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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_146668_4edb0.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 146668 - PR (2021/0130753-3)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

RECORRENTE : SERGIO LUIS MIRANDA

ADVOGADOS : ANTONIO MARCOS SOLERA - SP212892 WILLIAN LIMA SOLERA - PR073075 CHRISTIAN LIMA SOLERA - PR074233 LORRAYNE LIMA SOLERA - PR103210

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

EMENTA

RECURSO EM HABEAS CORPUS. DUPLICATA SIMULADA (ART. 172, CAPUT, C/C O ART. 69, AMBOS DO CP). ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). RECUSA DE ENVIO DOS AUTOS AO ÓRGÃO REVISIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE. LITERALIDADE DO ART. 28-A, § 14, DO CPP (HC N. 194.677/SP, MINISTRO GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, DJE 18/8/2021). PARECER ACOLHIDO.

Recurso em habeas corpus provido nos termos do dispositivo.

DECISÃO

Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por

Sergio Luis Miranda — denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 172

do Código Penal, por quatro vezes, c/c o art. 69 do mesmo diploma legal (duplicata

simulada) — contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Paraná no HC n.

XXXXX-92.2021.8.16.0000, assim ementado (fl. 54):

HABEAS CORPUS. CRIME DE DUPLICATA SIMULADA, POR QUATRO VEZES, EM CONCURSO MATERIAL. ART. 172, CAPUT, C/C ART. 69 DO CP. PRETENSÃO DE QUE SEJA RECONHECIDA A POSSIBILIDADE DE CELEBRAR O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NO CASO DOS AUTOS. DESCABIMENTO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES QUE INVIABILIZA A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. PENA MÍNIMA RESULTANTE DO CONCURSO DE CRIMES QUE NÃO É INFERIOR A QUATRO ANOS. EXEGESE DO ART. 28-A DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA.

Nas razões recursais, a defesa alega, preliminarmente, a nulidade do

acórdão impugnado, por supressão de instância, tendo em vista que o fundamento de

que o recorrente não tem direito ao oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal

em razão da ocorrência de crimes em continuidade material não foi apreciada pelo

Juízo monocrático. No mérito, assevera que não há elementos suficientes para se

determinar a ocorrência de crime em continuidade material (fl. 76).

Requer a concessão de medida liminar para suspender o curso da ação

penal até o julgamento do mérito deste recurso e, ao final, busca seja determinada a

coleta da confissão dos fatos de forma circunstanciada e o oferecimento do Acordo de

Não Persecução Penal (fls. 76/77).

Sem contrarrazões.

A liminar foi indeferida às fls. 95/97.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento

do recurso. Eis o resumo do parecer (fl. 121):

RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DESCRITO NO ART. 172 DO CÓDIGO PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). RECUSA DE ENVIO DOS AUTOS AO ÓRGÃO REVISIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE. LITERALIDADE DO ART. 28-A, § 14, CPP. INFORMATIVO Nº 1.016/STF. ENUNCIADO 98/2ªCCR/MPF. PELO PROVIMENTO DO RECURSO.

Após consulta realizada no portal eletrônico da Corte local em 23/9/2021, foi

possível observar que não houve prolação de sentença.

É o relatório.

Pelos percucientes fundamentos, adoto como razões de decidir o parecer do

Ministério Público Federal, in verbis (fls. 122/129 - grifo nosso):

O Paciente SÉRGIO LUIS MIRANDA foi denunciado pela prática, em tese, do delito do artigo 172, caput, do Código Penal, por quatro vezes, c/c artigo 69 do Código Penal.

Na oportunidade, o Ministério Público deixou de propor o acordo de não persecução penal, sob o argumento de que não houve confissão formal e circunstanciada nos autos.

Em resposta à acusação, o acusado pleiteou o envio dos autos ao Ministério Público, a fim de que fosse apresentado o acordo de não persecução penal, argumentando que não lhe foi oportunizada a confissão para obtenção do beneficio, a qual poderia ser obtida na audiência de homologação.

O magistrado de origem, por sua vez, acolhendo o parecer ministerial, negou a remessa dos autos ao parquet, sob o fundamento de que o acordo de não persecução penal somente é cabível na fase de investigação e antes do oferecimento da denúncia . Aduziu, ainda, que e o processo já estava na fase do art. 397, CPP.

Concluiu, no sentido de ser incabível a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, pois não se trata de hipótese de recusa injustificada ou descabida

em firmar o acordo de não persecução penal.

Por ocasião da negativa de remessa dos autos ao órgão revisional do MPPR, foi impetrado o HC nº XXXXX-92.2021.8.16.0000 perante o TJPR, que denegou o pleito defensivo, desta vez ao argumento de que não estão satisfeitos os requisitos necessários para a celebração do acordo de não persecução penal no caso em tela , posto que o paciente foi denunciado por suposta prática do crime previsto no artigo 172, caput, do Código Penal, por quatro vezes, em concurso material, o que significa dizer que a somatória das penas mínimas resulta em 4 (quatro) anos, ao passo que o acordo de não persecução penal apenas se aplica aos casos em que apena mínima é inferior a 4 (quatro) anos.

Do acórdão ora atacado (fls. 187/188):

Ocorre que, em que pese seja possível, em tese, a aplicação do acordo de não persecução penal, previsto pelo artigo 28-A do Código de Processo Penal, aos fatos anteriores à vigência da Lei no 13.964/2019, tal como exposto pela d. Procuradoria-Geral de Justiça, descabido o benefício no caso em tela, haja vista que o Paciente foi denunciado por delitos que superam o limite de pena previsto em lei para a sua concessão.

Quanto aos requisitos necessários à celebração do acordo de não persecução penal, o artigo 28-A do Código de Processo Penal prevê que:

[…]

No caso em tela, observa-se que o Paciente foi denunciado por suposta prática do crime previsto no artigo 172, caput, do Código Penal, por quatro vezes, em concurso material, o que significa dizer que a somatória das penas mínimas resulta em 4 (quatro) anos, ao passo que o acordo de não persecução penal apenas se aplica aos casos em que a pena mínima é inferior a 4 (quatro) anos.

[…]

Portanto, considerando que não estão satisfeitos os requisitos necessários para a concessão do benefício no caso em tela, inviável a aplicação do acordo de não persecução penal, devendo ser revogada a medida liminar concedida anteriormente e, consequentemente, ser dado prosseguimento à ação penal.

O decisum, contudo, carece de reforma .

Em princípio, cumpre destacar que o ANPP esgota-se na etapa préprocessual, sobretudo porque a consequência da sua recusa, sua não homologação ou seu descumprimento é inaugurar a fase de oferecimento e de recebimento da denúncia.

Na espécie, o pleito defensivo foi apresentado ao juízo processante em sede de resposta à acusação, antes do recebimento da denúncia pelo juízo processante.

Dada a oportuna manifestação prévia do investigado em aderir a acordo de não persecução penal, resta superado o óbice que impossibilita a realização do acordo após o recebimento da denúncia, conforme decidido nos precedentes das cortes superiores – STJ. 5ª Turma. HC XXXXX-SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 24/11/2020; e STF. 1ª Turma. HC XXXXX AgR, Rel. Roberto Barroso, julgado em 11/11/2020.

Ainda quanto ao cabimento do ANPP no caso vertente, pontue-se que a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão deste Ministério Público Federal, visando uniformizar a atuação dos órgãos ministeriais, esclareceu em seu Enunciado nº 98 que “é cabível o oferecimento de acordo de não persecução penal no curso da ação penal, isto é, antes do trânsito em julgado, desde que preenchidos os requisitos legais, devendo o integrante do MPF oficiante assegurar seja oferecida ao acusado a oportunidade de confessar formal e circunstancialmente a prática da infração penal, nos termos do art. 28-A do CPP, quando se tratar de processos que estavam em curso quando da introdução da Lei nº 13.964/2019, conforme precedentes, podendo o membro oficiante analisar se eventual sentença ou acórdão proferido nos autos configura medida mais adequada e proporcional ao

deslinde dos fatos do que a celebração do ANPP”.

Superada, portanto, a controvérsia quanto ao cabimento do ANPP na fase em que o processo se encontra, visto que: (a) o paciente manifestou interesse em firma o acordo antes do recebimento da denúncia; e (b) não foi atingido o trânsito em julgado da Ação Penal originária.

Quanto ao pleito relacionado à remessa dos autos ao órgão ministerial superior, a fim de se proceder à análise da fundamentação apresentada pelo órgão ministerial de primeira instância para recusa de celebração do ANPP, assiste razão ao recorrente.

Reprise-se o quanto previsto no § 14º do art. 28-A do CPP, abaixo transcrito:

§ 14. No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 deste Código.

Conforme a literalidade do dispositivo, é facultado ao investigado requerer a remessa dos autos ao órgão revisional. Nada mais se extrai do texto legal, que não dá azo ao juízo processante para proferir decisão de mérito acerca do pedido de remessa formulado pelo investigado.

Visto ser ajuste celebrado entre o Ministério Público, o investigado e seu defensor, é incabível a interferência da autoridade judiciária quanto à possibilidade ou não de se firmar o acordo, bem como acerca do atendimento dos requisitos descritos na lei de regência. O juízo protagoniza tão somente o ato de homologar (ou não) o termo assinado pelo órgão de acusação e o investigado.

Assim prevê o Código de Processo Penal:

§ 3º O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor.

§ 4º Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade.

§ 5º Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor.

§ 6º Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal.

§ 7º O juiz poderá recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais ou quando não for realizada a adequação a que se refere o § 5º deste artigo.

§ 8º Recusada a homologação, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para a análise da necessidade de complementação das investigações ou o oferecimento da denúncia.

No mesmo sentido, a doutrina:

“Quanto à voluntariedade, o magistrado verificará a ocorrência de algum tipo de vício de vontade, como o erro, o dolo e a coação. Além disso, deverá observar se o agente possui pleno e integral conhecimento do conteúdo do acordo por ele celebrado. No que diz respeito à legalidade, o juiz deverá examinar se o ANPP foi firmado em atendimento às hipóteses legais, assim como se as suas cláusulas estão em consonância com o regramento contido no art. 28-A do CPP. Certo é que o magistrado não poderá apreciar o mérito/conteúdo do acordo, matéria privativa do Ministério Público e do investigado, dentro do campo de negociação reconhecido pela Justiça Penal Consensual, sob pena de violação da sua imparcialidade e do próprio sistema acusatório”. (MOREIRA ALVES, Leonardo Barreto. Manual de Processo Penal. Salvador: Juspodivm, 2021, p. 356).

A despeito do quanto previsto no Código de Processo Penal, na espécie, houve recusa das instâncias ordinárias em remeter os autos ao órgão superior do parquet, analisando, em sede judicial, o mérito do pleito defensivo e o atendimento dos requisitos para realização do ANPP, atribuição exclusiva dos órgãos ministeriais, incorrendo, assim, em constrangimento ilegal em face do recorrente.

A postura do Colegiado de origem contraria o quanto firmado na jurisprudência do Pretório Excelso.

O recente Informativo 1.016 do Supremo Tribunal Federal dispôs que, “não se tratando de hipótese de manifesta inadmissibilidade do ANPP, a defesa pode requerer o reexame de sua negativa, nos termos do art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal (CPP), não sendo legítimo, em regra, que o Judiciário controle o ato de recusa, quanto ao mérito, a fim de impedir a remessa ao órgão

superior no MP. Isso porque a redação do art. 28-A, § 14, do CPP determina a iniciativa da defesa para requerer a sua aplicação (HC XXXXX/SP, relator Min. Gilmar Mendes, julgamento em 11.5.2021) .

Assim, via de regra, não cabe ao Poder Judiciário analisar a recusa no oferecimento do ANPP e, portanto, se a defesa não se conformar com a negativa, o juízo deverá remeter os autos ao órgão superior do Parquet, salvo quando houver manifesta inadmissibilidade do ANPP – o que não é o caso dos autos, sendo imperativo o envio dos autos ao órgão ministerial para análise do pleito defensivo.

[...]

Sobre o tema, conforme assinalou o parecerista, em data recente,

o Supremo Tribunal Federal, assim se manifestou:

1. Habeas corpus. 2. Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Poder Judiciário impor ao Ministério Público obrigação de ofertar acordo em âmbito penal. 3. Se o investigado assim o requerer, o Juízo deverá remeter o caso ao órgão superior do Ministério Público, quando houver recusa por parte do representante no primeiro grau em propor o acordo de não persecução penal, salvo manifesta inadmissibilidade. Interpretação do art. 28-A, § 14, CPP a partir do sistema acusatório e da lógica negocial no processo penal. 4. No caso concreto, em alegações finais, o MP posicionou-se favoravelmente à aplicação do redutor de tráfico privilegiado. Assim, alterou-se o quadro fático, tornando-se potencialmente cabível o instituto negocial. 5. Ordem parcialmente concedida para determinar sejam os autos remetidos à Câmara de Revisão do Ministério Público Federal, a fim de que aprecie o ato do procurador da República que negou à paciente a oferta de acordo de não persecução penal.

HC n. 194.677/SP, Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma (DJe 13/8/2021 - grifo nosso).

Pelo exposto, acolhendo o parecer ministerial, dou provimento ao recurso

em habeas corpus para determinar a remessa dos autos ao órgão superior do

Ministério Público para análise da negativa de oferecimento do Acordo de Não

Persecução Penal (ANPP) ao ora recorrente, nos termos do art. 28-A, § 14, do Código

de Processo Penal.

Comunique-se.

Publique-se.

Brasília, 23 de setembro de 2021.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

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