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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 695909 RS 2021/0307538-7

Publicação

DJ 27/09/2021

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_695909_bb844.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 695909 - RS (2021/0307538-7)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

IMPETRANTE : RAMON FABRO ZOLET E OUTRO

ADVOGADOS : LUCIANO HILLEBRAND FELDMANN - RS047428 RAMON FABRO ZOLET - RS079668

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PACIENTE : WILLIAM MATHEUS DE SOUZA (PRESO)

CORRÉU : ROGER MATEUS SANTOS DA SILVA

CORRÉU : RUI FERREIRA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de WILLIAM MATHEUS DE SOUZA em que se aponta como autoridade coatora Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

O paciente teve a prisão em flagrante convertida em preventiva em 3/10/2019 a pedido do Ministério Público e foi denunciado por suposta prática do delito descrito no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal.

O decreto prisional fundou-se na garantia da ordem público, devido à gravidade do delito, aos maus antecedentes e à periculosidade do paciente. Impetrado writ originário, a ordem foi denegada.

A defesa alega que o paciente está sendo vítima de constrangimento ilegal, pois está configurado excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que o paciente está segregado há mais de 719 dias.

Sustenta que o processo não demanda complexidade, já que a instrução depende apenas da inquirição de testemunhas.

Aduz que a instrução foi marcada para o dia 25/5/2021, mas foi adiada para o dia 05/10/2021, quando o paciente completará 2 anos segregado.

Ressalta que podem ser decretadas medidas cautelares diversas da prisão.

Requer a expedição de alvará de soltura em favor do paciente ou a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

É o relatório. Decido.

Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou

ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o STJ

considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal.  

Nos casos em que a pretensão esteja em conformidade ou em contrariedade com súmula ou

jurisprudência pacificada dos tribunais superiores, a Terceira Seção desta Corte admite o julgamento

monocrático da impetração antes da abertura de vista ao Ministério Público Federal, em atenção aos

princípios da celeridade e da efetividade das decisões judiciais, sem que haja ofensa às prerrogativas

institucionais do parquet ou mesmo nulidade processual (AgRg no HC n. 674.472/SP, relator Ministro

Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 10/8/2021; AgRg no HC n. 530.261/SP, relator Ministro Sebastião

Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 7/10/2019).

Sendo essa a hipótese dos autos, passo ao exame do mérito da impetração.

A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando

evidenciada a existência de circunstâncias que comprovem a necessidade da medida extrema, nos termos

dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal (HC n. 527.660/SP, relator Ministro Sebastião Reis

Júnior, Sexta Turma, DJe de 2/9/2020).  

No caso, está justificada a manutenção da prisão preventiva, pois foi demonstrado o

preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, não sendo recomendável a aplicação de medida cautelar

referida no art. 319 do CPP. A propósito, confira-se excerto da decisão que decretou a segregação 

cautelar (fl. 26-29):

[...] Quanto ao "fumus boni iuris", previsto no artigo 312, parte final, do Código de Processo Penal, há prova da existência do crime e indícios suficientes de sua autoria, os quais apontam ser Rui o mandante da infração penal e Roger e V Villiam seus executores, o que culminou na morte de Raí Ferreira, como se depreende das declarações das testemunhas inquiridas perante a autoridade policial, das análises criminais de imagens e de ligações telefônicas, além dos autos de reconhecimento de pessoa.

Nesse sentido, conforme a narrativa de pessoas que conheciam a vitima, apurou-se que esta possuía desavenças com Rui Ferreira , indivíduo que costumeiramente proferia ameaças de morte, devido a desentendimentos de cunho familiar, dizendo que a mataria e lhe encheria de tiros.

Destarte, após ter sido informada de que os autores dos disparos empreenderam fuga em uma Ford Ecosport de cor prata, consoante depoimento da testemunha Gabriel Pereira Flores Londero (fl. 24), a Autoridade Policial tomou conhecimento de que tais indivíduos haviam se hospedado no "Hotel Entardecer", nesta cidade, na data do fato, razão pela qual procedeu-se à análise das imagens capturadas pelas câmeras do estabelecimento.

Em seguida, os executores do delito empreenderam fuga em direção a Guarani das Missões, ingressando no Hotel Central, entre as 19h e 20h do mesmo dia do homicídio, local de onde saíram por volta das 00h45min, tendo sido buscados por um veiculo preto e comprido, razão pela qual abandonaram a Ecosport, de acordo com o termo de declarações da fl. 47 e com o auto de reconhecimento pessoal da il. 48.

Ainda, a Autoridade Policial apontou o vinculo existente entre os executores do crime e seu respectivo mandante, conforme os extratos de ligações telefônicas constantes às fls. 60/70, demonstrando que todos mantiveram contato entre si nos dias que antecederam e nos subsequentes ao homicídio, por diversas vezes, assim como com Eduardo Rockembach, indivíduo que, em tese, foi quem buscou William e Roger na cidade de Guarani das Missões, tripulando um Ford Fusion de cor preta.

Concernente ao a "periculum libertatis", previsto na primeira parte do artigo 312 do Código de Processo Penal, a autorizar a segregação da liberdade, decalca-se que se trata de crime grave, causador de intensa repercussão social e forte,pentimento de insegurança à coletividade, impondo-se ao Poder Judiciário o dever de determinar a segregação cautelar dos

representados, a fim de garantir a ordem pública. Ademais, as circunstâncias em que fora praticado o crime demonstram que seus respectivos autores não possuem senso crítico, já que os disparos foram efetuados em local público, podendo atingir pessoas inocentes que se encontravam no bar.

Por fim, considerando que o crime em questão possui pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, resta autorizada a segregação cautelar, nos moldes do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal.

Por outro lado, saliente-se que as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do CPP; s ão desproporcionais à gravidade do delito e às condições pessoais dos representados, que ostentam contínuo envolvimento em infrações penais, como se depreende das certidões de antecedentes criminais acostadas às fls. 71/83, verso.

O entendimento acima está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, tendo a necessidade de prisão cautelar sido exposta de forma fundamentada e concreta, é incabível a substituição por medidas cautelares mais brandas (RHC n. 133.153/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 21/9/2020). 

Note-se que, no presente caso, o modus operandi do crime, o risco de reiteração delitiva, os maus antecedentes, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente foram consideradas pelo Juízo de primeiro grau para a decretação da prisão preventiva e justificam a imposição da medida extrema para garantia da ordem pública, em detrimento das demais cautelares substitutivas.

Ademais, é de se verificar que o delito em questão foi praticado mediante o emprego de violência contra a pessoa, situação que, conjugada com os requisitos previstos nos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal, permite a prisão cautelar como solução idônea para assegurar o acautelamento da ordem pública (RHC n. 92.308/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 27/3/2018).

Conforme orientação jurisprudencial do STJ, a existência de maus antecedentes e a reincidência justificam a imposição de prisão preventiva como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública (AgRg no HC n. 591.246/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 22/9/2020; e AgRg no HC n. 602.616/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 3/9/2020).

O entendimento acima está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que “a gravidade concreta do crime como fundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal” (HC n. 596.566/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 4/9/2020).

Do exame dos autos, conclui-se que as instâncias antecedentes decidiram em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que é "idôneo o decreto de prisão preventiva quando

assentado na garantia da ordem pública, ante a periculosidade do agente, evidenciada não só pela

gravidade in concreto do delito, em razão de seu modus operandi, mas também pelo risco real da

reiteração delitiva" (HC n. 128.779, relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 5/10/2016).

Em idêntico norte, o entendimento assentado no Superior Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU QUE PERMANECIA FORAGIDO ATÉ SER PRESO EM FLAGRANTE. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 3. Na hipótese, as instâncias ordinárias demonstraram a necessidade da medida extrema, em razão do risco de reiteração delitiva, evidenciado não apenas pela gravidade concreta das condutas imputadas, que envolveu a apreensão de significativa quantidade de drogas, incluindo espécie de natureza especialmente nociva - 73 gramas de crack e 30g de maconha -, além de arma, munições, balança de precisão e petrechos típicos da traficância, mas, também, pelo fato de que o paciente já era considerado foragido até ser preso em flagrante sob a acusação dos delitos em tela, circunstâncias que demonstram, portanto, a periculosidade social do agente e sua propensão para a prática delitiva. Prisão preventiva devidamente justificada para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP. 4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada no risco concreto de que o acusado, uma vez posto em liberdade, volte a delinquir. Precedentes. 5. Habeas corpus não conhecido (HC n. 511.455/RS, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 2/9/2019.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: RHC n. 105.591/GO, relatora Ministra Laurita Vaz,

Sexta Turma, DJe de 27/8/2019; HC n. 464.118/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,

Quinta Turma, DJe de 26/10/2018.

Assim, devem ser sopesados o tempo de prisão provisória, as peculiaridades da causa, sua

complexidade e outros fatores que eventualmente possam influenciar no curso da ação penal. 

Na situação dos autos, o Tribunal de origem manifestou-se da seguinte forma (fl. 46-48): 

[...] Verifico, outrossim, o paciente foi preso em 04/10/2019 e, de acordo com as informações prestadas, foi denunciado pela suposta prática de homicídio qualificado, juntamente com ROGER MATEUS SANTOS DA SILVA e RUI FERREIRA, por fatos ocorridos em 03 de setembro de 2019.

Ademais, consta que nos dias 29/09/2020 e 15/01/2021, ocasiões em que foram ouvidas quatro testemunhas de acusação em cada solenidade, estando o feito, atualmente, aguardando a realização de nova audiência de instrução, designada para 05/10/2021.

Desta forma , não verifico o alegado excesso de prazo.

Registro que a jurisprudência entende que a questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto1 .

No caso concreto, em que pese o paciente esteja preso desde o ano de 2019, tenho que o feito vem sendo impulsionado , considerando-se que audiências foram realizadas, bem como a

complexidade dos fatos e o número de acusados.

Ressalto, ainda, que em boa parte do ano de 2020, os prazos processuais estiveram suspensos, em razão da pandemia de coronavírus. Destaco que, mesmo assim, o feito foi impulsionado e possui solenidade designada para seu prosseguimento.

Nesse sentido, considero que haverá excesso de prazo, capaz de tornar a prisão ilegal, toda vez que a responsabilidade por este excesso puder ser imputada ao Estado (polícias, instituto de perícias, Ministério Público, Poder Judiciário, etc) e não somente quando poder ser imputada ao juízo processante, já que o réu preso cautelarmente, que é presumidamente inocente pela lei maior, não pode ficar preso indefinidamente, em decorrência de situações que não deu causa.

Entretanto, no caso presente, eventual demora no encerramento da instrução processual encontra-se plenamente justificado em decorrência de caso fortuito, originado pela pandemia do coronavírus.

O entendimento acima está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, “não

havendo notícia de [...] ato procrastinatório por parte das autoridades públicas, consideradas as

especificidades da causa e estando próximo o término da instrução criminal, não há falar em excesso de

prazo na espécie" (RHC n. 102.868/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de

12/3/2019).

Registre-se ainda ser notório que o contexto pandêmico ocasionado pela covid-19 acarretou

inarredável extensão no trâmite processual de causas em todo o território nacional. Nesse sentido, não

há como ignorar o impacto dessa circunstância concreta no funcionamento da estrutura, não só do Poder

Judiciário, mas também da sociedade de um modo geral, razão pela qual, na hipótese, não há falar em

violação aos princípios da razoável duração do processo e da proporcionalidade.

Como visto, na hipótese, não se constata a existência de flagrante constrangimento ilegal que

autorize a atuação ex officio.

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ,  não conheço do presente 

habeas corpus , ficando prejudicado o pedido de liminar.  

Publique-se. Intimem-se.  

Cientifique-se o Ministério Público Federal.  

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. 

Brasília, 23 de setembro de 2021.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

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