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1942798_a8c90.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.942.798 - RS (2021/XXXXX-7) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por PABLO GONCALVES contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim ementado: APELAÇÃO PATRIMÔNIO CRIMINAL CRIMES CONTRA O FURTO QUALIFICADO E PRIVILEGIADO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO [...] AUTO DE CONSTATAÇÃO DE FURTO QUALIFICADO E A PROVA ORAL COLIGIDA NOS AUTOS NÃO DEIXAM DÚVIDAS DE QUE OS ACUSADOS ARROMBARAM O VEÍCULO PARA TER ACESSO AOS BENS DO OFENDIDO CONCURSO A DE AGENTES DEMONSTRADA [...] RECURSOS DEFENSIVOS DE PABLO E ADRIANO DESPROVIDOS POR MAIORIA RECONHECIDA DE OFÍCIO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE PÂMELA POR UNANIMIDADE. Quanto à controvérsia em exame, corroborada por dissídio pretoriano, aponta a Defesa ultraje aos arts. 158, caput, e 172, parágrafo único, ambos do CPP, ao ao raciocínio de que, como no caso vertente, tangenciado pela prática de crime não transeunte (furto), o exame de corpo de delito "direto" era plenamente possível e indispensável, para fins de comprovação da materialidade delitiva imputada, dessume-se que o decote da qualificadora afeta ao rompimento de obstáculo - não suprível pela prova testemunhal (indireta), tampouco pelo auto de constatação - é providência que se impõe. Para tanto, explicita os seguintes argumentos: O crime de furto qualificado por rompimento de obstáculo, previsto no artigo 155, § 4º, inciso 1, do Código Penal, é delito que deixa vestígios, sendo, em casos como o dos autos, indispensável a realização de exame de corpo de delito, como descreve o artigo 158 do CPP: [...] (fls. 518). Ainda, determina o CPP, em seu artigo 172, parágrafo único, que, sendo impossível a avaliação direta (e, portanto, somente nesses casos), caberão outros meios de prova para embasar a materialidade delitiva: [...] (fls. 518). Ocorre que, no caso dos autos, mesmo não havendo impeditivo algum para a realização de avaliação direta no obstáculo supostamente rompido para a prática do furto, foi realizado auto de constatação indireto (fl. 19), ou seja, dispensou-se, sem justificativa alguma, a realização de exame pericial, o que vai de encontro ao preceito legal. (fls. 519). Resta evidenciado, então, que não possui amparo legal a negativa do Tribunal em afastar a qualificadora em questão, uma vez que não restou suficientemente comprovada a materialidade do delito, em razão de meio de prova inidõneo, sendo o afastamento da qualificadora medida que se impõe. (fls. 519). Outrossim, além da contrariedade aos artigos 158, caput, e 172, parágrafo único, do Código de Processo Penal, o decisum alcança ao tema interpretação distinta daquela proferida quando do julgamento do AgRg no REsp XXXXX/MG, que versa sobre caso semelhante ao dos autos, conforme ementa que segue: [...] (fls. 520). Ora, do cotejo analítico do acórdão confrontado resta incontroverso o dissídio, vez que o Quarto Grupo Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, acabou por manter a qualificadora de rompimento de obstáculo ao crime de furto, muito embora, sem justificativa alguma, não tenha sido realizado o auto de avaliação direta nem mesmo indireta do obstáculo supostamente rompido, alcançando interpretação distinta daquela exarada pôr esta Corte Superior de Justiça no julgado paradigma. (fls. 521). É o entendimento desta Corte Superior que, não havendo justificativa para proceder-se de outra forma, é indispensável a realização de exame direto para os delitos que deixam vestígios, sendo que a substituição do laudo pericial por outros meios de prova somente poderá ocorrer se o delito não deixar vestígios, se esses tiverem desparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo, o que não é o caso dos autos. (fls. 522). Ainda nesse mesmo sentido, destacam-se outros recentes julgados deste Superior Tribunal de Justiça: [...] (fls. 523). Diante de todo o exposto, o recorrente tem o direito ao afastamento da qualificadora prevista no § 4º, inciso 1, do artigo 155 do Código Penal, pois o acórdão exarado acarretou violação à norma infraconstitucional diante da inobservância ao conteúdo disposto junto ao artigo 158, caput e § 1.º e artigo 172, parágrafo único, do Código de Processo Penal, já que considerou dispensável o exame de corpo de delito direto no caso dos autos, o que é legalmente vedado pela legislação, de modo que resta inconteste a necessidade de prevalência da decisão paradigma e do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos brocardos Ubi eadem ratio ibi idem jus (onde houver o mesmo fundamento haverá o mesmo direito) e Ubi eadem legis ratio ibi eadem dispositio (onde há a mesma razão de ser, deve prevalecer a mesma razão de decidir). (fls. 525). É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne ao tema controvertido, o Tribunal de origem, ao rejeitar os embargos infringentes, exortou: Inicialmente, destaco que o obstáculo previsto pela qualificadora do artigo 155, § 4º, inciso 1, do Código Penal corresponde ao meio de proteção à propriedade da vítima. Para vencer a resistência imposta, o agente tem de empregar violência no intuito de destruí-lo ou rompê-lo, possibilitando ou facilitando a execução do delito patrimonial. [...] Tocante ao auto de constatação encartado, inviável tachá-lo de nulo. A uma, porque a atividade de verificação é singela e não exige a aferição de conhecimentos práticos específicos, podendo ser realizada por pessoa presumidamente apta a atestar a ocorrência de arrombamento de janela veicular. A duas, porque se trata de ato administrativo e tem como atributo primário a presunção da veracidade. Logo, não havendo notícia de prévia animosidade entre as partes envolvidas, ilógico presumir que seu signatário falsearia a verdade no intuito de prejudicar inocente. Outrossim, com a adoção do sistema da persuasão racional, o Código de Processo Penal afastou a ideia de hierarquia e prévia tarifação entre os meios probantes. [...] Em concreto, o auto de constatação de dano firmado por policial militar (fl. 19) veio afinado aos depoimentos colhidos em pretório, circunstância que torna certo o rompimento de obstáculo e determina o reconhecimento da qualificadora denunciada pelo Ministério Público nos moldes do artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal. Por conseguinte, acertada a decisão proferida pela douta maioria quando do julgamento do recurso originário, mantendo-a, merecendo transcrição o trecho respectivo extraído do voto condutor da maioria, da lavra da Magistrada Convocada, Drª. Viviane de Faria Miranda, transcrevo, com o que evito tautologia: [...] (fls. 498/501 - g.m.) Da compreensão dos excertos transcritos, em cotejo às genéricas e deficientes razões consignadas no apelo raro, reputadas por essa Corte Superior como mera reiteração genérica da apelação e dos embargos infringentes, verifica-se incidir o óbice da Súmula n. 284/STF, sob os contornos do art. 932, inciso III, in fine, do CPC/15, c/c art. do CPP, uma vez que a defesa deixou de infirmar - com a necessária "dialeticidade" recursal e inobservância ao ônus da impugnação "específica" - fundamento autônomo consignado no aresto recorrido. In casu, tal fundamento está circunscrito máxima averbada de que, consoante interpretação sistemática e holística dos arts. 155, caput, e 182, ambos do CPP, "com a adoção do sistema da persuasão racional, o Código de Processo Penal afastou a ideia de hierarquia e prévia tarifação entre os meios probantes" (fl. 499 - g.m.). Nesse espectro, tendo em vista a ausência de impugnação, específica e pormenorizada, a fundamento determinante averbado no acórdão recorrido, atrai-se a aplicação, por conseguinte, do enunciado encartado na Súmula n. 284/STF, face à deficiência de fundamentação do apelo raro. Sobre o tema, este Sodalício tem propalado que o "princípio da dialeticidade, positivado no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão"( AgRg no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 29/06/2020), sob pena de não cognoscibilidade do apelo raro por incidência da Súmula n.º 284 do STF. Com efeito, a"falta de impugnação específica de todos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do enunciado da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia."( AgRg no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 09/11/2016 - g.m.). No mesmo flanco, esta Corte Superior de Justiça tem assentado que,"não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal" ( AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.682.077/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2017; AgInt no AREsp n. 734.966/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 4/10/2016; AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018; e AgRg no AREsp n. 673.955/BA, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 8/3/2018. Ademais, da intelecção dos fragmentos destacados, infere-se incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial") quanto à aspiração defensiva alhures - destinada ao expurgo da qualificadora afeta ao furto praticado mediante "rompimento de obstáculo", nos contornos do art. 155, § 4º, inciso I, do CP -, porquanto a revisão das premissas assentadas pelo Tribunal a quo demandaria inexorável reexame do acervo fático-probatório carreado aos autos, mister incabível na via eleita. Em casuística correlata, esta Corte de superposição sufragou que "A presença da circunstância qualificadora do rompimento de obstáculo foi baseada no exame pericial realizado de forma indireta, o que constitui prova idônea, sendo que a revisão do laudo demandaria dilação probatória, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ" (AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 15/05/2020 - g.m.). Sobre o tema, este Sodalício tem propalado que "A incidência da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do Código Penal, exige exame pericial para a comprovação do rompimento de obstáculo, somente admitindo-se prova indireta quando justificada a impossibilidade de realização do laudo direto. Precedentes. No caso em análise, o Tribunal de origem, ao apreciar a questão, consignou que o delito não deixou vestígios, o que afastou a imprescindibilidade do exame pericial. Rever as conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias [...] seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos - o que é vedado em recurso especial, consoante o enunciado da Súmula 7/STJ"( AgRg no AREsp XXXXX/MT, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017 - g.m.). Ainda,"Rever as conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias, a fim de constatar se"a empreitada criminosa"teria ou não deixado vestígios, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos - o que é vedado em recurso especial, consoante o enunciado da Súmula 7/STJ"( AgRg no AREsp XXXXX/MT, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017 - g.m.). Nessa perspectiva:"O recurso especial não será cabível quando 'a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório', sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". ( AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019 - g.m.). Com simétrica ratio decidendi: AgRg no AREsp n. 1.709.116/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 12/11/2020; AgRg no AREsp 1.648.761/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 13/10/2020; AgRg no AgRg no AREsp 1.780.664/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 22/02/2021; AgRg nos EDcl no REsp 1.696.478/CE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 12/11/2020; AgRg no AREsp 1.375.089/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 09/12/2019; AgRg no REsp 1.821.134/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 10/12/2019. De outro vértice, no tocante ao dissídio jurisprudencial suscitado às fls. 519/525, constata-se que a pretensão da defesa tem por objeto simétricas questões de fundo, aventadas sob os auspícios da alínea a, que, por sua vez, restou obstaculizada - nos termos supraditos - pela incidência da Súmula n. 7/STJ. Nessas hipóteses, reputa-se inexistente a similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do dissídio pretoriano. Destarte, não logra admissão o apelo nobre, fundado na alínea c do permissivo constitucional quando a decisão vergastada estiver amparada nas peculiaridades do caso concreto - hipótese de distinguishing -, cuja análise paradigmática demandaria inexorável revolvimento do conjunto fático-probatório carreado aos autos, mister incabível na via eleita. Com efeito, sobre tal casuística tem sufragado este Tribunal de superposição que a "análise da 'alegada divergência jurisprudencial está prejudicada, pois a suposta dissonância aborda a mesma tese que amparou o recurso pela alínea a do permissivo constitucional, e cujo julgamento esbarrou no óbice do enunciado n. 7' da Súmula deste Tribunal"( AgRg no AREsp 906.853/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 22/03/2021 - g.m.). Nessa senda,"Não cabe o apelo nobre, 'mesmo pela alínea c do permissivo constitucional, quando o julgado a quo estiver alicerçado no revolvimento do conjunto fático-probatório constante dos autos', pois o mencionado recurso é admitido tão somente para a análise de matérias referentes à interpretação de normas infraconstitucionais"( AgRg no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 01/10/2019 - g.m.), conforme exegese da Súmula n. 7/STJ. De igual sorte,"consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso" ( AgInt no AREsp n. 1.312.148/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 20/9/2018). Mutatis mutandis, "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". ( AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019). No mesmo espectro: REsp 1.874.545/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29/6/2020; AgInt no AREsp 1.595.985/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AgInt no AREsp 1.397.248/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 3/8/2020; e AgInt no REsp 1.851.352/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/4/2020. Em arremate, imperioso consignar que não se presta, para fins de demonstração de divergência jurisprudencial, ainda que notória, acórdãos oriundos do julgamento de habeas corpus ou, dentre outros, derivados de recurso ordinário em habeas corpus - na espécie, ventilado pela insurgente às fls. 524 e 525 -, por tratar-se de ação constitucional autônoma de impugnação e de contornos processuais específicos, sem simetria às formalidades do recurso raro uniformizador, preconizado pelo constituinte originário no art. 105, inciso III, alínea c, de fundamentação precipuamente vinculada. Sobre o tema, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou, recentemente, que "Acórdão proferido em habeas corpus não serve de paradigma para a comprovação do dissídio jurisprudencial [. ..]" (EDcl no AgRg nos EAREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 12/11/2020.) A propósito, "É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que acórdão proferido em habeas corpus, por não guardar o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no recurso especial, não serve para fins de comprovação de divergência jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório" ( AgRg no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 4/9/2018, DJe 11/9/2018). Agravo regimental desprovido"( AgRg no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 30/04/2021.) Nesse sentido:"É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que os acórdãos proferidos em sede de habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário, conflito de competência e ação rescisória não se prestam a comprovar dissídio jurisprudencial."( AgRg no AREsp 1.687.507/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 10/8/2020.) No mesmo norte, a"jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que não se admite como paradigma para comprovar eventual dissídio, acórdão proferido em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em habeas corpus, recurso ordinário em mandado de segurança e conflito de competência. Inúmeros precedentes"(AgRg no REsp XXXXX/AC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AREsp XXXXX/PR, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021; AgRg no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021; AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 01/12/2020, DJe 07/12/2020; AgRg no AREsp XXXXX/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 05/05/2020, DJe 29/06/2020; AgRg no AREsp XXXXX/MG, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 05/05/2020, DJe 19/05/2020; REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/03/2020, DJe 17/03/2020; AgRg no AREsp n. 1.710.214/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24/8/2020; e REsp n. 1.708.961/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/11/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de setembro de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1288304769/agravo-em-recurso-especial-aresp-1942798-rs-2021-0248452-7

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