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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1942480 SP 2021/0225083-4

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1942480 SP 2021/0225083-4
Publicação
DJ 27/09/2021
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1942480_0a48c.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1942480 - SP (2021/0225083-4) DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por ADMINISTRADORA SHOPPING PARQUE DAS BANDEIRAS LTDA. contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA. Locação não residencial. Sentença de procedência do pedido, que declarou a inexistência da sentença impugnada ao reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam da administradora de condomínio em postular em nome próprio direito alheio. Apelação da ré. Legitimidade. Não verificação. Dicção do art. 18 do CPC. Ausência de autorização legal a possibilitar o manejo de ação de despejo e de execução em nome próprio de direito de outrem. Honorários de sucumbência. Redução. Dicção do art. 85, § 2º, do CPC. Causa que, não obstante a relevância da questão discutida, afigura-se simples e de baixa complexidade, sem dilação probatória, razão pela qual de rigor a fixação dos honorários no patamar mínimo legal, isto é, 10% do valor atualizado da condenação. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. , § 1º, da LINDB e 140 do CC. É o relatório. DECIDO. 2. As matérias referentes aos artigos , § 1º, da LINDB e 140 do CC não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC de 2015 (antigo art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de setembro de 2021. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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