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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 695930 GO 2021/0307620-0
Publicação
DJ 27/09/2021
Relator
Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_695930_5f691.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 695930 - GO (2021/0307620-0)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

IMPETRANTE : DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

PACIENTE : WISLEY NOGUEIRA DE SOUSA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão

assim ementado (fls. 376/377):

Apelação criminal. Tráfico de drogas (8,860 quilos e oitocentos e sessenta gramas de

maconha). Condenação. Pena: 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, substituída

por duas restritivas de direito, e 500 dias-multa. Recursos da Defensoria Pública pleiteando

violação de domicílio e absolvição; e da acusação pugnando a majoração da pena-base e o

afastamento do tráfico privilegiado de drogas. (1) No caso dos autos, havia elementos

mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a busca domiciliar. (2) A prova é

suficiente para a condenação. (3) A quantidade de droga apreendida e os maus

antecedentes do apelante justificam o incremento da pena-base. (4) Incabível a aplicação da

causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, em razão dos

maus antecedentes do apelante, não configurando indevido bis in idem a utilização de tal

vetor para aumentar a pena-base e, concomitantemente, afastar a minorante em questão.

Pena reformulada: 6 anos de reclusão, regime inicial semiaberto, e 600 dias- multa. (5)

Apelos conhecidos, sendo provido o recurso da acusação e desprovido o da defesa.

Consta dos autos condenação pela prática do crime tipificado no art. 33, § 4º, da

Lei 11.343/2006, às penas de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 500 diasmulta. Interpostos recursos pelas partes, houve provimento ao apelo do Ministério

Público, fixando a pena de 6 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 600 dias-multa.

No presente writ, a impetrante sustenta que deve ser restaurada a aplicação do

tráfico privilegiado, aduzindo que o Tribunal de origem, com base em fundamento

diferente daquele apontado pelo Ministério Público em seu recurso, afastou o tráfico

privilegiado, com base em maus antecedentes e, pelo mesmo motivo, exasperou a penabase. A ilegalidade estaria mais evidente pelo fato de que em 1º grau o paciente foi

considerado primário.

Salienta, ainda, que não há nos autos documento que ateste o trânsito em

julgado da condenação citada no acórdão, tendo sido colhida tal informação do sistema eletrônico, e que, pelo fato do crime anterior ser receptação, diverso de tráfico, não estaria configurada a dedicação a atividades criminosas.

A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal.

Na hipótese, ao menos em cognição sumária e em princípio, não se detecta manifesta ilegalidade apta a ensejar o deferimento da medida de urgência, melhor cabendo seu exame no julgamento de mérito pelo colegiado, juiz natural da causa, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica, mormente por existir divergência na Turma acerca do tema.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ.

Após, ao Ministério Público Federal para manifestação.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 23 de setembro de 2021.

OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1288336211/habeas-corpus-hc-695930-go-2021-0307620-0/decisao-monocratica-1288336231